5. IMPLICAÇÕES COM O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

O Imposto Sobre Produtos Industrializados incide sobre os produtos segundo a essencialidade destes e não das empresas. Por conseguinte a incidência do IPI se dará em relação ao produto industrializado e não em relação ao fato de ser o estabelecimento industrial uma microempresa.

Observando a relação das isenções instituídas pela Lei 7.256/84 (Lei Federal que instituiu as microempresas na esfera federal) verificamos que o IPI não consta dessa relação. Assim perante o IPI a microempresa é uma empresa normal, apenas desobrigada do cumprimento de algumas obrigações acessórias. Acontece porém que os produtos considerados fabricados pelas microempresas gozam da tributação por alíquota zero. Age assim, cautelosamente, o IPI porque a alíquota zero pode ser revogada pelo poder executivo a qualquer momento.

6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As microempresas industriais estão dispensadas da escrituração fiscal, não precisam ter os livros fiscais, podendo usar o Registro de Entradas do ICMS. Devem, porém, calcular o recolhimento do imposto pelas notas fiscais de entrada e saída. Se escrituradas no Registro de Entradas do ICMS as notas fiscais de saída serão escrituradas no quadro OBSERVAÇÕES ao final do mês. A DCTF deverá ser preenchida pela microempresa federal indústria e entregue dentro do prazo.

6.1 - Obrigações Acessórias Estaduais

Entregar anualmente a Declaração de microempresa. Não entregando terá de entregar à DIPAM.

6.2 - Obrigações Acessórias Municipais

Anualmente entregar a declaração de microempresa.

7. VEDAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS

Aqui trataremos dos impedimentos a que uma empresa seja microempresa nas esferas federais, estaduais e municipais.

a) vedações federais

1 - empresa constituída sob a forma de sociedade por ações;

2 - empresa em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou, ainda, pessoa físicas domiciliada no exterior;

3 - empresa que participe do capital social de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei instituidora da microempresa;

4 - cujo titular ou sócio participe com mais de 5% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado de 96.000 UFIRS.

5 - que realize operações relativas a:

a) importação de produtos estrangeiros salvo se estiver em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos - lei nº 288, de 28/02/1967 e 356, de 15/08/68;

6 - compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis.

7 - armazenamento, depósito de produtos de terceiros.

8 - câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários.

9 - publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

10 - que preste serviço de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que lhe possam assemelhar.

b) vedações estaduais

1 - empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% do capital de outra empresa.

2 - empresa cujo titular já esteja estabelecido com microempresa no mesmo município, em igual ramo ou atividade.

3 - que possua mais de um estabelecimento.

4 - que explore os ramos de:

abate de gado, boate, "drive-in" e motel.

A microempresa estadual obrigatoriamente deverá ser microempresa na esfera federal.

c) vedações municipais:

1) possuir mais de um estabelecimento;

2) contar com mais de dois sócios ou constituir-se sob a forma de sociedade por ações;

3) participar por intermédio do titular ou qualquer dos sócios bem como dos respectivos cônjuges, do capital de outra empresa, salvo se na qualidade de acionista minoritário, em companhia de capital aberto.

4) contar com mais de cinco pessoas incluídos sócios, empregados ou autônomos envolvidos na atividade;

5) possuir como titular ou sócio, pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior;

6) prestar serviço de:

a) diversões públicas;

b) construção civil, obras hidráulicas e de engenharia consultiva;

c) agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada e de títulos quaisquer;

d) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

e) propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos e demais materiais publicitários;

f) administração de bens imóveis;

g) guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

8. DESENQUADRAMENTO

Ultrapassado o limite de faturamento, tanto a nível federal quanto estadual a empresa automaticamente deixa de ser microempresa e daquele momento em diante passa a recolher o imposto como uma empresa normal. Suponhamos que a microempresa ultrapasse o limite no mês de julho de 1995. Até dezembro deste ano recolherá o imposto normalmente. No ano seguinte voltará a ser microempresa. Ela poderá ultrapassar o limite por dois anos consecutivos ou três alternados sem perder a condição de microempresa.

A Prefeitura da Capital do Estado de São Paulo só admite a microempresa por dois anos consecutivos.

Fundamento Legal:

Municipal - Decreto 28.526;

Lei nº 10.816 - 28/12/89;

Estadual - Lei nº 6.267 - 15/12/88;

Decreto 24.726 de 13/02/86;

Federal - Lei nº 7.256/84;

Lei Complementar nº 48 - 10/12/84.

Sumário

1. Introdução

2. A Quem é Dirigida a Norma

3. Entrega das Placas ao Técnico

4. Substituição da Placa Defeituosa

5. Entrada de Placas Defeituosas Aproveitáveis

6. Manutenção em Arquivo

7. Modelos das Notas Fiscais

1. INTRODUÇÃO

Os estabelecimentos que operam com a assistência técnica de equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para a perfeita operacionalidade de suas atividades, devem manter em poder de seus técnicos, placas de computadores a serem aplicadas em equipamentos defeituosos, em substituição às defeituosas.

Para normatizar esta atividade, foi elaborada a Portaria CAT nº 24/88, onde foram fixados os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, com vistas a facilitar a circulação das placas, bem como o pagamento do ICMS.

2. A QUEM É DIRIGIDA A NORMA

Estas orientações dirigem-se ao fornecedor de equipamento de processamento de dados, incluídos os seus periféricos, que, mediante contrato de manutenção, de assistência técnica, por si ou suas oficinas autorizadas, efetuar a substituição de placa de circuitos eletrônicos defeituosa recuperável.

3. ENTREGA DAS PLACAS AO TÉCNICO

As placas deverão ser entregues ao técnico por meio de nota fiscal de remessa, sem destaque do imposto, que conterá, além dos requisitos regulamentares, as seguintes indicações:

a) O nome e número do RG constante da cédula de identidade;

b) Série (se existente) e números das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da substituição da placa;

Obs: Caso o contribuinte adote ainda os modelos de Notas Fiscais antigos, com designação de subséries, deverá ser mencionada, além da série, a subsérie dos documentos a serem emitidos.

c) A expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 24/88".

Esta Nota Fiscal deverá ser mantida em poder do técnico, enquanto existirem placas em seu poder, devendo ser escriturada no Livro de Registro de Saídas, utilizando-se as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Portaria CAT nº 24/88".

4. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DEFEITUOSA

Ao efetuar a substituição da placa defeituosa, o técnico emitirá Nota Fiscal correspondente à placa colocada (ou de subsérie especial, se ainda emitir documentos fiscais antigos) que, além dos requisitos exigidos, conterá os dados identificativos da nota fiscal de remessa aludida no item 3 supra.

Esta Nota Fiscal será lançada no Livro de Registro de Saídas, com débito do imposto, observadas as normas gerais de escrituração.

Cópia da Nota Fiscal emitida quando da aplicação da placa deverá ser mantida em poder do técnico, enquanto existirem placas em seu poder.

5. ENTRADA DE PLACAS DEFEITUOSAS APROVEITÁVEIS

Na entrada de placas defeituosas aproveitáveis (recuperáveis) no estabelecimento da empresa obrigada à prestação de assistência técnica, será emitida Nota Fiscal na condição de entrada (ou Nota Fiscal de Entrada, Modelo 3, para os estabelecimentos que ainda se utilizem de modelos antigos) com destaque do valor do imposto que, além dos requisitos exigidos, conterá a anotação dos dados identificativos da nota fiscal nos termos do item anterior.

O valor da placa defeituosa recuperável deverá ser equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da placa colocada, consignado na respectiva Nota Fiscal.

A Nota Fiscal emitida na condição de entrada (ou Nota Fiscal de Entrada modelo 3, conforme o caso) deverá ser escriturada no livro de Registro de Entradas, nas colunas ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto.

6. MANUTENÇÃO EM ARQUIVO

O estabelecimento deverá manter em arquivo conjunto, as Notas Fiscais de Remessa, as cópias da Nota Fiscal emitida pelo técnico quando da substituição, e a primeira via da Nota Fiscal emitida na condição de Entrada, no retorno de placas recuperáveis.

7. MODELOS DAS NOTAS FISCAIS

Abaixo, elaboramos modelos das Notas Fiscais emitidas conforme a sistemática ora estudada.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências.

Retificações do D.O. de 25-5-95

Artigo 2º -

IV - o § 4º do artigo 175:

"§ 4º -

3 - à inclusão, na parte

Onde se lê:

desde que determinads ou autorizadas

Leia-se:

desde que determinadas ou autorizadas

VI - o § 1º do artigo 281-H:

"§ 1º -

3 Tintas e vernizes,

Onde se lê:

à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

Leia-se:

b) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

4 Tintas e vernizes - Outros:

Onde se lê:

à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante

Leia-se:

b) à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante

XIV - o item 47 da Tabela II do Anexo I:

"47 -

47.3 - ração animal,

Onde se lê:

com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicuária, apicultura,

Leia-se:

com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura,

47.6 milho; sorgo;

Onde se lê:

farinha de peixe; de ostra,

Leia-se:

farinha de peixe, de ostra,

47.10 enzimas preparadas

Onde se lê:

NOTA I - Relativamente ao disposto no subitem 47.3

I - entende-se por:

a) Ração Animal, qualquer

b) Concentrado,

Leia-se:

Nota I - Relativamente ao disposto no subitem 47.3:

I - entende-se por:

a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer

b) CONCENTRADO,

XVIII - a Nota 2 do item 6 da Tabela I do Anexo II:

"Nota 2 - Na hipótese do inciso II:

I - o fornecedor

Onde se lê:

prevista no item I da nota anterior.

Leia-se:

prevista no item I da nota anterior;

XXII - o item 16 da Tabela II do Anexo II:

Onde se lê:

"16 - ica reduzida em

Leia-se:

"16 - Fica reduzida em

XXXII - o subitem 16.3 do Anexo IV:

"61.3

Onde se lê:

(Convênios ICMS-115-92 e ICMS-22-95,

Leia-se:

(Convênios ICMS-115/92 e ICMS-22/95,

XXXIII - o subitem 65.2 do Anexo IV:

"65.2

Onde se lê:

(Convênios ICMS-115-92 e ICMS-22-95,

Leia-se:

(Convênios ICMS-115/92 e ICMS-22/95,

XXXIV - o subitem 211.4 do Anexo IV:

"211.4

Onde se lê:

(Convênios ICMS-40-93 e ICMS-22-95,

Leia-se:

(Convênios ICMS-40/93 e ICMS-22/95,

XL - o item 343 do Anexo IV:

Onde se lê:

343 Arcos de madeira; estacas fendidas; estaca aguçadas,

Leia-se:

"343 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas,

XLVIII - os itens 394 a 405 do Anexo IV:

"394 Pérolas naturais

Onde se lê:

para facilidade de transporte 7101 7.70

- de 01.05.95 a 30.04.96 7.70

Leia-se:

para facilidade de transporte 7101

- de 01.05.95 a 30.04.96 7.70

402

Onde se lê:

- a partir de 1º-5-95

Leia-se:

- a partir de 1º-5-96

404

Onde se lê:

de 1º-5-95 30-4-96

Leia-se:

de 1º-5-95 a 30-4-96

Artigo 3º -

X - à Tabela II do Anexo I, o item 69:

"69

Onde se lê:

(Convênio ICMS-20-95).

Leia-se:

(Convênio ICMS-20/95).

Artigo 5º -

II - o § 1º do artigo 2º:

"§ 1º - A base

Onde se lê:

Convênio ICMS-76/94,

Leia-se:

(Convênio ICMS-76/94,

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no item II da Tabela "A", anexa à Lei 7.645, de 23-12-91,na redação da Lei 9.036, de 27-12-94, e considerando que o referido item II estabelece a taxa a ser cobrada nas hipóteses de emissão de carnês de parcelamento de tributos, comunica aos interessados que protocolaram o pedido de parcelamento ou que receberam carnê de parcelamento após 1º-1-95 que efetuem, se ainda não o fizeram, o pagamento da respectiva taxa, sob pena de aplicação das penalidades indicadas na mencionada Lei 7.645/91. (Publicado novamente por ter saído com incorreção).

 COMUNICADO CAT-48, de 14.06.95
(DOE de 15.06.95)

Esclarece sobre e emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que o Convênio ICMS-26/95 e o Manual de Orientação, este aprovado pelo Protocolo ICMS-12/95, ambos de 4-4-91, contêm algumas imperfeições, que deverão ser sanadas na próxima reunião da CONFAZ;

Considerando que, em decorrência, suas normas ainda não foram implementadas na legislação do Estado de São Paulo, embora tenham aqueles acordos sido aprovados por meio de decreto, por exigência regimental;

Esclarece que, nos termos do artigo 2º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, continuam aplicáveis à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados os artigos 300 a 338 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, O SECRETÁRIO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, O SECRETÁRIO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E COM A INTERVENIÊNCIA DA COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Dec. 34.741, de 09/12/94,

RESOLVEM:

I - A emissão de ruídos produzidos por qualquer meio e decor- rentes de qualquer atividade social ou recreativa em ambientes confinados deverá obedecer aos limites máximos estabelecidos na tabela 1, anexa a esta Portaria, de acordo com a NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

II - Visando conforto da comunidade e considerando o disposto na Resolução CONAMA 1, de 8/3/90, item VII e alterações posteriores, as medições de emissões de ruídos deverão ser efetuadas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 10.151.

1. Para efeito de medições em ambientes internos, deve-se observar as correções previstas na tabela 2, anexa a esta Portaria.

III - Ficam fixados na tabela 3, anexa a esta Portaria, os níveis de ruido de fundo para o Município de São Paulo, conforme critérios da ABNT, NBR 10.151 e Norma Técnica CETESB 11.031 - Ruído - Determinação do Nível de Ruído de Fundo - Método de Ensaio e alteração posteriores.

IV - as tabelas 1, 2 e 3 serão atualizadas pela SVMA, através de Portaria, sempre que se fizer necessário, em função de mudanças nas zonas de uso e ou adequação às Normas Técnicas, utilizadas para elaboração das referidas tabelas.

V - Para efeito do disposto na Lei 11.501, de 11/04/94, poderá fazer as vezes do Certificado de Uso o Alvará de Funcionamento ou o Auto de Licença de Localização e Funcionamento.

VI - Para os estabelecimentos de que trata a lei 11.501, de 11/4/94, os novos pedidos ou renovações de Alvará de Funcionamento ou de Auto de Licença de Localização e Funcionamento deverão ser instruídos com as informações elencadas no art. 4º da citada lei, além dos demais documentos exigidos pelas legislações pertinentes.

1. O prazo de validade do Alvará de Funcionamento permanece sendo de 1 (um) ano.

2. O prazo de validade do Auto de Licença de Localização e Funcionamento, para os estabelecimentos de que trata esta Portaria, será de 2 (dois) anos.

3. O laudo técnico mencionado no inc. VI do art. 4º da Lei 11.501, de 11/4/94, deverá atender o disposto no art. 5º da mesma lei.

4. Quando não houver necessidade qualquer alteração na proteção acústica instalada anteriormente, será dispensado novo laudo técnico, mediante declaração expressa de inexistência de alteração, firmada, sob as penas da lei, pelo responsável legal pelo estabelecimento.

5. A constatação de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 6º da Lei 11.501/94, ou por exigência de outra disposição legal, não comunicada à Administração, para fins de expedição de novo Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Localização e Funcionamento, implicará na cassação do documento emitido.

VII - Os materiais utilizados no tratamento acústico não deverão ser inflamáveis, atestados em laudo pelo fabricante, sem prejuízo das demais exigências técnicas ou legais.

VIII - Compete à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano-SEHAB, através do Departamento de Controle do Uso de Imóveis-CONTRU e à Secretaria das Administrações Regionais-SAR, através das Administrações Regionais - AR's, no âmbito de suas competências:

a) receber, analisar e decidir os pedidos de Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os de suas renovações;

b) expedir os Alvarás de Funcionamento ou Autos de Licença de Localização e Funcionamento e suas renovações;

c) cassar o Alvará de Funcionamento ou o Auto de Licença de Localização e Funcionamento ou, também, indeferir suas renovações;

d) enviar semanalmente para a coordenação do Programa de Silêncio Urbano, na SVMA, cópias dos seguintes elementos:

- Alvarás de Funcionamento e eventuais renovações;

- Autos de Licença de Localização e Funcionamento, e eventuais renovações;

- Informações sobre eventuais cassações;

- Laudos Técnicos comprobatórios do tratamento acústico, ou, conforme o caso, a declaração prevista no número 4 do item VI desta Portaria.

IX - Compete, ainda, à Secretaria das Administrações Regionais-SAR, através das Administrações Regionais, aplicar as penalidades previstas no art. 8º da Lei 11.501/94, após fornecimento dos dados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA ou das equipes integrantes do Programa Silêncio Urbano-"PSIU", bem como enviar semanalmente para a coordenação do Programa de Silêncio Urbano, na SVMA, cópia das autuações efetuadas pelos seus agentes vistores.

X - Para execução do previsto no art. 8º da lei 11.501/94, os agentes municipais competentes poderão requerer proteção da Guarda Civil Metropolitana e/ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

XI - Compete à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA:

a) receber denúncias de emissão excessiva de ruídos;

b) realizar, quando necessário, as medições da pressão sonora, elaborando autos de inspeção;

c) desenvolver estudos e compilação de dados colhidos em decorrência de denúncias, ações e projetos relativos ao assunto, a fim de nortear a constante avaliação e otimização do controle de ruídos no Município;

d) divulgar através do DOM lista de estabelecimentos inspecionados, multados ou fechados, durante ações de fiscalização e vistoria;

e) orientar o reclamante de casos de poluição sonora, quando a reclamação se referir ao objeto da Lei 11.501/94.

XII - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CADES apreciar e julgar os recursos interpostos em razão da aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Lei 11.501/94.

1 - O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Diário Oficial do Município do respectivo extrato do auto de infração.

XIII - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA 1

Anexa à Portaria Intersecretarial 3/SVMA/SAR/SEHAB/SMT/GCM/95 Níveis Máximos Permitidos de Ruído em dB (a) para Ambientes Externos

Correções a Serem Aplicadas ao Nível Máximo Permitido de Ruídos Conforme Tabela 1, para Efeito de Medições em Ambientes Internos

Definição de Ruído de Fundo, em dB (A) para o
Município de São Paulo

Cel. Luiz Gonzaga de Oliveira
Coordenador da Guarda Civil Metropolitana