Sumário

• 1. Introdução
• 2. Equiparação por Opção
• 3. Ritual Administrativo
• 4. Exigências
• 5. Preceito Legal
• 6. Procedimento Fiscal
• 7. Estorno do Crédito
• 8. Aproveitamento do Crédito ou Opção por 50% (Cinqüenta Por Cento)
• 9. Estabelecimentos Comerciais de Bens de Produção por Equiparação

1. INTRODUÇÃO

Existem estabelecimentos que são equiparados à industriais compulsoriamente, independentemente de suas vontades. Há também aqueles a quem a Lei permite optarem ou não pela equiparação.

2. EQUIPARAÇÃO POR OPÇÃO

Os comerciantes que realizam operações com bens de produção poderão optar pela equiparação a estabelecimentos industriais. Só podem optar os comerciantes que dêem saída de bens de produção a estabelecimentos industriais ou revendedores.

3. RITUAL ADMINISTRATIVO

O Regulamento do IPI previa que a opção devia ser comunicada ao órgão da Receita Federal do domicílio do contribuinte nos meses de março e setembro. Posteriormente foi editada a Portaria Ministerial nº 12/84 que dispensou tanto a comunicação de opção, como a de desistência.

4. EXIGÊNCIAS

Para o exercício da opção é fundamental o contribuinte ser atacadista de bens de produção. Entende-se por bens de produção:

a) as matérias-primas;

b) máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial;

c) ferramental (não ferramentas manuais) empregados no processo industrial;

d) produtos intermediários que não integram o produto final, mas se exaurem no processo de industrialização;

O estabelecimento comercial atacadista que comercializa quaisquer dos bens acima descritos terá direito ao exercício da opção.

5. PRECEITO LEGAL

O artigo 10 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados determina quais os estabelecimentos que se enquadram como equiparados a industrias por opção, a saber:

I - estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores;

II - cooperativas de produtores de álcool que vendem o produto recebido simbolicamente de seus associados.

O artigo 10 do Regulamento do IPI descreve:

"Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo, independente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída à matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda."

6. PROCEDIMENTO FISCAL

Possuindo a empresa vários estabelecimentos não há necessidade de que todos façam a opção, posto que para o IPI são estabelecimentos autônomos. Resolvida a opção o estabelecimento que puder provar pelos documentos fiscais o valor, a alíquota e o imposto dos produtos em estoque à véspera da opção, poderá tomar crédito diretamente no Livro Registro de Apuração dos Produtos mediante elaboração de uma relação com classificação fiscal e o valor dos mesmos. Esta relação ficará em poder da empresa para apresentação a uma eventual fiscalização. Daí em diante a empresa terá de se comportar como contribuinte do IPI, cumprindo a obrigação principal e as assessórias.

7. ESTORNO DO CRÉDITO

O artigo nº 100 do RIPI manda estornar o crédito relativo a bens de produção, quando:

a) comerciantes equiparados a estabelecimentos industriais venderem bens de produção a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

b) transferirem para seções incumbida de vender às pessoas referidas na alínea anterior;

c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a mesma destinação das alíneas anteriores.

O estorno será equivalente ao imposto creditado. Não sendo possível será calculado pelo preço médio das aquisições.

8. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR TRIBUTAÇÃO DE 50%

O comerciante equiparado poderá optar pelo aproveitamento total do crédito ou optar pela tributação de 50%.

Atualmente com a economia relativamente estável é mais vantajoso tomar o crédito na entrada e se debitar na saída do que a opção pela tributação de 50%.

Numa economia instável é necessário estudar qual é a hipótese mais vantajosa.

9. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BENS DE PRODUÇÃO POR EQUIPARAÇÃO

Independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que revenderem ou derem saída à matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, para industrialização ou revenda, nessas operações deverá lançar o IPI.

Quando venderem para outros que não industriais ou revendedores, não haverá lançamento do imposto e, conseqüentemente, estorno do crédito.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Transferências Internas
• 3. Transferências Interestaduais
• 4. Determinação da Base de Cálculo
• 5. Aproveitamento de Crédito
• 6. Escrituração dos Créditos

1. INTRODUÇÃO

O termo transferência no sentido fiscal é privativo das remessas de mercadorias a qualquer título entre empresas pertencentes ao mesmo contribuinte.

2. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS

O Regulamento do ICMS isenta do pagamento do imposto as transferências internas de bem integrado ao Ativo Fixo de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo contribuinte (Tabela I-Anexo I - item 40). O mesmo tratamento deve ser aplicado às transferências de bens de uso ou consumo, desde que esta mercadoria tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização ou empregada para integrar produto ou para ser consumida no processo de industrialização.

A nota fiscal deverá ser preenchida com os requisitos normalmente exigidos e mais.

Natureza da operação - 592 - Transferência de bem do ativo ou (material de uso ou consumo) 5.92

Código de situação tributária 0/4 (nacional-isenta)

No campo informações complementares-Isenta Tabela I-anexo I, item 40 do RICMS.

3. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS

As transferências interestaduais são normalmente tributadas, devendo as notas fiscais serem emitidas com destaque do ICMS.

4. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Nas transferências de bens do ativo e material de uso e consumo a base de cálculo é o valor correspondente à entrada mais recente do bem ou do material. A alíquota a aplicar é a interestadual, ou seja: Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo - 7%; Região Sul e Sudeste - 12%.

5. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO

Via de regra, nas compras de material para Ativo Fixo ou para consumo o contribuinte não pode tomar crédito na entrada. Porém, quando transfere tais materiais em operações tributadas pode escriturar o crédito que não escriturou na entrada, apenas nunca superior ao valor do imposto debitado na saída. (Tabela I-Anexo III - 1).

Na tabela I do Anexo III-item 1 vamos encontrar também permissão para tomar um crédito outorgado (presumido) correspondente à diferença entre o imposto pago na entrada e o imposto pago na saída.

6. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS

Os créditos, o normal e o outorgado serão escriturados diretamente no Registro de Apuração no item "007 - Outros Créditos" - Por entradas com crédito do imposto".

Embasamento legal:

- Arts. 59 e 63 (§ 1º) (art. 59 - item I, Tabela I - Anexo III

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Providência Fundamental
• 3. Nota Fiscal Escriturada
• 4. Débito do ICMS
• 5. Débito do IPI

1. INTRODUÇÃO

Freqüentemente surgem situações que forçam o contribuinte a cancelar um documento fiscal. Tais situações são previstas tanto pelo Regulamento do ICMS quanto pelo Regulamento do IPI.

2. PROVIDÊNCIA FUNDAMENTAL

Ocorrendo a necessidade de cancelamento de documento fiscal seja lá por que motivo for o cuidado primordial é manter arquivado o documento fiscal cancelado, assim como detalhar cuidadosamente as explicações do porque do seu cancelamento. Assim, se for em talonário manter a nota fiscal cancelada presa ao talonário; no caso de formulário contínuo ou jogos soltos manter juntas todas as vias. Convém, também, fazer referência, quando for o caso, ao documento substituto. No caso de documento copiado fazer constar no livro copiador o cancelamento e a razão deste. Na hipótese de uma fiscalização constatar falta de qualquer via do documento fiscal cancelada, a presunção é de que o documento foi usado para acobertar saída de mercadoria, propiciando dessa maneira, ensejo à autuação.

3. NOTA FISCAL ESCRITURADA

O procedimento descrito no tópico 2 refere-se à nota fiscal ainda não escriturada. No caso de nota fiscal já escriturada diverso é o procedimento. Como a nota fiscal já foi lançada no Registro de Saídas, consignando débito de ICMS e IPI, além de regularizar a situação há que anular os débitos.

4. DÉBITO DE ICMS

O débito de ICMS será estornado diretamente no Livro Registro de Apuração no item "008 - Estorno de Débito" descrevendo o fato minuciosamente, inclusive citando todos os dados da nota fiscal cancelada, o número da página do Registro de Saídas onde o documento foi lançado.

5. DÉBITO DO IPI

O mesmo procedimento deverá ser feito com relação ao IPI, estornando diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI - item "004 - Estorno de Débitos".

EMBASAMENTO LEGAL:

- Artigo 191, I do RICMS/91 - Artigos 96, III e 230 do RIPI

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Transporte até o Porto ou Aeroporto
• 3. Transporte até a "TRADING COMPANY" (Comercial Exportadora)
• 4. Transporte Internacional

1. INTRODUÇÃO

Ainda que a exportação da maioria dos produtos esteja protegida pela isenção no que diz respeito ao transporte desses produtos temos de fazer distinções.

2. TRANSPORTE ATÉ O PORTO OU AEROPORTO

A prestação do serviço de transporte do exportador até o porto ou aeroporto, depende muito do local onde está situado o estabelecimento exportador. Se estiver situado em outro município ou Estado haverá incidência de ICMS. Estando situado no mesmo município estará sujeito à incidência do ISS.

3. TRANSPORTE ATÉ A "TRADING COMPANY"

Igualmente, nas mesmas condições descritas no item 2 haverá incidência de impostos quando o transporte for feito até a "Trading Company".

4. TRANSPORTE INTERNACIONAL

Em se tratando de transporte internacional, quando a mercadoria sai diretamente da empresa que exporta ou da comercial exportadora para o destinatário no exterior não há que se cogitar da incidência de nenhum tributo, uma vez que o ICMS incide sobre transporte interestadual ou intermunicipal e não sobre transporte entre países. Bem entendido, condição fundamental para usufruir da não-incidência é que o transporte seja realizado pela mesma transportadora e com o mesmo veículo.

Reproduzimos a Resposta à Consulta nº 113, de 24/10/90.

Resposta à Consulta nº 113, de 24.10.90 - Boletim Tributário nº 448/91

Transporte de produtos destinados ao exterior - Incidência. Crédito-transporte de natureza internacional. Não-incidência.

1 - A Consulente informa que costuma exportar, com relativa freqüência, produtos acabados de sua fabricação, diretamente ou por intermédio de empresa comercial exportadora constituída nos termos do Decreto-lei nº 1.248/72 ("Trading Company"). O transporte das mercadorias é feito por empresas transportadoras, do estabelecimento da Consulente, conforme o caso, até:

a) o local de embarque para o exterior (porto ou aeroporto);

b) o estabelecimento da "Trading";

c) o local do comprador, no exterior;

2 - Sua dúvida reside no entendimento, discordante segundo afirma, de que essas prestações estariam ao abrigo da não-incidência do ICMS, "ex vi" do disposto na alínea "a" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 e legislação subalterna.

3 - Assim, quer saber se é devido o ICMS sobre os serviços de transporte acima referidos e, no caso de hipótese da letra "c" do item I, se a base de cálculo do tributo deve ser equivalente à importância cobrada a título de frete, apenas até a fronteira terrestre nacional. Em sendo positiva a resposta, pergunta da possibilidade de se creditar do imposto pago nas prestações.

4 - As operações de saídas de produtos industrializados destinados ao exterior estão amparadas pela não-incidência do ICMS. No caso em exame, há que se distinguir entre a operação de saída da mercadoria, imune ao tributo, e a prestação do serviço de transporte dessa mercadoria do local do estabelecimento da Consulente até o ponto de embarque para o exterior ou o da situação do estabelecimento da "Trading", situado em território nacional; configura-se, nesse caso, uma prestação de serviço interna e não uma "exportação de serviço" porque seus efeitos são exauridos dentro do território nacional.

5 - Ademais, se a constituição quisesse retirar do campo de incidência do ICMS essas prestações, não teria restringido a aplicabilidade daquele dispositivo às operações de saída mas, sim, incluído ali expressamente as prestações, ainda que internas, porém com o mesmo objetivo; quando a Carta quis se referir também às prestações ela o fez, como podemos verificar em vários de seus dispositivos que tratam do imposto.

6 - Em relação aos serviços de transporte de natureza internacional (letra "c" do item I), isto é, quando o transporte é feito desde o local do estabelecimento do exportador até o destinatário no exterior (porta a porta), pelo mesmo transportador e com o mesmo veículo, tal execução foge à incidência do tributo, posto que este recai sobre as prestações de natureza intermunicipal, e interestadual. Assim considerado o transporte de natureza internacional, ainda que parte do percurso seja feito em território nacional, normalmente os pontos entre o local de saída da mercadoria e a divisa com o país vizinho não é fato alcançado pela incidência do imposto; essa execução não admite a forma mista do contrato de transporte como colocado pela Consulente, pois ele sendo único, assim como o veículo transportador, cujo itinerário liga dois pontos extremados em países diferentes é serviço de natureza internacional que extrapola o limite de incidência definido no texto legal; a circunstância de que uma parte da execução esteja compreendida na hipótese de incidência é acidental, pois todo o percurso é o que caracteriza a prestação internacional.

7 - No tocante à possibilidade de aproveitamento do crédito do imposto pagos nas prestações, a resposta é no sentido de que deve ser observado o mesmo critério dispensado aos insumos empregados na fabricação da mercadoria, isto é, existindo expressa previsão legal de manutenção dos créditos pelas aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação do produto exportado, o mesmo se aplica ao imposto pago no transporte interno desse produto.

8 - Pelo exposto, respondemos à Consulente que, nas hipóteses referidas nas letras "a" e "b" do item I, supra, ou seja, nas prestações internas de serviços de transporte de produtos industrializados destinados ao exterior, o imposto é devido pelo transportador que executar o serviço, podendo ser aproveitado como crédito pelo seu tomador, observado o disposto no item 7 supra. Quanto à hipótese da letra "c" do mesmo item repetimos que o imposto não incide sobre prestação de serviço de transporte de natureza internacional, como analisado no item 6 desta resposta.

Wanderley Nogueira

Consultor Tributário

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes e protocolos.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-34/95, 35/95, 38/95, 39/95, 40/95, 42/95, 45/95, 46/95, 47/95, 51/95, 52/95, 53/95, 60/95, 61/95, 63/95 e 64/95, celebrados em Brasília, DF, em 28 de junho de 1995, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995, são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF-4/95, os Convênios ICMS-37/95, 44/95, 49/95, 50/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95 e 59/95 e o Protocolo ICMS-14/95, todos celebrados em Brasília, DF, em 28 de junho de 1995, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1995, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no protocolo aprovado por este artigo.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1995

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de julho de 1995.

Nota: Os Ajustes e Convênios foram publicados em Suplemento Especial.

Define as áreas territoriais de atuação dos Postos fiscais para fins de cumprimento, por parte dos contribuintes, de obrigações tributárias.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27-12-68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24-6-75, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - As obrigações tributárias de produtores, inclusive pescadores, extratores e armadores de pesca, de comerciantes, industriais, prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação e demais pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do ICMS, deverão ser cumpridas com observância das áreas territoriais de atuação dos Postos Fiscais, pelos contribuintes inscritos nos municípios relacionados no anexo desta Portaria.

Artigo 2º - Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital prevalecem as disposições das Portarias CAT-4, de 13-1-95 e CAT-13, de 20-1-95.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias CAT-35, de 10-9-87; CAT-16, de 31-3-89; CAT-22, de 28-4-89; CAT-27, de 5-6-89; CAT-61, de 23-11-89; CAT-3, de 4-1-90, CAT-12, de 18-1-90, CAT-46, de 15-5-90; CAT-47, de 15-5-90, CAT-53, de 8-6-90 e CAT-68, de 26-9-91.

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E RESPECTIVOS POSTOS FISCAIS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA CAT-59 DE 12/7/95