IPI
ESTABELECIMENTO - CONCEITO E AUTONOMIA
ICMS - SC
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO FISCAL
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR
LEGISLAÇÃO - SC
Lei nº 9.830, de 16.02.95 (DOE de
16.02.95)
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de
pequeno porte no campo do ICMS.
Decreto nº 025, de 09.02.95 (DOE de
09.02.95)
Introduz as Alterações 1135ª a 1138ª ao Regulamento do ICMS.