Sumário

• Introdução
• Transformação
• Arrecadação
• Competição Fiscal
• O Imposto Federal
• Alíquotas
• Regulamentação
• Identidade de Procedimentos
• Persistência da Não-Cumulatividade
• Ressarcimento em Dinheiro
• Administração-Arrecadação-Fiscalização
• Imunidade
• Tributar Importações
• Seletividade
• Princípio da Anualidade

1. INTRODUÇÃO

A proposta governamental que procura modificar o Sistema Tributário Nacional, por intermédio de Emenda Constitucional criando o Imposto de Valor Agregado, fundindo o IPI com o ICMS (logo desaparecendo o IPI) parece tímida, cuidadosa em demasia, talvez por temerem as autoridades governamentais que uma transformação repentina possa ocasionar transtornos, quiçá irremediáveis.

2. TRANSFORMAÇÃO

A fusão do ICMS com IPI fazendo surgir o IVA (que incidirá somente sobre bens de consumo ou consumo de bens e serviços) atingirá somente os habitantes de cada Estado, separadamente.

3. ARRECADAÇÃO

Acreditam as autoridades que o IVA propiciará uma arrecadação mais eficiente, pela união das fiscalizações estaduais e federal.

4. COMPETIÇÃO FISCAL

O IVA eliminará também a nociva competição fiscal entre Estados pela criação do IVA federal e IVA estadual.

5. O IMPOSTO FEDERAL-IVA

Sendo substituído o IPI pelo IVA que teria a mesma base de cálculo do IVA estadual. A arrecadação total será dividida entre União, Estados e Distrito Federal.

6. ALÍQUOTAS

Passarão a existir 2 (duas) alíquotas: uma federal e outra estadual incidindo sobre a mesma base de cálculo.

7. REGULAMENTAÇÃO

O imposto será instituído e regulamentado pela União.

8. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO

Os procedimentos fiscais administrativos serão iguais, assim como as interpretações.

9. PERSISTÊNCIA DA NÃO-CUMULATIVIDADE

O IVA será não-cumulativo.

10. RESSARCIMENTO EM DINHEIRO

Há previsão de ressarcimento do imposto em di- nheiro, quando for o caso.

11. ADMINISTRAÇÃO-ARRECADAÇÃO-FISCALIZAÇÃO

O imposto será arrecadado, administrado e fiscalizado pela União e Estados.

12. IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES

Haverá imunidade para os produtos exportados.

13. TRIBUTAR IMPORTAÇÕES

As importações de bens e serviços serão oneradas por alíquotas altas.

14. SELETIVIDADE

Persistirá também a seletividade:

menor alíquota para os produtos essenciais, aumentando a alíquota segundo diminua a essencialidade do produto, mercadoria ou serviço.

15. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

É o princípio hoje em vigor, segundo o qual um imposto criado ou alterado em um ano somente poderá vigorar no próximo; pela sistemática pretendida este princípio não mais existirá.

Essas são as linhas gerais da pretendida reforma tributária. Como existem diversos interesses em jogo, as suas linhas podem ser alteradas, via negociação política.

Quando houver a sua aprovação, voltaremos ao assunto de maneira detalhada.

Sumário

• Introdução
• Rito
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Contestação
• Pendência de Prazo
• Reajuste de Aluguel Provisório
• Retroatividade do Aluguel Fixado
• Execução das Diferenças
• Desocupação

1. INTRODUÇÃO

Faculta a legislação que após um período de 3 (três) anos de duração da locação, desde que só tenha havido reajuste conforme a Lei, possa o locador pedir reajuste de aluguel ou atualização do valor locatício conforme as condições reinantes nos valores locatícios do local.

2. RITO

A ação revisional de aluguel seguirá o rito sumaríssimo (sumário). Na petição inicial deverá ser indicado o valor do aluguel cuja fixação é pretendida.

3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Nesta audiência o Juiz baseado no pedido do autor (nos elementos fornecidos) fixará aluguel provisório, não excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido, que será devido desde a citação. Sem prejuízo da contestação o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório - até a audiência - fornecendo os elementos para tanto.

4. CONTESTAÇÃO

Na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para realização de perícia, se necessária, designando desde logo, audiência em continuação.

5. PENDÊNCIA DE PRAZO

Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação de imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

6. REAJUSTE DE ALUGUEL PROVISÓRIO

A aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em Lei.

7. RETROATIVIDADE DO ALUGUEL FIXADO

O aluguel fixado na sentença retroage à citação e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os aluguéis provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

8. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS

A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

9. DESOCUPAÇÃO

Na ação de revisão de aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

Sumário

• Introdução
• Características da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
• O Valor Mínimo de Emissão
• Emissão no Final do Dia
• Vendas a Varejo no Estabelecimento Industrial

1. INTRODUÇÃO

Na venda a contribuinte deverá ser emitida a nota fiscal 1 ou 1-A conforme determina o Ajuste SINIEF nº 04/94. Em se tratando de vendas à vista a consumidor final poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

2. CARACTERÍSTICAS DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Nas vendas à vista a consumidor em que este retire as mercadorias e as consuma no próprio estabelecimento deverá ser utilizada a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que deverá conter:

a) a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

b) o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

c) a data da emissão;

d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento emitente;

e) a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

f) os valores unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

g) o nome, endereço e os números de inscrição e no CGC do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e a subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

As indicações dos itens a, b, d e g serão impressas tipograficamente.

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 em qualquer sentido. Será emitida no mínimo em duas vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª ficará presa ao bloco a disposição do fisco.

3. O VALOR MÍNIMO DE EMISSÃO

Sempre que o consumidor exigir deverá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, tenha o valor que tiver. A SUNAB preceitua a emissão tenha lá o valor que tiver. Se não exigida sua emissão deverá ocorrer sempre que seu valor for superior a RH3,46 no mês de novembro de 1995.

4. EMISSÃO NO FINAL DO DIA

No final do dia o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal procedendo ao seu lançamento no Registro de Saídas.

As vias não são serão destacadas do talão.

5. VENDAS A VAREJO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Havendo vendas a varejo no estabelecimento industrial, completamente isoladas da seção de fabrico em que as mercadorias sejam retiradas pelo consumidor poderá ser emitida uma única nota fiscal ao final do dia (conforme legislação do IPI), devendo o contribuinte:

I - emitir em relação a cada operação Nota Fiscal de Venda a Consumidor de subsérie distinta, que conte- nha os requisitos previstos e, especialmente, o valor total da operação;

II - emitir nota fiscal ao final do dia de série distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente que contenha os requisitos previstos e mais:

a) natureza da operação: "Venda a Consumidor";

b) como destinatário "Resumo do Dia";

c) a discriminação do produto e sua quantidade total vendida no dia;

d) a classificação fiscal do produto;

e) o valor total do produto e o valor total da nota;

f) a alíquota e o valor do ICMS;

g) a alíquota e o valor do IPI.

As vias da nota fiscal não serão destacadas.

A nota fiscal emitida ao final do dia será lançada no livro Registro de Saídas, anotando-se na mesma linha na coluna "observações" os números de ordem e a série e subsérie das notas fiscais de venda a consumidor correspondentes.

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser substituída pela nota fiscal simplificada, quando devidamente autorizada.

Fundamento Legal:
- Artigos 120 a 123 do RICMS.

CONVÊNIO ICMS 52/91
Retificação

No Boletim Informare nº 42/95, página 519 deste caderno, reproduzimos o Convênio ICMS 52/91.

Em seu Anexo I, o código correto da NBM/SH de ferramentas de embutir, estampar ou de puncionar é 8207.30.0000 e não 8207.30.0100 como constou.

Solicitamos aos assinantes que façam a devida retificação na página 519 do Boletim Informare nº 42/95.

Sumário

• Introdução
• Taxas Anteriores
• Recolhimento em Novembro

1. INTRODUÇÃO

O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, através do Ato Declaratório nº 34/95, que a taxa de juros aplicável aos Tributos e Contribuições Sociais, arrecadados pela Receita Federal, referente ao mês de outubro de 1995, exigível a partir do mês de novembro de 1995, é de 3,09%.

2. TAXAS ANTERIORES

As taxas mensais de juros de mora de 1995, anteriores a outubro de 1995, são:

• fevereiro = 3,63%, conforme a Portaria STN nº 84, de 03.04.95;

• março = 2,60%, conforme a Portaria STN nº 39, de 24.02.95;

• abril = 4,26%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.05.95;

• maio = 4,25%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 15, de 01.06.95;

• junho = 4,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 03.07.95;

• julho = 4,02%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 01.08.95;

• agosto = 3,84%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 25, de 01.09.95; e

• setembro = 3,32%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 27, de 02.10.95.

3. RECOLHIMENTO EM NOVEMBRO

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1995, as taxas de juros para os recolhimento em atraso, aplicáveis no mês de novembro de 1995, são:

TABELA DE VALORES DE GADO E CARNE BOVINA A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-83/95

Novembro de 1995