IPI
EXAME DE ESCRITA - ESPECIFICAÇÕES
ICMS - SC
REGIMES ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS
LEGISLAÇÃO - SC
Portaria SPF/AUDT nº 003/95 (DOE de
17.03.95)
Fica o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa
de débito para com o Estado.