Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 21810-14.00/91.3)

Procedência: Caxias do Sul - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação a Auto de Lançamento.

Os produtos semi-elaborados ao exterior, compreendidos nas posições 72.08 e 72.09 da Tabela do IPI, estão sujeitos à tributação do ICMS, com base de cálculo de 50% (art. 2º, § 4º e Apêndice I do RICMS).

A tese de inconstitucionalidade é estranha à competência deste Tribunal, conforme Súmula nº 3.

Confirmada a decisão recorrida.

Negado provimento ao recurso voluntário.

Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente ( ), de Caxias do Sul (RS) e recorrida a Fazenda Estadual.

Recurso voluntário, decorrente da Decisão nº 77093059, de 10.05.93 (fl. 27), fundamentado no Parecer nº 87493007 (fls. 21 a 26), adotado o seu relatório que julgou procedente o lançamento do crédito tributário, através do Auto de Lançamento nº 5449100074 (fls. 16 a 20).

O contribuinte inconformado com a decisão que lhe foi imposta, tempestivamente em 17.06.93, apresentou recurso voluntário a este Tribunal alegando o seguinte:

- que a autuação é totalmente improcedente, que as notas fiscais objeto da defesa foram emitidas antes de 16.04.91 e que corresponde a uma exportação;

- que a disposição constitucional inserta no art. 155, § 2º, item X, era ampla, abrangendo inclusive os semi-elaborados e que estes passariam a sofrer tributação no momento em que fossem definidos por lei complementar;

- que nesse sentido é que foi sancionada a Lei Complementar nº 65, de 15.04.91;

- entende que as determinações legais sobre a tributação dos semi-elaborados são totalmente ineficazes e

- por último, pede o cancelamento do auto de lançamento em questão.

O Defensor da Fazenda neste Tribunal, através de parecer (fl. 32), opina pelo desprovimento do apelo facultativo, pois entende que os semi-elaborados, foram excluídos da imunidade tributária, antes da vigência da Lei Complementar nº 65/91, pelos Convênios nº 66/88 e seguintes, por autorização expressa da Constituição Federal de 1988. Esse entendimento, no seu entender, foi consagrado pela jurisprudência dos Tribunais do País.

É o relatório.

VOTO

A tributação imposta aos produtos semi-elaborados, nas saídas para o exterior, decorre da determinação expressa do Regulamento do ICMS, em seu art. 2º, § 4º e Apêndice I (Decreto nº 33.178/89 e alterações), com suporte nos Convênios 66/88 e seguintes e também na Lei Complementar 65/91, com respaldo na competência regulamentar assegurada pelo art. 34, § 8º, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Os Tribunais dos Estados e do País, confirmaram a constitucionalidade dos Convênios 66/88 e seguintes, conforme demonstrou nos autos às fls. 23 a 25, o Parecer Técnico nº 87493007, pela transcrição de diversas decisões sobre o assunto.

A tese de inconstitucionalidade do Convênio 66/88, é estranha à competência do julgador administrativo, conforme já se manifestou este Tribunal, através da Súmula nº 3.

O trabalho fiscal é inatacável, como também a decisão de 1ª instância.

Diante do exposto, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

Porto Alegre, 11 de novembro de 1993.

Arnaldo Teixeira Teles
Relator

Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja
Presidente

Participaram, também, do julgamento os juízes Oscar Antunes de Oliveira, Plínio Orlando Schneider e Pedro Paulo Pheula. Presente o Defensor da Fazenda, Gentil André Olsson.

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 22721-14.00/91)

Procedência: Lagoa Vermelha - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Impugnação a Autos de Lançamento.

Trânsito de mercadorias.

A saída de soja em grão, para outros estados, está obrigada ao recolhimento prévio do imposto incidente, atendendo previsão legal (Art. 58, I, "g", do Regulamento do ICMS).

A espécie "semente de soja" está incluída no gênero "soja em grão", e às obrigações decorrentes do conceito relativo ao gênero devem obedecer as suas espécies, ressalvados os casos em que haja norma específica exceptuando tal fato, o que incorre nos autos. Razão pela qual, o pagamento de que trata o artigo 58, Inciso I, letra "g", do RICMS atingiu as operações flagradas no trânsito e são objeto da controvérsia.

A apreciação de inconstitucionalidade de qualquer lei está afeta ao Poder Judiciário, não cabendo ao julgador de processos administrativos se pronunciar a respeito. Súmula nº 3, deste Tribunal.

Recurso voluntário improvido. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente ( ), de Lagoa Vermelha (RS) e recorrida a Fazenda Estadual.

Contra a recorrente foram constituídos os créditos tributários pelos Autos de Lançamento nºs 696911326, 696911333 e 696911334, pela promoção de saída para outros Estados, de semente de soja, sem o pagamento antecipado do imposto, em desacordo com o artigo 58, I, "g", do Regulamento do ICMS (RICMS).

A impugnação procedeu-se com a observância dos prazos, com alegação de estar dispensada da antecipação do ICMS nos termos do Ofício nº 1883030, e mais, que a exigência de ICMS por ocasião da saída do estabelecimento está registra à saída de soja em grão, não se estendendo a obrigação à semente de soja fiscalizada, por ser esta outra espécie de produto. Conclui ser inconstitucional a exigência antecipada de ICMS incidente sobre operações interestaduais, com menção de decisões judiciais.

A réplica se posicionou pela mantença do crédito na sua totalidade.

O julgador da 1ª Instância, adotando o rito sumário, dispensou o parecer técnico e procedeu a análise dos fatos, espinicando o alcance do Ofício nº 1883033, que privilegia a impugnante nas saídas interestaduais de produtos constantes no inciso I, do artigo 52, do RICM, vigente à época. Ao passo que, a obrigatoriedade, não satisfeita de recolher o imposto na saída de soja em grão figura no inciso VII, do citado dispositivo, sendo claro, que o ofício concessivo de dispensa não alcança soja em grão. E que, com o advento do Regulamento do ICMS persiste a exigência (art. 58, I "g"), quando a letra "a" relacionava nominalmente os produtos alcançados pela dispensa do recolhimento prévio, sendo importante ressaltar que não está elencada a soja em grão. Aduz, ainda o decisor, ser a semente de soja fiscalizada uma espécie do gênero "soja em grão", contrariando posição da inicial de que soja semente não pertence ao grupo de soja em grão. Afasta qualquer discussão em torno da inconstitucionalidade do dispositivo que obriga o pagamento do tributo na saída com destino para outros estados, porque o julgador da esfera administrativa, em face a princípios hierárquicos, está limitado às disposições regulamentares. A apreciação desta matéria é de competência do Poder Judiciário, e acresce, que eventuais decisões neste aspecto só produzem efeito entre as partes que integram o processo judicial.

Finaliza o Julgador do juízo "a quo", pelas razões esposadas, ser devido o crédito tributário na sua totalidade.

Não concorde com a decisão dela recorre, ratificando os argumentos da inicial, exceto na afirmativa de que hoje a semente estaria ao abrigo isencional, entendimento que realinha. Invoca o Acórdão nº 84/87, que proveu ao recurso, por ter provado o impugnante, que à época dos fatos estava ele dispensado do recolhimento prévio do tributo.

O Defensor da Fazenda Estadual diz que a tese da defendente é ilógica, querendo fazer crer que "semente de soja" não é espécie do gênero "soja em grão", não merecendo maiores considerações. E como a norma não exclui expressamente a espécie esta tem o mesmo tratamento jurídico dispensado ao gênero.

É o relatório.

VOTO

Se faz necessário a apreciação do Ofício 1883033, que privilegia a recorrente ao não pagamento prévio do imposto incidente nas saídas de produtos com destino a outro estado. O mesmo foi exarado sob a égide do ICM, quando o assunto era regulado pelo RICM, em seu artigo 52, quando a autoridade emitente conferiu a benesse para saídas de mercadorias descritas no inciso I (lista de produtos, que em situação normal caberia o pagamento por ocasião da sua saída), no entanto, não se encontrava nesta lista a saída de soja em grão, nem da espécie de soja em grão destinada à semeadura, chamada comunente de "semente de soja".

A saída desta leguminosa estava sujeita ao pagamento prévio, por exigência do artigo 52, VII, do RICM, não incluída na dispensa auferida pela reclamante.

No entanto, as exigências que deram origem aos créditos em litígio provém de época posterior, quando já vigia o ICMS, comandado pelo RICMS, quando o Estado ainda manteve a obrigação anterior, porém regulada agora pelo artigo 58. O inciso I, deste artigo, relaciona várias hipóteses, nas quais o imposto deve ser pago no momento da saída do estabelecimento com destino a outro Estado, sendo que na letra "g" está elencado especificamente o gênero de "soja em grão", do qual se destacam as espécies de: soja comercial, soja industrial e soja semente. etc.

Não há a menor possibilidade de se entender que soja em grão não inclua a soja semente, que independente da condição de especialista no assunto garante a qualquer leigo aferir que a semente de soja se não for em grãos inviabiliza sua aprovação no teste de germinação. Descreveu o julgador de 1º Grau algumas característica de seleção de sementes, e outras trazidas no recurso, porém, todas compactuam e evidenciam que estes cuidados técnicos não descaracterizam a semente de soja como sendo soja em grão.

Enquanto que a soja em grão é o gênero de leguminosa, a semente de soja é uma espécie que o compõe. Para afastar a aplicação de entendimento tributário, dispensado ao gênero, à espécie em causa deveria a norma destacar situação excludente, o que não aconteceu.

A norma tributária exige interpretação "pro lege", não dando lugar a entendimentos extensivos, principalmente porque não há ambigüidade no texto que impõe a obrigação. Poderia isso sim, a legislação que exigiu o pagamento prévio do tributo nas saídas interestaduais ter exceptuado a espécie "semente de soja", porém não o fez, não cabendo ao interpretador fazê-lo ao, livre arbítrio sem implicar em inflação punível.

Ainda, aventada a inconstitucionalidade do Decreto que obriga ao pagamento na saída das mercadorias, quando destinadas à outra unidade da Federação, no que o Julgador Singular espelhou a aplicabilidade das decisões judiciais existentes (efeitos inter-partes), bem como das atribuições afetas ao julgador de processos administrativos.

Tem este Tribunal se definido a respeito da matéria, sumulando a sua posição:

"Súmula nº 3

Processual - A tese de inconstitucionalidade é estranha à competência do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais".

Cabe ainda inferir que o débito pelas operações citadas nos autos, cujos valores não foram pagos no prazo previsto (artigo 58, I, "g" do RICMS) tem como forma única de solver a questão o pagamento do crédito tributário constituído em razão da inadimplência no prazo certo.

É inaplicável ao presente processo a jurisprudência administrativa citada no recurso, por que aqui não se trata de dispensa de pagamento prévio, relativo ao período em que ocorreram os fatos, visto que o Ofício 1883033, em poder da recorrente, não albergava operações envolvendo soja em grão.

Confirmo a decisão do juízo "a quo"

Ante ao exposto, ACORDAM os membros da Segunda Câmara deste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, negar provimento ao recurso apresentado, por unanimidade de votos.

Porto Alegre, 17 de setembro de 1992.

Ruy Rodrigo Azambuja
Presidente

Plínio Orlando Schneider
Juiz Relator

Participaram, também, do julgamento os juízes Nielon José M. Escouto, Carlos H. Candelot Sanchotene e Pedro P. Pheula. Presente, ainda, o Defensor da Fazenda Estadual, Gentil André Olsson.

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 07905-14.00/93.0)

Procedência: Porto Alegre - RS

Ementa:IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM)

Impugnação a Auto de Lançamento.

A responsabilidade pelo pagamento do imposto oriundo de operações sujeitas a substituição tributária é do contribuinte vendedor das mercadorias (contribuinte substituto) que promover vendas a revendedores não inscritos, contribuintes substituídos (artigo 6º, § 8º da Lei nº 6.485/72).

A responsabilidade do contribuinte substituto pelo pagamento do imposto não será elidida pelo fato de não ter este cobrado o tributo do contribuinte substituído (artigo 6º, § 11 da Lei nº 6.485/72).

Não houve cerceamento de defesa, pois na peça fiscal em questão foram citados com clareza a infração praticada bem como as notas fiscais de que não houve o pagamento do imposto por substituição tributária (fls. 11 a 123).

A substituição tributária é um instituto consagrado tanto na legislação do ICM (art. 6º da Lei nº 6.485/72) bem como no CTN (art. 121, parágrafo único, inciso II).

Negado provimento ao recurso voluntário. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente ( ), de Porto Alegre (RS), e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

Recurso voluntário, decorrente da Decisão nº 77093035, de 26.03.93 (fl. 325), do Sr. Julgador de Processos Administrativo-Tributários, fundamentado no Parecer Técnico de nº 82888045 (fls. 317 a 324), adotado o seu relatório, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário pelo auto de lançamento (AL) nº 5908600012 (fls. 9 a 124).

Inconformado, tempestivamente, em 20.04.93, o recorrente apresentou recurso voluntário a este Tribunal, alegando o seguinte:

- que foi autuado pela Fiscalização do ICMS, por efetuar vendas de mercadorias a compradores com inscrição baixada, de outro contribuinte ou com inscrição fictícia, e que tendo o Fisco constatado caso a caso essas irregularidades, omitiu essas informações na sua peça fiscal, deixando-o sem condições de se defender do auto de lançamento em questão;

- alega, ainda, que não tem acesso à inscrição estadual e que este número é informado pelo comprador e que se houve erro na informação por aquele, o vendedor não tem condições de fiscalizar a regularidade do número de inscrição;

- diz que não há lei que o obrigue a tal fiscalização, pois, o ato é praticado por outra pessoa que tem responsabilidade e essa é quem deve ser alcançada pelo Fisco;

- afirma que possuindo o Fisco todas as informações dos infratores, deveria proceder a exigência do ICM sonegado dos responsáveis;

- contesta a forma como o Fisco descreveu na peça fiscal a infração cometida, englobando em três categorias a infração cometida: venda a contribuinte não inscrito; venda a contribuinte baixado ou inexistente e venda a contribuintes fictícios;

- diz que a falta de particularização da irregularidade cometida, dificulta a sua defesa;

- reclama também do tempo que demorou o Fisco para dizer que a sua defesa não fora aceita, que agora ficou gravada, pois muito dos contribuintes foram substituídos por microempresas;

- finaliza concluindo que a decisão "a quo" não trouxe elementos legais que conteste o art. 128 do CTN e os demais fundamentos legais alegados.

A Defensoria da Fazenda, em seu parecer (fls. 9), opinou pelo desprovimento do apelo voluntário, argumentando que as notas fiscais acostadas trazem a comprovação das irregularidades praticadas pela recorrente, conforme se comprovam às fls. 130 e 132 quando apresentam o destaque do imposto de responsabilidade. Nas fls. 132 a 185, indicam que as inscrições dos compradores nas notas fiscais se encontravam em "andamento". Às fls. 187 a 315, mostram que a empresa vendedora colocava aleatoriamente o nº da inscrição ou de empresas conhecidas.

É o relatório

VOTO

O recorrente não aceita a maneira pela qual o Fisco procedeu o levantamento fiscal e principalmente como descreveu as irregularidades praticadas.

O cerceamento de defesa é a principal alegação da recorrente nas razões apresentadas no recurso voluntário.

Examinando os autos, entendo que o juízo "a quo" decidiu acertadamente ao considerar que não houve cerceamento de defesa insistentemente invocado pelo recorrente. Pois, entendo não haver necessidade da identificação item por item das irregularidades praticadas, uma vez que a infração praticada foi a mesma em todos os casos, isto é a falta de pagamento do imposto relativos à substituição tributária, que é de responsabilidade do vendedor das mercadorias.

A recorrente promoveu a venda de mercadorias a revendedores não inscritos no CGCICM, com habitualidade e em quantidade de mercadorias que demostram destinar-se à revenda, utilizando-se de inscrições baixadas, fictícias ou de terceiros, com o único intuito de se eximir do pagamento do imposto de responsabilidade.

A exigência do pagamento do imposto nos casos acima mencionados, encontra respaldo na legislação vigente à época dos fatos, Lei nº 6.485/72 nos seguintes dispositivos:

"Art. 6º - São, também, responsáveis pelo imposto devido por comerciantes atacadistas e comerciantes varejistas deste Estado, relativamente às mercadorias relacionadas no § 1º e a eles remetidas:

..."

§ 8º - São responsáveis, ainda, pelo imposto devido pelos adquirentes, os contribuintes que promoverem saídas de mercadorias não relacionadas no § 1º, com destino a varejistas com inscrição especial de contribuinte substituído ou a revendedores não inscritos assim considerados os que, não tendo promovido a sua inscrição como contribuinte, adquirirem mercadorias em quantidade e/ou espécie, com habitualidade que demonstrem destinar-se à revenda.

...

§ 11 - A responsabilidade do contribuinte substituto pelo pagamento do imposto não será elidida pelo fato de não ter este cobrado o tributo de contribuinte substituído".

Como também, a obrigação em identificar os compradores é uma determinação expressa da Lei nº 6.485/72 (Lei Básica do ICM):

"Art. 30 - Além das especificamente estabelecidas são obrigações dos contribuintes:

...

IX - apresentar ao vendedor ou remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal;

X - exigir, antes da saída ou remessa da mercadoria destinada a contribuinte deste Estado, o documento referido no inciso anterior".

No que diz respeito a decisão de 1º grau, ela está respaldada na legislação vigente (Lei nº 6.485/72) e como não poderia ser diferente de acordo com o Código Tributário Nacional. A referência do contribuinte ao art. 128 do CTN, que entende foi desrespeitado, não merece consideração, pois , a responsabilidade tributária imposta ao contribuinte foi em conseqüência da aplicação do art. 121, parágrafo único, inciso II. Não há portanto desrespeito ao art. 128 do CTN, que evidentemente não se aplica ao caso concreto.

Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.

Ante ao exposto, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Porto Alegre, 08 de outubro de 1993.

Arnaldo Teixeira Teles - Relator
Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja - Presidente

Participaram, também, do julgamento os juízes Pedro Paulo Pheula, Plínio Orlando Schneider e Oscar Antunes de Oliveira. Presente o Defensor da Fazenda, Gentil André Olsson.

ALTERAÇÃO Nº 1549 - No Apêndice XII, é dada nova redação à alínea "b" do item 3 da Seção II, conforme segue: