BOLETIM 03/95
3ª Semana de Janeiro
IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA
ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 29/12/94 (DOU de
30/12/94)
PREJUÍZO
FISCAL EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 - COMPENSAÇÃO - RESTRIÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE
COMPENSAÇÃO
DOS PREJUÍZOS FISCAIS GERADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994 - REGRAS
RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA REFERENTE JANEIRO DE 1995 - OBRIGATORIEDADE
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - PESSOAS JURÍDICAS COM PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1994 - REGIME ANUAL
CONTRIBUIÇÃO PARA
O PIS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO