Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.363, de 21.12.95:

ALTERAÇÃO Nº 045 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de maio de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.631, de 29.04.96:

ALTERAÇÃO Nº 1570 - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 64, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto no inciso II não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março a 31 de agosto de 1996."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de maio de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Dispõe sobre a devolução de cheques em pagamento de IPVA.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 3º, X, da Lei nº 8/116. de 30.12.85, combinado com o Artigo 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31.12.85, expede a seguinte instrução:

1.0 - É introduzido o Capítulo XIII no Título V, da Circular 01.81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

"TÍTULO V

CAPÍTULO XIII
DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELOS AGENTES BANCÁRIOS CREDENCIADOS A RECEBER IPVA

1.0 - DO ESTORNO

1.1 - Os agentes bancários credenciados poderão estornar valores pagos a título de IPVA, oriundos de cheques sem provisão de fundos, com contra-ordem ou posição, observando o que segue:

1.2 - Das condições para a devolução do cheque à Secretaria da Fazenda.

1.2.1 - O emitente do cheque deverá ser o próprio contribuinte domiciliado neste Estado.

1.2.2 - O cheque deverá ser nominativo em favor da Secretaria da Fazenda e sacado contra agência bancária estabelecida neste Estado.

1.2.3 - O valor do cheque deverá ser igual ao do documento de arrecadação correspondente ao pagamento do IPVA.

1.2.4 - No verso do cheque recebido deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) endereço e telefone do contribuinte;

b) indicação do número de autenticação do documento de arrecadação correspondente.

1.2.5 - Deverá constar, no verso do respectivo documento de arrecadação, a identificação do cheque (número, agência e banco).

1.3 - Dos procedimentos

1.3.1 - Da Agência Bancária

1.3.1.1 - Em se tratando de cheque sem provisão de fundos, reapresentado pela agência recebedora, bem como contra-ordem ou oposição, a agência estornará 50% do valor do cheque da Conta Recolhimento - SF/SAF/ERGSUL, emitindo o aviso de débito contendo:

a) nome do emitente;

b) número e valor do cheque;

c) número do documento correspondente;

d) data da arrecadação;

e) motivo da devolução;

f) agência e banco sacado.

1.3.1.1.1 - Estornará 50% do valor do cheque da conta do município onde foi licenciado o veículo, emitindo, também, aviso de débito.

1.3.1.2 - Os estornos de que tratam os subitens anteriores só poderão ser efetuados até o dia 15 de dezembro do exercício corrente.

1.3.1.3 - A agência bancária encaminhará, imediatamente, com correspondência, o cheque e o aviso de débito correspondente ao estorno na Conta Recolhimento - SF/SAF/ERGSUL à Exatoria Estadual localizada no município onde está licenciado o veículo ou, não tendo esta atendimento permanente, à CRAF de sua jurisdição.

1.3.1.3.1 - O aviso de débito do valor estornado do município onde foi licenciado o veículo deverá, também, acompanhar a correspondência referida no subitem 1.3.1.3.

1.3.2 - Da Exatoria Estadual recebedora do cheque devolvido

1.3.2.1 - Recebido o cheque devolvido pelo banco, o Auditor de Finanças Públicas, de imediato, adotará os seguintes procedimentos:

a) verificará se estão atendidas as exigências do subitem 1.3.1;

b) conferirá a exatidão dos avisos de débito relacionados com o cheque correspondente;

c) encaminhará à CRAF de sua jurisdição os avisos de débito, o cheque e o documento de arrecadação que estão em seu poder, para fins de abertura de processo, mantendo, na Exatoria, cópia reprográfica dos documentos;

d) encaminhará ao município de origem do veículo uma cópia do aviso de débito referente ao estorno citado no subitem 1.3.1.1.1.

1.3.3 - Da CRAF

1.3.3.1 - Recebida a documentação mencionada na letra "c" do subitem anterior, o Auditor de Finanças Públicas adotará as seguintes providências:

a) encaminhará ao protocolo local para a abertura do processo, do qual farão parte todos os documentos pertencentes ao assunto, com folhas numeradas;

b) estornará a receita respectiva no Sistema SAR, juntando ao processo comprovante do estorno efetuado;

c) lançará as informações referidas na relação de emitentes de cheques devolvidos no Sistema SAR;

d) encaminhará o processo à Exatoria do domicílio bancário do contribuinte.

1.3.4 - Da Exatoria do domicílio bancário do contribuinte

1.3.4.1 - Em se tratando de cheque devolvido por contra-ordem ou oposição, desde que comprovada a má-fé do emitente, ou por insuficiência de fundos, o Auditor de Finanças Públicas, observadas as demais instruções, fará o registro da ocorrência no órgão policial local, entregando o cheque mediante termo, juntando ao processo uma via da ocorrência e uma cópia autenticada do cheque, sendo que:

I - Em casos de créditos não-lançados

Encaminhará à Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante correspondência protocolada, cópia do aviso de débito e do respectivo documento de arrecadação, para fins de constituição de crédito tributário e demais providências, aguardando seu retorno para prosseguimento do feito;

II - Em caso de créditos inscritos como Dívida Ativa

a) anulará a receita correspondente no Sistema DAT, restabelecendo a situação do débito do contribuinte, conforme legislação vigente;

b) encaminhará o processo à Seção de Créditos-SECRED, para prosseguimento.

1.3.4.2 - Se o contribuinte comparecer espontaneamente à Exatoria para pagamento do crédito tributário, o Auditor de Finanças Públicas procederá à regularização do crédito, de acordo com as normas em vigor, visando a Guia de Arrecadação, e adotará as seguintes providências:

a) apreenderá o documento em poder do contribuinte, correspondente ao pagamento estornado, lavrando, termo o qual será anexado ao processo juntamente com o documento apreendido;

b) no caso de o documento comprobatório de pagamento não estar em poder do contribuinte, este fará uma declaração expondo os motivos, anexando-a ao processo;

c) comprovará, no respectivo processo, o ingresso da receita no Sistema SAR;

d) entregará o cheque ao contribuinte mediante termo, o qual será juntado ao processo;

e) atualizará a situação na relação de emitentes de cheques devolvidos, no Sistema SAR;

f) encaminhará o processo à CRAF à qual está jurisdicionado, para fins de arquivamento".

2.0 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1996.

3.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco,
Diretor do Departamento da Administração Financeira.

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30/12/85, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31/12/85, e tendo em vista o estatuído no inciso II do Art. 8º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no inciso II do Artigo 7º do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa - DNRC nº 57, de 06 de março de 1996, introduz alterações na Circular 01/81, de 08/07/81, conforme segue:

1.0 - As seções 1.0 e 2.0 do Capítulo IX do Título V passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.0 - DA INCIDÊNCIA

1.1 - Os preços dos serviços da Junta Comercial do Rio Grande do Sul serão determinados com base na Tabela de que trata a Seção 6.0 deste Capítulo."

"2.0 - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

2.1 - Os preços constantes da tabela integrante deste Capítulo (Seção 6.0) serão reajustados na forma do disposto no inciso II do Artigo 8º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, combinado com o inciso II do Artigo 7º do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa - DNRC nº 57, de 06 de março de 1996."

2.0 - a seção 6.0 do Capítulo IX do Título V passa a vigorar conforme segue:

"6.0 - TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS:

Preço

02 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES

03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS

04 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

05 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

06 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO

07 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

09 - BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEME- LHANTE

10 - CONSULTA A DOCUMENTOS

14 - EMPRESA ESTRANGEIRA

15 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas

Obs.: Os preços acima estão considerados para um máximo de 3 folhas para os atos constitutivos e alterações contratuais. Por folha complementar será cobrado R$ 3,00 (três reais)."

3.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

4.0 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco
Diretor do Departamento da Administração Financeira

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alteração no Título I da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

1. Fica acrescentada a Seção 22.0 ao Capítulo XII, com a seguinte redação:

"22.0 - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (ART. 33, XXXV, DO RICMS)

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Dep. da Administração Tributária

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

I - Com fundamento no Conv. ICMS 2/96 (DOU 27.03.96), no Capítulo XXXVI do Título I, fica acrescentado o item 4.3, com a seguinte redação:

"4.3 - Conforme entendimento firmado no Conv. ICMS 02/96 (DOU 27.03.96) inclui-se na base de cálculo do ICMS os preços dos serviços classificados pelas empresas de telecomunicações sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) "salto";

c) "atendimento simultâneo";

d) "siga-me";

e) "telefone virtual"."

II - Com fundamento no Conv. ICMS 15/96 (DOU 27.03.96), ficam introduzidas as seguintes alterações:

1 - A Seção 8.0 do Capítulo X do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"8.0 - AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS)

8.1 - Para fins do disposto na alínea "a" do § 67 do art. 17 do RICMS, o interessado na aquisição de veículo com a redução de base de cálculo prevista no inciso LXXXIII do mesmo artigo deverá:

a) obter declaração, em três vias:

1 - comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 22.03.96, neste Estado, na categoria de automóvel (táxi), fornecida por órgão do poder concedente (Prefeitura Municipal - art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito); ou

2 - de reconhecimento do direito à aquisição de veículo com a isenção do IPI, fornecida pela Delegacia da Receita Federal;

b) encaminhar o original e uma cópia de uma das declarações previstas na alínea anterior à Fiscalização de Tributos Estaduais:

1 - da circunscrição fiscal do município em que estiver domiciliado o interessado, quando este for domiciliado no interior do Estado;

2 - localizada no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC/IPVA), sito na Rua Siqueira Campos nº 1044, em Porto Alegre, quando o interessado for domiciliado na Capital.

8.2 - De posse do original e da cópia da declaração referida na alínea "b" do item anterior, o Fiscal de Tributos Estaduais, se for o caso:

a) colherá assinatura do interessado, no campo próprio da declaração prevista na alínea seguinte, de que cumpre a condição estabelecida no número 3 da alínea "a" do § 62 do art. 17 do RICMS;

b) arquivará a cópia, na repartição, devolvendo o original ao interessado, após a conferência e aposição de visto e carimbo;

c) fornecerá a declaração, conforme modelo anexo (Anexo nº 45), reconhecendo a condição estabelecida no número 1 da alínea "a" do § 62 do art. 17 do RICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª, 2ª e 3ª vias, para o requerente, que as entregará, juntamente com o pedido, ao estabelecimento que promover a saída do veículo;

2 - a 4º via será arquivada na repartição.

8.3 - Os estabelecimentos que promoverem a saída de veículos beneficiados com o disposto no inciso LXXXIII do art. 17 do RICMS encaminharão à DFG/DAT, sito na Av. Mauá, 1155, 1º andar, em Porto Alegre, até o último dia de cada mês, as informações referidas na alínea "b" do § 68 do referido artigo, relativas às operações beneficiadas com a redução de base de cálculo efetuadas no mês anterior.

8.4 - Ocorrendo a hipótese do § 65 do art. 17 do RICMS, o alienante deverá:

a) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido, mediante Guia de Arrecadação (GA) preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "Observações":

1 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal referida na alínea anterior, bem como o nome e número no CGC/TE do seu emitente;

2 - as características do veículo; e

3 - apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à Fiscalização de Tributos Estaduais que, após a conferência, colocará o visto necessário à liberação dos documentos junto ao Departamento de Trânsito ou à CIRETRAN do município onde estiver registrado o veículo."

2 - Fica revogado o subitem 1.7.2.3 e é dada nova redação ao subitem 1.7.2.2, ambos do Capítulo XXVI do Título I, conforme segue:

"1.7.2.2 - A base de cálculo a que se refere o subitem 1.7.2.1, bem como a relativa à operação próprio efetuada pelo sujeito passivo por substituição, desde que observadas as condições previstas no inciso LXXXIII e nos § § 61 a 72 do art. 17 do RICMS, nos períodos a seguir relacionados é:

a) 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação, no período 1º maio a 31 de agosto de 1996;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, no período 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996;

c) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação no período 1º de janeiro a 31 de março de 1997."

3 - O Anexo nº 45 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa, devendo ser utilizado, até 31.05.96, o modelo anterior, quando se tratar do benefício previsto no inciso LXXVIII do art. 6º do RICMS.

IV - Fica excluída, em razão de sua ineficácia, a Seção 4.0 do Capítulo X do Título I.

V - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao inciso II, a 16.04.96.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Deptº da Administração Tributária.

ANEXO Nº 45

DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ª COORDENADORIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL DE ...

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de aquisição de veículo com o benefício da redução da base de cálculo de que trata o inciso LXXXIII do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto na alínea "b" do item 8.2 do Capítulo X, Título I, da Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08.07.81, e alterações, que o Sr. ..., inscrito no CPF/MEFP sob o nº ..., exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 22 de março de 1996, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

..., ... de ... de

__(carimbo e assinatura do Fiscal)___

Declaro, sob as penas da lei, que não adquiri, nos últimos três anos, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria.

Em .../.../...

__(Assinatura do interessado)___

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Departamento da Administração Tributária