Recorridas: As mesmas (Proc. nº 07414-14.00/1982)

Procedência: Pananbi - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS).

- Inexistência de cerceamento de defesa.

- Correta a decisão de primeira instância. Por seus próprios e jurídicos fundamentos a mesma é mantida e nega-se provimento ao Recurso Necessário.

- Nega-se Provimento ao Recurso Voluntário.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos voluntário e "ex-officio", em que são recorrentes (), de Pananbi (RS) e a FAZENDA ESTADUAL, e recorridas as mesmas.

RELATÓRIO - Acolhendo o relatório e considerações constantes no PARECER TÉCNICO DE FOLHAS 127/130 DOS AUTOS, o emitente Julgador de Processos Dr. Danilo Cardoso de Siqueira, fundamentou nele suas razões de decidir, e resolveu aceitar em parte o trabalho fiscal, excluindo parcelas de ICM, multa e correção, condenando em parte ao contribuinte. Daí a origem do Recurso de Ofício.

De sua parte, o contribuinte habilmente recorre no prazo da lei. Em meio ao seu recurso alega cerceamento de defesa (fl. 104) eis que só na data do recurso, teve ciência da réplica fiscal e do parecer técnico, o que lhe prejudica a defesa, por falta de tempo, razão porque não tem condições de prosseguir no apontamento dos erros fiscais constantes na autuação. No mérito propriamente dito, aponta distorções que julga existir no trabalho fiscal.

A Douta defensoria da fazenda manifesta pela rejeição da prefacial de cerceamento de defesa e no mérito, pela manutenção da decisão "a quo".

É O RELATÓRIO.

VOTO DO RELATOR - Preliminarmente ouso dizer não configurar-se o alegado cerceamento de DEFESA. Ao fato de não lhe ser dado ciência da RÉPLICA FISCAL, digo não existir previsão legal de fazê-lo, eis que a mesma nada mais é do que uma resposta dada a impugnação.

Quanto ao PARECER TÉCNICO, este é parte integrante da decisão de 1ª instância, e é fornecido conjuntamente com a mesma. Inexiste pois o alegado cerceamento.

NO MÉRITO - Nada deve ser modificado na respeitável decisão de 1ª instância. Mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos no que respeita ao RECURSO NECESSÁRIO.

Quanto ao Recurso Voluntário, o contribuinte nada traz de novo a exigir maiores cautelas que a decisão recorrida não tenha tomado.

Nada existindo de novo, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.

DECISÃO - Por unanimidade de votos os Srs. Juízes da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa, invocada pelo contribuinte no Recurso Voluntário.

Por unanimidade mantiveram a decisão de 1ª instância por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao Recurso Necessário.

Por unanimidade negaram o provimento ao Recurso Voluntário.

Porto Alegre, 08 de abril de 1992.

Antonio José de Mello Widholzer
Relator

Sulamita Santos Cabral
Presidente

Participaram, também, do julgamento os juízes Arnaldo Teixeira Teles, Saleti Aimê Lucca e Levi Luiz Nodari. Presente o Defensor da Fazenda, Valmon Pires de Almeida.

Recorrente: ()

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 17312-14.00/91.4)

Procedência: Igrejinha - RS

Relator: Danilo Cardoso de Siqueira (2ª Câmara, 06.05.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS).

Auto de Lançamento nº 8839100626. ICMS recolhido a menor, em decorrência da apropriação indevida de crédito fiscal, referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Está matéria, reiteradamente, este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado que é inadmissível a adjudicação de crédito fiscal presumido equivalente a diferença (5%) de alíquotas. Ao Senado Federal compete fixar as alíquotas máximas do ICM/ICMS, no entanto, nada obriga aos Estados à adoção do limite extremo.

A declaração incidental de inconstitucionalidade da resolução do Senado Federal de nº 07/80, assim como, de parte de legislação do Estado de São Paulo (parágrafo único, art. 26, Dec. 17.717/81), apenas cria vínculo e obrigação de cumprimento às partes envolvidas (Estado do Rio de Janeiro e seu contribuinte, e Estado de S. Paulo e seu contribuinte), não pode ser recolhido em seu benefício, como sugere o recurso, caso o fosse, mesmo assim, esbarraria no permissivo que estabelece apenas o limite que não pode ser ultrapassado. Os mais diversos argumentos utilizados, pelos contribuintes, para lançar estes créditos são rejeitados uniformemente neste Tribunal, de acordo com a Súmula nº 1, que é aqui adotada para negar o direito, porque o uso das mais variadas formas e denominações ou argumentos, tais como: isenção parcial; inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal de nº 07/80; não-cumulatividade do imposto; uniformidade de alíquotas; indelegabilidade de competência tributária; inconstitucionalidade de dispositivos legais, da legislação tributária de outras unidades Federadas; direito à correção monetária de créditos extemporâneos, é ilegal, pois contraria as disposições da Lei nº 6.485/72 (art. 16, 17 e 22), quando se trata de ICM, e da Lei nº 8.820/89 (art. 24, 26, 27 e 30), em se tratando de ICMS. As leis gaúchas só admitem o crédito fiscal na aquisição de mercadorias e outros estados, se destacado no documento fiscal e corresponder ao efetivo pagamento (débito do imposto), calculado pela alíquota interestadual, aí se insere a aplicação do princípio da não-cumulatividade, mandando abater o valor do imposto que é devido pelo remetente, mediante a aplicação da alíquota própria.

Não aceito o crédito, que é o principal, não há porque se discutir e apreciar outras questões que só teriam sentido após reconhecido o direito pleiteado (ex. indelegabilidade de competência, direito à correção monetária, etc). O Estado de origem não deixou de cobrar qualquer imposto, já que oberou no limite da alíquota estabelecida para operações interestaduais.

Ademais, a torrencial jurisprudência administrativa é também confirmada por inúmeras decisões judiciais, que têm apreciado a matéria, denegando sempre qualquer direito a crédito equivalente ao diferencial entre os dois tipos de alíquota, julgando os mais diversos enfoques, na interpretação dos preceitos constitucionais (CF de 1967, EC 01/69 e CF de 1988). Precedentes jurisprudenciais: RREE nºs 80.823-SP e 81.176-SP, da 2ª Turma do STF, 16.05.85; REsp. nº 4.973-SC, 1ª Turma do STJ, DJ 29.04.91, p. 5250; AC nº 588078857, da 1ª CC/TJRGS, 28.03.89, AC nº 589024520, da 2ª CC/TJRGS, 14.06.89, RJ-RJRGS 140/246-247; RREEsp nºs 7.622-RS e 7.693-SP, 1ª Turma do STJ, DJ 20.05.91, p. 6512; Ag. Instrumento nº 7.618 SP, STJ, DJ 08.01.91, p. 772; REsp. nº 9.436-SP, 2ª Turma do STJ, DJ 24.06.91, p. 8627; AC nº 588040444, 2ª CC/TJRGS, 21.09.88; Ag. nº 137.547-7-DF, 2ª Turma do STF, 23.10.90, DJ 28.05.91, pp. 7034/35.

Correção monetária do crédito tributário, segundo a TRD (Lei Federal nº 8.177/81), como o procedimento decorre do disposto na legislação do Estado (art. 1º, combinado com o parágrafo único do art. 11, ambos da Lei estadual nº 8.913/89), a que deve estar submetido o julgamento administrativo, não cabe a esta Câmara decidir a respeito da regularidade do ato, até porque a jurisprudência noticiada na defesa na defesa não está suficientemente consolidada.

Negado provimento ao recurso voluntário.

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 22617-14.00/91)

Procedência: Santa Cruz do Sul - RS

Relator: Plínio Orlando Schneider (2º Câmara, 16.06.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Impugnação ao Auto de Lançamento nº 6879100183.

O contribuinte deixou de cumprir a sua obrigação principal, a de pagar o imposto devido, em montante igual àquele que informara em GIA como devedor. O fisco cumpriu com o estatuído no artigo 17, da Lei do Procedimento Tributário Administrativo (Lei nº 6.537/73). Inexiste "autolançamento" nos moldes apontados pela recorrente, haja vista, disposição expressa na lei gaúcha, dispondo sobre a forma de se constituir um crédito tributário, a par do que determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que reserva a prática de tal ato à autoridade administrativa, de forma privativa.

A jurisprudência citada pela recorrente é imprestável como parâmetro aos fatos em discussão, por estar ela lastreada na legislação que grassa no Estado de São Paulo, que diverge da nossa, por ser o ICMS um tributo estadual, e a cada unidade Federada compete regrar as formas de sua cobrança, sem ferir lei maior. Está consolidada a jurisprudência neste Tribunal, referente ao assunto em lide, através da Súmula nº 05/91, tendo como legítimo o ato fiscal na constituição deste crédito tributário, com imposição da pena prevista para infrações materiais privilegiadas (não pagamento de imposto, embora informado em GIA, ou denúncia espontânea), já que defluiu da antecipação do fisco ao ato espontâneo tendente ao recolhimento do devido.

A discussão em torno da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária (TRD) não integra especificamente a impugnação, pois trazida apenas em grau recursal, mesmo assim, a Câmara se posiciona, e entende como legal a sua aplicação, pois, a Lei nº 9.464/91, ao proceder a inclusão do parágrafo 3º no artigo 6º, da Lei nº 6.537/73, que combinado com o artigo 2º daquela lei, determina que a atualização dos créditos tributários, em face a extinção da BTNF, passaria a ser feita com a aplicação da TRD, prevista na Lei federal nº 8.177, de 01.03.91.

Confirmada a decisão de 1º Grau.

Desprovido o recurso voluntário. Unânime.

b) TEXTOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS e documentos escolares de nível superior: Graduação e Pós-Graduação.