ICMS - SC
INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO, BAIXA E CANCELAMENTO - CONSIDERAÇÕES GERAIS
LEGISLAÇÃO - SC
Portaria SEF/AUDT nº 007/95 (DOE de
11.07.95)
Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa
de débito para com o Estado.