Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que instituiu a Taxa de Serviços Diversos.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações:

I - no art. 1º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Da receita proveniente da cobrança da taxa sobre serviços previstos nos itens 15 e 16 do título IV da Tabela de Incidência, 50% (cinqüenta por cento) será destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, criado pela Lei nº 6.704, de 10.07.74, no prazo máximo de 15 dias".

II - no art. 2º, fica acrescentado o Parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento das taxas previstas nos incisos I e II do item 3 do Título VII da Tabela de Incidência as sociedades comerciais contratadas para administrar a realização de sorteios."

III - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - São isentos da taxa.

I - a carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas;

II - os documentos destinados a instruir processos administrativos pertinentes a servidores públicos estadual;

III - os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram da atribuição expressa na legislação estadual;

IV - os exames para expedição de carteira sanitária;

V - as guias de requisição de entorpecentes;

VI - o porte de arma de defesa pessoal para os Procuradores do Estado e para os servidores do Estado, que exerçam funções judiciárias, fiscais policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;

VII - os documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

VIII - os exames de projetos, de serviços e de obras sujeitos à fiscalização sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública;

IX - as entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e as que tenham como finalidade precípua a difusão de arte, da cultura ou das tradições em geral;

X - o registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições.

a) que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;

b) que o novo registro seja efetuado em nome do mesmo proprietário;

c) que o proprietário, à data da criação do novo município, já estivesse residindo na área emancipada;

XI - as licenças para realização de eventos em via pública, com finalidade beneficente;

XII - as microempresas e os microprodutores rurais assim considerados pela legislação estadual;

XIII - as alterações de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de registro e/ou de registro e licenciamento, de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, para qualquer veículo, registrados nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

XIV - o licenciamento de veículo.

Parágrafo 1º - É prova bastante, para o gozo da isenção prevista:

a) nos itens I e VI, a comunicação da repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções;

b) no item XII, a apresentação de documento, fornecido pelo órgão estadual competente, que comprove a sua condição de microempresa ou de microprodutor rural.

Parágrafo 2º - Na hipótese de compra de veículos por contribuintes inscritos no CGC/TE, a isenção prevista no inciso XIII, aplica-se, também, às entradas de veículos destinados à revenda, acobertadas por nota fiscal relativa à entrada, modelo 1 ou 1-A, prevista na legislação do ICMS."

IV - é dada nova redação ao art. 6º, conforme segue:

"Art. 6º - O pagamento da taxa prevista nesta lei será efetuado sempre antes da prática de atividade especial dirigida ao contribuinte.

Parágrafo 1º - Na hipótese da taxa prevista no item 3 do Título VII da Tabela de Incidência, o pagamento dar-se-á, quanto ao inciso I, antes do recebimento do ato autorizatório para emissão das cartelas, e, quanto ao inciso II, no terceiro dia útil posterior à realização do sorteio.

Parágrafo 2º - É dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Diversos cujo valor total não alcançar, em cada documento de arrecadação, o equivalente a 10 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), exceto em relação às taxas previstas no Título V da Tabela de Incidência.

Parágrafo 3º - sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista nesta lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento."

V - é dada nova redação ao "caput" do art. 7º, conforme segue:

"Art. 7º - A indenização pela mora no pagamento das obrigações tributárias decorrentes desta lei, inclusive juros e multas, será determinada e exigida segundo o disposto na Lei nº 6.537, de 27.02.73, e alterações."

VI - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda publicará a Tabela de Incidência com valores expressos em Reais, desprezando as frações inferiores a um centavo (R$ 0,01)."

VII - A Tabela de Incidência a que se refere o art. 1º fica substituída pela tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações:

I - fica revogada a alínea "a" do inciso II, do artigo 8º.

II - no artigo 8º, é dada nova redação às alíneas "d" e "e" do inciso II, conforme segue:

"d) exibir ao Fiscal de Tributos Estaduais, quando solicitado, resumo das operações efetuadas, referentes a talonário de notas fiscais de produtor, no caso de produtor agropecuário;

e) apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária:

1 - que consigne o montante do imposto a pagar se, em relação à guia informativa do ICMS, estiver obrigado a entregar apenas a anual, e desde que não tenha expirado o prazo para entrega da referida guia;

2 - que consigne o valor do imposto devido na operação, se vencido na data da ocorrência do fato gerador, e desde que não tenha expirado o prazo para a entrega da guia informativa, não anual, referente ao ICMS."

III - no artigo 9º, o parágrafo único passa a ser o parágrafo 1º , ficando acrescentado o parágrafo 2º, e dá-se novas redações ao "caput" do artigo 10 e ao "caput" do artigo 71, como seguem:

"Art. 9º - .......

Parágrafo 1º - .....

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando do não pagamento do imposto declarado em guia informativa conforme o previsto no inciso II do artigo 17, hipótese em que a multa devida será aquela de que trata o artigo 71."

"Art. 10 - As multas de que trata o artigo anterior, exceto quanto ao disposto em seu parágrafo 2º, serão reduzidas de:

...".

"Art. 71 - O pagamento fora de prazo de tributo não constante de Auto de Lançamento só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso, até o limite de 12% (doze por cento)."

Parágrafo 3º - A multa moratória do parágrafo anterior aplica-se inclusive no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, conforme o artigo 2º desta Lei.

IV - no artigo 17, é dada nova redação ao "caput" e ficam acrescentados os incisos I e II e, ainda, os parágrafos 4º, 5º e 6º, conforme segue:

"Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto:

I - ao pagamento antecipado sujeito à homologação;

II - ao montante do ICMS devido e declarado em guia informativa, entregue na forma estabelecida na legislação tributária estadual."

"Parágrafo 4º - O valor declarado em guia informativa não poderá ser impugnado, salvo a existência de erro de fato.

Parágrafo 5º - Na hipótese de erro de fato no preenchimento da guia informativa referida no inciso II, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa para propositura da ação executiva, corrigí-lo, demonstrando à Fiscalização de Tributos Estaduais o erro cometido.

Parágrafo 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobre o novo valor confessado e monetariamente atualizado, incidirá, desde o vencimento, se devido imposto, os acréscimos pela mora previstos no parágrafo 2º do artigo 9º , desta Lei."

V - fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 21, com a seguinte redação:

"Parágrafo 4º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do inciso II do artigo 17, caso em que, no momento da entrega da guia informativa, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo legal, o imposto declarado e que, se não for pago, considera-se também notificado de sua inscrição automática como Dívida Ativa Tributária e de suas conseqüências, no prazo e na forma previstos nesta Lei."

VI - no artigo 67, o parágrafo único passa a ser o parágrafo 1º e ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - O crédito tributário de que trata o inciso II do artigo 17, não pago, será inscrito como Dívida Ativa Tributária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do subseqüente ao de seu vencimento, monetariamente corrigido e acrescido da multa moratória de 24% (vinte e quatro por cento).

Parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a insuficiência no pagamento do crédito tributário acarretará, igualmente, a inscrição da diferença, monetariamente atualizada, como Dívida Ativa Tributária e acrescida da multa moratória na forma em que prevista neste artigo.

Parágrafo 4º - Na hipótese de entrega de guia informativa fora do prazo legal, antes de qualquer ação fiscal, e sem que tenha sido efetuado o pagamento do imposto devido, a multa moratória de que trata o parágrafo 2º deste artigo será acrescida de mais 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso na entrega, até o limite total de 36% (trinta e seis por cento)."

VII - VETADO

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de abril de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O "caput" e o parágrafo 7º, ambos do artigo 7º da Lei nº 8.820, de 27.01.89, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Difere-se, para a etapa posterior, o pagamento do imposto devido nas seguintes operações ou prestações, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado:"

"Parágrafo 7º - O Poder Executivo poderá, em relação a qualquer operação ou prestação:

a) suspender o diferimento do pagamento do imposto quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado;

b) na hipótese prevista no inciso XXIII, estabelecer condições em que ocorrerá o diferimento, bem como considerar outros eventos não referidos no parágrafo 1º como etapa posterior."

Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 10.324, de 22 de dezembro de 1994, ficando repristinado o inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.892, de 01 de agosto de 1989.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º a 5º ao artigo 36 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer incentivo financeiro para a antecipação do pagamento do imposto devido em cada período de apuração.

Parágrafo 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao valor do imposto que, nos termos do Regulamento do ICMS, esteja beneficiado com prazo decorrente da concessão de sistema especial de pagamento.

Parágrafo 5º - Para a concessão do Incentivo financeiro referido no parágrafo 3º poderá ser utilizada, no máximo, a taxa média indicada, no momento da concessão, proporcional ao prazo de antecipação, pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Estadual para operações de Crédito ativas com pessoas jurídicas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber , em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No artigo 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, o parágrafo único passa a ser o 1º e fica acrescentado o parágrafo 2º com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - Na saída para o exterior de óleo de soja degomado ou de farelo de soja, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida para até 38.461% (trinta e oito inteiros e quatrocentos e sessenta e um milésimos por cento) do valor da operação."

Art. 2º - O "caput" do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - Nos casos e condições previstos em regulamento, o montante do imposto devido pelo contribuinte poderá ser calculado por estimativa a ser definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo."

Art. 3º - Fica acrescentado o inciso XVI no artigo 14 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1988, e alterações, com a seguinte redação:

"Art. 14 - ...

...

XVI - 5% (cinco por cento), do valor da operação, nas saídas promovidas a partir de 1º de janeiro de 1996, de veículos usados."

Art. 4º - O item 28 da alínea "b" do inciso II do artigo 24 passa vigorar com a seguinte redação:

"28 - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, até 31 de dezembro de 1996."

Art. 5º - O item 32 da alínea "b" do inciso II do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"32 - Veículos automotores terrestres, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 31 de dezembro de 1996, quando tais operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto."

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Estabelece a fiscalização de sementes e mudas, no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica estabelecida a fiscalização de sementes e mudas, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - A fiscalização terá por objetivo garantir, com base nas normas e padrões oficiais, a qualidade do material produzindo e comercializado, estabelecendo condições para o desenvolvimento da produção e do comércio de sementes e mudas.

Art. 2º - Consideram-se sementes e mudas, para os efeitos desta Lei e de sua regulamentação, todas as estruturas vegetais, de qualquer espécie ou tipo, provenientes da reprodução sexuada ou assexuada, e que tenham como finalidade a multiplicação de vegetais.

Art. 3º - A fiscalização de que trata esta Lei será exercida sobre pessoas naturais e Jurídicas, de direito público e privado, que produzam, manipulem, beneficiem, reembalem, analisem, acondicionem, armazenem, transportem ou comerciem sementes e mudas.

Art. 4º - Ficam obrigadas a registro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento as pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, de que trata o artigo 3º.

Art. 5º - Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através do Departamento de Produção Vegetal, exercer a fiscalização de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Para operacionalizar a execução desta Lei, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênios com outras entidades públicas de direito público ou privado.

Art. 6º - Os serviços de fiscalização de que trata esta Lei, serão cobrados pelo Estado de acordo com a Tabela de Incidência em anexo à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações.

Parágrafo único - As taxas referidas neste artigo serão estabelecidas, tendo por base de cálculo, o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior da prestação de serviço.

Art. 7º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a inobservância das disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:

a) advertência;

b) multa- em razão do descumprimento das disposições da Lei, aplicar-se-á multa de até 2.500 UPF-RS, em obediência ao disposto na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;

c) suspensão da comercialização;

d) apreensão do produto;

e) condenação de campos e viveiros e/ou do produto;

f) suspensão do registro;

g) cassação do registro.

Art. 8º - A receita proveniente da cobrança de taxas e multas será recolhida ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP, conforme Lei nº 6.857, de 31 de dezembro de 1974 e Decreto nº 24.384, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 9º - A receita proveniente da cobrança das taxas e multas referidas nos artigos 6º e 7º, será utilizada no custeio, reaparelhamento e expansão das atividades de que trata esta Lei.

Art. 10 - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará esta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.12.89, e alterações, fica introduzida a seguinte modificação no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.350, de 11.12.95:

ALTERAÇÃO Nº 1470 - O inciso XXIII e os § § 18 e 25, todos do art. 33, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 18 - O crédito presumido previsto no inciso XXIII ou no § 25 fica limitado:

a) valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e desde até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ou

b) se o transporte das mercadorias for realizado pelo próprio adquirente, ao custo do transporte nos percursos referidos nos números da alínea anterior, o qual não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para a apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitado."

"§ 25 - O benefício previsto no inciso XXIII também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresas interdependente, situados em outra unidade da Federação (§ 18)."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1471 - No art. 28, fica revogado o parágrafo único e é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"I - quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados neste Estado, salvo em relação às operações a que se referem o art. 17, L, e seu § 14, hipótese em que a alíquota aplicável é a prevista no art. 27, I, "c";"

ALTERAÇÃO Nº 1472 - O § 4º do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Poderá ser autorizado, pelo Secretário de Estado da Fazenda, a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, observados os limites estabelecidos no Conv. ICM 38/88, de 11.10.88, relativo a fatos geradores do imposto que ocorram no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de março de 1997, desde que a empresa beneficiada firme protocolo com o Departamento da Administração Tributária, hipótese em que também poderá ser alterado o período de apuração do imposto até um mês."

Art. 3º - Com base na Lei nº 10.543, de 13.09.95, que modificou a Lei nº 8.829, de 27.01.89, o art. 5º do Decreto nº 36.216, de 03.10.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quando às alterações nºs 1422 e 1423, a 14.09.95, e, quanto ao art. 4º, a 03.08.95."

Art. 4º - O "caput" do art. 3º do Decreto nº 36.280, de 17.11.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os pedidos de enquadramento nos benefícios de que trata este Decreto deverão ser formulados até 31 de janeiro de 1996, mediante requerimento dirigido ao:"

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nºs 1470 e 1472, a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1995.

Antonio Britto,
Governador do Estado.

Cézar Augusto Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com base no disposto no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.807, de 30.12.92, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.12.92, e no Convênio ICMS 128/94, de 20.10.94, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 09.11.94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.371, de 27.12.95:

ALTERAÇÃO Nº 1473 - É dada nova redação ao "caput" do § 6º do art. 13, conforme segue:

"§ 6º - Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas, no período de 1º de abril de 1994 a 31 de outubro de 1996, das mercadorias a seguir relacionadas que, no mesmo estado ou submetidas a processo de industrialização, venham a sair com redução de base de cálculo prevista no inciso LXVI e na alínea "a" do inciso LXVIII, ambos do art. 17:"

ALTERAÇÃO Nº 1474 - No art. 17, o "caput" do inciso LXVI e o "caput" do inciso LXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXVI - nas saídas internas, no período de 1º de abril de 1994 a 31 de outubro de 1996, das mercadorias relacionadas no Apêndice VII, que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador (LXVIII, §§ 46 e 47; e arts. 13, § 6º; e 34; §§ 19 e 24):"

"LXVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, no período de 1º de abril de 1994 a 31 de outubro de 1996, nas saídas internas (art. 13, § 6º; e 34, § 24):"

ALTERAÇÃO Nº 1475 - No Apêndice VII, a partir de 1º de janeiro de 1996, os incisos II e XIX passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - café torrado e moído, classificado no código 0901.21.0200 da NBM/SH;"

"XIX - massas alimentícias classificadas na subposição 1902.1 da NBM/SH, exceto as que devam ser mantidas sob refrigeração;"

Art. 2º - Com base no Convênio ICMS 128/94, de 20.10.84, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 09.11.94, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior;

ALTERAÇÃO Nº 1476 - Fica acrescentado o § 24 ao art. 34 com a seguinte redação:

"§ 24 - Em substituição ao disposto no inciso II, "b", nas aquisições de mercadorias e nas correspondentes prestações de serviços, destinadas à comercialização ou industrialização, cuja operação subseqüente seja beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nos incisos LXVI e LXVIII do art. 17, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 1996, o estabelecimento destinatário poderá efetuar somente a anulação do crédito fiscal que exceder ao resultante da aplicação do percentual de 7% sobre a base de cálculo integral das referidas operações e prestações."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 07, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.95, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1477 - A partir de 1º.01.96, fica revogado o inciso LXXXVI do art. 6º e acrescentado o inciso LXXXII ao art. 17, conforme segue:

"LXXXII - zero, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1996, nas saídas de água natural canalizada (art. 78, § 3º, "f")."

Art. 4º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1478 - O inciso LXXIX do art. 17 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"LXXIX - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas e nas importações do exterior, de trigo em grão, no período de 1º de agosto de 1995 a 31 de outubro de 1996;"

ALTERAÇÃO Nº 1479 - Fica acrescentada a alínea "f" ao § 3º do art. 78 com a seguinte redação:

"f) até 31 de março de 1996, de água natural canalizada."

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.378, de 28.12.95:

ALTERAÇÃO Nº 1480 - A partir de 1º.01.96, é dada nova redação ao inciso VII do art. 6º, conforme segue:

"VII - as saídas, para o território nacional, no período 1º de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1996, de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de peras e de maçãs (§ 3º; e art. 7º, XXVII)"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30.12.85, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31.12.85, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 33.337, de 01 de novembro de 1989, e conforme o disposto no inciso II do Art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 introduz alterações na Circular 01/81, de 08.07.81, conforme segue:

1.0 - As seções 1.0, 2.0, 3.0, 4.0 e 5.0 do Capítulo IX, do Título V, passam a vigorar com a seguinte redação:

 "1.0 - DA INCIDÊNCIA

1.1 - Os preços dos serviços da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e os valores das multas por ela impostas serão determinados com base na tabela de que trata a seção 6.0 deste Capítulo.

 2.0 - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

2.1 - Os preços constantes da tabela integrante desde Capítulo (Seção 6.0) serão reajustados na forma do disposto no inciso II do Artigo 8º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

 3.0 - DA CODIFICAÇÃO DA RECEITA

3.1 - O código de receita a ser utilizado é o estabelecido na Tabela de Códigos de Receita da Seção 9.0, do Capítulo III, do Título IV desta Circular.

 4.0 - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

4.1 - A receita proveniente dos serviços prestados pela Junta Comercial será arrecadada através do Documento de Ingresso de Receita - DIR.

4.2 - A receita proveniente dos serviços prestados pela Junta Comercial poderá ser arrecadada através de Guia de Arrecadação, instituída pelo Decreto 35.619, de 03.11.94, nos casos específicos, obedecendo instruções baixadas pelo Departamento da Administração Financeira.

 5.0 - DO LOCAL DE PAGAMENTO

5.1 - O pagamento dos serviços da Junta Comercial será efetuado em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais".

 2.0 - É introduzida a Seção 6.0 no Capítulo IX, Título V, conforme segue:

VALOR

Informações que envolvam ou não desenvolvimento especial de programas para processamento de dados dentro das agregações e periodicidade definidas pelo DNRC.

O preço será o equivalente ao custo do fornecimento da informação, não implicando o orçamento em ônus para o usuário.

II - MULTAS

1 - Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro de comércio.

VALOR

10% sobre o preço do serviço a ser executado

2 - Nas reincidências das infrações previstas no item anterior.

VALOR

20% sobre o preço do serviço a ser executado

3.0 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1996.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco,
Diretor do Departamento da Administração Financeira.

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