Na Lei nº 10.608, de 28 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial nº 249 de 29 de dezembro de 1995, no artigo 1º, inciso III, exclua-se o parágrafo 3º do artigo 71, por haver constado equivocadamente em seu texto.

Registre-se e publique-se.

Sérgio Gilberto Porto
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Substituto

Altera a redação do artigo 38 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º a Lei nº 9.519/92 que Instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que Instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - Ficam proibidos o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa em área da Mata Atlântica, que será delimitada pelo Poder Executivo.

Parágrafo 1º - Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão competente, quando necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou Interesse social, através de aprovação de estudo e respectivo relatório de Impacto ambiental.

Parágrafo 2º - Poderá ser autorizada a utilização eventual de determinadas espécies florestais de Mata Atlântica para consumo comprovado na propriedade rural, atendendo normatização do órgão competente, sendo vedada a exploração comercial.

Parágrafo 3º - A supressão da vegetação em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica obedecerá ao disposto no artigo 13 desta Lei".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Sérgio Gilberto Porto,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Substituto

Dispõe sobre o controle de resíduos resultantes do uso de anabolizantes em animais destinados ao consumo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É proibido o uso de substâncias com atividade anabolizante, naturais ou artificiais, ou mesmo outras dotadas dessa atividade mas desprovidas de caráter homonal, para fins de crescimento e ganho de peso dos animais de abate.

Art. 2º - Os estabelecimentos de abate, quando da recepção de animais, exigirão dos fornecedores termo de declaração que consigne a não utilização das substâncias proibidas nesta Lei nos animais a serem abatidos.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - A carne e seus derivados provenientes de outras unidades federativas ou países, ficam sujeitos ao estabelecido na lei.

Art. 5º - Verificado o uso de substâncias com atividades anabolizantes, serão obedecidos os seguintes procedimentos:

I - Se antes do abate dos animais, este será sustado e o animal isolado sob a responsabilidade do fornecedor assinante do termo de declaração;

II - Se após o abate dos animais, toda carne e seus derivados, inclusive as víceras, serão condenadas e incineradas.

Parágrafo 1º - O rebanho de procedência dos animais em que foi constatada a presença de resíduos das substâncias previstas nesta Lei, será submetido a exames complementares, os animais identificados e a propriedade fornecedora não poderá comercializar e nem abater os animais identificados por um período de seis meses, sendo liberados para o abate somente após resultados negativos das análises então realizadas.

Parágrafo 2º - Os estabelecimentos de abate não poderão abater, por um período de seis meses, os animais em que foi constatada a presença de resíduos das substâncias previstas nesta Lei.

Parágrafo 3º - Constatada a presença desses resíduos, o fornecedor deverá ressarcir o abatedouro e os órgão públicos pelos prejuízos que causou a estes órgãos no cumprimento da Lei.

Art. 6º - O produtor responderá judicialmente pelo uso das substâncias proibidas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 1996.

Antonio Britto.
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Registre-se e publique-se

Sérgio Gilberto Porto.
Secretario Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Substituto.

Dispõe sobre o Programa de Controle e Erradicação da Peste Suína Clássica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica autorizada a adoção, no Estado do Rio Grande do Sul, do Programa de Controle e Erradicação da Peste Suína Clássica, nos termos da Legislação Federal correspondente.

Parágrafo 1º - O Programa de Controle e Erradicação da Peste Suína Clássica será executado sob direta fiscalização e orientação da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDSA do Departamento de Produção Animal / DPA, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que definirá, também, as áreas prioritárias e a respectiva seqüência de desenvolvimento do Programa, em função da importância sócio-econômica da pecuária suína e das condições epidemiológicas existentes.

Parágrafo 2º - O Programa de que trata este artigo obriga a todos os criadores ou os que a qualquer título, tiverem em seu poder animais da espécie suína.

Art. 2º - No desenvolvimento do Programa, em face de circunstâncias especiais e por ocasião de surtos da enfermidade, a vacinação será obrigatória em áreas específicas e determinadas pela Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, ficando o proprietário, possuidor ou depositário responsável pelo custo da vacina.

Parágrafo único - A vacinação contra a Peste Suína Clássica, no Estado, somente poderá ser utilizada sob direta determinação, orientação, controle e fiscalização da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal.

Art. 3º - Os trabalhos técnicos de vigilância sanitária, orientação, fiscalização e controle, serão efetuados gratuitamente pelo Departamento de Produção Animal - DPA, através da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDSA, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, exceção feita ao caso de interdição da propriedade (art. 7º, parágrafo único).

Art. 4º - Onde se verificar a existência de foco de Peste Suína Clássica, a Inspetoria Veterinária Zootécnica poderá interditar áreas públicas ou particulares, proibindo o trânsito de animais contaminados ou contamináveis.

Art. 5º - O proprietário, possuidor, depositário ou transportador de animais da espécie suína, fica obrigado a notificar toda e qualquer suspeita da existência da Peste Suína Clássica à Inspetoria Veterinária e Zootécnica mais próxima.

Art. 6º - Todo proprietário, possuidor ou depositário de suínos que, por qualquer razão, obstruir, prejudicar ou dificultar os trabalhos de fiscalização ou recusar a vacinação de suínos determinado no interesse do Programa de Controle e Erradicação da Peste Suína Clássica terá sua propriedade interditada ficando sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 7º - A interdição da propriedade será suspensa quando sanadas as causas que a motivaram e após a execução das atividades previstas, a critério da Inspetoria Veterinária e Zootécnica.

Parágrafo único - As despesas com os serviços executados, em decorrência da interdição da propriedade que forem realizados pela Inspetoria Veterinária e Zootécnica, serão de responsabilidade do proprietário ou responsável.

Art. 8º - O transporte de suínos sem a respectiva documentação sanitária ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com os municípios para efetivar o controle da vacinação, inspeção e fiscalização, concedendo livre trânsito no Estado do Rio Grande do Sul aos animais vacinados.

Art. 10 - Pela prática das infrações a esta Lei são cominadas as seguintes multas:

I - transporte de suínos sem a devida documentação sanitária;

- de uma UPF por animal transportado sem documentação sanitária;

II - adquirir, comercializar e/ou, manter sob sua guarda suínos sem o respectivo comprovante sanitário de sua origem:

- uma UPF por animal sem origem comprovada na propriedade;

III - não cumprimento de determinação da autoridade sanitária em razão de situação de emergência sanitária;

- duas UPF por animal existente na propriedade.

Art. 11 - A aplicação de multa por infração à disposições desta Lei serão formalizada em auto de infração emitido pelo Inspetor Veterinário do Departamento de Produção Animal.

Parágrafo 1º - A ciência aos autos de infração se dará:

I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do infrator, seu representante ou preposto;

II - na hipótese de o infrator não saber assinar ou negar-se a fazê-lo duas testemunhas assinarão comprovando a cientificação;

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local e afixado em lugar visível do prédio da Inspetoria Veterinária e Zootécnica - IVZ.

Parágrafo 2º - Considera-se tomada ciência dos autos de infração:

a) quando pessoal ou por meio de testemunhas, na data da respectiva assinatura;

b) quando pro edital - 5 (cinco) dias após a data da publicação.

Art. 12 - As multas cominadas na presente Lei ficam sujeitas à atualização monetária na forma que sobre a espécie dispuser a legislação pertinente.

Art. 13 - Dos autos de infração caberá recuso ao Diretor do Departamento de Produção Animal, que decidirá em instância administrativa inicial, e ao Secretário da Agricultura e Abastecimento, em instância definitiva.

Parágrafo 1º - Os recurso serão formalizados por escrito e apresentados no prazo de 30 dias, contados da data da ciência.

Parágrafo 2º - O prazo para pagamento das multas que trata o artigo 9º é de 30 dias, contados da data da ciência.

Art. 14 - Em caso de reincidência, as multas serão devidas em dobro.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.989, de 24 de julho de 1970 e o Decreto nº 20.646, de 05 de novembro de 1970.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09.01.96

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se .

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É obrigatória a inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível intermunicipal, pelo Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal.

Parágrafo 1º - Poderá a Secretaria da Agricultura e Abastecimento celebrar convênio com os municípios que disponham dos serviços de inspeção municipal, aprovados e instalados, no objetivo de credenciar estabelecimentos para o comércio intermunicipal, desde que com a supervisão da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - CISPOA, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e submetidos às exigências da Legislação vigente.

Parágrafo 2º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá, a qualquer momento, denunciar e desfazer o convênio, constatada a deficiência dos serviços de inspeção municipal e ou descumprimento da legislação vigente.

Art. 3º - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, que faz comércio intermunicipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Estado do Rio Grande do Sul, sem estar previamente registrado na Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

Art. 4º - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 5º - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se o Decreto nº 33.788, de 17 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Sérgio Gilberto Porto,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Substituto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Cartórios de Registro Civil do Estado em dar publicidade a dispositivo legal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É obrigatória a exposição permanente, nos Cartórios de Registro Civil do Estado, em local de acesso público e de forma visível, do inteiro teor disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo único - Os Cartórios deverão, para tanto, confeccionar e afixar cartazes legíveis com o texto referido no "caput" deste artigo, de forma a possibilitar a todos o conhecimento de seu inteiro teor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Sérgio Gilberto Porto,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Substituto.

Institui, no âmbito do Rio Grande do Sul, o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz, destinado à iniciação ao trabalho do menor.

Parágrafo 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se adolescente aprendiz a pessoa com idade compreendida entre 14 a 18 anos de idade, que se encontre matriculada e freqüente aulas de ensino regular fundamental e que desenvolva atividades com fins de aprendizagem profissional.

Parágrafo 2º - Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como trabalho do adolescente aprendiz aquele em que os aspectos pedagógicos, relativos ao desenvolvimento pessoal, e social do educando, prevalecem sobre o produtivo.

Parágrafo 3º - A remuneração percebida pelo adolescente aprendiz, seja pelo trabalho realizado ou pela participação na venda dos produtos, não desfigura o caráter educativo.

Art. 2º - Quando do ato de celebração do contrato de trabalho e da rescisão contratual, deverá o adolescente aprendiz estar assistido por seu responsável legal.

Art. 3º - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 4º - São assegurados ao adolescente aprendiz os seguintes direitos:

I - garantia de acesso ao ensino regular fundamental;

II - exercício de atividades compatíveis com o desenvolvimento intelectual;

III - jornada de trabalho compatível com o seu horário de estudo;

IV - aplicação das normas de proteção ao trabalho;

V - garantia de recebimento de orientações técnicas sobre o funcionamento dos órgãos e empresas da administração pública;

VI - colocação em funções e atribuições relacionadas a sua aptidão intelectual;

VII - orientação vocacional;

VIII - o registro do período de trabalho na condição de adolescente aprendiz, bem como as anotações, constantes de sua folha funcional, inclusive as menções e notas, servem como prova de títulos para efeito de concurso público;

IX - tempo de serviço, a contar de sua admissão como adolescente aprendiz, será computado para efeito de aposentadoria.

Art. 5º - Ao adolescente aprendiz é vedado:

I - trabalho noturno, realizado entre as 22 e 5 horas;

II - trabalho em condições consideradas insalubres, perigosas e penosas;

III - trabalho realizado em ambientes considerado prejudiciais a sua formação social, moral e física;

IV - trabalho realizado em locais que não permitam a freqüência regular à escola.

Art. 6º - O adolescente aprendiz fica sujeito às normas internas das empresas e órgão onde trabalhar, devendo obedecê-las rigorosamente.

Parágrafo 1º - VETADO

Parágrafo 2º - VETADO

Art. 7º - VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

Art. 8º - As empresas privadas poderão contratar diretamente os adolescentes aprendizes, não sendo exigido o cadastramento e o encaminhamento pela Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, mas apenas comunicação a esta para efeito de registro e acompanhamento.

Parágrafo 1º - VETADO

Parágrafo 2º - Fica vedado o encaminhamento pela Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do adolescente aprendiz que seja parente consangüíneo ou afim dos dirigentes dos órgãos públicos.

Art. 9º - As empresas privadas que acolherem o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz serão incentivadas em nível final na proporção do desembolso efetuado com a sua absorção.

Parágrafo único - VETADO

Art. 10 - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 11 - VETADO

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias após a sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

Secretária de Estado da Educação.

Registre-se e publique-se.

Sérgio Gilberto Porto
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil Substituto.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 36.379, de 28.12.95:

ALTERAÇÃO Nº 1481 - No art. 7º, é dada nova redação ao "caput" do artigo e ao "caput" do inciso XXXI, e ficam acrescentados o inciso XLII e a alínea "e" ao § 1º, conforme segue:

"Art. 7º - Difere-se, para a etapa posterior, o pagamento do imposto devido nas seguintes operações ou prestações, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado (§ § 3º, 4º e 12):"

"XXXI - saídas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1997, de (art. 13, § 5º):"

"XLII - prestação de serviço de transporte de carga realizada, a partir de 1º de janeiro de 1996, a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que o estabelecimento prestador do serviço utiliza-se da redução de base de cálculo prevista no inciso XXXVIII ou, conforme o caso, no inciso XLVI, ambos do art. 17, bem como observe o disposto no art. 34, I, "n" (§ 1º, "e")."

"e) na hipótese do inciso XLII:

1 - se o tomador do serviço for o destinatário das mercadorias transportadas, a ocorrência do disposto nas alíneas "a" a "c" com as referidas mercadorias, quando estas destinarem-se à comercialização ou industrialização, ou a entrada das mercadorias no estabelecimento, quando estas destinarem-se ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo;

2 - se o tomador do serviço for o remetente das mercadorias transportadas, a saída destas do seu estabelecimento que, total ou parcialmente, não gerar débito do imposto, salvo se ocorrer novo diferimento."

ALTERAÇÃO Nº 1482 - O inciso VI e o "caput" do inciso VIII, ambos do art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - de arroz e de farelo de arroz, no período de 11 de janeiro de 1994 a 31 de março de 1997;"

"VIII - no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de março de 1997, das seguintes mercadorias (art. 13, § 5º):"

ALTERAÇÃO Nº 1483 - O inciso XXX do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXX - aos estabelecimentos industriais recicladores de óleos lubrificantes usados ou contaminados, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor das compras que efetuar, no período de 1º de setembro de 1994 a 31 de março de 1997, das referidas mercadorias, desde que destinadas à reciclagem industrial em estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 03 de janeiro de 1996.

Antonio Britto,
Governador

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz alterações na Circular nº 01-81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30 de dezembro de 1985, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31 de dezembro de 1985, introduz alterações na Circular nº 01-81, de 8 de julho de 1981 (DOE 10.7.81), conforme segue:

1. O item 7.1 da Seção 7.0 do Capítulo I do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1 - O valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF-RS, a ser observado no período de janeiro a junho de 1996, é de R$ 4,7315, nos termos do disposto no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) é de R$ 0,8287, consoante Portaria-MF nº 312, de 28 de dezembro de 1995."

2 - A TABELA I - Atualização Mensal, relativa aos coeficientes de atualização monetária aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, que constitui a Seção 7.0 do Capítulo II do Título IV, respeitado o disposto na Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, fica substituída pela tabela anexa.

3 -  Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1996.

4 -  Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco
Diretor

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

1. É acrescentado o Título VII com a denominação "DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", ficando renumerado o Capítulo II do Título VI para Capítulo I do novo Título VII.

2. O Título VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"TITULO VI
DOS PROGRAMAS DE MÚTUA COLABORAÇÃO

CAPÍTULO I
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E A RECEITA FEDERAL

1.0 - Apresentação

1.1 - Pelo Protocolo de 10 de novembro de 1993, publicado no DOU de 03.12.93, foram designados o Superintendente e os chefes de Divisão da Superintendência Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, os Delegados da Receita Federal no Rio Grande do Sul, os Inspetores da Receita Federal de Porto Alegre e do Chuí, o Inspetor da Alfândega do Aeroporto Salgado Filho, o Diretor do Departamento da Administração Tributária do Estado, os chefes das Divisões e os Coordenadores Regionais da Administração Tributária do Estado, como autoridades competentes para a prática dos atos relativos ao intercâmbio de informações econômico-fiscais previstas nas cláusulas primeira e terceira do Convênio ICM 01.88, de 29.03.88.

1.2 - As autoridades designadas poderão dirigir-se uma à outra, solicitando as informações indicadas na cláusula terceira do mencionado convênio, em caráter de permuta, através de servidores credenciados pelas respectivas autoridades, dispensando, sempre que possível, qualquer formalidade.

CAPÍTULO II
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1.0 - Apresentação

1.1 - Com fundamento nos Convênios ICMS 147/93 e 87/94, de 03.11.93 e 30.06.94, respectivamente, fica estabelecida a cooperação mútua entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Polícia Rodoviária Federal no que se refere ao planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatados, relativamente a contribuintes responsáveis por tributos estaduais.

CAPÍTULO III
PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS

1.0 - Apresentação

1.1 - Com o fundamento na Lei Estadual nº 10.388, de 02.05.95, regulamentada pelo Decreto nº 36.009, de 06.06.95, instituiu-se o Plano Básico de Ações Mútua Colaboração entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios, os quais mediante convênio desenvolverão ações municipais específicas. O presente Capítulo contém normas e regras complementares aos diplomas legais acima elencados para a perfeita operacionalização das ações de mútua colaboração.

2.0 - Avaliação e Pontuação das Ações Municipais

2.1 - Para fins de formação do coeficiente individual de cada Município, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 36.009, de 06.06.95, as diversas ações municipais relacionadas nos itens 2.2 a 2.13 serão avaliadas, pela Secretaria da Fazenda, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção.

2.2 - Receitas Tributárias Próprias Municipais

2.2.1 - As Receitas Tributárias Próprias Municipais (RTPM) serão avaliadas com base no valor percentual que estas representam em relação ao total das transferências recebidas do Estado e da União (TC=Transferências Constitucionais), observado a seguinte pontuação:

a) - de 5% a 10% .................5 pontos;

b) - acima de 10% e até 20%......10 pontos;

c) - acima de 20% e até 30% .....15 pontos;

d) - acima de 30% ...............20 pontos.

2.2.1.1 - As Receitas Tributárias Próprias Municipais são os impostos, taxas e contribuição de melhoria, previstos nos artigos 145 e 156 da Constituição Federal.

2.2.1.2 - As Transferências Constitucionais são aquelas recebidas do Estado e da união nos termos do disposto nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

2.3 - Equilíbrio Financeiro

2.3.1 - O Equilíbrio Financeiro será avaliado com base na diferença entre o total da Receita Arrecadada (RA) do exercício financeiro e o valor total de Despesa Empenhada (DE) do mesmo período (RA-DE): 10 pontos quando a diferença for igual ou maior que zero.

2.4 - Índice Eletrônico

2.4.1 - A avaliação será efetuada com base na participação efetiva do Município na apuração do valor adicionado por meio magnético, conforme listagem elaborada pela Divisão de Sistemas de Informações Fiscais do Departamento da Administração tributária (DSIF/DAT), observado a seguinte pontuação:

a) digitação de dados ................. 3 pontos;

b) leitura dos disquetes dos contribuintes ....... 2 pontos.

total.......................... 5 pontos

Comunicação Eletrónica

2.5.1 - A avaliação será efetuada com base na efetiva utilização do correio eletrônico pelo Município, conforme listagem fornecida pela PROCERGS, observado a seguinte pontuação:

a) transmissão das ocorrências no trânsito de mercadorias .....2 pontos;

b) transmissão de informações para apuração do índice de retorno do ICMS aos Municípios ..... 2 pontos;

c) tansmissão de outras informações ..1 ponto.

Total ....... 5 pontos.

2.6 - Balcão de Informações na Prefeitura Municipal

2.6.1 - A avaliação será efetuada com base no efetivo funcionamento do balcão de informações nas Prefeituras, conforme comunicação da Coordenadoria Regional da Administração Tributária (CRAT) local, observado a seguinte pontuação:

a) criação do balcão .............. 3 pontos;

b) atendimento público a contribuintes....... 2 pontos.

total ........................... 5 pontos.

2.7 - Programa de Controle do Valor Adicionado

2.7.1 - A avaliação será efetuada com base na efetiva participação do Municipío no programa, conforme relatórios elaborados pela Prefeitura, observado a seguinte pontuação:

a) digitação das operações dos talões de NFP .... 3 pontos;

b) fornecimento dos arquivos referidos na alínea anterior à Secretaria da Fazenda .... 2 pontos.

total ...... 5 pontos.

2.8 - Programas de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais

2.8.1 - A avaliação será efetuada com base no efetivo incentivo dado pelo Município à emissão de documentos fiscais, conforme documentos comprobatórios fornecidos pela Prefeitura, observado a seguinte pontuação:

a) premiação a consumidores ..... 3 pontos;

b) premiação a escolas .... 2 pontos;

c) liberação de alvarás vinculada à apresentação de documentos fiscais relativos à aquisição do material de construção ........ 2 pontos;

d) publicidade referente ao incentivo ....... 1 ponto;

e) projeto "Mãos Dadas" ..... 2 pontos.

total ...... 10 pontos

2.9 - Turmas Volantes Municipais

2.9.1 - A avaliação será efetuada com base no efetivo funcionamento das Turmas Volantes dos Municípios, conforme comunicação da CRAT local e documentos comprobatórios fornecidos pela própria Prefeitura, observado a seguinte pontuação:

a) utilização individual de uma ou mais turmas volantes no Município .... 30 pontos;

b) participação de até dois Municípios em uma mesma turma volante ...... 15 pontos por município;

c) participação de até três Municípios em uma mesma turma volante ......... 10 pontos por município.

2.10 - Convênio para Controle Sanitário Sobre Abates

2.10.1 - A avaliação será efetuada com base na participação efetiva do Município no controle sanitário sobre abates (bovinos, ovinos, suínos, aves, etc), conforme documentos comprobatórios fornecidos pela própria Prefeitura: 2 pontos.

2.11 - Entrega de Talões de Nota Fiscal de Produtor (NFP)

2.11.1 - A avaliação será efetuada com base na participação efetiva do Município na entrega e controle de talões de NFP, bem como na manutenção e atualização do cadastro de produtores, conforme listagem elaborada pelas CRATs, observado a seguinte pontuação:

a) entrega e controle dos talões de NFP ... 1 ponto;

b) manutenção e atualização do cadastro dos produtores ... 1 ponto.

total .... 2 pontos.

2.12 - Programa de Ação Conjunta com Outros Órgãos de Fiscalização

2.12.1 - A avaliação será efetuada com base na participação efetiva do Município em programa de ação conjunta, conforme documentos comprobatórios fornecidos pela própria Prefeitura, observado a seguinte pontuação:

a) disciplinamento, pelo Município, do funcionamento do comércio ambulante local ... 1 ponto;

b) manutenção, pelo Município, de fiscalização permanente sobre o comércio ambulante irregular .. 1 ponto;

c) operacionalização, pelo Município, de ações conjuntas com órgãos de fiscalização de outras esferas administrativas ..... 1ponto.

total ... 3 pontos.

2.13 - Outros Convênios

2.13.1 - A avaliação será efetuada com base na participação efetiva do Município em outros convênios, conforme documentos comprobatórios fornecidos pela própria Prefeitura: 1 ponto por convênio, até o máximo de três convênios por período.

3.0 - Comprovação Das Ações Municipais

3.1 - Os Municípios deverão comprovar à Secretaria da Fazenda, semestralmente, até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a implementação e a continuidade dos planos de ações municipais, com excessão dos dados dos balanços municipais, cujo prazo será até 31 de março de cada ano.

3.1.1 - Os dados dos balanços municipais, do índice das receitas tributárias e da equação referente ao equilíbrio financeiro, referidos nos itens 2.2 e 2.3, serão informados, por escrito, à Secretaria da Fazenda, pelo Prefeito Municipal.

3.1.2 - Deverão também ser anexados, à informação referida no subitem anterior, cópia do balanço e/ou balancete, comprovando os números apresentados, bem como comprovante de entrega dos referidos documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

3.1.3 - O Município que não comprovar os dados, ou deixar de apresentar os balanços em tempo hábil, não será avaliado quanto aos itens 2.2 e 2.3.

4.0 - Coeficiente Individual dos Municípios

4.1 - Caberá à Secretaria da Fazenda receber a comprovação da implementação dos planos e dos dados de balanço, calcular e, até 31 de julho e 31 janeiro de cada ano, publicar os coeficientes individuais provisórios dos Municípios, no Diário Oficial do Estado.

4.2 - Os coeficientes individuais provisórios poderão ser impugnados pelos Municípios e Associações de Municípios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a apartir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com cópias autenticadas dos documentos relativos à pontuação.

4.2.1 - O recurso será feito em uma única petição, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal ou por seu representante habilitado, dirigido ao Secretário da Fazenda.

4.3 - No prazo de trinta dias corridos, contados da data da primeira publicação, o Estado deverá julgar os recursos e publicar o coeficiente definitivo de cada Município.

4.4 - O repasse do valor destinado aos Municípios, correspondente a cada trimestre civil, será feito até o último dia do primeiro mês subseqüente, pelo Departamento da Administração Financeira (DAF).

5.0 - Funcionamento das Turmas Volantes Municipais

5.1 - Criação das Turmas Volantes

5.1.1 - Os Municípios conveniados na forma do item 1.1 poderão criar e manter em atividade Turmas Volantes Municipais para efetuarem a verificação prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11.01.90.

5.1.1.1 - Poderá ser criada Turma Volante Municipal Conjunta, composta por até 3 Municípios de uma mesma Coordenadoria Regional da Administração Tributária (CRAT) mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, obtida através de solicitação conjunta formulada, por escrito, junto a este Departamento.

5.2 - Composição das Turmas Volantes

5.2.1 - Na composição das Turmas Volantes Municipais deverão ser observados os requisitos previstos no art. 13 do Decreto nº 36.009, de 06.06.95.

5.3 - Ação das Turmas Volantes Municipais

5.3.1 - Quando em atividade em Turma Volante Municipal, os Agentes Municipais atuarão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11.01.90, efetuando a verificação dos documentos fiscais que acompanhem o trânsito de mercadorias, nas operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos em seu Município, devendo:

a) quando constatado qualquer indício de irregularidade, com base em manual a ser fornecido e atualizado por este Departamento, registrar e comunicar a ocorrência à Fiscalização de Tributos Estaduais, através da lavratura da Comunicação de Verificação no Trânsito (item 5.5), retendo a via do documento fiscal destinada à Fiscalização de Tributos Estaduais e encaminhando-a, juntamente com a 1ª via da respectiva Comunicação, na forma prevista na alínea "a" do subitem 5.5.3.

b) nos demais casos, para fins de acompanhamento da apuração do valor adicionado, registrar os dados relativos à operação na Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado (item 5.4), sem reter qualquer via de documento fiscal.

5.3.1.1 - Sempre que os Agentes Municipais verificarem documentos fiscais no trânsito de mercadorias deverão, no verso da 1ª via do documento, por visto e carimbo conforme modelo constante no Anexo 6 do Decreto 36.009, de 06.06.95, salvo quando a via for carbonada, caso em que o procedimento será efetuado no anverso.

5.4 - Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado

5.4.1 - A "Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado" será confeccionada pelos Municípios, conforme modelo do Anexo nº 88.

5.4.1.1 - Os dados constantes nas planilhas deverão ser armazenados em arquivo magnético, gerado conforme as especificações indicadas no Apêndice VII, o qual será remetido à Divisão de Sistemas de Informações Fiscais do Departamento da Administração Tributária (DSIF/DAT), localizada na rua Caldas Júnior nº 120 - 14º andar, em Porto Alegre, até o 15º dia dos meses de janeiro de julho, relativamente às informações do semestre anterior.

5.5 - Comunicação de Verificação no Trânsito

5.5.1 - A Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT) obedecerá ao modelo do Anexo nº 89 e será preenchida conforme segue:

a) Campo "Prefeitura Municipal": informar o nome do Município ao qual pertence a Turma Volante de Agentes Municipais;

b) Campos "data", "hora", "local" e "Município": informar a data, a hora, o local e o Município onde ocorreu a verificação no trânsito;

c) Quadros relativos às informações do "remetemte" e "destinatário" : informar nome, CGC/TE, CGC/MF ou CPF, telefone, endereço, Município e UF (Unidade da Federação) de acordo com o documento fiscal apresentadop pelo contribuinte, não preenchendo quando da ausência de documento fiscal;

d) Quadro relativo às informações do "transportador": informar nome, CGC/TE, CGC/MF o CPF, endereço, Município e UF do proprietário do veículo, constantes no Certificado de Propriedade, ou do locatário quando de veículo locado, bem como identificação do Município e da placa ou, quando for o caso, de ambas as placas do veículo;

e) Quadro relativo a "Discriminação das mercadorias" destina-se a informar os dados da totalidade das mercadorias encontradas com indício de situação fiscal irregular, uitilizando, quando o espaço for insuficiente, tantos formulários quantos forem necessários, fazendo referência ao fato cada um deles. Conterá especificação de :

"Unid. -" a unidade de medida;

"Quant. - " a quantidade deverá ser expressa em algarismo arábico e corresponder, com exatidão, a das mercadorias objeto da CVT;

"Discriminação das mercadorias" - relacionar as mercadorias de forma a identificá-las perfeitamente, contendo marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e outros elementos, utilizando uma linha para cada espécie de produto.

"Valor Unit." - valor constante no documento fiscal apresentado ou, na sua ausência, o valor de venda a consumidor final;

"Total" - preencher com o valor total resultante da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

f) Campo "Descrição da Ocorrência": preencher com um relato completo da ocorrência, descrevendo o tipo de indício de irregularidade constatada, devendo ser citados todos os documentos que forem anexados à CVT para a comprovação da suposta infração;

g) Quadro "Carimbo": deve ser aposto o carimbo da Turma Volante Municipal;

h) Quadro destinado à Ciência: deverá conter a assinatura e a identificação do transportador ou do motorista;

i) Espaços destinados à identificação dos Agentes Municipais: deverão conter a assinatura, o nome e a matrícula dos Agentes Municipais;

j) Espaço destinado à identificação da testemunha: deverá conter a assinatura, o nome e o número do órgão expedidor do documento de identidade da testemunha;

l) Quadro "Remessa": informar a data e a forma de envio da 1ª via da CVT à Fiscalização de Tributos Estaduais;

m) Quadro "Recebimento": será preenchido pela Fiscalização de Tributos Estaduais e nele será informado data, repartição fazendária receptora e identificação do funcionário responsável pelo recebimento da 1ª via da CVT, o qual, quando o recebimento se der através de repartição fazendária local, atestará o recebimento também na 3ª via.

5.5.1.1 - Caso seja verificado, quando em conferência de carga, excesso de determinada mercadoria e falta de outra em relação ao documento fiscal apresentado, deve ser lavrada uma CVT contemplando as mercadorias faltantes e outras em excesso.

5.5.2 - A numeração da CVT, previamente lançada pela CRAT, será composta por 9 algarismos, sendo os três primeiros correspondentes ao prefixo do Município constante no Apêndice I e do quarto ao nono correspondentes à numeração seqüêncial

5.5.3 - As CVTs serão confeccionadas em blocos de 25 jogos com 3 (três) vias cada, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será encaminhada, através da repartição fazendária local ou através de carta registrada, à repartição fazendária indicada pelo Coordenador Regional da Administração Tributária, no prazo de dois dias úteis contado da data da emissão, acompanhada pelas vias retidas dos documentos fiscais;

b) a 2ª via será entregue ao transportador no momento da lavratura;

c) a 3ª via, após a utilização de todos os formulários recebidos em carga, será devolvida à Coordenadoria Regional da Administração Tributária (CRAT) que jurisdiciona o Município, com vistas ao recebimento de novo lote.

5.5.3.1 - As CVTs que porventura sejam anuladas no momento da emissão deverão ter todas as vias grampeadas e devolvidas juntamente com as 3ªs vias das demais CVTs.

5.5.4 - Os formulários da CVT serão fornecidos aos Municípios pela CRAT que jurisdiciona o Município ou pela repartição fazendária indicada pelo Coordenador, mediante preenchimento do Termo de Carga da CVT (item 5.6).

5.6 - Termo de Carga da CVT

5.6.1 - O Termo de Carga da CVT (Anexo nº 90) é o documento no qual o Município irá atestar o recebimento dos formulários de Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT), assim como, a CRAT irá atestar a devolução, por parte do Município, das 3ªs vias das CVTs lavradas.

5.6.2 - O Termo terá a numeração composta por 5 algarismos arábicos, sendo os três primeiros correspondentes ao prefixo do Município constante no Apêndice I e os dois últimos à numeração seqüencial, e nele deverão constar os números de controle e os números dos formulários das CVTs fornecidas ao Município, bem como a identificação de quem as recebeu.

5.6.3 - O Termo de Carga da CVT será fornecido pelas CRATs e preenchido, no momento da entrega do lote das CVTs, em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via ficará arquivada na CRAT;

b) a 2ª via será entregue à Prefeitura Municipal; e

c) a 3ª via será remetida à DTM/DAT, imediatamente após a entrega do lote.

5.6.3.1 - Quando da devolução das 3ªs vias do lote, o Agente Municipal deverá comparecer na CRAT munido da 2ª via do Termo de Carga da CVT para que, no mesmo documento, seja atestada a devolução.

5.7 - Notificação do TIT-ICMS

5.7.1 - A repartição indicada pela CRAT que jurisdiciona o Município providenciará, se for o caso, a lavratura dos Termos de Infração no Trânsito-ICMS (TIT-ICMS), relativos aos indícios de infrações tributárias constatados pelos Agentes Municipais e consignados nas CVTs.

5.7.2 - A notificação do sujeito passivo poderá ser efetuada mediante a remessa dos TIT-ICMS referidos no subitem anterior, através de carta registrada, ao Município do sujeito passivo da obrigação tributária para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, por intermédio do Agente Municipal, seja colhida a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, devendo nos casos de representação ser apensada ao TIT-ICMS a devida procuração.

5.7.2.1 - A devolução do TIT-ICMS, na hipótese do subitem anterior, será efetuada na forma indicada na alínea "a" do subitem 5.5.3, até o 6º dia útil contado do recebimento, devendo, quando da devolução de Termo sem a devida notificação do sujeito passivo, ser informado pelo Agente Municipal, no campo próprio do TIT-ICMS, o motivo da falta de notificação.

5.8 - Disposições Gerais

5.8.1 - Os funcionários públicos municipais designados para atuarem como Agentes nas Turmas Volantes Municipais receberão um número de matrícula composto por 6 (seis) dígitos, sendo os três primeiros correspondentes ao prefixo do Município constante no Apêndice I e os três últimos a numeração seqüencial.

5.8.1.1 - O número de matrícula será controlado pelo Coordenador Regional da Administração Tributária e deverá constar no Certificado de Conclusão do Treinamento e no Crachá de Identificação, instituídos pelo Decreto nº 36.009, de 06.06.95, bem como na ficha de Cadastro preenchida pelo Agente Municipal por ocasião de sua participação no treinamento.

5.8.2 - O Certificado de Conclusão do Treinamento referido no subitem anterior terá a numeração composta por 5 algarismos arábicos, sendo os dois primeiros correspondentes ao código da CRAT realizadora do treinamento e os três últimos à numeração seqüêncial.

5.8.3 - A Ficha de Cadastro referida no subitem 5.8.1.1 deverá ser remetida, pelo Coordenador Regional da Administração Tributária, para a Divisão de Assuntos Municipais do Departamento da Administração Tributária (DAM/DAT)".

3. Ficam acrescentados os anexos 88, 89 e 90 e o apêndice VII conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto d'Avila
Diretor do Departamento da Administração Tributária.

"APÊNDICE VII"

Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado em Meio Magnético de que Trata o subitem 5.4.1.1 do Capítulo III do Título VI

1.0 - Instruções Relativas à Apresentação da Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado em Meio Magnético

1.1 - Na geração do arquivo magnético relativo às informações constantes na Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado, a que se refere o subitem 5.4.1.1 do Capítulo III do Título VI, deverá ser observado o disposto nos itens seguintes.

1.2 - Dados Técnicos de Geração do arquivo

1.2.1 - Disco Flexível de 5 1/4" ou 3 1/2"

a) Face de gravação: dupla;

b) Densidade de gravação: dupla ou alta;

c) Formartação: compatível com o MS-DOS;

d) Tamanho do registro: 128 bytes, acrescidos de CR/LF (carriage return/line feed ao final de cada registro);

e) Organização seqüêncial;

f) Codificação: ASCII.

1.2.2 - Formato dos campos

a) Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

b) Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.2.3 - Preenchimento dos campos

a) Numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, devendo as datas ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

b) Alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

c) CGC/MF, CGC/TE, CPF - deverão, no momento da geração do arquivo, estar devidamente validados os dígitos de controle e consistidos com os campos identificadores do código relativo à inscrição (T: CGC/TE, M: CGC/MF, e C:CIC) e da Unidade da Federação que foram apontados na Planilha;

d) O conteúdo do campo Modelo do Documento Fiscal será obtido conforme a seguinte regra:

1 - Modelo 04 - quando o documento fiscal for uma Nota Fiscal de Produtor;

2 - Modelo 03 - quando o documento fiscal apontado for uma Nota Fiscal de Entrada, série "E";

3 - Modelo 02 - quando o documento fiscal apontado for uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor, série "D";

4 - Modelo 01 - nos demasi casos.

1.3 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

a) Tipo 10 - registro mestre, destinado à identificação do Município informante;

b) Tipo 50 - registro destinado a especificar as informações apontadas na "Planilha para Acompanhamento do Valor Adicionado", relativamente a cada operaçfão de circulação de mercadoria;

c) Tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

1.4 - O arquivo deverá ter como primeiro registro o "Registro Tipo 10", identificador do Município, e como último registro o "Registro Tipo 90", totalizador do arquivo.

1.5 - Registro Tipo 10

1.6 - Registro Tipo 50

1.6.1 - Observações:

a) Campo 02 - deve ser preenchido com CGC/MF somente quando o emitente não for inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser zerado nos demais casos;

b) Campo 03 - deve ser preenchido com o CGC/TE sempre que o emitente for inscrito no cadastro do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser zerado nos demais casos. A indicação da inscrição neste campo prevalece sobre a indicação da inscrição no Campo 02;

c) Campo 05 - deve ser preenchido com o CGC/MF somente quando o destinatário não for inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser zerado nos demais casos;

d) Campo 06 - deve ser preenchido com o CGC/TE sempre que o emitente for inscrito no cadastro do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser zerado nos demais casos. A indicação da inscrição neste campo prevalece sobre a indicação da inscrição no Campo 05;

e) Campo 07 - deve ser preenchido com o CPF somente quando o destinatário for consumidor final, caso em os Campos 05 e 06 deverão estar zerados. Quando o destinatário não for consumidor final ou, quando for e não existirem dados identificadores do destinatário (ex.: Nota Fiscal de Venda a Consumidor) o campo deverá ser zerado;

f) Campos 05, 06 e 07 deverão estar zerados em operações com o exterior;

g) Campo 08 - deverá conter EX" nas operações com o exterior.

1.7 - Registro Tipo 90

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, e alterações, introduz alterações no Capítulo I, Título III, da Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981 (DOE de 10.07.81), como segue:

1. A Seção 10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA - com vigência para o mês de janeiro de 1996, passa a ser a constante do anexo desta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto d'Avila
Diretor de Departamento da Administração Tributária

"10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA

Antonio Augusto d'Avilla,
Diretor do Deptº da Administração Tributária

Introduz alteração na Instrução Normativa CGCICM nº 01/81 de 08 de julho de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações no Capítulo I do Titulo IV da Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

1 - O item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - O valor da UPF/RS a ser observado para o período de janeiro a junho de 1996, é de R$ 4.7315, de acordo com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações."

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto d'Avila,
Diretor do Departamento da Administração Tributária.

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), conforme segue:

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto D'Avilla,
Diretor do Deptº da Administração Tributária.