Sumário

• 1. Introdução
• 2. Aplicação
• 2.1 - Código Tributário Nacional
• 2.2 - Lei do Imposto de Importação
• 2.3 - Regulamento Aduaneiro
• 3. Lista de Produtos e Prazo de Validade
• 4. Posição da Receita Federal

1. INTRODUÇÃO

Através do Decreto nº 1.427/95 (DOU de 30.03.95) foram elevadas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma série de produtos, de acordo com a atual política do Governo de contenção de importações.

2. APLICAÇÃO

É importante ressaltar a abrangência desta elevação, perante as operações que estão em andamento.

2.1 - Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 19, determina que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada dos produtos estrangeiros em território nacional.

2.2 - Lei do Imposto de Importação

Esta especificação é repetida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, que é a norma de âmbito federal que instituiu a cobrança deste imposto.

2.3 - Regulamento Aduaneiro

Definiu a legislação de regência ainda que se considera ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira por onde se processará o despacho de importação (Decreto nº 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro).

Com estas informações, procuramos fornecer elementos para a tomada de decisão de estabelecimentos importadores que possam a vir se considerar prejudicados pelo aumento das alíquotas do Imposto de Importação.

3. LISTA DE PRODUTOS E PRAZO DE VALIDADE

Finalmente, abaixo publicamos a lista de produtos que tiveram sua alíquota alterada, esclarecendo que tais aumentos vigorarão pelo prazo de um ano (art. 3º do mencionado Decreto). Isto, no entanto, poderá ser alterado pelo Poder Executivo, que dispõe de autorização legal para alterar as alíquotas da forma que melhor convier à política econômica e de comércio exterior.

4. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL

A respeito deste assunto, a Receita Federal, através do Ato Declaratório nº 15, de 31.03.95 (DOU de 03.04.95), adotou o seguinte posicionamento:

a) as alíquotas do Imposto de Importação de que trata o Decreto nº 1.427/95 aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.03.95;

b) na forma da legislação aplicável ao Imposto de Importação, o fato gerador ocorre na data do registro da Declaração de Importação de despacho para consumo;

c) o disposto no Decreto nº 1.427/95 não se aplica aos produtos originários de países signatários do MERCOSUL, observadas as normas referentes à certificação de origem.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Vigência
• 3. Equipamento que Possua 6 (seis) Totalizadores Parciais
• 4. Equipamento que Possua 5 (cinco) Totalizadores Parciais
• 5. Equipamento que Possua 4 (quatro) Totalizadores Parciais
• 6. Restrições ao Uso de Equipamentos
• 7. Utilização de Equipamentos com Mais de 6 (seis) Totalizadores Parciais
• 8. Operações de Saída de Mercadorias com Redução de Base de Cálculo
• 8.1 - Equipamentos com Mais de 6 (seis) Totalizadores
• 8.2 - Equipamentos com Menos de 6 (seis) Totalizadores
• 9. Escrituração Fiscal no Livro de Registro de Saídas
• 9.1 - Identificação do Documento Fiscal
• 9.2 - Operações Tributadas
• 9.3 - Operações Isentas ou Não Tributadas
• 9.4 - Operações com Substituição Tributária
• 10. Escrituração do Mapa de Resumo de Caixa
• 11. Ajustes ao Término do Período de Apuração
• 11.1 - Equipamentos com 5 (cinco) Totalizadores Parciais
• 11.2 - Equipamentos com 4 (quatro) Totalizadores Parciais
• 11.3 - Operações com Mercadorias Tributadas com Base de Cálculo Reduzida, Quando a Alíquota Efetiva Não se Enquadre em Nenhum Totalizador
• 12. Estabelecimentos que Efetuam Escrituração Fiscal com Base no Registro Indiscriminado de Mercadorias com Situações Tributárias Distintas - Levantamento de Estoques em 31.05.95

1. INTRODUÇÃO

Através da Portaria CAT nº 31/95 (DOE de 24.03.95), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo baixou normas a serem observadas pelos contribuintes que se utilizem de máquinas registradoras, para fins de efetuarem o registro de operações mediante a utilização de totalizadores parciais distintos. No presente trabalho abordaremos tais orientações.

2. VIGÊNCIA

As disposições a seguir comentadas produzirão efeitos a partir de 01.03.95.

3. EQUIPAMENTO QUE POSSUA 6 (SEIS) TOTALIZADORES PARCIAIS

Os estabelecimentos que operarem com equipamentos que possuam 6 totalizadores parciais deverão utilizá-los na seguinte ordem:

a) Operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

b) Operações isentas ou não tributadas;

c) Operações tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento);

d) Operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

e) Operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

f) Operações tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

4. EQUIPAMENTO QUE POSSUA 5 (CINCO) TOTALIZADORES PARCIAIS

No caso de estabelecimentos que utilizem equipamentos com cinco totalizadores parciais, deverão adotar a seguinte utilização, na ordem seqüencial do primeiro ao quinto:

a) Operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

b) Operações isentas ou não tributadas;

c) Operações tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento);

d) Operações tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

e) Operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento).

5. EQUIPAMENTO QUE POSSUA 4 (QUATRO) TOTALIZADORES PARCIAIS

Caso o estabelecimento opere com equipamento que possua quatro totalizadores parciais, deverá adotar a seguinte utilização, na ordem seqüencial abaixo:

a) Operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

b) Operações isentas ou não tributadas;

c) Operações tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento) e 25% (vinte e cinco por cento);

d) Operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento).

6. RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTOS

Os estabelecimentos não poderão utilizar simultaneamente equipamentos com 4, 5 ou 6 totalizadores parciais. Importa dizer que os estabelecimentos contribuintes deverão adotar uma padronização de quantidade de totalizadores por equipamento. Isto se dá em virtude de caso opere com diversos tipos de equipamentos, incorrerá em dificuldade para a escrituração das operações controladas por meio destes equipamentos.

7. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM MAIS DE 6 (SEIS) TOTALIZADORES PARCIAIS

Por outro lado, caso o estabelecimento opte por manter equipamentos que possuam mais de 6 totalizadores parciais, deverão anotar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocor- rência - Modelo 6 - a especificação da utilização que der a partir do sétimo. Deste procedimento, deverá informar formalmente o fato ao Posto Fiscal que jurisdicione o estabelecimento.

8. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Caso o estabelecimento opere com mercadorias que possuam o benefício de redução de base de cálculo, deverá ser utilizado o seguinte procedimento:

8.1 - Equipamentos com Mais de 6 (seis) Totalizadores

Se o estabelecimento utilizar de equipamentos com mais de 6 (seis) totalizadores, deverá reservar um totalizador específico para o registro das operações com este benefício, fazendo tal totalizador corresponder à carga tributária efetiva.

8.2 - Equipamentos com Menos de 6 (seis) Totalizadores

No caso de estabelecimento que se utilizem de equipamentos que possuam menos de 6 (seis) totalizadores, deverá ser adotada uma das seguintes alternativas:

a) Deverão promover ao registro das operações no totalizador parcial que corresponder à carga tributária efetiva.

Exemplo: Caso o estabelecimento promova à saída de mercadorias tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento), mas que possua um benefício de redução de base de cálculo, por exemplo, de 61,11% (o que importa em tributação à alíquota de 7%), deverá lançar este valor no totalizador correspondente às operações com mercadorias tributadas à alíquota de 7%;

b) Caso a carga tributária efetiva configure-se em um percentual que não corresponda a nenhum totalizador, deverá o contribuinte registrar as operações no totalizador parcial correspondente às operações tributadas pelas alíquotas de 7% (sete por cento) - caso trate-se de equipamento com cinco totalizadores - e 12% (doze por cento), em se tratando de equipamentos com quatro totalizadores parciais.

9. ESCRITURAÇÃO FISCAL NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS

As operações registradas na máquina registradora serão escrituradas no Livro Registro de Saídas, com base no cupom de leitura emitido pelo Equipamento, na forma do disposto no Convênio ICMS nº 24/66, na redação do Convênio ICMS 122/94.

De posse do documento acima mencionado, deverá o estabelecimento proceder à escrituração da seguinte forma:

9.1 - Identificação do Documento Fiscal

1 - Coluna "Documento Fiscal":

a) Como espécie, a sigla "CMR";

b) Como série e subsérie, o número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento;

c) Como números inicial e final do documento, os números de ordem inicial e final das operações do dia.

9.2 - Operações Tributadas

1 - Nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", deverá ser escriturado o montante das operações tributadas do dia, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das alíquotas incidentes.

Quando for utilizado totalizador para registro concomitante de operações sujeitas a diferentes alíquotas (equipamentos com 4 ou 5 totalizadores parciais), deverá ser utilizada uma só linha para esse totalizador, indicando-se na coluna "Alíquota" as alíquotas compreendidas no mencionado totalizador.

2 - Coluna "Imposto Debitado" - Deverá ser aposto o resultado da multiplicação da "Base de Cálculo" pela alíquota incidente.

Caso haja totalizador parcial contendo registro de alíquotas diversificadas, deverá ser utilizada a menor alíquota.

9.3 - Operações Isentas ou Não Tributadas

1 - Nas colunas "Valor Contábil" e "Operações Isentas ou Não Tributadas", deverá ser escriturado o montante das operações isentas ou não tributadas realizadas no dia.

9.4 - Operações com Substituição Tributária

Nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", deverá ser escriturado o montante das operações com o imposto já pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária.

10. ESCRITURAÇÃO DO "MAPA DE RESUMO DE CAIXA"

Em substituição à escrituração do Livro de Registro de Saídas na forma acima detalhada, poderá o contribuinte optar pela escrituração do "Mapa de Resumo de Caixa", quando deverá observar as seguintes normas:

- Coluna Espécie: A sigla "MRC";

- Série e Subsérie: A sigla "CMR";

- Números inicial e final do documento fiscal: O número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia;

- Data: Aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa respectivo;

- "Valor Contábil": Valor líquido do movimento do dia, apurado pela fórmula: Movimento do Dia - Cancelamento de itens do dia = Valor Contábil.

O Valor de Cancelamento de itens do Dia deverá abater proporcionalmente o total apurado em cada situação tributária, de forma a obterem-se valores líquidos.

Observação Importante:

Estes procedimentos serão observados caso a máquina registradora não contenha totalizador parcial reversível de cancelamento de itens para cada situação tributária. Caso o equipamento possua tal facilidade, a dedução será específica deste totalizador.

11. AJUSTES AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Ao término de cada período de apuração, o estabelecimento que utilize o sistema ora sob análise deverá realizar determinados ajustes, de acordo com a quantidade de totalizadores parciais que tenha adotado nos seus equipamentos.

11.1 - Equipamentos com 5 (cinco) totalizadores parciais:

a) Apurar o total das entradas de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

b) Multiplicar o total acima por 1,15 (um inteiro e quinze centésimos), obtendo assim o resultado desta operação;

c) Aplicar sobre o resultado da operação acima o resultado de 5% (cinco por cento);

d) O valor apurado pela aplicação do percentual acima sobre o total da letra B deverá ser lançado no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto" do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

11.2 - Equipamentos com 4 (quatro) totalizadores parciais

a) Apurar o total das entradas de mercadorias cujas saídas sejam tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) Multiplicar o total acima por 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

c) Sobre o resultado da operação acima, aplicar o percentual de 7% (sete por cento);

d) O valor apurado na conformidade da letra "c" supra deverá ser lançado na coluna "Outros Débitos" do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

11.3 - Operações com mercadorias tributadas com base de cálculo reduzida, quando a alíquota efetiva não se enquadre em nenhum totalizador

Nos casos acima descritos, deverá o estabelecimento adotar o seguinte procedimento:

a) Apurar o total global (incluindo o valor da redução) das entradas de mercadorias com redução de base de cálculo;

b) Aplicar sobre o total acima mensurado, o percentual de 1,15 (um inteiro de quinze centésimos);

c) Sobre o valor apurado na conformidade do item "b" supra, aplicar o percentual correspondente à diferença entre o da carga tributária efetiva e a alíquota de 7% (sete por cento);

d) O valor assim apurado, deverá ser lançado no campo "Outros Débitos" do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

 

12. ESTABELECIMENTOS QUE EFETUAM A ESCRITURAÇÃO FISCAL COM BASE NO REGISTRO INDISCRIMINADO DE MERCADORIAS COM SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES EM 31.05.95

Os estabelecimentos que efetuam a escrituração fiscal com base no registro indiscriminado de mercadorias com situações tributárias distintas, deverão levantar os estoques dessas mercadorias em 31.05.95, observando os seguintes procedimentos:

a) Escriturar o estoque dessas mercadorias no Livro de Registro de Inventário;

b) Apurar, para cada situação tributária, o valor do ICMS levado a crédito ou a estorno de débito;

c) Lançar o ICMS apurado no campo "Estorno de Créditos" do Registro de Apuração do ICMS para as situações tributárias isentas ou não tributadas, com substituição tributária, tributadas à alíquota de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), no que se refere à complementação de 11% (onze por cento), e 6% (seis por cento), respectivamente, em relação à alíquota de 18% (dezoito por cento);

d) Lançar o ICMS apurado no campo "Estorno de Débitos" do Registro de Apuração do ICMS para a situação tributária correspondente à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), relativamente à complementação de 7% (sete por cento) em relação à alíquota de 18% (dezoito por cento).

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Código Da Situação Tributária
• 3. Código Fiscal Das Operações e Prestações

1. INTRODUÇÃO

O AJUSTE SINIEF 3/94 (republicado no nosso Boletim 12/95) introduziu modificações no talonário de notas fiscais, acrescentou novos códigos fiscais de operações aos já existentes, acrescentando também Código de Situação Tributária. Estas inovações têm a vigência a partir de 1º de abril.

Neste boletim estamos publicando a relação total dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações até hoje existentes e o Código de Situação Tributária com as devidas e necessárias explicações. Tudo conforme as Tabelas I e II do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (Decreto nº 33.118/91).

2. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Ajuste Sinief 3/94 introduziu como exigência fiscal a inscrição nas notas fiscais, em espaço próprio, o CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA que engloba a origem da mercadoria e a tributação pelo ICMS. Foram estabelecidas duas tabelas, abaixo relacionadas:

Tabela A - origem da mercadoria

0 - nacional;

1 - estrangeira;

2 - estrangeira adquirida no mercado nacional (interno).

Tabela B - Tributação pelo ICMS

0 - tributada integralmente;

1 - tributada com cobrança do ICMS, por substituição tributária;

2 - com redução de base de cálculo;

3 - isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

4 - isenta ou não tributada;

5 - com suspensão ou diferimento;

6 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

7 - outras.

Exemplo prático: AB-00 - (nacional e tributada integralmente).

3. CÓDIGO FISCAL DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Abaixo relacionamos os códigos fiscais de operações e prestações: