Sumário

• 1. Introdução
• 2. Hipótese de Incidência
• 3. Descrição das Hipóteses de Incidência
• 4. Não Constituem Fato Gerador

1. INTRODUÇÃO

Vamos demonstrar neste trabalho quando e como ocorre o Fato Gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

A Lei descreve hipoteticamente a situação abstrata que uma vez concretizada se transformará no fato gerador. Exemplos: se houver circulação de mercadoria incidirá ICMS; se houver renda ou proveito incidirá imposto sobre a renda. O mesmo acontece com relação ao IPI. A Lei abstratamente descreve as hipóteses prováveis (abstratas) que uma vez ocorridas serão passíveis de incidência do IPI e, concomitantemente, dando origem a formação da obrigação tributária. De tudo conclui-se que o fato gerador é a hipótese (abstrata) de incidência concretizada.

3. DESCRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Vamos descrever as hipóteses (abstratas) de incidência determinadas pela Lei que uma vez acontecidas determinarão o surgimento do fato gerador e a obrigação do pagamento do imposto.

Vejamos:

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

II - a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

III - na entrega ao comprador de produtos vendidos pelos ambulantes;

IV - na saída de armazém-geral ou outro depositário situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregue diretamente a outro estabelecimento;

V - a saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros;

VI - na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda;

VII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

VIII - no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento contribuinte. Aqui se configura a denominada "saída ficta", isto é, se o fiscal chegar ao estabelecimento e encontrar mercadoria cuja nota fiscal estiver datada há três dias autuará o contribuinte, pois vai considerar a mercadoria já saída do estabelecimento.

IX - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial;

X - no início do consumo ou da utilização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o artigo 18 ou na saída, do estabelecimento que o mantenha, para pessoas diferentes das mencionadas no § 1º do mesmo artigo.

XII - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação estadual na conclusão desta quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

4. NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR

Vejamos agora o reverso da medalha, ou seja, as hipóteses que não constituem fato gerador do IPI ainda que operações aparentemente semelhantes as que constituem fato gerador. Temos:

I - desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos:

a) quando enviado em consignação ao exterior e não vendido nos prazos autorizados;

b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificação na sistemática de importação do país importador.

II - por motivo de guerra ou calamidade;

III - por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;

IV - as saídas de produtos subseqüentes a primeira:

a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização;

b) quando se tratar de bens do ativo permanente destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;

V - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou incorporado;

VI - a saída de produtos por motivo de mudança do estabelecimento, mediante prévia comunicação à unidade local da Secretaria da Receita Federal.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Divisão
• 3. Do Aluguel
• 4. Das Garantias Locatícias
• 5. Pagamento Antecipado do Aluguel
• 6. Das Penalidades Criminais e Civis
• 7. Locação Residencial

1. INTRODUÇÃO

Durante um grande espaço de tempo as questões sobre aluguéis foram tratadas por Medidas Provisórias periodicamente renovadas, até que, não se sabe porque, este assunto foi completamente alijado das Medidas Provisórias. Daí entenderem os "experts" que à falta de uma nova norma legal ficou restabelecido o comando da Lei 8.245 de 18/10/1991 e o Código Civil Brasileiro.

2. DIVISÃO

Acontece então uma divisão nas locações. As locações urbanas estão disciplinadas pela Lei 8.245/91. Quanto às locações de propriedades da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas as locações de vagas autônomas, de garagem ou de espaços destinados à publicidade, locações em apart-hotéis, hotéis-residência e similares, toda a modalidade de arrendamento mercantil todas estas locações estão subordinadas ao Código Civil.

3. ALUGUEL

É livre a convenção do aluguel, vedada sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajuste previstos na Lei 8.245. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusulas de reajuste. Caso não haja acordo locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado poderão pedir revisão judicial do aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

4. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUEL

Não é permitido o pagamento antecipado de aluguel. Apenas nas exceções como na locação para temporada e nas locações onde não houver, nenhuma modalidade de garantia (fiança, depósito, seguro, etc.) o locador poderá exigir o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vencido.

5. DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS

A fim de garantir a locação, pode o locador exigir:

a) caução - depósito em dinheiro que não poderá exceder a três meses de aluguel devendo ser depositada em conta poupança, revertendo em benefício do locador - ao término da locação o depósito e o rendimento;

b) fiador indôneo, mesmo que possuidor de um único móvel. A fiança será assinada também pela esposa, se casado o fiador;

c) seguro de fiança locatícia, que é uma modalidade nova de fiança por intermédio de seguro.

6. DAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário, exigir:

a) por motivo de locação ou sublocação quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

Nota: é comum imobiliárias ou administradoras cobrarem valores do locatário a título de despesas de contrato e informações, prática passível de enquadramento criminal. Todavia como no ato de locar se o locatário se recusar ser submetido a este ato criminoso será sumariamente excluído do processo de locação. Manda a estratégia, nessas ocasiões, o locatário fingir que concorda e uma vez instalado no imóvel, procura a autoridade competente que fará com que a intermediária devolva seu dinheiro imediatamente. O fato de reclamar posteriormente não lhe tira o direito.

b) por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

c) cobrar antecipadamente o aluguel, salvo nos contratos sem garantia alguma ou se a locação for por temporada.

7. LOCAÇÃO RESIDENCIAL

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Vencido o contrato por prazo determinado, ficando o locatário no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias o contrato será considerado prorrogado por tempo indeterminado, mantidas todas as cláusulas constantes do contrato. Se a locação foi ajustada verbalmente ou por escrito por prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Procedimento em Relação ao ICMS
• 3. Procedimento em Relação ao IPI

1. INTRODUÇÃO

É comum nas relações entre empresas haver reajuste de preços. A mercadoria é remetida por um preço "X" e posteriormente há necessidade de um reajuste. Aumentado o preço, aumenta a base de cálculo. Vejamos:

2. PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO ICMS

O reajuste de preço provoca aumento da base de cálculo e, conseqüentemente a incidência do ICMS será maior. Esta diferença será compensada por intermédio da emissão de uma nota fiscal complementar referente à diferença de imposto a recolher. O Regulamento do ICMS prevê a emissão da nota fiscal complementar para acobertar reajuste de preço em razão de contrato escrito. Esta nota deverá ser emitida dentro de 3 (três) dias da data em que se efetuou o reajuste de preço.

3. PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO IPI

Quanto ao IPI é praticamente adotado o mesmo tratamento, porque o conceito de valor tributável é fixado pelo valor total da operação. Vendida determinada mercadoria cujo preço posteriormente será alterado provocará a emissão da nota fiscal complementar. A alíquota a aplicar sobre a diferença a reajustar será a mesma usada por ocasião da venda. O imposto será recolhido no período normal de apuração no mês em que foi emitida a nota fiscal.

RESPOSTA À CONSULTA Nº 626, DE 16.03.82 - BOLETIM APT Nº 220/82

Reajuste de preço - Procedimento fiscal - reajuste de preço de ORTN

1 - Informando que é "tradicional importadora de máquinas 'offset' que, após nacionalização, revende estas máquinas no mercado interno" diz a Consulente que, tendo em vista os índices de correção monetária, pretende alterar em parte o seu sistema de vendas, no qual pretende afixar o peço da máquina em Obrigações Reajustáveis de Tesouro Nacional - ORTN, e, mensalmente, cobrar a variação ocorrida através de emissão de nota fiscal competente. Assim, adotaria o seguinte procedimento:

a) emissão de nota fiscal no valor total da máquina vendida e conseqüente pagamento dos impostos incidentes;

b) emissão de duplicatas correspondentes ao número de parcelas em que foi avençado com o comprador;

c) mensalmente, a variação da ORTN seria cobrada juntamente com a duplicata vencida, através de emissão de nota fiscal complementar, onde se recolheriam os impostos incidentes (ICM e IPI).

Indaga se está correto o procedimento que pretende adotar.

2 - O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 5.410/74, assim dispõe em seu art. 90:

"Art. 90 - A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

....................

II - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

....................

§ 2º - Na hipótese do inciso II, a nota fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço." (grifamos)

3 - Isto posto, entendemos que o procedimento postulado não fere a legislação tributária paulista, podendo ser adotado.

4 - Acrescente-se que a matéria é, hoje, disciplinada pelo art. 85, inciso I, do atual Regulamento do ICM (aprovado pelo Decreto nº 17.727/81), dispondo o § 1º do mencionado artigo que a nota complementar deve ser emitida dentro de três dias da data em que se efetivar o reajustamento. Caberia indagar quando se considera efetivado o reajustamento, na espécie onsultada. A nosso ver, tendo em vista que o Governo Federal - em ato publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado pelos demais órgãos da imprensa - fixa, para cada mês, o acréscimo referente à correção monetária mensal aplicável às ORTNs, bem como valor de cada ORTN, o reajustamento deve considerar-se efetivado já no dia 1º de cada mês. Em conseqüência, a nota fiscal complementar deve ser emitida no prazo de três dias, a partir do dia 1º do mês em que houver reajustamento.

5 - Esclareça-se, por outro lado, que a alíquota aplicável é que estava em vigor na data em que ocorreu o fato gerador do ICM, na espécie, a data da saída da mercadoria do estabelecimento.

Antônio Pinto da Silva
Consultor Tributário-Chefe

PARECER NORMATIVO CST nº 245, de 26.09.72

01 - IPI

01.04 - Fato Gerador

Nota Fiscal emitida para reajuste de preço submeter-se-á ao regime isencional prevalente no momento de ocorrência do fato gerador.

A hipótese ora examinada é aquela em que o contribuinte dá saída a produto favorecido por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

2 - Posteriormente, revogada a isenção, depara-se, o contribuinte, com a necessidade de reajustar o preço da operação ocorrida anteriormente ao ato revogatório do favor isencional.

3 - Recapitulando:

a) contribuinte dá saída a produto favorecido por isenção do IPI. Emite nota fiscal sem lançamento do tributo;

b) posteriormente a isenção é revogada, não afetando, portanto a operação acima descrita;

c) já no regime normal de tributação o peço de venda da operação aqui analisada sofre reajustes para mais. Nova nota fiscal deverá ser emitida, por imposição do disposto no inciso VII do art. 121 do Regulamento de 1972.

4 - Indaga-se, afinal, sobre a natureza desta nota fiscal. Será com ou sem lançamento do imposto, favorecida ou não pela isenção?

5 - A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado favorece apenas aquelas operações tributadas realizadas na sua vigência. É com o fato gerador, e apenas com o fato gerador, que surge a obrigação tributária principal, sendo este o entendimento a se inferir do disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional.

"Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."

6 - Por conseguinte, determina-se o tratamento fiscal a ser concedido ao produto no momento de ocorrência do fato gerador. Como, na espécie, a operação se encontrava favorecida por isenção, este regime prevalecerá para todos os efeitos daquela relação tributária (exceção feita às normas de escrituração). Conclui-se, portanto, que o reajuste posterior de preço beneficiar-se-á de isenção prevalente quando da ocorrência do fato gerador, mesmo que já revogada.

OPERAÇÕES DE "LEASING"
Arrendamento Mercantil

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Locação
• 3. Venda
• 4. Analogia

1. INTRODUÇÃO

Perduram, ainda hoje, injustificadas controvérsias quanto à natureza fiscal das operações efetuadas pelas empresas que praticam habitualmente o arrendamento mercantil (leasing).

2. LOCAÇÃO

As empresas de "leasing" adquirem os veículos ou máquinas com a finalidade de locá-los. Os veículos e máquinas são incorporados ao Ativo Fixo da empresa. Não podemos pois, confundir operações de locação, que estão no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de alçada municipal, com o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria que incide sobre operações de venda de mercadorias. Essas empresas não são inscritas como contribuintes do ICMS e não possuem talonário de notas fiscais.

3. VENDA

Passado o período de locação, via de regra, 24 meses, se houver interesse do locatário este poderá adquirir a máquina ou o veículo pelo valor residual. Nessa ocasião a empresa de arrendamento mercantil apenas assinará, para transferência do objeto, um simples recibo ou os documentos exigidos pelo DETRAN no caso de se tratar de veículo.

4. ANALOGIA

Lançamos mão da analogia publicando a Resposta à Consulta Nº 552/89 que trata do diferencial de alíquotas, mas que se adapta perfeitamente às demais operações realizadas pelas empresas de "Leasing".

A Consultoria Tributária, através da Resposta à Consulta nº 552/89, consignou o seguinte entendimento às questões formuladas:

a) está correto o entendimento de que as empresas de arrendamento mercantil não são contribuintes do ICMS;

b) na esteira do entendimento acima esposado, não haverá complementação de ICMS a ser pago neste Estado, quando de aquisição de bens destinados a arrendamento mercantil, por empresas "leasing" aqui localizadas;

c) nas saídas de mercadorias efetuadas por empresas comerciais ou industriais com destino a empresa de "leasing" localizadas no território nacional, aplicar-se-á a alíquota interna (hoje de 18% - dezoito por cento), para cálculo do ICMS eventualmente devido;

d) com fundamento no § 4º do art. 16 da Lei nº 6.374, de 1º.03.89, poderão as empresas de "leasing" solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, observando o disposto em seu § 5º.

Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a íntegra da citada Resposta à Consulta nº 552/89:

RESPOSTA À CONSULTA Nº 552/89, DE 17.09.90 - BOLETIM TRIBUTÁRIO Nº 438/90

Empresas de "Leasing" - Inscrição.

1 - A ABEL - Associação Brasileira de Empresas de "Leasing", expõe que:

"As empresas de arrendamento mercantil, no início da expansão de suas operações, nos anos 60, sentiram dificuldades em circular os bens de sua propriedade, destinados a empresas arrendatárias. Seguidamente os bens eram objetos de apreensões, pela fiscalização, quando em trânsito pelos postos fiscais.

As empresas de 'leasing', apesar de não serem contribuintes à luz da legislação de regência (não são comerciantes, industriais ou produtores), solicitaram e obtiveram, à época, inscrição estadual e, conseqüentemente, passaram a agir como se fossem contribuintes. Foram solucionados, por conseguinte, os problemas práticos de circulação dos bens destinados a arrendamento, que passarão, a ficar acobertados por notas fiscais.

A NOVA LEGISLAÇÃO

Com entrada em vigor do sistema tributário implantado pela nova Constituição Federal, vieram a ser aplicadas as normas preconizadas nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155, que estatuem:

'Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

1 - Imposto sobre:

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º - O imposto previsto no inciso I, 'b', atenderá o seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - Na hipótese da alínea 'a' do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual;

Como se vê, o fato de o consumidor final de determinado bem, em outro Estado, ser ou não ser contribuinte, passou a ser de fundamental importância para a determinação do sujeito ativo de uma parcela da obrigação tributária e para a caracterização da obrigação de recolher a diferença de imposto pelo destinatário da mercadoria, o sujeito passivo.

A DEFINIÇÃO LEGAL DE CONTRIBUINTE

A exemplo do que ocorra com o ICM, entende essa Associação que não são as empresas de arrendamento mercantil contribuintes do ICMS.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Resposta à Consulta

1. INTRODUÇÃO

Os não contribuintes, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas, encontram enormes dificuldades no transporte de ferramentas que deverão usar na prestação de serviços. Esses objetos pertencem ao Ativo Fixo. A própria fiscalização por falta de uma melhor orientação, principalmente nas barreiras, têm colocado - inúmeros obstáculos para que os prestadores de serviço circulem com suas ferramentas. Não sendo contribuintes do ICMS estão totalmente desobrigados do cumprimento tanto da obrigação principal como das acessórias. Apenas para alertar o fiscal despreparado devem fazer acompanhar suas ferramentas um memorial descritivo das mesmas impressos da empresa destacando principalmente de onde provieram e para onde estão se encaminhando ditas ferramentas.

A fim de melhor esclarecer publicamos a Resposta à Consulta nº 499 de 14.09.87 que de forma concludente enfoca o assunto.

RESPOSTA À CONSULTA Nº 499, DE 14.09.87 - BOLETIM APT Nº 363/88

Obrigação Acessória - Remessa de materiais por não contribuinte do imposto.

1 - A ...... relata que suas ....... Subseções, espalhadas em todo o território paulista, possuem equipamentos de reprodução xerográfica, para uso e fornecimento de cópias aos advogados.

2 - Considerando que necessita enviar materiais (papel, toner, revelador, absorvente, cilindro etc.) para as respectivas Subseções, consulta sobre a possibilidade de despachar esses materiais (por ônibus, caminhonete ou outro veículo) acompanhados do memorando anexado à consulta, do qual constam, além da discriminação dos bens, indicações sobre o remetente, destinatário e empresa transportadora.

3 - As obrigações acessórias previstas no Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 17.727.81 devem, em princípio, ser cumpridas:

a) pelo sujeito passivo da obrigação principal; e

b) pelas demais pessoas inscritas ou sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM. As obrigações atribuídas a outras pessoas estão expressamente estabelecidas na legislação (v.g., os arts. 389 e 390 do RICM).

4 - No caso-vertente, a consulente não pratica operações relativas à circulação de mercadorias, não é inscrita nem está sujeita à inscrição no Cadastro de contribuintes do ICM (art. 17 do RICM). Não está obrigada, portanto, ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas para contribuintes em geral.

5 - Assim sendo e à falta de disposição expressa exigindo a emissão de documento específico para o transporte dos materiais referidos na Consulta, pode a interessada adotar o impresso que lhe convier.

José Bento Pane
Consultor Tributário

De acordo.

Cássio Lopes da Silva Filho
Consultor Tributário-Chefe

Institui o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos (Bovinos e Bubalinos) e dá providências correlatas.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual, e

Considerando que o abate de animais no Estado, na maioria das vezes, ocorre na faixa aproximada de quatro anos de vida, ocasionando um tempo muito longo para retorno do investimento e daí o baixo rendimento pecuário/comercial, com significativas perdas econômicas para o Poder Público e para os empresários rurais;

Considerando que é desejável e plenamente possível o abate de animais com idade consideravelmente inferior, desde que empregadas técnicas adequadas, ensejando isso a oferta de carnes tenras, de superior qualidade;

Considerando que compete também ao Governo direcionar as atividades econômicas, viabilizando melhorias que se revertam em benefícios gerais, inclusive e se necessário com incentivos que se propõe a modificar a situação atual,

DECRETA:

DO PROGRAMA

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos (Bovinos e Bubalinos), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de estimular os pecuaristas de São Paulo à criação e manejo adequado de animais que possam ser abatidos precocemente.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior será operacionalizado por uma Comissão Especial Deliberativa presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, composta por:

I - três representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo um deles o Secretário Executivo da Comissão e os outros dois representantes do Instituto de Zootecnia (CPA) e do departamento de Extensão Rural (CATI);

II - um representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;

III - um representante da Associação Brasileira de Criadores;

IV - um representante dos Produtores de Novilho Precoce;

V - um representante dos Confinadores de Bovinos de Corte;

VI - um representante do Sindicato dos Pecuaristas de Corte.

§ 1º - Juntamente com os representantes serão indicados suplentes, que substituirão os titulares em suas faltas ou impedimentos.

§ 2º - Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá convidar técnicos de outras entidades, para atuarem na execução do programa.

§ 3º - Os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento.

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - À Comissão Especial Consultiva compete:

I - auxiliar a implantação, manutenção e avaliação do programa, divulgando resultados e garantindo o acesso a todos produtores interessados;

II - orientar e auxiliar o cadastramento dos produtores pecuários e o credenciamento de frigoríficos abatedores dos animais;

III - auxiliar pessoas integrantes dos órgãos envolvidos no programa, inclusive os fazendeiros, na apuração e controle dos quantitativos, espécies e valores dos animais comercializados, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento de incentivo financeiro ao produtor pecuário;

IV - fornecer subsídios para fixação, pela Secretaria da Fazenda, dos dados necessários, relacionados aos incentivos a serem outorgados;

V - sugerir mudança no programa, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar, retardar ou minimizar as ações programadas;

VI - a prática de quaisquer atos vinculados ao programa, quando determinado, autorizado ou solicitado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento.

§ 1º - Os trabalhos da Comissão Especial Deliberativa serão desenvolvidos durante todo o tempo de sua duração.

§ 2º - A Comissão Especial Deliberativa será convocada pelo seu Presidente, sempre que necessário.

DO CADASTRO DOS
PRODUTORES PECUÁRIOS

Art. 4º - Serão inscritos no cadastro apropriado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento todos os produtores de carne qualificada que, nos termos deste decreto, pretendam auferir incentivos pela prática da atividade.

Parágrafo único - Os frigoríficos credenciados e os funcionários atuando na fiscalização de tributos terão livre acesso ao cadastro referido neste artigo.

DO CREDENCIAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS ABATEDORES

Art. 5º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento credenciará os estabelecimento abatedores interessados em participar do Programa de Carne Qualificada, ouvida a Comissão Especial Deliberativa.

§ 1º - Para indicar o credenciamento do estabelecimento abatedor, a Comissão Especial Deliberativa em relação àquele, observará:

1 - as condições e exigências impostas pelo Serviço de Inspeção Estadual ou Federal;

2 - a existência de sala de desossa que, embora não obrigatória, é recomendada para agregação de valores financeiros ao produtos processados no Estado.

§ 2º - O não cumprimento das regras estabelecidas nos itens do parágrafo anterior ensejará o descredenciamento do estabelecimento abatedor, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas civis, fiscais e penais cabíveis.

DOS INCENTIVOS

Art. 6º - Os participantes do programa instituído por este decreto poderão usufruir os benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 7º - Os serviços de classificação e de tipificação de carcaças para efeito de concessão do benefício fiscal estabelecido serão realizados por técnicos do serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e serão atestados mediante documento próprio, do qual uma das vias será destinada à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar convênio com entidades públicas ou privadas ligadas ao setor, para a execução das atividades pertinentes aos serviços previstos neste artigo, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Departamento da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da mesma Secretaria.

Art. 8º - Os animais destinados ao abate precoce deverão ser acompanhados da documentação fiscal apropriada.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1995.

Mário Covas

Antônio Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de junho de 1995.

 COMUNICADO CAT-50, de 28.06.95
(DOE de 29.06.95)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23.12.91, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o dia 1º.07.95 será de R$ 6,14, comunica que os valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de julho de 1995 serão os constantes das tabelas A, B e C anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

JULHO/95

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

SERVIÇOS DE TRÂNSITO

Esclarece sobre os efeitos da Portaria CAT-31-95, de 23-3-95, que dispõe sobre o registro de operações em máquina registradora por meio de totalizadores parciais.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Convênio ICMS-54/95, de 28-6-95, que alterou a cláusula quarta do Convênio ICMS-122.94, de 29-9-94, esclarece que a Portaria CAT-31-95, de 23-3-95, somente produzirá efeitos a partir de 1º-8-95, com as alterações que serão introduzidas em suas disposições, por meio de portaria a ser editada nos próximos dias.

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o mês de julho de 1995.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o que dispõe o artigo 31 das Disposições Transitórias do RICMS, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 3 a 31-7-95 é de R$ 6,58.

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp mensal, aplicável em julho/95.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, divulga em anexo a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp mensal aplicável no mês de julho de 1995.

OBS.:

1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) VALORES ORIGINAIS:

- até 27/02/86, CRUZEIROS,

- de 28/02/86 a 15/01/89, CRUZADOS

- de 16/01/89 a 15/03/90, CRUZADOS NOVOS

- de 16/03/90 a 31/07/93, CRUZEIROS

- de 01/08/93 a 30/06/94, CRUZEIROS REAIS

- após 30/06/94, REAIS.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com base no inciso I do artigo 1º do Decreto 36.055, de 13-11-92, informa que, no mês de julho-95, será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 3,07.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Distribuidoras que comercializam gás liquefeito de petróleo - GLP, no Município de São Paulo, colocarem plaquetas nos botijões indicando data de engarrafamento, validade e última revisão.

PAULO MALUF, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de maio de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As Distribuidoras que comercializem gás liquefeito de petróleo - GLP, no Município de São Paulo ficam obrigadas a colocar plaquetas com botijões indicando:

a) data do envasilhamento;

b) data de validade;

c) data da última revisão do botijão.

Parágrafo único - A revisão mencionada na letra "c" deste artigo abrange estado geral do botijão quanto a amassamento, pintura e ferrugem.

Art. 2º - As Distribuidoras terão prazo de 90 dias para se adaptarem às disposições desta lei.

Art. 3º - O descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa de 15 (quinze) UFM - Unidades Fiscais do Município.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 22 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Francisco Nieto Martin
Secretário das Administrações Regionais

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Dispõe sobre a introdução do estudo da língua espanhola nas escolas municipais de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído no currículo escolar das escolas de 1º e 2º graus, o estudo da língua espanhola.

Art. 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Sólon Borges dos Reis
Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Proíbe que sejam feitos curativos sem o uso de luvas descartáveis, nas drogarias, farmácias e similares localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatório o uso de luvas descartáveis esterilizadas para fazer curativos, nas farmácias, drogarias e similares localizadas no Município de São Paulo.

Art. 2º - O texto desta lei deverá ser afixado em local visível para o público, nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º - A fiscalização da aplicação desta lei será efetuada pela Secretaria da Saúde.

Art. 4º - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções, em seqüência:

a) advertência;

b) multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município;

c) suspensão, por 30 (trinta) dias, das atividades que motivaram a sanção;

d) cancelamento da licença e encerramento da atividade do estabelecimento.

§ 1º - Quando aplicada a pena de multa, esta deverá ser recolhida aos cofres municipais no prazo de 10 (dez) dias, após o qual serão acrescidos os juros da lei.

§ 2º - A UFM para o cálculo da multa é aquela do mês em que é efetuado o pagamento.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Getúlio Hanashiro
Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste Município da inscrição: "Não jogue este impresso na via pública", e da outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no Inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Deverá constar obrigatoriamente nos impressos a serem distribuídos neste Município, de cunho educativo, informativo ou comercial, em local visível, de maneira clara e legível a seguinte inscrição: "Não jugue este impresso na via pública".

Art. 2º - Os infratores estarão sujeitos a multa de 10 (dez) U.F.M., em dobro na reincidência.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442ª da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Francisco Nieto Martin
Secretário das Administrações Regionais

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Dispõe sobre a divulgação pública do período de permanência em cartaz de filmes, peças de teatro, shows, programação de casas de espetáculo e estabelecimentos afins no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no Inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos afins situados no Município de São Paulo, ficam obrigados a divulgar publicamente o período mínimo de permanência em cartaz de suas programações.

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo se fará mediante a afixação na bilheteria de faixa, placa ou cartaz, com os seguintes dizeres:

"Esta programação será exibida até

§ 2º - Nada obsta a prorrogação das programações referidas no "caput" desta lei, desde que esta seja também divulgada nos termos do parágrafo anterior.

Art. 2º - O descumprimento desta lei implicará ao infrator multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, e em dobro na reincidência.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Rodolfo Osvaldo Konder
Secretário Municipal de Cultura

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Fica instituída a carteira especial para obesos.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a proporcionar aos cidadãos obesos carteira especial para permitir sua entrada, sem passar pela roleta, nos ônibus que servem as linhas municipais.

Parágrafo único - Para efeito desta lei o cidadão obeso é todo aquele que não consegue passar pela roleta dos ônibus por motivo de sua gordura.

Art. 2º - O Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias, a partir da data da publicação, para regulamentar a presente lei.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementares se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442ª da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Carlos de Souza Toledo
Secretário Municipal de Transportes

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Proíbe a venda de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos, no Município de São Paulo.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a venda de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos no Município de São Paulo.

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam tintas em forma de "spray" ficam obrigados a manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço, identidade, CPF, marca e cor da tinta adquirida.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores, sucessivamente, às seguintes penalidades:

I - multa de 50 UFM's;

II - multa de 100 UFM's e fechamento do estabelecimento comercial por 30 dias;

III - multa de 200 UFM's e cassação da licença de funcionamento.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Francisco Nieto Martin
Secretário das Administrações Regionais

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal

Regulamenta a Lei nº 11.656, de 18 de outubro de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e abastecimento de combustíveis, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas, e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º - A demarcação das calçadas limítrofes dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis de que trata a Lei nº 11.656, de 18 de outubro de 1994, deverá ser feita por faixa em toda a extensão do perímetro do lote voltado para a via pública.

Art. 2º - A faixa de que trata o artigo anterior deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I - Possuir traço contínuo de 20 cm (vinte centímetros) de largura, conforme desenho constante do Anexo Único, integrante deste decreto;

II - Ser de cor amarela, nos padrões já adotados para a sinalização viária, pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV (notação Munssel Highway - 10YR7, 5/14, com tolerância de 10YR6, 5/14 e de 8,5YR7, 5/14);

III - Estar contida na calçada, tendo como uma das bordas o limite do alinhamento do lote, consoante Anexo Único, integrante deste decreto;

IV - Ser mantida em bom estado de conservação e limpeza, de modo a garantir sua permanência e visualização;

V - Possibilitar sua percepção pelos deficientes visuais, por meio de ranhuras, granulações ou qualquer outra textura diferenciada, mantendo-se o nível do piso.

Art. 3º - O material a ser empregado para a demarcação da faixa de que trata este decreto deverá ser:

I - Antiderrapante;

II - Durável;

III - Resistente, quando em contato com resíduos de derivados de petróleo.

Art. 4º - A fiscalização do disposto neste decreto caberá à Secretaria das Administrações Regionais - SAR.

Parágrafo único - Constatada qualquer irregularidade, será expedida, pela Administração Regional competente, intimação aos responsáveis pelos Postos de Serviços e de Abastecimento de Combustíveis para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequarem o local às normas estabelecidas neste decreto.

Art. 5º - O não atendimento da intimação prevista no parágrafo único do artigo 4º deste decreto acarretará a aplicação de multa diária no valor de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, até a cessação da irregularidade.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de junho de 1995, 442º da fundação de São Paulo.

Paulo Maluf
Prefeito

José Altino Machado
Secretário dos Negócios Jurídicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento
Secretário das Finanças

Carlos de Souza Toledo
Secretário Municipal de Transportes

Francisco Nieto Martin
Secretário das Administrações Regionais

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 1995.

Edevaldo Alves da Silva
Secretário do Governo Municipal