Introduz alterações na Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e alterações, que instituiu o Fundo Operação Empresa-FUNDOPEM-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas, na Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, e alterações, as seguintes modificações:

1 - no artigo 1º os parágrafos 3º e 5º passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ....

.....

Parágrafo 3º - Os recursos orçamentários serão liberados mensalmente em favor do Fundo, em montante a ser calculado pela empresa beneficiária, tomando-se por base o incremento real do respectivo ICMS recolhido.

Parágrafo 5º - O BANRISUL, simultaneamente ao recolhimento do ICMS, destinará ao Fundo o montante do incentivo correspondente de acordo com os valores previamente informados e repassados pela Secretaria da Fazenda."

2 - no artigo 2º é dada nova redação ao inciso II, do parágrafo 11 e ficam acrescentados os parágrafos 13, 14 e 15 conforme segue:

"Art. 2º - ....

....

II - for autuado ou, no caso de impugnação, for condenado, em decisão definitiva em instância administrativa de julgamento, pela prática de infração tributária de natureza material não prevista no inciso I, hipótese em que o benefício será anulado e devolvido, a partir do mês de referência da prática da infração, monetariamente corrigido e acrescido de multa na forma da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e alterações, independentemente de seu imediato e definitivo afastamento do FUNDOPEM-RS.

Parágrafo 13 - As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS, a critério e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão utilizar o incentivo financeiro para compensar com o ICMS devido, inclusive o decorrente da responsabilidade por substituição tributária.

Parágrafo 14 - Pelo prazo de 360 dias, a contar da publicação desta Lei, o conselho Diretor, por unanimidade, visando a equiparar o tratamento dispensado por outras Unidades da federação, poderá alterar o valor da base mensal do benefício, limitado a 75% (setenta por cento) do ICMS recolhido, inclusive o decorrente de responsabilidade por substituição tributária, bem como ampliar o limite do incentivo até o montante do investimento realizado, exceto o terreno.

Parágrafo 15 - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica a investimentos de vital interesse econômico do Estado e desde que atenda os seguintes requisitos:

a) exista iminência de perda do investimento para outra unidade federada;

b) ocorra em setor de grande potencial de arrecadação de imposto;

c) amplie a capacidade instalada da empresa no RS, no mínimo em 50% (cinqüenta por cento);

d) contenha elevado potencial tecnológico ou implique em significativa modernização do parque fabril instalado."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de abril de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 16.04.96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.613, de 17.04.96:

ALTERAÇÃO Nº 1552 - No art. 17, é dada nova redação ao "caput" do inciso LX e aos § § 8º e 35, conforme segue:

"LX - nas saídas,no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de julho de 1996, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice VI deste Regulamento (§ § 7º, 8º e 35):"

"§ 8º - Para os efeitos do inciso LX, a partir de 16 de abril de 1996, as empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda."

"§ 35 - O disposto nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso LX aplica-se, também, na hipótese de importação dos produtos relacionados no Apêndice VI deste Regulamento."

ALTERAÇÃO Nº 1553 - No art. 17, fica acrescentado o inciso LXXXIII e os § § 61 a 72, conforme segue:

"LXXXIII - nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) (§ § 61 a 72; arts. 25, § 5º; e 34, § 14):

a) quando promovidas pela respectiva indústria a estabelecimentos de revendedores, mediante encomenda destes:

1 - 25% do valor da operação, no período de 1º de maio a 31 de agosto de 1996;

2 - 50% do valor da operação, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996;

3 - 75% do valor da operação, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1997;

b) quando promovidas pelos estabelecimentos de revendedores, no período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, a mesma base de cálculo utilizada pela indústria, nos termos da alínea anterior;"

"§ 61 - Os estabelecimentos fabricantes de que trata a alínea "a" do inciso LXXXIIII ficam autorizados a promover as saídas com respectivo benefício, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante a Fiscalização de Tributos Estaduais, o cumprimento do disposto na alínea "b" do § 68, por parte dos revendedores.

§ 62 - A redução de base de cálculo de que trata o inciso LXXXIIII fica condicionada a que, cumulativa e comparadamente:

a) o adquirente:

1 - exercesse, em 22 de março de 1996, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2 - utilize o veículo neste Estado, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

c) o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

d) sejam cumpridas as instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária.

63 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no inciso LXXXIII somente poderá ser utilizado uma única vez.

§ 64 - A redução de base de cálculo de que trata o inciso LXXXIII não se aplica às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 65 - A alienação do veículo, no período a que se refere a alínea "a" do § 68, adquirido com a redução da base de cálculo de que trata o inciso LXXXIII, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no referido inciso e nos § § 61 a 63, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado.

§ 66 - Na hipótese de fraude em relação ao benefício de que trata o inciso LXXXIII, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na alínea "a" do § 62, o imposto, atualizado monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na Lei nº 6.537, de 27.02.73, e alterações.

§ 67 - Para aquisição de veículo com o benefício previsto no inciso LXXXIII, deverá, ainda, o interessado:

a) obter, junto à Secretaria da Fazenda, segundo instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária, declaração, em três vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 22 de março de 1996, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

b) entregar as três vias da declaração, juntamente com o pedido, ao estabelecimento que promover a saída do veículo.

§ 68 - Os revendedores autorizados, que promoverem a saída de veículos beneficiados com o disposto no inciso LXXXIII, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverão:

a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a redução da base de cálculo nos termos do inciso LXXXIII e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais;

b) encaminhar, mensalmente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária, juntamente com a primeira via da declaração referida no parágrafo anterior, informações relativas a:

1 - domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - número, série e data da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;

c) conservar em seu poder, pelo prazo de cinco exercícios completos, a segunda via da declaração referida no parágrafo anterior e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito ou à CIRETRAN do Município onde estiver registrado o veículo, para que se proceda a sua matrícula nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

§ 69 - As informações de que trata a alínea "b" do parágrafo anterior poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal referida na alínea "a" daquele parágrafo.

§ 70 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:

a) quando da saída de veículos amparada pelo benefício de que trata o inciso LXXXIII, especificar o valor a ele corresponde;

b) até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do § 61, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;

c) anotar na relação referida na alínea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

1 - nome e domicílio do adquirente final do veículo;

2 - seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;

d) conservar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais os elementos referidos nas alíneas anteriores.

§ 71 - A obrigação aludida na alínea "c" do parágrafo anterior poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federação.

§ 72 - Para os fins do disposto no inciso LXXXIII, quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores."

ALTERAÇÃO Nº 1554 - O § 14 do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 14 - O disposto do inciso II, "b", não se aplica em relação às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos cujas saídas sejam beneficiadas com a redução de base de cálculo referida no inciso LXXXIII do art. 17, bem como dos serviços relacionados com aquelas mercadorias."

ALTERAÇÃO Nº 1555 - A alínea "b" do § 38 do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante entrega, à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento importador, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes."

ALTERAÇÃO Nº 1556 - No art. 6º, o "caput" do inciso CIV e os incisos CV, CXXIV e CXXXV passam a vigorar com a seguinte redação:

"CIV - as saídas internas, no período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, dos seguintes produtos (§ § 26, 28, 30, 73 e 75; e art. 34, § 15):"

"CV - as saídas internas, no período, no período de 1º de julho de 1994 a 30 de abril de 1997, de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes (art. 34, § 15);"

"CXXIV - as saídas, em doação à SUDENE, no período de 04 de outubro de 1993 a 30 de abril de 1997, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA) para serem distribuídas às populações alistadas em frente de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;"

"CXXXV - as saídas internas, no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas, desde que a operação esteja isenta do IPI, hipótese em que o benefício será concedido, caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Coordenador Regional da Administração Tributária da circunscrição fiscal do estabelecimento (art. 34, § 15);"

ALTERAÇÃO Nº 1557 - No art. 17, o "caput" dos incisos LVII, LVIII e LXIII, o inciso LXIV e o § 32 passam a vigorar com a seguinte redação:

"LVII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1997, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, referidos no Apêndice IV deste Regulamento (§ 36; e art. 34, § § 11 e 12): "

"LVIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1997, de máquinas e implementos agrícolas, referidos no Apêndice V deste Regulamento (§ 36; e art. 34, § 12): "

"LXIII - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais, promovidas no período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, dos seguintes produtos (§ § 17, 18, 20 e 41 a 43; e art. 34, § 13):"

"LXIV - 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais, promovidas no período de 1º de julho de 1994 a 30 de abril de 1997, de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes (§ 45; e art. 34, § 13);

"§ 32 - Em substituição ao disposto no inciso XXIX, no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997, na exportação de produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 e 4406 a 4409 e no código 4401.22.0000 da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas (tectona grandis), bem como de cavaco de pinus de madeiras coníferas, classificado no código 4404.10.9900 da NBM/SH, poderá o contribuinte reduzir a base de cálculo do ICMS para 30,80% do valor FOB constante do Registro de Exportação, hipótese em que fica vedada a aplicação do disposto no § 5º do art. 34".

ALTERAÇÃO Nº 1560 - O item III da Seção I do Apêndice XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

MERCADORIA

"III - algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros.....................................................................................................................................3005 ..........................................................................................................................................5601.21.0000"

ALTERAÇÃO Nº 1561 - No art. 17, fica acrescentado o inciso LXXXIV e é, dada nova redação ao § 59, conforme segue:

"LXXXIV - nas prestações de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional (§ 59; e art. 34, I, "n"):

a) 30% (trinta por cento) do valor da prestação, no período de 16 de abril a 31 de dezembro de 1996;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1997;

c) 70% (setenta por cento) do valor da prestação, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1997."

"§ 59 - o disposto nos incisos LXXX e LXXXIV é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição à base de cálculo integral prevista neste Regulamento."

ALTERAÇÃO nº 1562 - A alínea "n" do inciso I do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"n) relativo às entradas tributadas, quando o contribuinte optar pelo benefício previsto no art. 17, XXXVIII, XLVI, LXXX ou LXXXIV;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 08, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO nº 1563 - O inciso VII do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - as saídas, para o território nacional, no período 1º de janeiro de 1994 a 30 de junho de 1996, de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as de verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de péras e de maçãs (§ 3º; e art. 7º, XXVII); "

ALTERAÇÃO nº 1564 - O inciso LXXXI do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXI - 70% (setenta por cento) do valor da operação, no período de 1º de junho de 1995 a 31 de agosto de 1996, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüências às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO nº 1565 - O inciso XII do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - de erva-mate, no período de 1º de novembro de 1995 a 31 de agosto de 1996;"

ALTERAÇÃO nº 1566 - O § 8º do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º - A dedução prevista na alínea "a" do § 1º não se aplica, no período de 1º de setembro de 1995 a 31 de maio de 1996, para apuração do excedente de crédito fiscal que vise à transferência de crédito prevista neste artigo."

ALTERAÇÃO nº 1567 - O inciso IV do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - no inciso da prestação do serviço de transporte, de cargas ou de pessoas, caso o transportador seja autônomo ou não-inscrito no CGC/TE e o contratante do serviço não seja contribuinte do imposto neste Estado ou seja produtor, e desde que, na hipótese de produtor, não ocorra a responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 15, IV (§ § 4º, "b"; e 9º);"

ALTERAÇÃO nº 1568 - NO Apêndice I, a base de cálculo relativa à posição 0306 da NBM/SH, no período de 1º de março de 1992 a 30 de abril de 1997, é de 20%.

Art. 4º - Com fundamento no disposto no convênio ICMS 11/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/95, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/96, o "caput" do art. 5º do Decreto nº 36.440, de 25/01/96, passa a vigorar, a partir de 16 de abril de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 5º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 104/95 e 11/96, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/95, respectivamente, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 08/95 e 03/96, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/96 e de 16/04/96, não será exigida da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a multa material privilegiada, com os acréscimos correspondentes, relativa ao auto de Lançamento nº 0000945480, de 23/10/95, referente ao não recolhimento do ICMS de fatos geradores ocorridos no período de setembro a outubro de 1995."

Art. 5º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/95, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/96, fica dispensado o pagamento:

I - de 80% (oitenta por cento) do valor dos débitos fiscais, constituídos ou não, relacionados com o ICMS devido sobre o serviço de radiochamada, com transmissão unidirecional, prestado até 15 de abril de 1996;

II - dos juros e multas incidentes sobre o débito remanescente, decorrente da previsão constante no inciso anterior.

§ 1º - O disposto neste artigo:

a) fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 30 de junho de 1996, com o seu regular cumprimento, nesta última hipótese;

b) somente se aplica se o pagamento de parcela vencida for efetuado até o termo final assinalado para adimplemento da que se seguir à não paga, e acarretará a perda das dispensas previstas nos incisos I e II, em relação à parcela em atraso;

c) não autoriza a compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos até 15 de abril de 1996.

§ 2º - A dispensa de pagamento de que trata este artigo será adotada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedado, nesta hipótese, o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas."

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quando às alterações nºs 1555 e 1560 a 16 de abril de 1996.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de abril de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Na Instrução Normativa 018/96, publicada no DOE de 24.04.96, no número 1 do item I:

a) as datas de publicação no Diário Oficial da União dos Convênios ICMS 13 e 28/96 são, respectivamente, 27.03.96 e 11.04.96, e não como constou;

b) não constou o texto da nova redação dada à alínea "a" do subitem 1.6.2.1, que passa a fazer parte da normativa supra e cuja redação é a seguinte:

"a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, nas saídas de mercadorias destinadas à comercialização;"

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Deptº da Administração Tributária

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz alterações no Capítulo I do Título VII da Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08/07/81, conforme segue:

1 - O "caput" do item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - A GIA, modelo 2, será entregue, por mês de referência, até o dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior:"

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação:

Arnaldo Teixeira Teles,
Diretor do Deptº da Administração Tributária.