OPERAÇÕES COM FEIJÃO
Considerações

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.

Art. 2º - A Fundação terá por objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:

I - planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;

II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;

III - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;

IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias, e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;

V - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;

VI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;

VII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta;

VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor;

IX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais de defesa do consumidor;

X - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;

XI - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções; e

XII - analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

Art. 4º - A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios.

Parágrafo único - Será exigida das instituições privadas mencionadas no "caput" deste artigo, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente.

Art. 5º - A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.

Art. 6º - O patrimônio da Fundação será constituído por:

I - dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do Tesouro do Estado;

II - doações que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;

III - bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;

IV - saldo de dotação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

V - bens móveis sob a administração da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram.

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.

§ 2º - No caso de extinção da Fundação, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado.

Art. 7º - Constituirão recursos da Fundação:

I - a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente, no orçamento do Estado;

II - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;

III - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;

IV - as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

V - a renda de seus bens patrimoniais;

VI - a renda proveniente de aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor; e

VII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.

Art. 8º - A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais e de emolumentos cartorários.

Art. 9º - São órgãos superiores da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria.

Art. 10 - O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação, será composto por 11 (onze) membros, na forma abaixo descrita:

I - o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, membro nato e Presidente do Conselho;

II - o Diretor Executivo da Fundação;

III - quatro representantes das Secretarias de Estado da Saúde, de Agricultura e Abastecimento, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

IV - um representante da Procuradoria Geral do Estado;

V - um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - Dieese, mediante convite;

VI - dois representantes de associações civis de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano, mediante convite; e

VII - um representante dos servidores da Fundação, escolhido na forma da Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985.

§ 1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.

§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos V e VI serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades que representam, encaminhada ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 3º - Cada membro do Conselho terá um suplente.

§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Na hipótese de vacância, far-se-á nova designação pelo período restante.

§ 5º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida na Fundação, salvo na hipótese do inciso VII.

Art. 11 - Compete ao Conselho Curador:

I - elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;

II - fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;

III - elaborar o programa plurianual de investimentos;

IV - aprovar o plano de classificação de funções e salários;

V - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;

VI - aprovar a celebração de convênios;

VII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;

VIII - indicar auditoria para o exame das contas da Fundação;

IX - elaborar o seu regimento interno;

X - aprovar o Regulamento Geral da Fundação;

XI - aprovar tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste;

XII - deliberar sobre as contas da Fundação; e

XIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto.

Art. 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 1º - A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato.

§ 2º - O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos.

§ 3º - O exercício da função de membro do Conselho Curador não será remunerado.

§ 4º - O Presidente tem direito ao voto de desempate.

Art. 13 - A Diretoria, órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições serão fixadas nos Estatutos da Fundação.

§ 1º - O Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.

§ 2º - Os Diretores Adjuntos serão indicados pelo Diretor Executivo, "ad referendum" do Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º - Os membros da Diretoria serão contratados pela Fundação, remunerados segundo proposta do Conselho curador, aprovado pelo governador do Estado.

Art. 14 - Compete ao Diretor-Executivo:

I - representar a Fundação em juízo e fora dele;

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;

III - supervisionar todas as atividades da Fundação;

IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;

V - delegar atribuições aos demais Diretores;

VI - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

VII - indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13.

Art. 15 - Os servidores da Fundação serão admitidos sob o regime da legislação trabalhista, enquanto não for intituído o regime único previsto no artigo 124 da Constituição Estadual.

Parágrafo único - O pessoal da Fundação será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.

Art. 16 - Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da administração direta e indireta do Estado, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções.

Art. 17 - A Fundação ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Art. 18 - A Fundação submeterá ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como os planos referentes à clssificação de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 19 - A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

Art. 20 - As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidas de procedimento licitatório.

Art. 21 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, consignados à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Art. 22 - Para o atendimento do disposto no inciso I do artigo 6º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.

Art. 23 - Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à instituição da Fundação.

§ 1º - Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 2º - Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dos órgãos que a integram.

Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo único - Enquanto não for criado o Quadro de Pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, poderão optar por exercer suas atribuições na Fundação, mantido o regime jurídico em que se encontram.

§ 1º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação.

§ 2º - Os servidores integrantes do Quadro da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Moder- nização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 3º - Os servidores afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem.

§ 4º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, se integrantes do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 5º - Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no "caput", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, retornarão à Secretaria de origem, se afastados junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e classificados na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 6º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a servidores regidos pela legislação trabalhista.

Palácio dos Bandeirantes, 23.11.95.

Mário Covas

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23.11.95.

Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 100 da Lei nº 6.374. de 1º de março de 1989, e o Convênio ICM-24/75, DECRETA:

Art. 1º - Os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31.08.95, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - Os parcelamentos de que trata o "caput" que serão concedidos uma única vez, independem:

1 - de estarem os débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na Dívida Ativa;

2 - do efeito acarretado por rompimento de acordo, previsto no item I do parágrafo único do artigo 646, e do disposto nos incisos III e IV do artigo 650, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992;

3 - do cumprimento de acordo de parcelamento celebrado nos termos dos Decretos nº 37.017, de 17 de julho de 1993, nº 37.401, de 3 de setembro de 1993 e nº 38.072, de 14 de dezembro de 1993.

§ 2º - Os parcelamentos de que tratam este decreto:

1 - não compreendem débitos fiscais objeto de acordo em curso, ou de acordo rompido após 31 de agosto de 1995;

2 - devem ser requeridos até 15 de dezembro de 1995.

Art. 2º - Aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o deposto nos artigos 635 a 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 35.822, de 08 de outubro de 1992.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21.11.95.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 1995.

São Paulo, em 06.novembro de 1995.

Dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá outras providências correlatas.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e à vista do disposto nos artigos 40 a 48 do Decreto Federal nº 981, de 11 de novembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto dependerá, no âmbito deste Estado, de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observado o disposto neste decreto e a disciplina por ela estabelecida.

§ 1º - O credenciamento somente será deferido quando a destinação dos recursos for feita em proveito do desporto deste Estado.

§ 2º - Em se tratando de entidade de administração de caráter nacional, a destinação dos recursos a que se refere o parágrafo anterior será admitida em, no mínimo, 70% (setenta por cento) em benefício do esporte paulista.

§ 3º - Em casos excepcionais, poderá ser credenciada entidade de administração nacional, no que concerne o projeto de favorecimento global do esporte brasileiro, como preparação ou participação em competições internacionais, independentemente do percentual referido no parágrafo anterior.

§ 4º - É vedado o credenciamento para a realização dos sorteios de que trata este decreto, em quaisquer de sua modalidades, de entidades de administração de âmbito regional, estadual ou municipal bem como as de prática desportiva, quando sediadas em outros Estados da Federação ou no Distrito Federal.

§ 5º - A entidade de administração nacional, sediada fora do território paulista, poderá credenciar-se quando tenha subsede regularmente instalada neste Estado, comprovado esse fato por expressa disposição estatutária e desde que nomeie representante domiciliado em São Paulo para responder pelo credenciamento e pelos atos e fatos dele decorrentes.

§ 6º - O indeferimento do pedido de credenciamento, inclusive na hipótese do artigo 2º, § 3º, comporta, exclusivamente, recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 2º - As entidades de direção e as de prática desportiva, as primeiras, pelo menos, com subsede e as segundas com sede neste Estado, filiadas a entidades de administração em, no mínimo, 3 (três) modalidades olímpicas, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda, para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto.

§ 1º - As entidades de administração do desporto, a que se refere este artigo, são entidades dirigentes cuja atuação pode configurar-se no âmbito nacional, estadual, regional ou municipal.

§ 2º - O credenciamento dependerá de requerimento do interessado, instruído com certidões negativas de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com a seguridade social, contrato social ou estatuto, comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda, certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais, dos Cartórios de Protestos e outros documentos discriminados em resolução baixada pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A entidade desportiva autorizada poderá utilizar, mediante contrato, os serviços de pessoa jurídica idônea, regularmente constituída, com capital social mínima, já integralizado, de 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e devidamente credenciada junto à Secretaria da Fazenda, para a realização do sorteios, o que deverá constar da respectiva autorização, e desde que se garanta à entidade desportiva um mínimo de 7% (sete por cento) de participação na receita bruta total obtida.

§ 4º - Quando a integralização do capital for em dinheiro, será ele comprovado por depósito em conta vinculada junto à Nossa Caixa - Nosso Banco S/A.

§ 5º - Para efeito do § 3º deste artigo, considera-se idônea a empresa que, no plano cível e comercial, não apresente procedimento que desaconselhe a autorização e cujos sócios ou diretores no âmbito penal, não ostentem antecedentes criminais.

§ 6º - As entidades mencionadas neste artigo somente poderão começar a operar, ou prosseguir na atividade, depois de devidamente credenciadas ou com autorização renovada, conforme o caso.

Art. 3º - São admitidas as seguintes modalidades de sorteios:

I - Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 01 a 90, mediante sucessivas extrações até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando-se processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados;

II - Sorteio Numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal;

III - Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I deste artigo realizada na sede da entidade, ou fora dela, em local determinado com capacidade para, no mínimo, 500 (quinhentas) pessoas sentadas e horários de funcionamento pré-definidos, dispondo de sistema de extração de números requerido, bem como de sistema de circuito fechado de televisão e de difusão de som, de modo a permitir a todos os participantes perfeita visibilidade dos sorteios e de seu permanente acompanhamento;

IV - Similares, sendo:

a) Variante de Sorteio Numérico tendo por base os resultados da Loteria da Habitação deste Estado;

b) Variante de Sorteio Numérico, com objetivo de premiação em bens ou dinheiro, de cartelas numeradas de 01 (um) a 20.000.000 (vinte milhões), em série seqüenciais, identificadas por letras do alfabeto, mediante utilização do sistema de telefonia, segundo plano previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda;

c) Variante da Loteria de Bingo, inclusive para utilização na modalidade de Bingo Permanente, em que se sorteiam ao acaso números de 01 a 75, ou números de 01 a 80, mediante sucessivas extrações até que um ou mais concorrentes atinjam os objetivos previamente determinados, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados;

d) Outras modalidades previamente aprovadas pela Secretaria da Fazenda, mesmo com o sistema de televisão.

§ 1º - Os sorteios da modalidade Bingo e Similares poderão ser realizados em estúdios, estádios, teatros ou qualquer outro recinto, e quando transmitidos ou divulgados pela televisão, a entrega dos prêmios será necessariamente comunicada pelo mesmo canal. O local, a data e a hora do programa devem constar expressamente das cartelas pertinentes ao sorteio.

§ 2º - Os sorteios das modalidades Bingo e Sorteio Numérico poderão ser articulados com a realização de evento esportivos, sendo obrigatória, nesses casos, a entrega dos prêmios aos vencedores durante as competições.

§ 3º - Os prêmios, quando consistentes em bens móveis ou imóveis, serão adquiridos e quitados pela entidade credenciada, antes do sorteio, provada essa circunstância por ocasião do requerimento de credenciamento.

§ 4º - Os sorteios, com exceção da modalidade Bingo Permanente, deverão ser objeto de autorização específica para cada evento, consignando-se no ato de autorização o prazo para a comprovação da aplicação dos recursos obtidos.

§ 5º - A autorização para a modalidade de Bingo Permanente será concedida para local específico que atenda às exigências contidas na legislação própria, inclusive vistoria da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, devendo ser renovado anualmente.

§ 6º - O termo final de validade do credenciamento opera de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, decorrendo do seu implemento o cancelamento da autorização, quando não adrede renovada.

§ 7º - No prazo de validade da autorização, os dados, as informações e os documentos exigidos por ocasião do cadastramento e do credenciamento deverão ser mantidos atualizados, com imediata comunicação de eventual alteração a eles correspondentes, sob pena de cancelamento.

§ 8º - Os salões de Bingo Permanente poderão funcionar com sessões diárias programadas para a realização de diversos e sucessivos sorteios, de conformidade com as regras do jogo e de premiação que deverão ser do prévio conhecimento de todos os participantes.

§ 9º - É proibida a venda de cartelas fora dos locais em que se realizarem os sorteios de Bingo Permanente, exceto em situações especiais previamente definidas pela Secretaria da Fazenda em cada caso.

§ 10 - Os salões autorizados de Bingo Permanente não poderão realizar jogos autônomos em dois ou mais recintos, ainda que interligados.

§ 11 - Poderão ser autorizados Bingos por sorteio eletrônico, inclusive no que concerne à emissão de cartelas, mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda, operando-se o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD - por estimativa, sem prejuízo de seu posterior ajuste mensal.

§ 12 - A hipótese do inciso IV, alínea "b", deste artigo, condiciona-se à estipulação de valor fixo por ligação completada, sem possibilidade de variação desse custo em função de tempo, e que a empresa de telefonia aquiesça expressamente em:

1 - repassar o valor dos recursos apurados em razão das ligações, diretamente à entidade desportiva credenciada, independentemente de ter sido contratada pessoa jurídica para a administração dos sorteios, nos termos do artigo 2º, § 3º, depois de deduzidos os custos dos seus serviços;

2 - encaminhar diretamente à Secretaria da Fazenda, mensalmente, os comprovantes desse repasse.

§ 13 - Na hipótese do inciso IV, alínea "b" deste artigo, atingida a letra "Z", a série retornará à letra "A", seguida no cardinal (1, 2, 3, etc) que lhe for próprio.

Art. 4º - As sessões de sorteio de todas as modalidades serão sempre documentadas e registradas simultaneamente com a sua realização em atas completas, com todos os dados seqüenciais dos sorteios, inclusive as premiações, devendo ser apresentadas à fiscalização sempre que solicitadas.

§ 1º - Sem prejuízo de outras especificações estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, as atas, devidamente assinadas pelo representante legal da entidade credenciada, deverão conter, no mínimo:

1 - identificação da entidade autorizada a operar o jogo;

2 - série do jogo;

3 - local, data e hora do sorteio;

4 - números sorteados em ordem de extração;

5 - início e término da sessão de sorteio;

6 - relação das cartelas sorteadas;

§ 2º - Nos casos de Bingo e Sorteio Numérico, associados com eventos esportivos, a ata decorrente do sorteio será afixada na sede da entidade promotora do evento, à disposição do público, bem como fornecida cópia, gratuitamente, a qualquer interessado que a requerer.

§ 3º - Na hipótese do artigo 3º, inciso IV, alínea "b", a ata especificará cada lote de cartelas posto em circulação.

Art. 5º - Compete à Secretaria de Esportes e Turismo, com observância do disposto no artigo 1º, e § § deste decreto:

I - estabelecer a firma de comprovação de atividade e participação em competições oficiais;

II - aprovar, após análise técnica, o projeto de fomento do desporto apresentado pelas entidade mencionadas no artigo 2º;

III - expedir Atestado de Comprovação de Atividade e Participação Desportiva, certificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos anteriores, de validade anual;

IV - acompanhar a realização do projeto de fomento ao desporto apresentado, verificando a efetiva aplicação dos recursos no esporte e elaborando relatório a ser convalidado pelo Conselho Estadual de Desporto, sem o que não se dará a renovação do atestado referido no inciso anterior;

V - regulamentar, por proposta do Conselho Estadual de Desporto, a matéria de sua competência objeto deste decreto, mediante resolução específica.

§ 1º - Para os efeitos do inciso I deste artigo será exigido:

1 - das entidades da administração nacional de desporto com sede ou subsede neste Estado:

a) comprovante de filiação ou vinculação ao Comitê Olímpico Brasileiro ou em entidade de administração internacional de atuação regular e continuada na gestão da modalidade em sua área de atuação de, no mínimo, 3 (três) anos;

b) declaração de realização de todas as competições oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários anuais concluídos, bem como a completa especificação destes;

c) relação dos atletas participantes e das entidades a ela filiadas nos últimos 3 (três) anos, incluindo o ano em curso;

d) tabelas e súmulas alusivas aos filiados participantes das competições oficiais dos calendários a que se referirem, bem como a relação dos classificados nas provas;

e) ata de fundação devidamente registrada;

f) último estatuto aprovado, devidamente registrado;

g) atas da eleição da diretoria dos 2 (dois) últimos mandatos;

h) comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC), bem como comprovantes de endereço da sede principal e da subsede, quando for o caso;

i) projeto de fomento do desporto.

2 - das entidades de administração estadual de desporto:

a) comprovante de filiação em entidade de administração nacional de desporto, com atuação regular e continuada na gestão da modalidade em sua área de atuação de, no mínimo, 3 (três) anos;

b) declaração de realização de todas as competições oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários anuais concluídos, bem como a completa especificação destes;

c) relação dos atletas participantes e das entidades a ela filiadas nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo o ano em curso;

d) os correspondentes e comprovantes e documentos referidos nas alíneas "d" e "i" do item anterior;

3 - das entidades de administração regional ou municipal de desporto:

a) comprovante de filiação em entidade de administração estadual de desporto, com atuação regular e continuada na gestão da modalidade em sua área de atuação de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

b) declaração de realização de todas as competições oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários anuais concluídos, bem como a completa especificação destes;

c) relação dos atletas participantes e das entidades a ela filiadas nos últimos 5 (cinco) anos incluindo o ano em curso;

d) os correspondentes comprovantes e documentos referidos nas alíneas "d" e "i" do item I deste artigo;

4 - das entidades de prática desportiva:

a) comprovantes de filiação em 3 (três) entidades de administração de desporto olímpico, com atuação regular e continuada na gestão da modalidade em sua área de atuação, sendo a modalidade olímpica principal de esporte coletivo e com, no mínimo, 5 (cinco) anos de filiação e, as demais, com, no mínimo 3 (três) anos de filiação;

b) declaração de participação em todas as competições oficiais dos calendários das 3 (três) modalidades a que se referirem, dos dois últimos anos esportivos concluídos, mencionando-se as provas e os atletas participantes, de conformidade com os comprovantes expedidos pelas entidades de administração;

c) os correspondentes comprovantes e documentos referidos nas alíneas "e" a "i", do item I deste artigo.

§ 2º - Em se tratando de credenciamento do Comitê Olímpico Brasileiro, os documentos mencionados no parágrafo anterior, item I, alíneas "a" e "b", deverão ser expedidos pelo órgão federal de administração de desporto.

§ 3º - A Secretaria de Esporte e Turismo, para perfeita e segura instrução dos processos, poderá exigir a apresentação de outros documentos ou provas além daqueles mencionados neste decreto.

§ 4º - Somente serão aceitos documentos expedidos por entidades de administração de desporto olímpico quando filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Olímpico Internacional e que venham realizando campeonatos oficiais de acordo com o sistema de desporto nacional.

§ 5º - Todos os documentos referidos neste artigo deverão ser autenticados por assinatura do presidente da entidade interessada.

Art. 6º - Caberá à Secretaria da Fazenda promover:

I - a análise técnica do pedido de autorização e o respectivo projeto contemplando o plano de jogo elaborado pela entidade interessada e a destinação dos recursos;

II - a autorização para a realização dos concursos de prognósticos e sorteios tal como definidos neste decreto;

III - a aplicação das seguintes penalidades, às entidades que não cumprirem com o plano de distribuição de prêmio, ou desvirtuarem as suas finalidades:

a) cessação da autorização;

b) proibição de realizar novos sorteios, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

c) perda dos bens prometidos em prêmios, se estes não tiverem sido entregues, ou multa de igual valor desses prêmios, nunca inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, pelo valor vigente na data do recolhimento, se os bens tiverem sido entregues tardiamente ou não forem encontrados.

IV - credenciamento das pessoas jurídicas contratadas na forma do artigo 2º, § 3º, deste decreto, por prazo não superior a um ano;

V - fiscalização das atividades e procedimentos, até a conclusão, dos concursos ou similares, bem como o exame do balanço final a eles correspondentes, inclusive no que concerne à distribuição dos prêmios e à aplicação dos recursos na finalidade definida, podendo, para esse mister, solicitar o concurso de quaisquer outras Secretarias de Estado;

VI - o arquivamento dos projetos e de eventuais contratos celebrados, para efeito do disposto no artigo 2º, § 3º, deste decreto.

Art. 7º - Compete ainda à Secretaria da Fazenda a fiscalização quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na legislação para o funcionamento das entidades interessadas, bem como quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e ainda a concessão de regime especial, para efeito do disposto no artigo 3º, inciso IV, alíneas "b" e "d", e § 11, deste decreto.

Art. 8º - Os recursos arrecadados terão a seguinte destinação:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação, incluída a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais tributos;

II - 35% (trinta e cinco por cento) para a entidade desportiva autorizada a aplicar em projetos ou atividades de fomento do desporto e custear as despesas de administração e divulgação, observado o disposto no artigo 2º, § 3º, parte final.

§ 1º - Para efeito de comprovação das aplicações previstas neste artigo, a entidade credenciada adotará livro "caixa" especial, revestido de todas as formalidades legais, devidamente visado pela repartição fiscal estadual de sua jurisdição, exclusivamente para registro das receitas, (cartelas vendidas, numeração, data, etc) e das despesas (administrativas, gastos com a execução do projeto, etc).

§ 2º - No caso de Bingo Permanente, a premiação líquida de cada sorteio será desdobrada da seguinte forma:

1 - 80% (oitenta por cento) ao prêmio do Bingo;

2 - 15% (quinze por cento) ao prêmio da Linha;

3 - 5% (cinco por cento) ao Bingo Acumulado.

§ 3º - O montante do Bingo Acumulado será depositado diariamente em conta específica junto à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

§ 4º - Os prêmios serão pagos ao final de cada sorteio e antes de iniciado o seguinte, após a comprovação dos ganhadores e entrega das cartelas premiadas das que acompanharão a ata da sessão.

§ 5º - Ficam proibidos os prêmios extras de qualquer espécie, ainda que da mesma natureza daquele para o qual o Bingo foi autorizado.

Art. 9º - A distribuição e entrega dos prêmios serão regidas pelas normas da legislação civil e penal, sujeitando-se ainda os infratores à suspensão ou cassação da autorização ou credenciamento, conforme o caso.

§ 1º - No final de cada sorteio serão distribuídos os respectivos prêmios e cuja natureza (dinheiro, cheque, bens ou serviços) precisamente discriminada, será de prévio conhecimento dos participantes.

§ 2º - O direito de reclamar os prêmios não entregues ao ganhador, sem culpa da entidade desportiva credenciada, ou daquela que administre o jogo, nos termos do artigo 2º, § 3º, deste decreto, caduca após decorridos 90 (noventa) dias, contados esse prazo da data da realização do sorteio correspondente.

Art. 10 - É expressamente vedado o acesso de menores de 18 (dezoito) anos de idade no recinto em que se realizarem os sorteios de Bingo Permanente.

Art. 11 - As autorizações de Bingo Permanente serão restritas apenas uma para cada entidade desportiva, em sua sede, ou, alternativamente, fora da sede.

Parágrafo único - O Bingo Eventual e o Sorteio Numérico serão restritos à sede da entidade desportiva credenciada.

Art. 12 - As sanções pecuniárias aplicadas nos termos do artigo 6º, inciso III, alínea "c", bem como os prêmios não reclamados de conformidade com o disposto no artigo 9º, § 2º, todos deste decreto, serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.

Art. 13 - A prestação de contas poderá se dar, a critério da Secretaria da Fazenda, por sistema eletrônico, mediante disquete para utilização em sistema informatizado, segundo especificações por ela estabelecidas.

Art. 14 - Exceto para Bingo Permanente e para as modalidades de Similares especificadas no artigo 3º, inciso IV, alíneas "b" e "d", e § 11, a entidade autorizada deverá manter, na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., conta vinculada a cada evento e que deverá ser movimentada única e exclusivamente para o pagamento de premiação mediante emissão de cheque nominativo e com destinação especificada no verso.

§ 1º - Procedido o pagamento do prêmio, o saldo remanescente ficará à disposição da entidade promotora, mediante apresentação da competente prestação de contas.

§ 2º - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. somente poderá liberar o saldo referido no parágrafo anterior mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

Art. 15 - Para os casos de Bingo Permanente e Similares de que trata o artigo 3º, inciso IV, alíneas "b" e "d", e § 11, a entidade interessada deverá manter na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. conta corrente para a movimentação de saldos disponíveis das arrecadações e premiações em função do plano de jogo apresentado à Secretaria da Fazenda.

Art. 16 - As atribuições cometidas à Secretaria da Fazenda por este decreto poderão ser delegadas, no todo ou em parte, à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., ou a outro organismo estatal, inclusive no que concerne à exclusividade para a confecção e venda de cartelas.

Art. 17 - Até 12 de fevereiro de 1996, ficam mantidos os credenciamentos já concedidos.

Parágrafo único - Os pedidos de credenciamento pendentes de apreciação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, independentemente de notificação ou aviso, serão emendados para efeito de conformação às normas agora estabelecidas.

Art. 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 39.387, de 14 de outubro de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995.

Mário Covas

Antonio Bragança Retto

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 59, 97, "caput", 109 e 113, § 1º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 3º do artigo 84:

"§ 3º - Salvo disposições em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês.";

II - o § 5º do artigo 14 das Disposições Transitórias:

"§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1996";

III - o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias:

"Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecidos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374-89, artigo 59):

DEZEMBRO/95

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

SERVIÇOS DE TRÂNSITO