Sumário

• 1. Introdução
• 2. Distinção
• 3. Impressos Personalizados Sujeitos ao ICMS
• 4. Estorno do Crédito
• 5. Impressos Personalizados e o IPI

1. INTRODUÇÃO

Ainda hoje persistem dúvidas quanto à tributação incidente sobre os estabelecimentos gráficos. São inscritos como contribuintes do ICMS e do ISS. Conforme a natureza do serviço que realizam é que podemos fazer a distinção.

2. DISTINÇÃO

Há que ter cautela para distinguir prestação de serviço com operação de industrialização para posterior revenda. No caso dos estabelecimentos gráficos o fundamental é saber quando este confecciona certos impressos padronizados e os coloca à venda e quando confecciona os mesmos impressos por encomenda de terceiros para uso destes. Logo, quando a gráfica vende os produtos confeccionados (com a finalidade de vendê-los), sofre incidência do IPI e do ICMS porque houve uma industrialização com posterior circulação comercial de mercadorias. Todavia, quando apenas executa uma encomenda de produtos para uso do encomendante, longe está do campo de incidência do IPI ou ICMS, e sim no campo de incidência do ISS, uma vez que realmente houve uma prestação de serviço. Temos, pois, que os impressos personalizados, tais como envelopes com nomes gravados, cartões de visita, notas fiscais, cartões de boas festas personalizados, encomendados por um determinado estabelecimento sofrem incidência única e exclusiva do ISS.

3. IMPRESSOS PERSONALIZADOS SUJEITOS AO ICMS

Por intermédio de diversas Respostas a Consultas, a Consultoria Tributária tem se manifestado reiteradamente quais os impressos que, embora personalizados, estão sujeitos ao ICMS. Tem afirmado taxativamente e não exemplificativamente que apenas nos seguintes impressos personalizados incide ICMS:

a) bulas de remédio;

b) rótulos e etiquetas e os materiais de embalagem que devem ser objeto de subseqüente saída juntamente com os produtos que se destinam;

c) as agendas e calendários, ainda que encomendados pelo usuário sejam considerados brindes.

Insiste a Secretaria da Fazenda na defesa intransigente desta conceituação, apesar de ter sido parte vencida em contenda judicial que teve seu fecho final no Supremo Tribunal Federal em decisão de Recurso Extraordinário em Acórdão Unânime da Primeira Turma.

4. ESTORNO DO CRÉDITO

Considerando que os impressos personalizados não têm saída tributada pelo ICMS, deve o estabelecimento gráfico estornar os créditos tomados por ocasião da aquisição dos insumos empregados na confecção de tais impressos.

5. IMPRESSOS PERSONALIZADOS E O IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS)

Igualmente na esfera do IPI perduravam incertezas quanto a incidir ou não o IPI sobre esses impressos, ainda que o artigo 8º - § 1º do Decreto-lei nº 406 e a Lista de Serviços (Decreto-lei 834), ambos federais, considerem os impressos personalizados sujeitos exclusivamente à incidência do ISS.

Após decisões dos tribunais contra pretensão da Fazenda Nacional, num rasgo de bom senso resolveram as autoridades federais reduzir a alíquota desses impressos a zero, acabando de vez com as discussões.

Embasamento Legal:

Recurso Extraordinário nº 111.566.1 - São Paulo - Súmula nº 143 - TFR - Nota Complementar (48-) - TIPI - Capítulo 48 - Código 4911.99.0303 - Portaria CAT nº 54/81

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Explicações Necessárias
• 3. Alíquotas Diferenciais
• 4. Alíquotas para Diversas Operações

1. INTRODUÇÃO

As alíquotas interestaduais são estabelecidas pelo Senado Federal por intermédio de Resolução. As menores alíquotas foram destinadas para as remessas para Estados menos desenvolvidos.

2. EXPLICAÇÕES NECESSÁRIAS

O país foi geográfica e politicamente dividido em Estados , aglomerados em regiões. As alíquotas são aplicadas segundo a região onde se situa o Estado. Temos então:

a) Regiões Norte-Nordeste e Região Centro-Oeste

Compreende os Estados: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Ceará, Sergipe, Bahia.

Nas remessas para esses Estados a alíquota a aplicar é de 7%.

Quando esses Estados remeterem mercadorias para os Estados da Região Sul e Sudeste aplicarão a alíquota de 12%. Nas operações entre eles mesmos também aplicarão alíquota de 12%. Nas devoluções para os Estados dessa região aos Estados do Sul e Sudeste adotarão a alíquota de 12%.

Em contrapartida da Região Norte-Nordeste e Centro-Oeste para devolução fará uso da alíquota de 7%.

b) Região Sul-Sudeste

Compreende os Estados de: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo

Nas remessas de mercadorias para esses Estados a alíquota a aplicar é de 12%.

3. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

Procurando onerar com maior alíquota os produtos considerados supérfluos foram estabelecidas várias alíquotas diferenciadas segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria, assim teremos:

Será aplicada a alíquota de 25% nas seguintes mercadorias ou bens, ainda que as operações tenham se iniciado no exterior:

1 - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;

2 - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

3 - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20 e os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500;

4 - peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

5 - motocicletas de cilindradas superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50;

6 - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

7 - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903;

8 - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

9 - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;

10 - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;

11 - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

12 - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie talkie"), classificados no código 8525.20.0104;

13 - binóculos, classificados na posição 0005.10;

14 - jogos eletrônicos de vídeo (videojogo) classificados no código 9504.10.0100;

15 - bolas e tacos de bilhar classificados no código 95.04.20.02.02;

16 - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

17 - confetes e serpentinas, classificadas na posição 9505.99.01.00;

18 - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

19 - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

20 - esquis aquáticos, classificados no código 95.06290200;

21 - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

22 - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

23 - cachimbos, classificados na posição 9614.20;

24 - piteiras, classificadas na posição 9615.90;

25 - álcool carburante, gasolina e querosene de aviação classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.9902, 2710.00.03 e 2710.00.0401.

ALÍQUOTAS PARA
DIVERSAS OPERAÇÕES

a) 13% (treze por cento) nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços para o exterior;

b) 12% (doze por cento) nas prestações de serviço de transporte;

c) 7% (sete por cento) nas operações com:

1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha;

2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

3 - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 19.01.20.99.00 da Norma Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado-NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo.

d) 12% (doze por cento) nas operações com ave, coelho, gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé, e produto comestível resultante de seu abate em estado natural, resfriado ou congelado. (Lei 8996/94, art. 1º, II)

e) com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:

1 - 12% (doze por cento) em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal até 200 KWh;

2 - 25% (vinte e cinco por cento) em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 KWh.

3 - 12% (doze por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

4 - 12% (doze por cento) nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes.

f) 12% (doze por cento) nas saídas de pedra e areia;

g) 12% (doze por cento) nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados constantes da Resolução SF nº 14/95.

h) 25% (vinte e cinco por cento) na prestação de serviço de comunicação;

i) 12% (doze por cento) nas operações com óleo diesel;

j) 12% (doze por cento) no fornecimento de refeição, bem como nas saídas realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. (Lei 8.198-2º)

k) 7% (sete por cento) Lei 8.996/94-Decreto 39.932/95:

1 - nas operações com matérias-primas, partes, peças e componentes, relacionados com a indústria de processamento eletrônico de dados e indicados em relação contida na Resolução SF 10/95;

2 - nas saídas internas realizadas com produto acabado da indústria do processamento eletrônico de dados, assim como aqueles produzidos por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91, e relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do artigo 6º do Decreto Federal nº 7.912/93, observando o seguinte:

a) nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:

1 - tratando-se de industria fabricante do produto, o número da portaria conjunta que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados.

2 - tratando-se dos demais comerciantes além das indicações aludidas no item anterior, a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes.

3 - cada estabelecimento adquirente terá de fazer as indicações aludidas.

l) 12% (doze por cento) nas operações com veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes. Aplica-se também às operações realizadas com veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.01.00, 8702.10.0200, 8702.10.99.00, 8704.2101.00, 8704.22.01.00, 8704.23.01.00, 8704.31.0100, 8704.32.99.00, 870600.01.00 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado. NBM/SH, independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;

Aplica-se também no recebimento de veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição tributária, para o fim de comercialização ou integração no seu Ativo Imobilizado.

Aplica-se ainda, na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao Ativo Imobilizado.

NOTA IMPORTANTE:

Se as remessas acima elencadas forem destinada a pessoa em outro Estado não contribuinte a alíquota a aplicar será de 18% (dezoito por cento).

ESCLARECIMENTO

Para efeito da alíquota interna e nas operações acima relacionadas, conforme o caso prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue:

a) a máxima, se inferior a prevista acima;

b) a mínima, se superior a prevista acima;

c) prevalecerão as alíquotas estabelecidas pelos Estados em convênio.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes e protocolos.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-1-95, 4-95, 5-95, 11-95, 16-95, 18-95, 19-95, 20-95, 21-95, 22-95, 23-95, 29-95 e 32-95, celebrados em Brasília-DF, em 4 de abril de 1995, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 1995, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF-1-95, 2-95, e 3-95, os Convênios ICMS-3-95, 12-95, 15-95, 17-95, 26-95, 27-95, 28-95, 30-95 e 33-95 e os Protocolos ICMS-03-95, 08-95, 09-95 e 10-95, todos celebrados em Brasília-DF, em 4 de abril de 1995, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 1995, os Ajustes e os Convênios, e de 10 de abril de 1995, os Protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Independerão de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-3-95, 8-95 e 10-95.

Art. 3º - Fica acrescentada ao item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a Nota 3.

"Nota 3 - Relativamente ao benefício previsto no inciso I:

1 - sua fruição dependerá de pedido escrito da entidade interessada diretamente à empresa distribuidora da energia elétrica ou prestadora do serviço de telecomunicação, instruindo-o com a declaração de reciprocidade de tratamento tributário expedida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil;

2 - o pedido de que trata o item anterior será:

a) renovado até o dia 31 de janeiro de cada ano;

b) arquivado na empresa distribuidora ou prestadora do serviço, conforme o caso, observado o disposto no artigo 193 deste regulamento."

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Nota: Os Ajustes e Convênios estão no Suplemento Especial.

Esclarece sobre adiamento de pagamento da parcela do ICMS, vencível em 30.04.95, sobre o estoque de produtos farmacêuticos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que, nos próximos dias, o Sr. Governador editará decreto alterando o prazo de vencimento da primeira parcela do imposto calculado sobre o estoque de produtos farmacêuticos, em decorrência da instituição do regime de substituição tributária, previsto na alínea "h" do inciso III do artigo 2º do Decreto 39.102, de 26.08.94, e na Portaria CAT-34, de 07.04.95, comunica que, até que seja publicado aquele decreto, poderá o contribuinte se abster de efetuar aquele pagamento.

Regulamenta a Lei nº 11.468, de 12 de janeiro de 1994.

SÓLON BORGES DOS REIS, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - As farmácias e drogarias deverão ter, no mínimo, 3 (três) assentos de braço, tamanho padrão, em suas dependências, destinados, preferencialmente, a pessoas idosas, mulheres grávidas, e portadores de deficiência física permanente ou não.

Art. 2º - Fica concedido prazo de 3 (três) meses, contados da data da publicação deste decreto, para que os estabelecimentos se adaptem às exigências fixadas.

Art. 3º - O não atendimento às disposições deste decreto acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Na reincidência, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de São Paulo - UFM's;

III - Após aplicada a multa, se novamente reincidente, interdição do estabelecimento;

Parágrafo único - A aplicação de multa e adoção das providências cabíveis ao fechamento do estabelecimento serão procedidas na forma legal, através de expediente administrativo de iniciativa da autoridade fiscalizadora.

Art. 4º - A fiscalização do disposto neste decreto caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através das Administrações Regionais da Saúde.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretário do Governo Municipal