Sumário

• 1. Introdução
• 2. Espécies de Crédito
• 3. Créditos por Devolução ou Retorno
• 4. Locação ou Arrendamento
• 5. Exigências Fiscais
• 6. Devolução a Outro Estabelecimento do Mesmo Contribuinte
• 7. Retorno de Produtos
• 8. Distinção Entre Devolução e Retorno

1. INTRODUÇÃO

Pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte deve tomar crédito, quando da entrada em seu estabelecimento, de mercadorias que vão participar do seu processo de industrialização. Em contrapartida deverá se debitar quando der saída ao produto fabricado, num mesmo período.

2. ESPÉCIES DE CRÉDITO

Vamos relacionar os créditos básicos, mas, existem também os créditos escriturados a título de incentivos.

Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão tomar como crédito:

I - o imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;

II - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização de produtos sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;

III - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para a industrialização de produtos por encomenda, quando estiver lançado ou indicado na nota fiscal;

IV - do imposto lançado em nota fiscal relativo a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;

V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro;

VI - do imposto mencionado em nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;

VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial, para venda a industriais ou revendedores, ressalvada a hipótese da opção pelo cálculo do imposto sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor tributável;

VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;

IX - do imposto relativo à matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito a produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal;

X - do valor correspondente ao imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial relativo a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, desde que para emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto:

XI - do imposto pago sobre produtos adquiridos com suspensão ou isenção condicional, quando descumprida as condições, em operação que dê direito ao crédito;

XII - do imposto lançado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas no regulamento do IPI;

XIII - nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.

3. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO

É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno total ou parcial.

4. LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO

No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido à nova industrialização e ocorrer nova saída.

5. EXIGÊNCIAS FISCAIS

O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

a) pelo estabelecimento que fizer a devolução:

1 - emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução;

2 - arquivamento, em pasta especial, de uma via da nota fiscal emitida;

b) pelo estabelecimento que receber o produto em devolução;

1 - arquivamento, em pasta especial, das notas fiscais recebidas, com menção do fato nas notas originárias conservadas no respectivo talonário ou sanfona, ou no livro Copiador, conforme o caso;

2 - lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada de produtos no estabelecimento

3 - prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.

Nota: Quando a devolução for feita por pessoa jurídica ou física não obrigada a emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor a emissão de nota fiscal de entrada, com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal - originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Esta nota fiscal acobertará o trânsito da mercadoria até o estabelecimento vendedor. Este procedimento se aplica à volta do produto pertecente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto.

6. DEVOLUÇÃO A OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE

Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que receber poderá creditar-se do imposto, desde que obedecida as seguintes exigências:

a) anote os fatos nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque;

b) arquive em pasta especial as notas fiscais ou notas fiscais de entrada correspondentes.

7. RETORNO DE PRODUTOS

No caso de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registros de Controle da Produção e do Estoque. Adotando o mesmo procedimento, recomendado no caso de devolução, para creditar-se do imposto em relação aos produtos que, não retornando a seu estabelecimento, sejam enviados a destinatário diferente do que tenha sido identificado na nota fiscal. (Artigos nºs 81 a 89 do RIPI).

8. DISTINÇÃO ENTRE DEVOLUÇÃO E RETORNO

Acontece o retorno quando a mercadoria não penetra no espaço interno do estabelecimento destinatário. O veículo transportador foi barrado na parte externa do estabelecimento. Na devolução sucedeu o contrário, a mercadoria penetrou na parte interna do estabelecimento, sendo este obrigado a emitir nota fiscal de devolução. Se o veículo for apanhado pela fiscalização saindo do interior do estabelecimento destinatário sem a nota fiscal de devolução será autuado.

No retorno basta o porteiro da empresa destinatária ou no caso de recusa deste, o próprio motorista transportador anotar no verso da 1ª via da nota fiscal o motivo porque a empresa não quis receber a mercadoria, datar e assinar. Este procedimento acobertará o retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Alíquotas Internas
• 3. Alíquotas Interestaduais

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no art. 155, deu competência aos Estados e ao Distrito Federal para fixar as alíquotas do ICMS nas operações internas, podendo serem seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, e o Senado Federal, através da Resolução nº 22 de 19.05.89, fixou as alíquotas do imposto nas operações e prestações interestaduais e de exportação.

Daremos, a seguir, em um quadro demonstrativo, as alíquotas com as respectivas mercadorias por Estado.

2. ALÍQUOTAS INTERNAS

3. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS

São aplicadas nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a contribuintes de outros Estados.

As alíquotas a serem aplicadas são as seguintes:

a) 12% - em operações realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, com destino a qualquer outro Estado;

b) 7% - em operações realizadas por contribuintes da Região Sul e Sudeste, quando o destinatário estiver localizado nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;

c) 12% - em operações realizadas por contribuintes da Região Sul e Sudeste, quando o destinatário estiver localizado na região Sul e Sudeste.

Sumário

• Introdução
• Substituição Tributária
• Nota Fiscal
• Montante do Crédito

1. INTRODUÇÃO

Sabemos que o uso e consumo de combustíveis, exceto óleo diesel, proporciona ao contribuinte o direito do ICMS. Vejamos como.

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os combustíveis estão incluídos no regime tributário da Substituição Tributária, onde o imposto é reco- lhido prematuramente pelo substituto tributário, no caso dos combustíveis às distribuidoras.

3. NOTA FISCAL

Para tomar o crédito, considerando que o imposto não vem destacado na nota fiscal, o contribuinte deve aplicar a alíquota interna sobre o valor da operação. Deve exigir a emissão de nota fiscal 1 ou 1-A (ou talonário antigo até 31 de dezembro de 1995) porque a nota fiscal de consumidor ou simplificada não pode gerar crédito de imposto. Todo contribuinte da Fazenda Estadual, seja atacadista ou varejista, é obrigado a ter nota fiscal série 1 ou 1-A.

4. MONTANTE DO CRÉDITO

Deve ser excluído da base de cálculo o valor do IVVC, que deverá ser recolhido ao Município, porque este não faz parte da base de cálculo.

Fundamento Legal:
Artigo 250, do RICMS/91; e Comunicado CAT nº 44/91.

Sumário

• Introdução
• Formação
• Inscrição
• Alteração de Dados
• Prazo para Inscrição Inicial
• Inscrição de Ofício
• Atualização por Edital

1. INTRODUÇÃO

Procurando facilitar a identificação de seus contribuintes, criou o poder municipal o CADASTRO DOS CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS para fins fiscais.

2. FORMAÇÃO

O C.C.M. será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização. O número do C.C.M. deverá constar de qualquer documento pertinente.

3. INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte em formulário próprio com os dados necessários a sua identificação e localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas. Deverá o contribuinte promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, mesmo quando prestadores de serviços sob a forma de sociedade de profissionais. Na inexistência de estabelecimentos fixos, a inscrição será única pelo local de domicílio do prestador de serviço. No formulário de inscrição serão indicadas as diversas atividades exercidas no mesmo local.

4. ALTERAÇÃO DE DADOS

Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos, regulamentares, sempre que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. A venda ou transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade deverão ser imediatamente informados.

5. PRAZO PARA INSCRIÇÃO INICIAL

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no C.C.M., como também comunicar qualquer alteração de dados ou procederem o cancelamento de inscrição, será de trinta dias contados do evento, como tal definido em regulamento.

6. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO

A Administração poderá promover de ofício inscrição, alteração cadastral ou cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

7. ATUALIZAÇÃO POR EDITAL

É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação ou por edital dos contribuintes.

Na transcrição do Decreto nº 40.105, no Boletim Informare nº 24/95, página 290 deste Caderno, foi omitida a nova redação dada ao § 5º do artigo 14 das Disposições Transitórias do Decreto nº 33.118/91 (RICMS), que é a seguinte:

"§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1995;"

Introduz alterações no Regulamento sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

Artigo 1º -

"10 -

II -

onde se lê:

c) óleos vegetal bruto degomado e refinado,

leia-se:

c) óleos vegetal bruto degomado ou refinado.

Dispõe sobre o registro de operações a máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos), em substituição às disposições da Portaria CAT-31, de 23-3-95, no período indicado, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em face do que dispõe o artigo 126 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, e considerando o disposto no Convênio ICMS-122/94, de 29-9-94, Cláusula quarta, na redação do Convênio ICMS-54/95, de 28-6-95, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ao contribuinte autorizado a registrar suas operações em máquina registradora para fins fiscais, fica facultado a, no período de 1º-8 a 31-12-95, em substituição ao disposto na Portaria CAT-31, de 23 de março de 1995, efetuar o registro mediante o uso dos seguintes totalizadores parciais distintos (somadores ou departamentos), para cada situação tributária:

I - operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

II - operações isentas ou não tributadas;

III - englobadamente, operações tributadas pelas alíquotas de 7%, 12%, 18% e 25%.

Artigo 2º. Quando se tratar de saídas de mercadorias com redução de base de cálculo, o estabelecimento deverá registrar as operações no totalizador parcial correspondente às operações tributadas.

Artigo 3º - As operações registradas na máquina registradora serão escrituradas no livro Registro de Saídas, com base no cupom de leitura emitido pelo equipamento, consignando-se as seguintes indicações:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie, a sigla "CMR";

b) como série e subsérie, o número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

c) como números inicial e final do documento, os números de ordem inicial e final das operações do dia;

II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", esta do quadro "Operações com Débito do Imposto", o montante das operações tributadas do dia:

III - na coluna "Imposto Debitado", o resultado da multiplicação da Base de Cálculo pela alíquota de 18%;

IV - nas colunas "Valor Contábil" e "Operações Isentas ou Não Tributadas", esta do quadro "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações isentas ou não tributadas realizadas no dia;

V - nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", esta do quadro "Operações sem Débito do Imposto", o montante das operações com o imposto já pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

VI - na coluna "Observações", o valor do grande total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagens e, em se tratando de máquina registradora eletrônica, ainda e também entre parênteses, pelo número de reduções dos totalizadores parciais.

§ 1º - Relativamente à escrituração nas colunas de que tratam os incisos II, IV e V, deverá ser lançado o valor líquido do movimento do dia (Movimento do Dia - Valor de Cancelamentos de Itens do Dia = Valor Contábil = Base de Cálculo).

§ 2º - Os valores de cancelamentos de itens do dia deverão ser líquidos, abatidos, proporcionalmente, dos totais apurados em cada situação tributária prevista nos incisos II, IV e V.

Artigo 4º - Quaisquer que sejam os documentos fiscais correspondentes às saídas tributadas em diferentes alíquotas e com redução da base de cálculo, mesmo aqueles que não sejam levados a registro na máquina registradora, serão eles escriturados à alíquota de 18% nas colunas sob os títulos "ICMS-Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica às transferências de material de uso ou consumo, às saídas de bens do ativo imobilizado, nem às remessas de mercadorias para depósito fechado, hipóteses em que os documentos fiscais serão emitidos e registrados na forma prevista no Regulamento do ICMS.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, tratando-se de operações tributadas de devolução ou de transferência, tendo em vista os ajustes a serem efetivados no final de cada período de apuração, os documentos fiscais serão emitidos pelo valor de entrada das mercadorias e o imposto destacado normalmente, lançando-se no livro Registro de Saídas, a título de imposto, o valor apurado mediante a aplicação, sobre o valor de saída, do percentual a seguir indicado:

1 - 19,65%, quanto às saídas tributadas à alíquota de 7%, e em relação às saídas com redução da base de cálculo cuja carga efetiva resulte 7%;

2 - 18,90%, quanto às saídas tributadas à alíquota de 12%, e em relação às saídas com redução da base de cálculo cuja a carga efetiva resulte 12%;

3 - 15,90%, quanto às saídas tributadas à alíquota de 25%;

§ 3º - Com referência às mercadorias tributadas às alíquotas de 7% e 12% e as beneficiadas com redução da base de cálculo, que forem consumidas em dependências do próprio estabelecimento (lanchonete, restaurante, industrialização etc), inutilizadas por deterioração ou perecimento, roubadas e as furtadas ou extraviadas será emitida mensalmente Nota Fiscal, indicando-se como natureza da operação "Estorno de Crédito", e consignando-se na mesma a expressão "§ 3º do art. 4º da Portaria CAT 62/95", observados os procedimentos do "caput" e dos itens 1 e 2 do parágrafo anterior.

§ 4º - Em se tratando das mercadorias de que trata o parágrafo anterior, relativamente às tributadas à alíquota de 25%, será emitida nota fiscal relativa a entrada, indicando-se como natureza da operação "Estorno de Débito", consignando-se na mesma a expressão "§ 4º do art. 4º da Portaria CAT-62/95", escriturando-a no livro Registro de Entradas, observados os procedimentos do "<B>caput" e do item 3 do § 2º.

§ 5º - Relativamente a pães produzidos e vendidos no próprio estabelecimento, deverá ser emitida diária, semanal ou mensalmente, sempre no mesmo período de apuração, Nota Fiscal de subsérie especial, em se tratando do modelo antigo, contendo os requisitos exigidos e observando-se o seguinte:

1- como natureza da operação," produção própria de pães";

2 - como valor unitário da mercadoria, aquele a ser praticado pelo contribuinte;

3 - o destaque do ICMS à alíquota de 7%.

§ 6º - A escrituração das Notas Fiscais de que trata o parágrafo anterior far-se-á nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas, considerada à alíquota de 7%.

§ 7º - Relativamente ao parágrafo anterior, ao final do período, as respectivas Notas Fiscais emitidas serão somadas e o correspondente valor do ICMS calculado à alíquota de 18% será deduzido do total apurado na coluna Imposto Debitado do livro Registro de Saídas, colocando-se na coluna "Observações" a expressão "§ 7º do art. 4º da Portaria CAT-62/95".

Artigo 5º - Em substituição ao procedimento indicado no artigo 3º, o estabelecimento poderá optar pela escrituração do documento denominado "Mapa Resumo de Caixa", que deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Mapa Resumo de Caixa";

II - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido esse limite;

III - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento;

IV - data, dia, mês e ano;

V - número de ordem da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

VI - números de ordem, inicial e final, das operações do dia;

VII - movimento do dia: diferença entre o grande total do fim e do início do dia;

VIII - valor dos cancelamentos de itens do dia;

IX - valor contábil: diferença entre os valores apurados nos incisos VII e VIII;

X - valores das saídas do dia: de acordo com as diversas situações tributárias, englobando-se na coluna de 18% as demais alíquotas;

XI - no caso de máquina registradora eletrônica, número do contador de redução dos totalizadores parciais;

XII - totais do dia;

XIII - observações;

XIV - nome, função e assinatura do responsável pelo estabelecimento;

XV - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º - O Mapa Resumo de Caixa, que não necessita de autorização para sua confecção;

1 - será de modelo idêntico àquele previsto na Portaria CAT-31, de 23-3-95, sendo suprimidas as colunas das alíquotas de 7%, 12% e 25%;

2 - deve ser conservado pelo prazo de 5 anos, junto com os respectivos cupons de leitura, em ordem cronológica.

§ 2º - Com base no Mapa Resumo de Caixa, proceder-se-á à escrituração do livro Registro de Saídas, observando-se, no que se refere à coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

1 - como espécie, a sigla "MRC";

2 - como série e subsérie, a sigla "CMR";

3 - como números inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia;

4 - como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa Respectivo.

Artigo 6º - No final de cada período de apuração, o estabelecimento deverá realizar no livro Registro de Entradas, mediante demonstrativo, os seguintes ajustes para as mercadorias cujas saídas, nas máquinas registradoras, sejam tributadas:

I - à alíquota de 7%:

a) apurar o total das entradas:

b) obter o produto da multiplicação do total apurado na forma da alínea anterior por 1,15;

c) aplicar sobre o valor obtido na forma da alínea anterior, o percentual de 11%;

d) lançar o valor obtido na forma da alínea anterior, na coluna "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro RAICMS;

II - à alíquota de 12%:

a) apurar o total das entradas;

b) obter o produto da multiplicação do total apurado na forma da alínea anterior por 1,15;

c) aplicar sobre o valor obtido na forma da alínea anterior, o percentual de 6%;

d) lançar o valor obtido na forma da alínea anterior, na coluna "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro RAICMS;

III - à alíquota de 25%:

a) apurar o total das entradas;

b) obter o produto da multiplicação do total apurado na forma da alínea anterior por 1,30;

c) aplicar sobre o valor obtido na forma da alínea anterior, o percentual de 7%;

d) lançar o valor obtido na forma da alínea anterior, na coluna "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto" do livro RAICMS;

IV - com redução da base de cálculo:

a) apurar o total global (inclusive o valor da parcela correspondente à redução) das entradas de mercadorias com redução da base de cálculo;

b) obter o produto da multiplicação do total apurado na forma da alínea anterior por 1,15;

c) aplicar sobre o valor obtido na forma da alínea anterior, o percentual correspondente à diferença entre o da carga tributária efetiva e a alíquota de 18%;

d) lançar o valor obtido na forma da alínea anterior, na coluna "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto" do livro RAICMS.

Artigo 7º - O contribuinte, que realizar operações sujeitas a até 3 (três) situações tributárias, poderá utilizar máquina registradora com, no mínimo, igual quantidade de totalizadores parciais.

§ 1º - O registro da mercadoria deverá ser efetuado no totalizador parcial da respectiva situação tributária.

§ 2º - À situação prevista neste artigo, aplicam-se, no que couber e feitas as necessárias adaptações, as disposições desta portaria e da Portaria CAT-31, de 23-3-95.

Artigo 8º - Fica revogado o artigo 21 da Portaria CAT-57/86, de 10-10-86.

Artigo 9º - Esta portaria e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1995.

Artigo 1º - Os estabelecimentos que efetuam a escrituração fiscal com base no registro indiscriminado de mercadorias com situações tributárias distintas, deverão levantar os estoques dessas mercadorias em 31 de junho de 1995, observando o seguinte:

I - escriturar, no livro Registro de Inventário, o estoque das mercadorias isentas ou não tributadas e as já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

II - apurar, para cada uma dessas situações tributárias, o valor do ICMS levado a crédito;

III - lançar, no mês de agosto, o ICMS apurado na forma do inciso anterior, no campo "Estorno de Créditos" do RAICMS.

Artigo 2º - Os estabelecimentos que, tendo adotado a presente portaria, quiserem passar para o regime previsto na Portaria CAT-31, de 23-3-95, deverão fazê-lo no primeiro dia de cada período de apuração, observado o seguinte:

I - levantar, no último dia do período anterior àquele de que trata o "caput", os estoques das mercadorias tributadas pelas alíquotas de 7%, 12% e 25% e as com redução de base de cálculo;

II - escriturar o estoque dessas mercadorias no livro Registro de Inventário;

III - apurar, para cada situação tributária, o valor do ICMS levado a crédito ou a débito para efeito de ajustes;

IV - lançar o ICMS apurado no campo "Estorno de Créditos" do RAICMS para as mercadorias tributadas à alíquotas de 7% e 12% e as com redução de base de cálculo, no que se refere à complementação em relação à alíquota de 18%;

V - lançar o ICMS apurado no campo "Estorno de Débito" do RAICMS para a situação tributária correspondente à alíquota de 25%, relativamente à complementação em relação a alíquota de 18%.

(Publicada novamente por ter saído com incorreção).

Constitui grupo de trabalho para promover estudos e sugerir providências sobre a reformulação do Regime da Microempresa.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a necessidade de atualização do Regime da Microempresa com fito de incremento da arrecadação e simplificação dos procedimentos tributários, tanto do fisco como do contribuinte, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica constituído, junto ao Gabinete do Coordenador da Administração Tributária - CAT-G, grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos para reformulação do Regime de Microempresa.

Art. 2º - O grupo de trabalho constituído pelo artigo anterior será composto por Angelo de Angelis, RG M-2.115.371, Assistente Fiscal da Diplat, Antônio Carlos de Moura Campos, RG 3.838.881, Assistente Fiscal da DEAT, Maria Helena Zucco, RG 11.268.859, AFR Chefe do PFC-320 - Penha, Roberto Guilherme Fantini, RG 4.663.502, Assistente Fiscal da Diplat, Waldomiro Carvas, RG 985.379, Assistente Fiscal da DEAT, sem prejuízo das atribuições normais de suas funções.

Art. 3º - O grupo deverá apresentar o resultado de seus trabalhos no prazo de 90 dias, contados da publicação desta portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-8-95, ficando revogada a Portaria CAT-54/95, de 4-7-95.

ANEXO

TABELA DE VALORES DE GADO E CARNE BOVINA A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-67/95

Nota: A pauta fiscal fixada para os eqüinos registrados, exceto PSI, será aplicada apenas nas saídas interestaduais quando inexistir valor da operação, nos termos do § 5º do artigo 364-A do RICMS; para os eqüinos PSI, a pauta fiscal será fixada à parte.

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Para fazer jus ao benefício de que trata o item 45 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-8-91, revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentará os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo I anexo;

II - as 3 vias e mais uma cópia da declaração expedida pelo órgão municipal prevista no inciso II do subitem 45.1 do item 45 referido no "caput";

III - a certidão a que se refere o inciso I do mencionado subitem 45.1, fornecida pelo Detran, na Capital, ou Ciretran, no interior;

IV - cópia do requerimento de que trata o artigo 8º da Instrução Normativa SRF 29/95, de 5-6-95, contendo o despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito à isenção do IPI, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24-2-95.

§ 1º - A declaração do órgão municipal, referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo 2 anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto;

2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos três anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo com isenção do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente.

§ 2º - Se o interessado, nos últimos três anos, residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo.

§ 3º - O documento previsto no inciso III poderá ser substituído por certidão, expedida pelos órgãos ali indicados, que comprove que o interessado possuía, em 28-6-95, e continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome.

§ 4º - Se o interessado residir fora do Estado, os documentos previstos nesta portaria serão apresentados ao Posto Fiscal da situação do revendedor autorizado onde irá adquirir o veículo, localizado no território paulista.

§ 5º - Para o fim previsto no "caput", observado o disposto no artigo 6º, os permissionários do serviço de táxi da Capital, residentes em outros municípios, comparecerão previamente a um dos Postos Fiscais da Capital, passando antes pelo da área da sua residência para verificação preliminar de aquisição de veículo com benefício nos últimos três anos.

Artigo 2º - Após proceder às verificações necessárias, o Chefe do Posto Fiscal lavrará, nas três vias e na cópia da declaração referida no inciso II do artigo 1º, devolvendo as três vias ao interessado para entrega ao vendedor, o seguinte termo:

"Reconheço que o interessado faz jus à isenção prevista no item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 40.228/95. No prazo de 60 dias, contados da aquisição do veículo, deverá retornar a este Posto Fiscal para apresentar e entregar cópias da Certidão de Registro do Veículo no Contran, da matrícula, do Certificado de Aferição de Taxímetro (se obrigatório) e do Alvará de Estacionamento."

(data, assinatura, nome e função da autoridade e carimbo da unidade)

Artigo 3º - No prazo de 60 dias contados à aquisição o interessado entregará à mesma repartição fiscal cópia dos seguintes documentos relativos ao veículo:

I - Certidão de Registro (CRV), expedido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

II - matrícula, a que se refere o inciso III do artigo 1º;

III - Certificado de Aferição de Taxímetro, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

IV - Alvará de Estacionamento ou equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - Os permissionários referidos do par. 5º do artigo 1º entregarão os documentos referidos neste artigo ao Posto Fiscal da sua residência, ao qual o Posto Fiscal da Capital que os tiver atendido encaminhará o Expediente de Controle de Fruição do Benefício, para essa finalidade e para que fique ali arquivado.

§ 2º - Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, a fiscalização adotará as medidas cabíveis para a cobrança do imposto com os acréscimos legais.

Artigo 4º- Para pagamento do imposto dispensado mencionado na Nota Fiscal emitida pela concessionária o cálculo dos acréscimos legais deverá ser feito previamente pelo Posto Fiscal referido no artigo 1º, ao qual o recolhimento será comprovado com a apresentação da correspondente guia e entrega de cópia da mesma.

Artigo 5º - Nos casos em que ocorra destruição completa do veículo, ou o seu desaparecimento, comprovados por documento hávil expedidor pelo órgão local competente do Departamento de Trânsito, o benefício relativo ao ICMS poderá ser novamente utilizado, desde que no prazo de sua vigência.

Parágrafo único- Para os fins deste artigo o interessado deverá obter do órgão municipal declaração conforme modelo 3 anexo.

Artigo 6º - Fica facultado à Prefeitura Municipal de São Paulo, em lugar da expedição da declaração a que se refere o inciso II do artigo 1º, o fornecimento, direto a esta Secretaria, de listagem, em 15 vias, contendo os elementos previstos no modelo daquela declaração, dos condutores autônomos de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (táxi) no exercício de tal atividade em 26-6-95 e na data da expedição da listagem, excluídos aqueles para os quais, nos três últimos anos, tenha sido expedida declaração para aquisição de automóvel com isenção do ICMS.

§ 1º - Tal listagem deverá ser emitida em ordem de número de Cadastro de Condutor da Prefeitura Municipal de São Paulo.

§ 2º - Aceita essa opção pela Prefeitura, a declaração a que se refere o inciso II do artigo 1º, será substituída pelo termo previsto no artigo 2º, lavrado pelo Chefe do Posto Fiscal na declaração referida no inciso I do artigo 1º, a qual, nesse caso, será apresentada em 4 vias.

§ 3º - Na hipótese deste artigo, o interessado deverá apresentar ao Posto Fiscal, além dos documentos referidos no artigo 1º, mais os seguintes:

I - Alvará de Estacionamento do veículo atual, expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em prazo de validade;

II - Certificado de Registro de Veículo, do veículo atual, para comprovar, pelo campo "Observações", que não se trata de veículo "Intransferível - c/ Benef. Fiscal".

§ 4º - Os documentos referidos no parágrafo anterior serão apresentados em original e cópia, ficando esta retida no Posto Fiscal após conferência com o original.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MOD.I

Declaração - Art. 1º, I Portaria CAT 69/95

............ RG nº ......... CPF nº ......., residente à ......... no ........ bairro .......... na cidade ....... Estado ........ declara, sob as penas da lei e para os fins previstos no item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, que exercita em 28-6-95 e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi), de sua propriedade tendo o veículo atual as seguintes características:

marca - modelo - ano de fabricação - placa - nº certificado propriedade - data de expedição - Nº Alvará Estacionamento.

Declara, também, que nos últimos três anos não adquiriu veículo com isenção do ICMS.

Declara, mais, que assume o compromisso de retornar ao Posto Fiscal ao qual a presente está sendo entregue, dentro do prazo de 60 dias contados da aquisição do veículo, para entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Registro (CRV);

b) Matrícula de condutor autônomo de passageiros;

c) Certificado de Aferição de Taxímetro expedido pelo IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

d) Alvará de Estacionamento ou equivalente.

Declara, ainda, que nos últimos três anos residiu à ....... no bairro ........ na cidade de ...... data e assinatura.

MOD. 2

Declaração - Artigo 1º, II, Port. CAT 69/95

Declaro, sob as penas da lei e para os fins previstos no item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, que o Sr. ....... RG ......, CPF ........, residente à ....... no ......., bairro ......... nesta cidade, exercita em 28-6-95, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, tendo, o atual as seguintes características:

marca - modelo - ano de fabricação - placa.

O seu ponto ou área de atividade é o seguinte:

Declaro, ainda, que nos últimos três anos, este órgão não expediu declaração em nome do interessado para aquisição de veículo com isenção do ICMS.

data, assinatura, nome e cargo do responsável

MOD. 3

Declaração - Art. 5º, Portaria CAT 69/95

Declaro, sob as penas da lei e para os fins previstos na Nota 3 do item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, que o Sr. ........, RG ........, CPF ........, residente à ............ nº, bairro, nesta cidade, exercia em 28-6-95 e continuava exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, em .../.../..., quando este órgão expediu em seu nome declaração para os fins de aquisição de veículos com os benefícios do item 45 acima citado.

Conforme comprovante em nosso poder, o veículo por ele assim adquirido e cujos dados segue abaixo, desapareceu ou sofreu destruição completa, razão pela qual o seu exercício na atividade encontra-se interrompido, mas assegurada a sua continuidade.

marca - modelo - ano de fabricação - placa - ponto ou área de atividade

A presente declaração é expedida, pois, para a segunda utilização do benefício.

data, assinatura, nome e cargo do responsável

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria.

Artigo 1º - Para fazer jus ao benefício de que trata o item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, o interessado comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual entregará os seguintes documentos:

I - requerimento em duas vias, conforme modelo anexo;

II - declaração expedida pelo vendedor, prevista no item I da Nota I do Item 40 acima referido;

III - original do laudo da perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, do Estado onde residir em caráter permanente, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo com características especiais, bem como especifique o tipo de defeito físico e a adaptação necessária e/ou característica especial do veículo;

Artigo 2º - Verificada a regularidade dos documentos, o Chefe do Posto Fiscal lavrará termo de reconhecimento da isenção no verso das duas vias do requerimento referido no inciso I do artigo anterior e devolverá a 2ª via ao interessado, para que a entregue ao vendedor.

Artigo 3º - Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter o carteira de habilitação, poderá adquirí-lo sem a entrega da cópia autenticada desse documento, exigida no inciso IV do artigo 1º.

Parágrafo único - Dentro do prazo de 180 dias contados da data da aquisição do veículo, o interessado deverá entregar ao Posto Fiscal a referida cópia ou efetuar o pagamento do imposto dispensado e dos acréscimos legais.

Artigo 4º - O vendedor, além do cumprimento das demais obrigações, deverá mencionar na Nota Fiscal para a venda do veículo, que, nos primeiros 3 anos, o mesmo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Artigo 5º - No caso de pagamento do imposto dispensado, o cálculo dele e dos acréscimos legais deve ser feito previamente pelo Posto Fiscal referido no artigo 1º e ele comprovado com a apresentação da correspondente guia de recolhimento e entrega de cópia da mesma.

IV - cópia autenticada da Carteira de habilitação, especificando, no seu verso, as restrições referentes ao condutor e a adaptação ou característica especial às quais está sujeito o veículo (Resolução Contran 734/89, Anexo III, subitem 2.5).

§ 1º - Se o interessado:

1 - nos últimos três anos residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo;

2 - residir fora do Estado, os documentos serão apresentados ao Posto fiscal de São Bernardo do Campo.

§ 2º - Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso II, o interessado lhe entregará cópia autenticada do laudo mencionado no inciso III e declaração, sob as penas da lei, de que o veículo se destina a seu exclusivo, em virtude de ser paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de dirigir automóveis comuns.

§ 3º - As características especiais, referidas no inciso III, são as originais ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre elas, o câmbio automático e a direção hidráulica, esta, porém, somente como complemento de câmbio automático e/ou de adaptação.

Artigo 6º - As saídas de veículos de que trata esta portaria aplicam-se às disposições dos artigos 470 e 471 do RICMS.

Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MODELO (ART. 1º DA PORTARIA CAT 70-95)

1 ..... RG nº ......, CPF nº ....., residente à ...... nº ....... na cidade de ...... Estado de ..... na condição de paraplégico ou deficiente físico, impossibilitando de dirigir automóveis comuns, vem respeitosamente à presença de V. Sa., nos termos da Nota I do item 40 da Tabela II do Anexo I do RICMS revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95 a fim de requerer o reconhecimento prévio da isenção ali prevista.

2. Para tanto, faz juntada ao presente, dos originais da declaração expedida pelo vendedor e do laudo de perícia médica referidos na Nota 1 mencionada no item anterior e de cópia autenticada da carteira de habilitação.

Não tenho juntado cópia autenticada da carteira de habilitação, porque necessita do veículo especialmente adaptado para obtê-la, compromete-se a retornar a este Posto Fiscal no prazo de 180 dias, contados da data da aquisição do veículo, para entregá-la ou para fazer o pagamento do tributo dispensado e dos acréscimos legais.

3. Declara ainda que, nos três últimos, não adquiriu veículo com isenção do ICMS e que residiu nos seguintes endereços:

Obs.: O segundo parágrafo do item 2 somente será incluído quanto ocorrer a hipótese nele descrita, devendo ser suprimida do primeiro parágrafo a expressão "... e da cópia autenticada da carteira de habilitação."

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria nº 305/95, de 23 de fevereiro de 1995, combinada com o artigo 68, inciso V da Portaria nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989. o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo SUPES/SP Nº 23387.016040/90, RESOLVE:

Art. 1º - Tornar obrigatória a utilização de placa de identificação contendo o número do Registro Geral de Pesca em todos os petrechos fixos que não exijam a participação e/ou presença ativa do pescador profissional, denominados rede de espera, espinhel (nas duas extremidades) ou covo, utilizados na pesca interior, conforme a seguir identificado material-alumínio, medindo 10 cm de comprimento por 2,5cm de largura, com 2 mm de espessura, com cantos de arredondados, impressos com letras e números legíveis.

Art. 2º - Os infratores da presente Portaria terão seus petrechos de pesca apreendidos, ficando sujeitos à prova de propriedade no prazo de 15 (quinze) dias da lavratura do Boletim de Ocorrência Ambiental ou Termo de Apreensão. Após esse prazo, o petrecho ficará retido definitivamente para posterior destinação na forma da lei.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nilde Lago Pinheiro
Superintendente

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do regulamento (DDTT) do ICMS, na redação dada pelo Decreto 39.976, de 24-2-95, e considerando que a variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da Universidade de São Paulo (Fipe-USP), do mês de julho de 1995 é de 3,72%, resolve divulgar, em anexo, a tabela prática para excluir o acréscimo financeiro da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final, pessoa física.

Referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o mês de agosto de 1995.

Agosto de 1995

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o mês de agosto de 1995.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o que dispõe o artigo 31 das Disposições Transitórias do RICMS, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1 a 31-8-95 é de R$ 6,58.

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal, aplicável em agosto-95.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, divulga em anexo a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da UFESP mensal aplicável no mês de agosto de 1995.

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

• multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) VALORES ORIGINAIS:

- até 27/02/86, CRUZEIROS,

- de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS

- de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS

- de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS

- de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS

- após 30/06/94, REAIS.