Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam cancelados os créditos da Fazenda Pública Estadual, cujos valores, monetariamente atualizados até a data da publicação desta Lei, não sejam superiores a R$ 30,00 (trinta reais), e desde que, se de origem tributária, tenham sido constituídos até a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único - O cancelamento de que trata este artigo, na hipótese de litígio administrativo ou judicial, fica condicionado à desistência da ação, nos autos do processo e, quando couber, à renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência.

Art. 2º - Fica dispensado o pagamento de créditos da Fazenda Estadual, de origem tributária ou não tributária, cujo valor total, em cada documento de arrecadação, seja igual ou inferior à tarifa paga pelo Estado aos agentes financeiros, como remuneração dos serviços de processamento dos referidos documentos.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo publicará, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei, o valor da tarifa referida no "caput" e, após esta data, sempre que houver alteração do respectivo valor.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas e, ainda, não se aplica a créditos originados de ilícitos funcionais.

Art. 4º - A Secretaria da Fazenda expedirá instruções necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 03 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, ficam renumerados os artigos 60 e 61 para, respectivamente, 61 e 62 e é acrescentado um novo artigo 60, com a seguinte redação:

"Art. 60 - O Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento, autorizar a compensação de créditos tributários, lançados ou não, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 03 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.678, de 20/05/96:

ALTERAÇÃO 1571ª - A remissão constante no final do inciso IV do art. 15 passa a ser "(arts. 17, XXXVIII e § 10; 34, I, "n"; 54, IV)" e é dada nova redação ao inciso IV do art. 54, conforme segue:

"IV - no início da prestação de serviço de transporte, de cargas ou de pessoas, caso o transportador seja autônomo ou não-inscrito no CGC/TE e o remetente da mercadoria não seja contribuinte do imposto neste Estado ou seja produtor responsável pelo pagamento do imposto por substituição tributária previsto no art. 15, IV (§ 4º, "b", e 9º);"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 03 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Altera o Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e Lei nº 10.774, de 29 de abril de 1996,

Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto nº 32.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, e renumera o parágrafo 7º para parágrafo 6º.

Art. 2º - Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, e inclui no mesmo os parágrafos 4º e 5º, como segue:

"Art. 4º - ....

....

Parágrafo 2º - Os recursos orçamentários serão liberados, mensalmente pela Secretaria da Fazenda, em favor do Fundo, de acordo com o montante dos incentivos calculados pelas empresas beneficiárias, tomando-se por base o incremento real do ICMS recolhido.

Parágrafo 3º - O BANRISUL, simultaneamente ao recolhimento do ICMS, destinará ao FUNDO o montante do incentivo e creditará para a empresa beneficiária o incentivo individual de acordo com os valores previamente informados e repassados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo 4º - Os recursos destinados às alíneas "a", "b" e "c" do artigo 2º, ficarão retidos no Banco Gestor para amortização dos respectivos títulos.

Parágrafo 5º - As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS poderão utilizar o incentivo financeiro para compensar com até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, inclusive o decorrente da responsabilidade por substituição tributária, de acordo com os valores informados pela Secretaria da Fazenda."

Art. 3º - Ficam incluídos os parágrafos 9º e 10 no artigo 5º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, com a seguinte redação:

"Art. 5º - ....

....

Parágrafo 9º - No período de 30 de abril de 1996 até 29 de março de 1997 o Conselho Diretor, por unanimidade, visando a equiparar o tratamento dispensado por outras Unidades da Federação, poderá:

a) conceder incentivo de até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido, inclusive o decorrente de responsabilidade por substituição tributária;

b) ampliar o limite do incentivo até o montante do investimento fixo realizado, exceto o terreno.

Parágrafo 10 - Se, na hipótese da aplicação do parágrafo anterior, ocorrer redução do valor do faturamento em unidade industrial já existente no Estado, o valor desta redução será descontado da base de cálculo do incentivo no primeiro ano de implantação da nova unidade industrial."

Art. 4º - Fica incluído o parágrafo 6º no artigo 6º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, com a seguinte redação:

"Art. 6º - ....

.....

Parágrafo 6º - O disposto no parágrafo 9º do artigo 5º somente se aplica a investimentos de vital interesse econômico do Estado, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) existia iminência de perda do investimento para outra unidade da federação;

b) ocorra em setor de grande potencial de arrecadação de imposto;

c) amplie a capacidade instalada da empresa no Rio Grande do Sul, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento);

d) contenha elevado potencial tecnológico ou implique em significativa modernização do parque fabril instalado."

Art. 5º - O parágrafo 5º do artigo 5º, do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ....

....

Parágrafo 5º - O incentivo financeiro de que trata o "caput" será liberado parceladamente, nos termos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 4º deste Decreto, convertendo-se cada parcela em quantidades de UPF-RS e tomando-se por referência o valor desta no mês da efetiva liberação dos recursos pela Secretaria da Fazenda do Banco Gestor do FUNDOPEM-RS."

Art. 6º - O inciso II do artigo 21 do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - ....

....

II - for autuado ou, no caso de impugnação, for condenado, em decisão definitiva em Instância Administrativa de Julgamento, pela prática de infração tributária de natureza material não prevista no inciso I, hipótese em que o benefício será anulado e devolvido, a partir do mês de referência da prática da infração, monetária corrigido e acrescido de multa na forma da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e alterações, independentemente de seu imediato e definitivo afastamento do FUNDOPEM-RS."

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 05 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.702, de 03/06/96:

ALTERAÇÃO Nº 1572 - O inciso LXXXII do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXII - zero, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 1996, nas operações internas com água natural canalizada (art. 78, § 3º, "f");"

ALTERAÇÃO Nº 1573 - No art. 38, é dada nova redação aos § § 2º e 8º, e ficam acrescentados os § § 9º e 10, com a seguinte redação:

"§ 2º - A transferência de que trata este artigo somente poderá ser feita em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento de até o máximo:

a) de 40% do valor da operação nas aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;

b) de 75% do valor do crédito excedente, apurado nos termos do parágrafo anterior, nas aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no Ativo Permanente (Imobilizado) em estabelecimento da empresa adquirente, situado neste Estado."

"§ 8º - A dedução prevista na alínea "a" do § 1º não se aplica, no período de 1º de setembro de 1995 a 31 de agosto de 1996, para apuração do excedente de crédito fiscal que vise à transferência de crédito prevista neste artigo.

§ 9º - Os créditos fiscais recebidos por transferência nos termos deste artigo somente poderão ser compensados com débitos fiscais decorrentes de operações de saídas de mercadorias da mesma natureza de que originou a respectiva transferência.

§ 10 - No período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1996, e desde que o contribuinte comprove que utilizando o percentual previsto na alínea "a" do § 2º não tem possibilidade de absorver o crédito fiscal acumulado e referido neste artigo, poderá, excepcionalmente, o Diretor do Departamento da Administração Tributária autorizar, por período não superior a 180 dias, que o citado percentual seja aumentado para, no máximo, 75% do valor da operação, desde que sejam cumpridas as demais condições e as instruções baixadas pelo mencionado Departamento."

ALTERAÇÃO Nº 1574 - O § 3º do art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte poderá, mediante requerimento, autorizar a mantença dos livros fiscais, exceto o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos locais a seguir indicados:

a) em escritório de contabilista estabelecido neste Estado, desde que:

1 - o referido profissional firme termo de responsabilidade conjunta com o contribuinte pela guarda dos livros;

2 - o contabilista apresente, por ocasião da inscrição do estabelecimento no CGC/TE ou alteração de contabilista, a "Etiqueta de Identificação do Contabilista", gomada, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, que será afixada às 3 (três) vias da Ficha de Cadastramento, modelo 14, na hipótese de autorização;

b) em qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 05 de junho de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Ricardo Englert
Secretário de Estado da Fazenda, substituto

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao imposto declarado em Guia de ICMS, não anual, prevista na Lei nº 10.768, de 17 de abril de 1996, que alterou a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e estabelece outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30.12.85, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31.12.85, e alterações, baixa as seguintes instruções:

1.0 - A declaração do sujeito passivo, em guia informativa, não anual, constando ICMS a pagar, cujo vencimento do prazo para entrega, na forma estabelecida na legislação tributária estadual, ocorra a partir de abril de 1996, constitui o crédito tributário, dispensando a lavratura de Auto de Lançamento.

2.0 - O pagamento fora de prazo de tributo não constante de Auto de Lançamento só será admitido se acrescido de multa moratória e, ainda, quando referente a ICMS, se tiver ocorrido uma das hipóteses previstas no inciso II do Art. 8º da Lei nº 6.537/73, e alterações, conforme segue:

2.1 - Sobre os valores devidos, até o 60º (sexagésimo) dia do vencimento do prazo para pagamento do tributo, incidirá multa moratória de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento);

2.2 - No caso de parcelamento do crédito tributário informado em guia informativa, não anual, antes de sua inscrição como Dívida Ativa, as parcelas, além de monetariamente atualizadas, serão acrescidas da multa moratória de:

2.2.1 - Até 24% (vinte e quatro por cento), respeitado o disposto no subitem 2.1 do item 2, quando pagas até o 60º (sexagésimo) dia;

2.2.2 - 24% (vinte e quatro por cento), quando pagas após o 60º (sexagésimo) dia.

3.0 - O total ou saldo do crédito tributário declarado em guia informativa, não anual, não pago, cuja entrega ocorra no prazo, será inscrito como Dívida Ativa até o 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da data do vencimento do prazo para pagamento do ICMS, monetariamente atualizado e acrescido da multa moratória de 30% (trinta por cento).

3.1 - A multa a que se refere o "caput" não incidirá sobre o percentual de até 24% (vinte e quatro por cento) referido nos subitens 2.2.1 e 2.2.2 do item 2.0.

3.2 - A entrega de guia informativa, não anual, após o vencimento do prazo para pagamento do imposto, não reabre o prazo para inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa.

3.3 - O crédito tributário declarado em guia informativa, não anual, entregue após o 60º (sexagésimo) dia da data assinalada para pagamento do imposto, quando não pago ou parcelado na data da entrega, será inscrito como Dívida Ativa no dia seguinte ao da data da entrega, monetariamente atualizado e acrescido da multa prevista no "caput" deste item.

4.0 - O crédito tributário inscrito como Dívida Ativa e não pago será encaminhado à cobrança judicial até o 31º (trigésimo primeiro) dia, contados da data da inscrição.

5.0 - O crédito tributário, nos casos a seguir discriminados, vencido o prazo para pagamento, será imediatamente inscrito como Dívida Ativa e encaminhado à cobrança judicial, não se observando os prazos previstos para tais procedimentos:

a) se tiver sido declarada a falência do devedor;

b) se tiver sido concedida concordata ao devedor e o crédito tributário não possuir garantia real;

c) se o sujeito passivo tiver sido autuado, nos últimos dois anos, pela prática de infração tributária material qualificada, nos termos da Lei nº 6.537, de 27.02.73, e alterações, e não tiver impugnado o lançamento no prazo legal ou, tendo impugnado, se tiver sido condenado, ainda que parcialmente, em decisão definitiva, na esfera administrativa;

d) se os sócios ou os responsáveis pela empresa tiverem sido condenados, nos últimos dois anos, por crime de sonegação fiscal, nos termos das Leis Federais nºs 4.729, de 14.07.65, ou 8.137, de 27.12.90; ou

e) se constatada a prática, pelo sujeito passivo, de ato que autorize a proposição de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06.01.92.

6.0 - O crédito tributário constituído por Auto de Lançamento, após o 30º (trigésimo) dia, contados da data da notificação ou intimação, caso não seja impugnado, está definitivamente constituído.

6.1 - O crédito tributário na condição do "caput" pode ser pago ou parcelado, antes da inscrição como Dívida Ativa, mesmo após o 30º (trigésimo) e até o 60º (sexagésimo) dia.

7.0 - A inscrição como Dívida Ativa do total ou do saldo do crédito tributário, monetariamente atualizado e com os acréscimos legais devidos, constituído nos termos do item anterior, será efetuada após o 30º (trigésimo) e até o 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da data da notificação ou intimação do sujeito passivo.

8.0 - Aplicam-se, no que couber, ao crédito tributário lançado anteriormente a abril de 1996 e não definitivamente constituído, as disposições da presente Instrução.

9.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

10 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco
Diretor do Departamento da Administração Financeira

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30 de dezembro de 1985, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31 de dezembro de 1985, expede as seguintes instruções:

1.0 - Na IN DAF nº 06/96, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 1996,

onde se lê: "... Capítulo XIII ...",

leia-se: "... Capítulo XIV ...".

2.0 - O subitem 1.3.1.3 da Seção 1.0 do Capítulo XIV do título V da Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.3.1.3 - A agência bancária encaminhará, imediatamente, com correspondência, o cheque e o aviso de débito correspondente ao estorno na Conta Recolhimento - SF/SAF/ERGSUL à Exatoria Estadual de sua localidade ou, não tendo esta atendimento permanente, à CRAF de sua jurisdição."

3.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

4.0 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco
Diretor do Departamento da Administração Financeira

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Departamento da Administração Tributária