Vimos no primeiro exemplo que não foi estipulada nenhuma condição. No segundo exemplo já foi diferente, foi estipulada a condição de pagar em 30 dias. Logo, no primeiro exemplo o desconto não faz parte da base de cálculo e no segundo fará parte da base de cálculo.

Ratificamos, enquanto não houver decisão judicial irrecorrível, o contribuinte que não ingressou na Justiça deverá proceder segundo Lei Ordinária já comentada.

Sumário

• Introdução
• Compras de Estabelecimento Equiparado a Industrial
• Compras de Estabelecimento Atacadista Não-Contribuinte do IPI
• Escrituração da Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

O estabelecimento industrial, quando adquire produtos que serão empregados no seu processo de industrialização, fica com direito de aproveitar como crédito o Imposto sobre Produtos Industrializados que vem lançado na nota fiscal ou parte desse imposto.

2. COMPRAS DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL

Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção, assim procedem para poder fornecer crédito aos estabelecimentos industriais quando lhes vendem matéria-prima, material secundário e material de embalagem. Quando emitem suas notas fiscais nelas vem lançado o valor do IPI que será inteiramente aproveitado pelo estabelecimento industrial, posto que os equiparados devem agir como autênticos contribuintes do IPI.

3. COMPRAS DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI

Nas compras de insumos destes estabelecimentos, como não são contribuintes do IPI, nas suas notas fiscais não vem lançado o valor do IPI, o estabelecimento fornecedor colocará na nota fiscal a alíquota do IPI. O contribuinte poderá tomar crédito do imposto aplicando a alíquota do produto a 50% do valor da nota fiscal. Conhecendo a classificação fiscal do produto poderá tomar conhecimento de qual a alíquota a aplicar consultando a TIPI.

4. ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL

As notas fiscais referentes a compra de insumos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI serão escrituradas dessa maneira:

a) no Livro Registro de Entradas - na coluna "IPI - Valores Fiscais - Operações com crédito do imposto": lançar como "Base de Cálculo" o valor correspondente a 50% da compra; lançar como "Imposto Creditado" o valor apurado sobre 50% do valor da operação;

b) na coluna "IPI - Valores - Fiscais - Operações com crédito do imposto"; lançar como "Outras" o 50% restante.

c) na coluna "Observações" registrar compra de comerciante não-contribuinte do IPI.

Sumário

• Introdução
• Prazo para Sanar o Vício
• Vício Não Sanado no Prazo
• Produtos "IN NATURA"
• Responsabilidade
• Fornecedor e Produtor
• Bens Duráveis e Não-Duráveis
• Solidariedade
• Vícios de Qualidade e Quantidade
• Variações Decorrentes da Natureza do Produto
• Responsabilidade dos Órgãos Públicos

1. INTRODUÇÃO

O Código do Consumidor cumulou com responsabilidade os fornecedores de produtos duráveis e não duráveis. Respondem pois, solidariamente pelos vícios quantitativos e qualitativos que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Qualquer vício é condenável, inclusive a rotulagem ou mensagem publicitária enganosa.

2. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO

O vício, uma vez descoberto pelo consumidor, deverá ser sanado em 30 (trinta) dias. Este prazo poderá ser prorrogado, estando as partes de comum acordo. Nos contratos de adesão (no comércio praticamente todos os contratos o são) o prazo deverá ser expressamente declarado pelo consumidor. Contratos de adesão são os contratos que o comerciante já os tem prontos e ao consumidor é dado para assinar sem que nenhuma cláusula seja discutida.

3. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO

Não sendo o vício sanado no prazo legal pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:

a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais danos surgidos;

c) arbitramento proporcional do preço.

Quaisquer das alternativas poderá o consumidor fazer uso imediato, desde que se convença da impossibilidade de outra qualquer prática.

4. PRODUTOS "IN NATURA"

No caso de produtos "in natura" o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Assim são considerados impróprios para consumo:

a) os produtos com prazo de validade expirado;

b) os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

c) os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

5. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pode ser civil ou criminal. Aqui interessa a responsabilidade civil. Juridicamente alguém se torna responsável por definição legal, ou seja, a lei determina quem é o responsável caso tal fato aconteça. Pode também tornar-se responsável por obrigação a qual se vinculou voluntariamente por danos a terceiros ou em violação da ordem jurídica.

6. FORNECEDOR E PRODUTOR

São duas figuras jurídicas que não se confundem, mas na atividade comercial se entrelaçam, porque tem o fornecedor de comunicar qualquer defeito do produto, sob pena de se tornar conivente com o produtor de má fé.

7. BENS DURÁVEIS E NÃO-DURÁVEIS

Bens duráveis são aqueles que não se exaurem com o uso constante.

Exemplo:

um liquidificador.

Bens não-duráveis são aqueles que são consumidos, desaparecem com o uso.

Exemplo:

café, pão, açúcar etc.

8. SOLIDARIEDADE

Juridicamente a solidariedade não se presume, resultando sempre de lei ou da vontade das partes. Fornecedores e produtores serão juridicamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor.

9. VÍCIOS DE QUALIDADE E QUANTIDADE

O vício pode ser sanável ou insanável. Vício é o defeito qualitativo ou quantitativo do produto que o torne impróprio ou inadequado ao uso ou lhe diminua o valor econômico.

10. VARIAÇÕES DECORRENTES DA NATUREZA DO PRODUTO

Não há que se falar em "variações decorrentes da natureza do produto", porque o produtor inescrupuloso poderá usar desculpa para falsear seu produto.

11. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

O Código do Consumidor fala em responsabilidade do poder público, mas no estágio atual em que o Serviço Público é precário, por vários fatores exigir a responsabilização do poder público soa bastante poético.

Sumário

• Introdução
• Estabelecimento Produtor
• Hipóteses de Transferências Permitidas
• Empresas Interdependentes
• Crédito Acumulado
• Da Geração e da Apropriação do Crédito
• Emissão de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

O contribuinte que tiver crédito acumulado que não será usado dentro da sua própria apuração mensal (crédito acumulado) poderá transferí-lo dentro de determinadas condições.

2. ESTABELECIMENTO PRODUTOR

É permitido transferir crédito de estabelecimento produtor quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Não será permitida a transferência referente à mercadoria que deva retornar ao estabelecimento. Poderá optar pela transferência de porcentual.

3. HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIAS PERMITIDAS

São permitidas legalmente as seguintes transferências de crédito:

I - de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

II - entre estabelecimentos:

a) de cooperativa e seus cooperados;

b) de uma mesma cooperativa;

c) de cooperativa e cooperativa central ou de federação de cooperativas de qual fizer parte;

d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;

III - entre estabelecimentos interdependentes, desde que mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

IV - para outro estabelecimento da mesma empresa;

V - para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial até o limite de 40% do valor total das operações de compra de:

1 - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso do adquirente na fabricação dos seus produtos;

2 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado;

VI - para estabelecimento distribuidor de combustível a qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, para estabelecimento da Petrobrás ou para estabelecimento de cooperativa centralizada de vendas na hipótese do inciso VII do artigo 68, até o limite de 30% do imposto incidente na remessa daquele produto;

VII - para estabelecimento fornecedor a título de pagamento de mercadorias destinadas a revenda adquiridas por estabelecimento centralizador de aquisição e distribuição até o limite de 40% do valor total das compras efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1992, quando acumulado nos termos do inciso I do artigo 68 na impossibilidade de transferí-lo para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente.

4. EMPRESAS INTERDEPENDENTES

Consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra.

5. CRÉDITO ACUMULADO

Constitui crédito acumulado o imposto decorrente de:

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço prestado ou tomado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção do crédito;

IV - entrada de matéria-prima ou material secundário, para fabricação de álcool carburante, bem como de insumo agrícola utilizado pelo próprio estabelecimento fabricante na produção da matéria-prima e, ainda, dos serviços de transporte tomados.

6. DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO

O crédito será:

a) gerado, quando ocorrer hipótese descrita no inciso anterior;

b) apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado, observado o disposto anteriormente lançado:

b.I) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "CRÉDITO ACUMULADO UTILIZÁVEL APROPRIADO NO MÊS";

b.II) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

O crédito gerado e apropriado dependerá sua utilização de prévio consentimento da Secretaria da Fazenda.

A transferência de crédito não se aplica à matéria-prima, material secundário ou material de embalagem aplicados na fabricação de produtos semi-elaborados.

Quando se tratar de crédito oriundo de produto exportado não haverá necessidade de prévia autorização da Secretaria da Fazenda para ser utilizado.

7. EMISSÃO DE NOTA FISCAL

A transferência de crédito será feita mediante emissão de nota fiscal que, além dos demais requisitos sem prejuízo dos dados referente ao destinatário, conterá as seguintes indicações:

a) a expressão "Transferência de Créditos do ICMS";

b) o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso;

c) a natureza da transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou do fornecedor;

d) o número do processo pelo qual a Secretaria da Fazenda reconheceu a interdependência;

e) o número, a série, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo fornecedor, quando for o caso;

f) a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

g) a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Fundamento Legal:

- Artigos 67, 79 a 81 do RICMS/91.

ALÍQUOTAS DO ICMS VIGENTE
NOS ESTADOS BRASILEIROS
Complemento

No Boletim Informare nº 34/95, página 439, publicamos as alíquotas do ICMS, com os respectivos produtos, por Estados.

Na página 430, a alíquota do ICMS vigente no Estado de São Paulo, por força do Decreto nº 39.932/95, para os produtos: arroz, feijão, pão, sal de cozinha, farinha de mandioca e charque é de 7%.

Altera disposições das Portarias CAT-30/86 (máquinas registradoras) e CAT-41/87 (terminal ponto de venda - PDVs).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em face do que dispõe o artigo 126 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica alterada a Portaria CAT-30, de 5/6/86, na seguinte forma:

I - revogam-se o parágrafo único do artigo 6º e o item 4 do § 1º do artigo 7º ;

II - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados:

a - o item 3 do § 1º do art. 7º;

"3 - atestado de capacitação técnica de empresa requerente";

b - o artigo 13:

"Artigo 13 - As decisões sobre a matéria de que trata esta seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de máquinas registradoras em que o credenciado está capacitado a intervir."

Art. 2º - Fica alterada a Portaria CAT-41, de 29/9/87, na seguinte forma:

I - revogam-se o parágrafo único do artigo 5º e o item 4 do § 1º do artigo 6º;

II - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados:

a - o item 3 do § 1º do artigo 6º;

"3 - atestado de capacitação técnica de empresa requerente";

b - o artigo 12:

"Artigo 12 - As decisões sobre a matéria de que trata esta seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de terminais ponto de vendas - PDVs em que o credenciado está capacitado a intervir".

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o que estabelecem o artigo 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118-91, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O trânsito em território paulista de mercadoria importada por contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, não sujeita ao pagamento do ICMS até o momento do registro da Declaração de Importação, cujo desembaraço for processado em território paulista, subordina à disciplina estabelecida nesta portaria.

Parágrafo único - Não se subordina à disciplina estabelecida nesta Portaria a mercadoria desonerada do imposto em decorrência de imunidade instituída pela Constituição Federal ou de isenção concedida às operações internas no território deste Estado.

Artigo 2º - Além da Declaração de Importação e do conhecimento de transporte, a mercadoria será acompanhada de selo específico de controle fornecido, sem qualquer ônus, pela repartição fiscal à qual estiverem vinculados os armazéns, terminais e demais recintos alfandegados onde vier a ocorrer o desembaraço da mercadoria.

Parágrafo único - Para os fins desta portaria, os selos de controle relativos a mercadorias desembaraçadas nos recintos alfandegados situados nos municípios de Santos, Guarujá e Cubatão serão fornecidos pelo Posto Fiscal de Fronteira-II de Santos e para as mercadorias desembaraçadas nos recintos alfandegados situados no município de Guarulhos pelo Posto Fiscal de Fronteira-II de Cumbica.

Artigo 3º - Os selos de controle terão numeração seqüencial por repartição fiscal e serão emitidos em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será aposta pela repartição fiscal no verso da 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" que, nos termos da cláusula sétima, inciso I do Protocolo ICM nº 10/81, de 23 de outubro de 1981, deverá acompanhar a mercadoria em seu transporte.

II - a 2ª via será entregue ao representante legal do importador para ser aposta numa cópia suplementar da 1ª via da Nota Fiscal (modelo novo) ou da Nota Fiscal de Entrada (modelo em vigor até 31-12-95), que será entregue à fiscalização por ocasião da passagem da mercadoria nos Postos Fiscais de Fronteira do Estado de São Paulo.

III - a 3ª via permanecerá na repartição fiscal para fins de controle.

§ 1º - Tratando-se de transporte efetuado por via aérea ou ferroviária, a 2ª via do selo será aposta numa cópia suplementar da 1ª via do Conhecimento Aéreo ou do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, conforme o caso, a qual será entregue pelo representante legal do importador à repartição fiscal que houver fornecido selo até o 5º dias útil do mês subseqüente à remessa.

§ 2º - Estando o contribuinte desobrigado da emissão da Nota Fiscal de Entrada (modelo em vigor até 31-12-95) ou autorizado a utilizar a Nota Fiscal avulsa para a operação, por força da legislação da unidade federada onde mantém domicílio, esses documentos fiscais serão substituídos, para os fins desta portaria, por uma via suplementar da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira", que será entregue à fiscalização por ocasião da passagem da mercadoria nos Postos Fiscais de Fronteira do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O Agente Fiscal de Rendas do Posto Fiscal de Fronteira:

I - fará a vistoria da carga transportada;

II - reterá a via suplementar do documento fiscal no qual tiver sido aposta a 2ª via do selo de controle;;

III - visará o verso da 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira", devolvendo-a ao motorista.

Artigo 5º - Na hipótese de remessa parcelada, o representante legal do importador emitirá, em relação às mercadorias objeto de uma mesma Declaração de Importação, o documento "Controle de Remessa Parcelada", conforme o modelo estampado no Anexo.

§ 1º - O "Controle de Remessa Parcelada" será emitido em 2 (duas) vias relativamente a cada remessa e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1 - número do selo aposto na "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira;

2 - número da Declaração de Importação;

3 - número de ordem de remessa;

4 - identificação do importador;

5 - datas da primeira remessa parcelada e da atual;

6 - descrição e quantidade das mercadorias transportadas;

7 - número do contêiner, sendo o caso;

8 - nome e endereço da empresa transportadora e do motorista;

9 - placa do veículo;

10 - local, data e assinatura do representante legal.

§ 2º - Uma das vias será entregue à fiscalização por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto Fiscal de Fronteira; a outra, após a conferência da carga, será visada e devolvida ao motorista.

§ 3º - A primeira remessa parcelada será acompanhada pela 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" e de uma cópia suplementar da 1ª via da Nota Fiscal (modelo novo) ou da Nota Fiscal de Entrada (modelo em vigor até 31-12-95), além dos demais documentos exigidos para a operação.

§ 4º - As demais remessas parceladas serão acompanhadas por cópia frente-e-verso da 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" que acompanhou a primeira remessa parcelada, nos termos do parágrafo anterior, além dos demais documentos exigidos para a operação.

§ 5º - O "Controle de remessa Parcelada" emitido por ocasião da última remessa conterá observação nesse sentido.

Art. 6º - Na hipótese de que trata o artigo anterior, o Agente Fiscal de Rendas:

I - tratando-se da primeira remessa parcelada, além das providências preconizadas no artigo 4º:

a) reterá uma das vias do "Controle de Remessa Parcelada";

b) visará a outra via do "Controle de Remessa Parcelada", devolvendo-a ao motorista;

II - tratando das demais remessas parceladas:

a) fará a vistoria da carga transportada;

b) reterá uma das vias do "Controle de Remessa Parcelada";

c) visará a outra via do "Controle de Remessa Parcelada", devolvendo-a ao motorista.

Art. 7º - O selo de controle somente será fornecido a representante legal a quem tenham sido conferidos, mediante procuração, poderes específicos para, entre outras atribuições:

I - representar o importador perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e assinar a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira";

II - receber a mercadoria importada para entrega ao transportador.

Parágrafo único - Cópia da procuração referida no "caput" será previamente entregue à repartição fiscal.

Art. 8º - Caso a mercadoria, após seu desembaraço, seja remetida a depósito fechado ou armazém geral situados em território paulista, tal circunstância deverá ser objeto de comunicação, por escrito, à repartição fiscal que houver fornecido a 2ª via do selo de controle, dentro de 5 dias úteis da remessa.

Art. 9º - Na hipótese de não se efetivar o desembaraço da mercadoria, o representante legal comunicará o fato por escrito à repartição fiscal, devolvendo o selo de controle.

Art. 10 - Não cumpridos os procedimentos estatuídos por esta portaria, a mercadoria será considerada como entregue a destinatário domiciliado em território paulista, na conformidade do disposto no artigo 23, parágrafo único da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, dando ensejo à exigência do ICMS incidente sobre as operações de importação, sem prejuízo da atribuição, ao transportador e ao representante legal, da responsabilidade solidária prevista no artigo 9º, incisos II, alínea "d", IX e XII do mesmo diploma legal.

Art. 11 - Fica sujeita à apreensão a mercadoria saída do recinto aduaneiro com inobservância da obrigação estatuída nesta portaria, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 12 - Os armazéns e terminais alfandegários deverão manter à disposição do fisco, pelo prazo de 5 anos, os documentos de controle interno relativos à retirada da mercadoria importada, contendo a identificação da pessoa e/ou da empresa transportadora que a tiverem retirado.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 1995, ficando revogada a Portaria CAT-65/95, de 25-7-95.

ANEXO I

2 - estão atualmente homologados, para uso fiscal, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, os seguintes equipamentos com memória fiscal:

IF = Impressora Fiscal MR = Máquina Registradora

4 - o deferimento do pedido de uso dos terminais ponto de vendas - PDV's relacionados neste item homologados pela COTEPE/ICMS fica sujeito à prévia aprovação do respectivo programa aplicativo pela Diretoria Executiva da Administração Tributária: