II - De julho de 1975 a julho de 1991, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,038050.

III - Contribuição a partir de agosto de 1991:

No cálculo de pecúlio pago nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.870 de 15.04.94, serão computados somente os recolhimentos vertidos até 16 de abril de 1994.

Para efeito do cálculo dos pecúlios, os valores originais da contribuição serão tomados:

a) em cruzeiros reais quando referentes às competências anteriores a março de 1994;

b) em cruzeiros reais, mediante a aplicação da alíquota de contribuição sobre o salário de contribuição expresso em URV, convertido em cruzeiros reais pelo valor da URV no 1º dia útil do mês subseqüente ao de competência, quando referentes à competência março, abril, maio e junho de 1994;

c) em Reais quando referentes às competências a partir de julho de 1994.

DA LIQUIDAÇÃO DO PECÚLIO

A liquidação do pecúlio será efetuada mediante aplicação das contribuições descontadas ou recolhidas nos respectivos períodos de contribuição, pelos fatores indicados.

Consideram-se para esse fim as disposições contidas na nota anteriormente citada.

Fundamento Legal:

- Citado no texto.

 Através da Portaria nº 2.003, de 04 de maio de 1995, publicada no D.O.U. de 05 de maio de 1995, foram determinados os fatores utilizados na atualização monetária e conversão para o REAL (R$) dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de:

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria por Tempo de Serviço;

Aposentadoria Especial;

Aposentadoria por Invalidez;

Abono de Permanência em Serviço; e

Auxílio-Doença.

Observação:

Após a aplicação dos referidos fatores, serão desprezadas as casas decimais inferiores a R$ 0,01.

Quando o período de cálculo for superior a 36 meses, em face do recuo permitido pelo artigo 30 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, os salários-de-contribuição contidos entre o 37º e o 48º meses serão corrigidos pelos seus respectivos fatores.

Notas:

1. Os fatores descritos serão utilizados para atualização monetária e conversão em Real (R$) dos valores incluídos para pagamento na competência maio/95, quando referentes a competências anteriores e pagos com atraso por responsabilidade da Previdência Social (Competência/abril/94/abril/95).

2. Os valores das parcelas de que tratam as Portarias nºs 714/93 e 813/94, incluída para pagamento na competência maio de 1995 serão reajustados no percentual de 1,92%, correspondente ao IPC-r de abril/95.

Fundamento Legal:

- Citado no texto.

 A Lei 9.032, de 28.04.95, publicada no DOU de 29.04.95, altera a Lei 8.212/91 determinando que em seu artigo 12 seja incluído o seguinte texto:

"Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas:

"O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social."

Com a publicação do referido texto legal, o artigo 24 da Lei 8.870/94 não encontra mais aplicação, ficando portanto revogado.

O artigo 24 da Lei 8.870/94 determinava o seguinte:

"O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo fica isento da contribuição a que se refere o artigo 20 da Lei 8.212 de 24.07.91."

Desta forma, o empregado aposentado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, que voltar a exercer atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social, deverá, também, contribuir, para fins do custeio da Seguridade Social, a partir de agosto de 1995.

Fundamento Legal:

- Lei 9.032 de 28.04.95 (DOU de 29.04.95), transcrita no Boletim Informare nº 19/95, página 367 do Caderno Atualização Legislativa.

 O aposentado por tempo de serviço ou por idade que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS e sujeita a salário base, isto é, na condição de autônomo ou empregador, deverá enquadrar-se, a partir de agosto de 1995, na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração.

Referida determinação está prevista na Lei 9.032, de 28.04.95, que alterou o artigo 29 da Lei 8.212/94, que diz:

"Art. 29 - .....

§ 9º - O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração."

O § 9º do artigo 29 da Lei 8.212/91 tinha a seguinte redação:

"§ 9º - O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a salário base, deverá enquadrar-se na escala de salário base, em qualquer classe, até a mais próxima do valor de sua aposentadoria."

Fundamento Legal:

- Lei 9.032 de 28.04.95 (DOU de 29.04.95), transcrita no Boletim Informare nº 19/95, página 367 do Caderno Atualização Legislativa.

 Pelo Decreto nº 1.457, de 17.04.95, publicado no DOU de 18.04.95, foi promulgado o Acordo celebrado em 07.05.91, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. Referido acordo determina que a legislação sobre o regime geral da Seguridade Social será aplicada da seguinte forma:

No Brasil:

a) assistência médica;

b) velhice;

c) incapacidade laborativa temporária;

d) invalidez;

e) tempo de serviço;

f) morte;

g) natalidade;

h) salário-família;

i) acidente do trabalho e doenças profissionais.

Em Portugal:

a) regime geral de segurança social referente ao pagamento de auxílio doença, maternidade, invalidez, velhice e morte, bem como as demais prestações familiares;

b) para certas categorias de trabalhadores as prestações acima enunciadas referentes aos regimes especiais de segurança social;

c) prestações referentes aos Serviços Oficiais de Saúde, de acordo com a Lei 56/79 que instituiu o Serviço Nacional de Saúde;

d) o regime de acidente do trabalho e doenças profissionais.

Fundamento Legal:

- Decreto 1.457, de 17.04.95, DOU de 18.04.95, transcrito no Boletim Informare nº 18/95, pág. 351 do Caderno Atualização Legislativa.

O Órgão do Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 46/95 cancelou o Enunciado 213, em razão da alteração do artigo 538 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 8.950/94. O Enunciado 213 do TST determina o seguinte:

"213 - Embargos de declaração - Suspensão do prazo recursal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição."

O artigo 538 do CPC determina o seguinte:

"Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa.

Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

Fundamento Legal:

- Resolução TST - Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho nº 46, de 06.04.95 DJ de 20.04.95.

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Empregados e Avulsos
• 3. Domésticos
• 4. Autônomos, Empregadores e Facultativos

1. INTRODUÇÃO

A partir de maio de 1995, as tabelas para as contribuições previdenciárias de empregados, domésticos, avulsos, autônomos, empregadores e facultativos foram fixadas pela Portaria MPAS nº 2.006, de 08 de maio de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio e transcrita neste Boletim, no caderno Atualização Legislativa.

2. EMPREGADOS E AVULSOS

A partir de maio de 1995, as faixas e alíquotas aplicáveis aos empregados e avulsos são:

ALÍQUOTA (%) PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

8,00, Até 249,80

9,00, De 249,81 a 416,33

10,00, De 416,34 a 832,66

3. DOMÉSTICOS

4. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E FACULTATIVOS

 A partir de maio de 1995, o valor do Auxílio-Natalidade é de R$ 24,49 para os empregados que tenham remuneração até R$ 249,80.