Prorroga o prazo de recebimento de propostas de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da Lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de dezembro de 1996, o prazo para recebimento de proposta de dação em pagamento de créditos tributários, nos termos da lei nº 10.714, de 16 de janeiro de 1996.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de julho de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Institui o Fundo de Estímulo ao Beneficiamento de Arroz no Estado do Rio Grande do Sul - FEBA/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Estímulo ao Beneficiamento de Arroz no Estado do Rio Grande do Sul - FEBA/RS com o objetivo de estimular, mediante incentivo financeiro, as indústrias beneficiadoras de arroz, instaladas no território deste Estado, a aumentar a quantidade de arroz beneficiado, remetido a outras unidades da Federação, relativamente à quantidade total de arroz remetido.

Art. 2º - O benefício previsto no artigo anterior tem por finalidade:

I - ultrapassar a proporção de 80% (oitenta por cento) de arroz beneficiado remetido a outras unidades da Federação em relação ao total das remessas interestaduais de arroz;

II - a redução da capacidade ociosa do setor;

III - o incremento do valor agregado, relativamente ao arroz beneficiado;

IV - a geração de novos empregos;

V - o desenvolvimento tecnológico;

VI - a obtenção de novos produtos;

VII - a melhoria no aproveitamento da casca e das cinzas de casca de arroz.

Art. 3º - O FEBA/RS é constituído de recursos provenientes de datação orçamentária específica, consignados, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, em montante a ser estimado segundo as previsões da safra de arroz e o total do incremento da quantidade de arroz beneficiado, remetido a outras unidades da Federação.

Parágrafo único - Os recursos orçamentários serão liberados trimestralmente em favor do Fundo, em montante a ser calculado pela Secretaria da Fazenda, tomando-se por base o incremento da quantidade de arroz beneficiado, remetido a outras unidades da Federação.

Art. 4º - O incentivo será concedido às empresas que comprovarem aumento da quantidade das mercadorias a seguir relacionadas, remetidas a outras unidades da Federação, em relação à quantidade remetida no mesmo período do ano-base:

I - arroz beneficiado pela própria empresa;

II - arroz beneficiado importado, através deste Estado, pela própria empresa.

Parágrafo 1º - Ano-base, para fins desta Lei, é o período compreendido entre 1º de abril de 1995 a 31 de março de 1996.

Parágrafo 2º - O acréscimo de que trata o "caput" será calculado por trimestre civil, comparativamente ao mesmo trimestre civil do ano-base, e ficará, para efeitos de cálculo do benefício, limitado a 18% (dezoito por cento) da quantidade remetida no mesmo período do ano-base.

Parágrafo 3º - Para fins de cálculo do aumento, sempre que a safra do ano corrente ou a sua previsão oficial, realizada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, for menor que a safra do ano-base, as remessas de arroz beneficiado para outras unidades da Federação, realizadas no trimestre civil do ano-base, serão ajustadas, multiplicando-se as quantidades remetidas pelo quociente obtido entre o total da safra de arroz do ano corrente ou da sua previsão oficial e a safra do ano-base.

Art. 5º - O benefício financeiro será calculado pela aplicação do percentual de incremento físico, apurado nos termos do artigo anterior, sobre o débito de ICMS relativo às saídas interestaduais de arroz beneficiado do mesmo período, devendo o resultado obtido ser dividido por 12 (doze) e multiplicado por 5 (cinco).

Parágrafo único - O valor do incentivo financeiro será creditado em conta corrente do favorecido no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL), até o último dia do mês subseqüente ao do encerramento do trimestre.

Art. 6º - A manutenção do Fundo fica condicionada a que:

I - o total das remessas de arroz beneficiado destinado a outras unidades da Federação alcance, em cada ano, em quantidade, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das remessas de arroz destinado a outras unidades da Federação;

II - o total das remessas de arroz beneficiado destinado aos Estados das regiões Sul e Sudeste exceto para o Estado do Espírito Santo, alcance, em cada trimestre, em quantidade, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do total das saídas interestaduais de arroz beneficiado, no mesmo período.

Parágrafo único - Os dados para a verificação de que trata o inciso I abrangerão o período compreendido entre 1º de abril e 31 de março.

Art. 7º - Poderão ser enquadradas no FEBA as empresas que se dediquem ao beneficiamento de arroz e respectiva remessa a outras unidades da Federação, instaladas no território deste Estado, que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - cadastrem-se na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, comprometendo-se a aumentar a quantidade de arroz beneficiado remetido a outras unidades da Federação;

II - estejam em dia com o pagamento dos tributos estaduais;

III - estejam operando no ramo de beneficiamento de arroz, há pelo menos três anos;

IV - estejam inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) da Secretaria da Fazenda com a atividade de beneficiamento de arroz;

V - não estejam sendo beneficiadas pelo Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM/RS), criado pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, ou por qualquer outro programa de incentivo financeiro instituído pelo Estado;

VI - estejam em dia com o pagamento das obrigações trabalhistas;

VII - estejam em dia com o pagamento das suas obrigações junto à Previdência Social.

Art. 8º - Perderá o benefício instituído por esta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais, a empresa:

I - que deixar de recolher o ICMS nos prazos legais;

II - que for autuada ou, no caso de impugnação, for condenada em decisão definitiva na esfera administrativa, pela prática de infração tributária de natureza material; ou

III - cujo total das remessas das mercadorias referidas nos incisos I e II do artigo 4º, destinadas aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo, não alcance, em cada trimestre, em quantidade, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do total das saídas interestaduais daquelas mercadorias, no mesmo período.

Parágrafo 1º - A empresa que incorrer no disposto nos I e/ou II será desenquadrada do FEBA, devendo, na hipótese de já ter recebido o benefício, devolvê-lo na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo 2º - Na hipótese de que trata o inciso III, a empresa perderá o benefício somente no trimestre em que não atingir a meta estabelecida no referido inciso.

Art. 9º - Fica instituído o Conselho de Administração do FEBA, composto pelos Secretários de Estado da Agricultura e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, da Coordenação e Planejamento, da Justiça e da Segurança e um representante de cada uma das seguintes entidades: BANRISUL, EMATER, Sindicato da Indústria do Arroz no Estado do Rio Grande do Sul (SINDARROZ), Sindicato da Indústria de Arroz de Pelotas (SINDAPEL), Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (FETAG), Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul Ltda, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Cooperativas de Arroz do Rio Grande do Sul Ltda. (FEARROZ) e Associação Brasileira das Indústrias do Arroz Parboilizado (ABIAP).

Parágrafo 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, prevalecendo o voto do presidente em caso de empate nas votações.

Parágrafo 2º - Os membros do Conselho designação, tão logo empossados, suplentes com plenos poderes de decisão que os substituirão em suas ausências.

Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá estabelecer, mediante resolução, outras condições para enquadramento ou desenquadramento dos interessados no FEBA, além das previstas nesta Lei.

Art. 10 - Incumbirá ao Conselho de Administração:

I - o controle e a supervisão das empresas que integram o Fundo, quanto ao enquadramento e o conseqüente desenquadramento se descumpridas as condições estabelecidas nesta Lei, bem como do lavramento das informações necessárias ao cálculo de crédito do incentivo;

II - controlar e administrar o FEBA;

III - manter escrituração individualizada do incentivo;

IV - proceder, quando for o caso, ao ajuste previsto no parágrafo 3º do artigo 4º;

V - declarar a extinção do Fundo quando não atingidas as metas previstas no artigo 6º.

Parágrafo 1º - O enquadramento ou o desenquadramento das empresas será comunicado ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data do evento, nos termos previstos em regulamento.

Parágrafo 2º - Serão fornecidas ao Conselho de Administração, pelas entidades de representação dos setores econômicos envolvidos e pelas empresas enquadradas no FEBA, nos prazos e segundo os critérios estabelecidos em resolução do referido Conselho, as informações necessárias ao cálculo e crédito do incentivo, bem como à manutenção do benefício e do Fundo.

Art. 11º - A gestão financeira do Fundo será efetuada pelo BANRISUL, que deverá manter escrituração individualizada do mesmo.

Parágrafo único - O BANRISUL, trimestralmente, informará a posição do Fundo ao Conselho de Administração e prestará constas à Secretaria da Fazenda.

Art. 12 - A prestação de contas da gestão administrativa e financeira do Fundo deverá ser apreciada, em separado, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o montante de R$ 5.800,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 14 - O FEBA terá vigência até 31 de março de 1998.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1996.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de julho de 1996.

Antonio Brito
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.786, de 04.07.96:

ALTERAÇÃO Nº 1585 - O inciso LXXXII do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXII - zero, no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 1996, nas operações internas com água natural canalizada (art. 78, § 3º, "f");"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 120/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 02.01.96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1586 - O inciso XXXIII do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIII - às indústrias lanifícias, a partir de 1º de agosto de 1996, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das aquisições de lã suja, desde que o estabelecimento favorecido beneficie a lã adquirida, no mínimo, até a etapa de "tops" de lã";

Art. 3º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 26.06.96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1587 - Fica acrescentado o inciso CXLV ao art. 6º com a seguinte redação:

"CXLV - as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga, a partir de 26 de junho de 1996, vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20.11.90, e na Instrução Normativa nº 12, de 25.01.93, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20.11.90;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;"

ALTERAÇÃO Nº 1589 - Fica acrescentado o inciso LXXXV ao art. 17 com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 1590 - O § 13 do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13 - O disposto no inciso II, "b", não se aplica às operações com redução da base de cálculo referidas no art. 17, LXIII, LXIV, LXXIII e LXXXV".

ALTERAÇÃO Nº 1591 - No art. 6º, ficam acrescentados o inciso CXLVI e o § 93, conforme segue:

"CXLVI - as operações internas, a partir de 26 de junho de 1996, com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer (§ 93);"

"§ 93 - A fruição do benefício de que trata o inciso CXLVI fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual".

ALTERAÇÃO Nº 1592 - O inciso LXIV e o § 45, ambos do art. 17, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXIV - 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais, promovidas no período de 26 de junho de 1996 a 30 de abril de 1997, de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes (§ 45; e art. 34, § 13);"

"§ 45 - O benefício previsto no inciso LXIV, exceto em relação a adubos simples e compostos e fertilizantes, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário."

ALTERAÇÃO Nº 1594 - No Apêndice I, a base de cálculo relativa aos produtos classificados nas posições 7601 a 7604 da NBM/SH (alumínio e seus derivados), no período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, é 25%.

ALTERAÇÃO Nº 1595 - Fica reintroduzido o inciso IV no art. 33 com a seguinte redação:

"IV - à Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, no período de 26 de junho de 1996 a 30 de abril de 1998, em valor igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto incidente nas saídas das mercadorias produzidas pela entidade mencionada, vedada a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;"

ALTERAÇÃO Nº 1596 - O inciso CXXXVIII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXXXVIII - as operações internas, a partir de 26 de junho de 1996, de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado;"

ALTERAÇÃO Nº 1597 - O "caput" do inciso LX do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LX - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 30 de setembro de 1996, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice VI deste Regulamento (§ § 7º, 8º e 35):"

ALTERAÇÃO Nº 1598 - O inciso XLIII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIII - as operações, a seguir indicadas, realizadas a partir de 26 de junho de 1996, desde que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 34, § 15):

a) de recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (farmaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina e Saquinavir, ambos código 3004.90.0399, da NBM/SH;

b) de saídas internas e interestaduais:

1 - dos fármacos Zidovudina e Ganciclovir, classificados, respectivamente, nos códigos 3003.90.0301 e 2933.59.9900 da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;

2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301 da NBM/SH, que tenha Zidovudina farmaco-AZT como princípio ativo básico, no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399, da NBM/SH;"

ALTERAÇÃO Nº 1599 - Fica excluída do Apêndice I, a partir de 26 de junho de 1996, a borracha EPDM, classificada no código 4002.70.9900 da NBM/SH.

ALTERAÇÃO Nº 1600 - O inciso XXXIV do art. 33, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIV - aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir de 26 de junho de 1996, equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição de ECF, de leitor ótico de código de barras, de impressora de código de barras, bem como dos acessórios necessários ao seu funcionamento, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, se adquirido de estabelecimento localizado neste Estado, e a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se adquirido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, desde que (§ § 36 e 37):

a) a requerimento do interessado, o benefício seja reconhecido conforme instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária;

b) o equipamento atenda aos requisitos definidos no Conv. 156/94, de 07.12.94, seu uso seja autorizado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, e o início da efetiva utilização do equipamento ocorra até 31 de dezembro de 1996;"

Art. 4º - Com fundamento no disposto nos Convênios a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26.06.96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1601 - Ficam alteradas as remissões constantes no final do inciso III do art. 48 e do inciso VI do art. 54 para, respectivamente, "(§ § 6º e 7º; e arts. 54, VI e § 11; 55, VI; e 173)" e "(§ 11; e arts. 48, III e § § 6º e 7º; 55, VI; e 173)", e, ainda, fica acrescentado o inciso VI ao art. 55 com a seguinte redação:

"VI - autorizar que o pagamento do imposto de que trata o inciso VI do art. 54 seja efetuado até o dia 9 de cada mês, relativamente às operações realizadas no mês anterior, em um único documento de arrecadação, desde que a empresa de "courier", devidamente inscrita no CGC/TE, tenha obtido o regime especial previsto na alínea "a" do § 11 do art. 54".

ALTERAÇÃO Nº 1602 - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 243 com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte:

a) em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

b) quando não se conhecer previamente a quantidade de formulário a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto na alínea "c", o número total de folhas utilizadas (NN);

c) os campos referentes aos quadros "CÁLCULO DO IMPOSTO" e "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Folha XX/NN";

d) nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO" deverão ser preenchidos com asteriscos (*)."

Art. 5º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 1/96, publicado no Diário Oficial da União de 07.06.96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1603 - A remissão constante no final do "caput" do art. 126 passa a ser "(art. 54, § 6º, "b" e "c"; e art. 95, § 3º)", e , ainda, é dada nova redação ao § 3º do art. 95, conforme segue:

"§ 3º - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo da Fiscalização de Tributos Estaduais da localização do remetente, desde que a Nota Fiscal seja visada pela repartição fiscal, hipótese em que se denominará "Nota Fiscal Avulsa" (art. 126)."

Art. 6º - Com fundamento na Lei nº 10.608, de 28.12.95, publicada no Diário Oficial do Estado de 29.12.95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1604 - O art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 - Poderá ser autorizado pelo Coordenador Regional da Administração Tributária, a requerimento do interessado, a compensação de crédito tributário, inclusive juros, multa e atualização monetária, com saldo credor do ICMS do contribuinte, a qualquer título, existente no término do período de apuração imediatamente anterior ao do pedido de compensação e ainda não utilizado."

Art. 7º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1605 - A remissão constante na parte final do inciso VI do art. 7º passa a ser" (§ § 5º, 8º e 14)".

ALTERAÇÃO Nº 1606 - O § 14 do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 14 - O disposto no § 1º aplica-se, no que couber, à hipótese prevista no inciso VI."

ALTERAÇÃO Nº 1607 - No art. 38, fica acrescentada a remissão "(§ § 11 e 12)" ao final da alínea "a" do § 2º e ao final do § 10, é dada nova redação ao § 9º e ficam acrescentados os § § 11 e 12, conforme segue:

"§ 9º - Os créditos fiscais recebidos por transferência nos termos deste artigo somente poderão ser compensados com débitos fiscais decorrentes de operações de saídas de mercadorias que possam ser utilizadas como matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, na industrialização do produto que originou o excedente de crédito objeto da transferência."

"§ 11 - O disposto na alínea "a" do § 2º e no § 10 aplica-se também às aquisições de couro destinado à industrialização de calçados e de outros produtos de couro, neste Estado, pela própria empresa adquirente, ainda que o couro adquirido dependa de operação de industrialização em estabelecimento de terceiros, desde que retorne à empresa adquirente, no prazo de 180 dias, contado da data da transferência do crédito, e seja efetivamente utilizado na fabricação dos referidos produtos (§ 12).

§ 12 - O disposto no § 11 não se aplica às aquisições de couro em estado natural, seco, salgado ou salmourado."

ALTERAÇÃO Nº 1608 - O inciso II do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - na data da saída da mercadoria, nas hipóteses de imposto devido em decorrência das operações referidas nos art. 55 e 57."

ALTERAÇÃO Nº 1609 - A alínea "f" do § 3º do art. 78 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) até 30 de setembro de 1996, de água natural canalizada."

ALTERAÇÃO Nº 1610 - A alínea "a" do inciso II do art. 137 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) dos incisos IV e VIII a XI do art. 135, permanecendo a 2ª presa no talonário e a 3ª anexada a esta;"

Art. 8º - Com fundamento no disposto nos Convênios a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 26.06.96:

I - fica autorizada, com base no Conv. ICMS 42/96, a concessão de parcelamento, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, de créditos tributários, lançados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1995, decorrentes do ICMS devido nas operações realizadas pelas cooperativas que constituem a Cooperativa Riograndense de Laticínios e Correlatos Ltda., constituída em decorrência do processo de extinção da Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos - CORLAC, aprovado pela Lei nº 10.000/93;

II - não serão exigidos, com base no Conv. ICMS 43/96, da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de outubro de 1994 a 31 de maio de 1996.

Parágrafo único - O disposto no inciso II não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 1602 e 1603, a 7 de junho de 1996, e quanto à alteração nº 1593, a 26 de junho de 1996;

II - produzindo efeitos, quanto à alteração nº 1610, a partir de 1º de agosto de 1996.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 23 de julho de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz alterações nos procedimentos de pagamento das receitas estaduais através de Guia de Arrecadação.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30-12-85, combinado com o Artigo 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31-12-85, introduz alterações na Circular nº 01/81, 08-07-81, conforme segue:

I - No Capítulo III do Título IV:

1) - Fica remunerado o subitem 4.3.1.3 da Seção 4.0 para 4.3.1.5.

2) - Ficam acrescentados os subitens 4.3.1.3 e 4.3.1.4 da Seção 4.0, com a seguinte redação:

"4.3.1.3 - Nos pagamentos de créditos lançados referentes a Autos de Lançamento não informatizados, preencher com o número de inscrição CGC/TE, número de NCA ou número de inscrição eventual atribuído ao município, conforme relação Anexo 14 deste Capítulo;

4.3.1.4 - Nos pagamentos de créditos lançados referentes a Autos de Lançamento informatizados ou inscritos como Dívida Ativa, preencher com o número de inscrição CGC/TE ou número de NCA."

3) - Ficam revogados os subitens 4.3.4.2 e 4.3.4.3 da Seção 4.0.

4) - Os subitens 4.3.4.4, 4.3.4.5, 4.3.4.6 e 4.3.4.7 da Seção 4.0 são remunerados para 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 4.3.4.5, respectivamente.

5) - O subitem 4.3.9 da Seção 4.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.3.9 - Campo 9 - "TELEFONE"

4.3.9.1 - No pagamento de IPVA, inclusive créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, preencher com o código e dígito de controle respectivo do município de registro do veículo, conforme Anexo 14 deste Título.

4.3.9.1.1 - No caso de transferência do registro de veículo de um município para outro deste Estado, preencher com o código e do dígito de controle respectivo:

a) do município de destino em relação ao exercício corrente;

b) do município de origem em relação aos exercícios anteriores.

4.3.9.2 - No pagamento de ITBI ou ITCD, inclusive créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, preencher com o código e dígito de controle respectivo do município onde estiver localizado o imóvel, conforme Anexo 14 deste Título.

4.3.9.3 - No pagamento das demais receitas estaduais, preencher com o número do DDD e do telefone do contribuinte."

6) - O subitem 4.3.16.1 da Seção 4.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.3.16.1 - Pagamento de IPVA:

a) de veículo automotor terrestre: preencher com a identificação alfanumérica do chassi;

b) de aeronave: preencher com a expressão "Aeronave" e o número de fábrica;

c) de embarcação: preencher com a expressão "Embarcação" e o número de fábrica."

7) - Fica revogado o subitem 4.3.17.7 da Seção 4.0.

8) - O subitem 4.3.17.8 da Seção 4.0 fica renumerado para 4.3.17.7.

9) - Ficam revogados o item 5.2 e o subitem 5.4.2.2 da Seção 5.0.

10) - O subitem 5.4.2.3 da Seção 5.0 fica renumerado para 5.4.2.2.

11) - Fica acrescentado o subitem 5.1.3 na Seção 5.0, com a seguinte redação:

"5.1.3 - O pagamento de ICMS lançado, sob Código de Receita 256 (ICMS - Ação Fiscal), não poderá ser recebido pelo agente arrecadador credenciado após 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no Campo 07 (vencimento) da Guia de Arrecadação."

12) - O subitem 5.3.1 da Seção 5.0 passa a vigorar a seguinte redação:

"5.3.1 - O visto de que trata o item será dispensado quando a Exatoria Estadual do município estiver fechada ao público, nos seguintes casos:

a) para pagamento de IPVA não lançado, no dia de vencimento;

b) para pagamento de ICMS, após a data de vencimento.

13) - Ficam renumerados os itens 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 da Seção 5.0 para 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5, respectivamente.

14) - Fica acrescentado o item 5.6 na Seção 5.0, com a seguinte redação:

"5.6 - O pagamento das receitas estaduais, através de GA, de que trata a Seção 1.0, será efetuado nas agências credenciadas automa-tizadas que participam do Sistema de Arrecadação em Meio Magnético somente com a captura de dados na boca de caixa.

5.6.1 - Se a agência credenciada integrante do Sistema de Arrecadação em Meio Magnético não puder acolher através do Sistema Automatizado, o Banco deverá proceder ao recolhimento das receitas estaduais, sendo capturados os dados, posteriormente, na retaguarda."

15) - A Seção 6.0 passa a ter a seguinte denominação: "6.0 - DA QUITAÇÃO E DA TRANSMISSÃO DE DADOS"

16) - Fica acrescentado o item 6.5 na Seção 6.0, com a seguinte redação:

"6.5 - Da transmissão de dados

6.5.1 - Os dados referentes aos pagamentos efetuados através de Guias de Arrecadação - GAs nas agências credenciadas automa-tizadas, que participem do Sistema de Arrecadação em Meio Magnético, serão transmitidos pelas Instituições Financeiras à PROCERGS/SEFA, conforme previsto na Seção 3.0 do Capítulo IX do Título IV desta Circular."

17) - O item 7.1 da Seção 7.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1 - A GA será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

7.1.1 - No pagamento das receitas estaduais nas agências bancárias credenciadas não automatizadas.

7.1.1.1 - A 1ª (primeira) via será retida pelo agente arrecadador e encaminhada devidamente capeada pela 1ª (primeira) via do Boletim de Remessa de Documentos (BR), para fins de processamento, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação:

a) na Capital, ao Pólo Regional de Controle - PRC da Divisão de Receita, através do respectivo centralizador;

b) no interior do Estado, à Exatoria Estadual ou, no caso de inexistir atendimento diário, o destino dessa documentação será determinado pelo Coordenador Regional da Administração Financeira a que estiver jurisdicionada, devendo o mesmo comunicar por escrito esse fato ao(s) agente(s) arrecadador(es) credenciado(s) da localidade.

7.1.1.2 - A 3ª (terceira) via também retida pelo agente arrecadador, devidamente capeada pela 2º (segunda) via do Boletim de Remessa de Documentos (BR), será remetida, na Capital, à Exatoria Estadual, e no interior, de acordo com o disposto no subitem 7.1.1.1, alínea "b", até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil após ao da correspondente arrecadação.

7.1.2 - No pagamento das receitas estaduais nas agências bancárias credenciadas automatizadas, que participam do Sistema de Arrecadação em Meio Magnético.

7.1.2.1 - A 1º (primeira) via será retida pelo agente arrecadador agrupada em lote único e encaminhada, devidamente capeada pela 1ª (primeira) via da Ficha de Lote, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação:

a) na Capital, ao Pólo Regional de Controle - PRC da Divisão da Receita, através do respectivo centralizador;

b) no interior do Estado, à Exatoria Estadual ou, no caso de inexistir atendimento diário, o destino dessa documentação será determinado pelo Coordenador Regional da Administração Financeira a que estiver jurisdicionada, devendo o mesmo comunicar por escrito esse fato ao(s) agente(s) arrecadador(es) credenciado(s) da localidade.

7.1.2.2 - A 3ª (terceira) via também retida pelo agente arrecadador agrupada em lote único, devidamente capeada pela 2ª (segunda) via da Ficha de Lote, será remetida, na Capital, à Exatoria Estadual e, no interior, de acordo com o disposto no subitem 7.1.2.1 alínea "b", até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da correspondente arrecadação.

7.1.3 - A 2ª (segunda) via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento.

7.1.4 - A Ficha de Lote deverá conter as seguintes informações: tipo de documento, identificação da instituição financeira e da agência arrecadadora, data da arrecadação, quantidade e valor total dos documentos."

18) - Os itens 8.2 e 8.3 da Seção 8.0 passam a vigorar com a seguinte redação:

"8.2 - As divergências constatadas serão comunicadas, de imediato e por escrito, pelo Auditor de Finanças Públicas ao respectivo agente arrecadador para fins de regularização, antes da remessa para o respectivo PRC.

8.3 - Após a conferência:

a) as 1as (primeiras) vias das GAs devidamente capeadas pela 1ª (primeira) via do respectivo BR ou Ficha de Lote serão encaminhadas ao Pólo Regional de Controle - PRC pela Exatoria a ele vinculada;

b) As 3as (terceiras) vias das GAs:

b.1) serão remetidas à Exatoria Estadual do município-sede do contribuinte, quando quitadas em qualquer outro município deste Estado, somente após confirmação do seu ingresso no Sistema de Arrecadação - SAR;

b.2) permanecerão no arquivo da repartição, conservando o capeamento dos BRs, ou Fichas de Lote devidamente ordenadas por data de arrecadação e agente arrecadador, até sua liberação por parte da Divisão da Receita, quando poderão ser incineradas."

21) - Revogam-se as disposições em contrário.

22) - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco
Diretor do Departamento da Administração Financeira.

Luiz Carlos Bertotto - Secretário