BOLETIM 03/95
3ª Semana de Janeiro

Lei nº 8.978, de 09.01.95 (DOU de 10.01.95)

Lei nº 8.979, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)

Portaria MF nº 16, de 11.01.95 (DOU de 13.01.95)

Portaria nº 22, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)

Portaria SDA nº 215, de 30.12.94 (DOU de 10.01.95)

Instrução Normativa DPF nº 15, de 30.12.94 (DOU de 11.01.95)

Instrução Normativa DTR nº 1, de 28.12.94 (DOU de 10.01.95)

Resolução CNIg nº 33, de 10.11.94 (DOU de 10.01.95)

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Portaria MF nº 17, de 11.01.95 (DOU de 13.01.95)

Ato Declaratório CGST nº 3, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório CGST nº 4, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)

Ato Declaratório CGST nº 5, de 13.01.95 (DOU de 16.01.95)