Recorrentes: () e Fazenda Estadual

Recorridas: As mesmas (Proc. nº 16203-14.00/92.9)

Procedência: Porto Alegre - RS

Relator: Carlos Hugo C. Sanchotene (2ª Câmara, 05.11.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. Pedido de repetição de indébito do ICMS recolhido em 19 de agosto de 1992, conforme Guia de Arrecadação nº 06547 (fl. 3) - cuja restituição, autorizada na decisão a quo, é o objeto de recurso de ofício - e da respectiva correção monetária, reiterado em recurso voluntário.

 Trata-se, segundo dados carreados ao processo, do reco-lhimento de imposto embasado em denúncia espontânea de infração (código de receita 223, embora sem a correspondente multa), relativamente à alienação que teria ocorrido em novembro de 1990 (§ 49 do art. 6º, LXXVIII, do Decreto nº 33.178/89-RICMS), de um veículo destinado a táxi, adquirido naquele ano com benefício fiscal.

Considerando que a requerente alega não ter havido a venda do veículo; que o Fisco - CAC 1, Posto do IPVA em Porto Alegre - é levado a concluir que a venda não se consumou, porquanto o veículo (placa e chassi) está registrada em nome da peticionária; que a Defensoria da Fazenda manifesta-se pelo desprovimento dos recursos e que o ingresso da receita está confirmada (fl. 4), impõe-se a devolução do valor indevidamente recolhido, porém sem a correção monetária pleiteada por falta de base legal, porquanto dito recolhimento não decorre de lançamento efetuado por autoridade fiscal (§ 6º do art. 72 da Lei nº 6.537/73, acrescentado pela Lei nº 7.349/80).

Negado provimento a ambos os recursos. Unânime. (§ 5º do art. 30 do RITARF).

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 03587-14.00/91.2)

Procedência: Marau - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPUGNAÇÃO A AUTO DE LANÇAMENTO. CONCENTRADOS E SUPLEMENTOS PARA RAÇÃO ANIMAL - Se, na vigência da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, era discutível a tributação pelo ICM de operações que envolviam saídas de concentrados e suplementos para ração animal, em razão de disposições contidas na Lei Complementar nº 04/69, a partir da atual Lei Maior nenhuma dúvida resta sobre a incidência, em operações com tais produtos, do ICMS, conforme legislação constitucional e infraconstitucional.

Recurso não provido. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente (...), de Marau (RS), e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

(...), de Marau (RS), foi notificada a pagar o ICMS sobre saídas de mercadorias (concentrados e suplementos para ração animal) que promoveu no período de dezembro de 1989 até agosto de 1990.

Em impugnação, sustentou a autuada que "..., a interpretação esposada pela autoridade fiscal não procede. A Lei Complementar nº 04/69 concedia isenção do ICM para as saídas de ração animal. Tratava-se de um isenção exógena, veiculada por Lei Complementar da União, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 19, da Constituição de 1967, portanto inalterável por legislação estadual ou por Convênio".

Acrescenta que, tanto convênios como a legislação estadual, não podem alterar a isenção instituída pela Lei Complementar citada, e que esse é o entendimento esposado em substanciais decisões judiciais.

Envoca, ainda, as definições do Decreto Federal nº 76.986/76, que regulamentou a Lei nº 6.198/74, para concluir que "ração animal" compreende os concentrados e suplementos.

Pediu a decretação de improcedência do Auto de Lançamento (fls. 03/05).

O autor replicou (fls. 18/21).

A assessoria técnica do Departamento de Processos Fiscais, em obrigatório parecer, manifestou-se no sentido da procedência do ato fiscal impugnado - Parecer nº 84591027 (fls. 30/35).

A impugnação foi julgada improcedente - Decisão nº 52091188-ICMS (fl. 36).

Tempestivamente recorre a autuada postulando a reforma da decisão citada. Para tanto reedita a argumentação anteriormente expedida (fls. 37/38).

A Defesa da Fazenda, em parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 42).

É o relatório.

VOTO

A Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, nos artigos 19, § 2º, e 23, § 6º, criou duas possibilidades de isenção no campo de incidência do ICM. Uma - a do artigo 19, § 2º - a ser utilizada pela União, por lei complementar e atendendo a relevante interesse social e econômico nacional. É a denominada isenção heterônoma. A outra - a do artigo 23, § 6º - a ser concedida pelos Estados, por convênio, nos termos fixados em lei complementar (Lei Complementar nº 24/75). É a denominada isenção autonômica.

A isenção de rações balanceadas para animais, na vigência da anterior Constituição Federal, foi instituída pela Lei Complementar nº 04/69, como antes referida a respeito da isenção heterônoma.

As discussões a respeito da incidência ou não do ICM/ICMS em operações com concentrados e suplementos para ração animal que, para uns, são espécies do gênero "ração balanceada", e para outros são produtos distintos, encerrou-se com o advento da Lei Maior de 1988.

Com efeito, o artigo 151, III da atual Carta Constitucional proíbe a União de isentar tributos da competência dos Estados.

O artigo 41, e seu parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais, considerando revogados os que, em dois anos, não forem confirmados por lei.

Ora, as operações basilares da exigência tributária estão dentro da vigência da Constituição Federal de 1988 e, por isso, são dispiciendas as discussões a respeito de "ração balanceada" compreender concentrados e suplementos.

Assim, nos termos constitucionais citados, em 16.03.89, por Decreto Legislativo, o Estado do Rio Grande do Sul ratificou o Convênio ICM 18/89. Isto é reavaliou a isenção relativa à ração balanceada, concentrado e suplemento, estabelecendo regra exonerativa até 31.03.89 (RICMS, art. 6º, LI), para em 13.08.90, pelo Decreto nº 33.576, passar a ter o tratamento tributário de diferido (RICMS, art. 7º, XXXI, "i").

Portanto, concentrado, no período das saídas tributadas pelo ato fiscal em exame, pela inexistência de regra exonerativa ou de diferimento, estava sujeito à incidência do ICM, como descrito no Anexo do Auto de Lançamento.

Ademais, este é o entendimento pacífico deste Tribunal em reiteradas decisões (Ac. 711/91 e 82/88, v.g.), abstraída a questão da nova ordem jurídico-tributária advinda da Carta Constitucional de 1988.

Logo, nego provimento.

Diante do exposto, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para os efeitos de manter a decisão recorrida nos exatos termos em que proferida.

Porto Alegre, 08 de janeiro de 1992.

Sulamita Santos Cabral
Presidente

Danilo Cardoso de Siqueira
Relator

Participaram do julgamento, ainda, os juízes Saleti Aimê Lucca, Levi Luiz Nodari e Antonio José de Mello Widholzer. Presente o Defensor da Fazenda, Valmon Pires de Almeida.

Recorrente: Fazenda Estadual - "ex-officio (Proc. nº 20986-14.00/91.3)

Recorrido: ( )

Procedência: Gramado - RS

Relator: Gentil André Olsson (2ª Câmara, 06.08.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Auto de lançamento.

Documento fiscal. Idoneidade.

A prova produzida no decurso do processo impõe a exclusão, por insubsistência, do crédito tributário correspondente ao Auto de Lançamento, objeto do litígio.

Os fatos estão sobejamente demonstrados, através de minucioso exame técnico, devidamente reconhecido pela douta instância singular, o que ora se confirma, por seus próprios fundamentos.

Decisão de primeira instância confirmada, ao se negar provimento ao apelo necessário.

Unanimidade de votos.

Modifica o Decreto nº 36.341, de 08.12.95, que introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre sua base de cálculo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,decreta:

Art. 1º - No Decreto nº 36.341/95, de 08.12.95, os anexos "VEÍCULOS NACIONAIS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" passam a denominar-se, respectivamente, "VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS DA ARGENTINA (Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95)" e "VEÍCULOS ESTRANGEIROS (exceto Protocolo 21) - BASE DE CÁLCULO (R$ de dez/95).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 25 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,decreta:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 10.560, de 19.10.95, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.10.95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.719, de 05.06.96:

ALTERAÇÃO Nº 1575 - Fica acrescentado o § 9º ao art. 83, conforme segue:

"§ 9º - O contribuinte que exercer a atividade de exploração mineral deverá utilizar documento específico para as mercadorias originadas por essa atividade (arts. 95, VII, "a", 3; e 141, XII)."

ALTERAÇÃO Nº 1576 - Fica reintroduzido o § 8º ao art. 89, conforme segue:

"§ 8º - Quando se tratar de contribuinte que exerça a atividade de exploração mineral, deverá constar, no campo "Observações" do formulário, o número e a espécie do título que comprove a titularidade de licença da União para a exploração bem como a respectiva data de validade."

ALTERAÇÃO Nº 1577 - No art. 90, é dada nova redação ao "caput", fica renumerado o parágrafo único para § 1º e é acrescentado o § 2º, conforme segue:

"Art. 90 - A autorização somente será concedida ao contribuinte que fizer prova:

I - de estar em dia com o pagamento do imposto;

II - da titularidade de licença da União para a exploração de atividade mineral, quando se tratar de contribuinte que exerça essa atividade (§ 2º)."

"§ 2º - A comprovação de titularidade, a que se refere o inciso II, dar-se-á mediante a apresentação da guia de utilização, licença, concessão ou permissão de lavra garimpeira, ou declaração da União que comprove o título."

ALTERAÇÃO Nº 1578 - No art. 95, ficam acrescentados o nº 3 à alínea "a" do inciso VII e o § 30, conforme segue:

"3 - quando se tratar de contribuinte que exerça a atividade de exploração mineral, o número e a espécie do título que comprove a titularidade de licença da União para a exploração, bem como a respectiva data de validade (§ 30, arts. 83, § 9º; e 90, § 2º);"

"§ 30 - A indicação a que se refere o número 3 da alínea "a" do inciso VII deve constar nas notas fiscais específicas para exploração mineral, conforme determinação constante no art. 2º da lei nº 10.560, de 19/10/95."

ALTERAÇÃO Nº 1579 - Ficam acrescentados o inciso XII e o § 4º ao art. 141, conforme segue:

"XII - quando se tratar de contribuinte que exerça a atividade de exploração mineral, o número e a espécie do título que comprove a titularidade de licença da União para a exploração, bem como a respectiva data de validade (§ 4º; e art. 83, § 9º)."

"§ 4º A indicação a que se refere o inciso XII deve constar no corpo das notas fiscais específicas para exploração mineral, conforme determinação constante no art. 2º da lei nº 10.560, de 19/10/95."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 25 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

1. No Capítulo II do Título I da Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), o item 3.8 e 3.16 da seção 3.0 passa a vigorar com a seguinte redação: