NOTA FISCAL DE ENTRADA
Esclarecimentos

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Estimulo
• 3. Assistência Técnica-Incentivos Financeiros e Creditórios
• 4. Definição Legal
• 5. Características da Composição das Cooperativas
• 6. Objetivo das Cooperativas
• 7. Categorias de Cooperativas
• 8. Operacionalização das Cooperativas
• 9. Responsabilidade das Cooperativas
• 10. Constituição das Sociedades Cooperativas
• 11. Autorização de Funcionamento

1. INTRODUÇÃO

O cooperativismo não é uma idéia nova, uma descoberta recente. Basta atentarmos que a Política Nacional de Cooperativismo teve seu regime jurídico instituído em 1971, por intermédio da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.

2. ESTIMULAR

A Política Nacional de Cooperativismo tem por finalidade fundamental estimular as atividades de cooperativismo em todo o território nacional.

3. ASSISTÊNCIA TÉCNICA-INCENTIVOS FINANCEIROS E CREDITÓRIOS

O Governo Federal proporcionará toda forma de incentivos necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. Estes incentivos poderão ser de ordem financeira, de assistência técnica e fornecimento ou facilitação de créditos, visando a criação, integração e desenvolvimento das atividades cooperativas.

4. DEFINIÇÃO LEGAL

A sociedade cooperativa é realizada entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. São sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias.

5. CARACTERÍSTICAS DA COMPOSIÇÃO DAS COOPERATIVAS

As características fundamentais das cooperativas são:

a) adesão voluntária dos associados;

b) variabilidade do capital social representado por quota-partes;

c) limitação do número de quotas-partes do capital para cada sócio, facultando porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para cumprimento dos objetivos sociais;

d) inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

e) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com excessão das que exercem atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade.

f) "quorum" para funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

g) retorno de sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

h) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

i) prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

j) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações prestações de serviços.

6. OBJETIVO DAS COOPERATIVAS

O objetivo das cooperativas pode ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação de ostentar a expressão cooperativa em sua denominação.

7. CATEGORIAS DE COOPERATIVAS

São consideradas:

a) SINGULARES - as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou cor- relatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

b) COOPERATIVAS CENTRAIS OU FEDERAÇÕES DE COOPERATIVAS - são as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;

c) CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS - constituídas, pelo menos, por 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.

8. OPERACIONALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS

a) AS COOPERATIVAS SINGULARES se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados;

b) AS COOPERATIVAS CENTRAIS E FEDERAÇÕES DE COOPERATIVAS objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Para prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais às quais se associem outras de objetivo e finalidades diferentes.

c) AS CONFEDERAÇÕES DE COOPERATIVAS tem por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações;

d) COOPERATIVAS MISTAS são aquelas que apresentam mais de um objeto de atividades.

9. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS

a) Responsabilidade Limitada.

Serão de responsabilidade limitada as sociedades cooperativas cuja responsabilidade do associado pelos compromissos da cooperativa se limitar ao valor do capital por ele subscrito;

b) Responsabilidade Ilimitada.

A responsabilidade será ilimitada quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da cooperativa for pessoal, solidária e não tiver limite.

A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.

10. CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

11. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

A Constituição Federal dispensou as cooperativas da necessidade de autorização para funcionamento.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Hipótese Legal
• 3. Procedimentos do Fornecedor
• 4. Procedimentos do Industrializador
• 5. Industrializações Sucessivas

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho abordaremos os procedimentos a serem adotados na documentação da remessa de insumos, por conta e ordem de terceiros, para industrialização sob encomenda, com base nos artigos 43 e 44 do Anexo III ao RICMS.

2. HIPÓTESE LEGAL

Ocorre a situação em estudo quando um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador.

A hipótese pode ser graficamente representada do seguinte modo:

 3. PROCEDIMENTOS DO FORNECEDOR

Na operação epigrafada, o fornecedor deverá:

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na letra anterior, o destaque do valor do imposto, se devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;

c) emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria para o estabelecimento industrializador, onde constarão, além dos demais requisitos, o número, a série e subsérie, a data da emissão da nota fiscal de remessa simbólica (vide letra a), o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

4. PROCEDIMENTOS DO INDUSTRIALIZADOR

O estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir nota fiscal de saída do produto industrializado, com destino ao adquirente-encomendante, na qual, além dos requisitos normais, constarão o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC do fornecedor, o número, a série e subsérie e a data da emissão da nota de remessa real, emitida pelo fornecedor, bem como o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor das mercadorias empregadas;

b) efetuar, na nota fiscal por si emitida, o destaque do valor do imposto sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, quando admitido.

5. INDUSTRIALIZAÇÕES SUCESSIVAS

Se as mercadorias passarem por mais de um estabelecimento, para o processamento de etapas sucessivas de industrialização, cada industrializador deverá:

a) emitir nota para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte (saída real), sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos:

a.1) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificada nessa nota;

a.2) a indicação do número, da série e subsérie e data da nota que acompanhou a mercadoria até o seu estabelecimento, e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do respectivo emitente (o fornecedor ou industrializador anterior);

b) emitir nota em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda (retorno simbólico), contendo, além dos demais requisitos:

b.1) a indicação do número, da série e subsérie da nota que acompanhou as mercadorias até o seu estabelecimento, e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do respectivo emitente (o fornecedor ou industrializador anterior);

b.2) a indicação do número, da série e subsérie e data da nota por si emitida (saída real) para acompanhar o produto até o industrializador seguinte;

b.3) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste, o valor das mercadorias empregadas;

b.4) sobre o valor do autor da encomenda, o destaque do imposto, se incidente, que será aproveitado pelo mesmo crédito, se for o caso.

O artigo 5º, LI do RICMS diferiu o pagamento do imposto nas saídas de substâncias minerais (exceto o carvão que é beneficiado por dispositivo específico), do local de extração para estabelecimento situado em Santa Catarina, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber o produto para:

a) operação de tratamento, caracterizada por:

a.1) processo de beneficiamento por fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) e levigação;

a.2) demais processos de beneficiamento, ainda que exijam a adição de outras substâncias, desde que deles não resulte modificação essencial na identificação das substâncias minerais processadas, exceto a serragem lapidação e polimento;

a.3) processos de aglomeração realizados por briquetagem, nodulação, sinterização e pelotização;

a.4) simples desdobramento de blocos de mármore ou granito;

b) utilização como matéria-prima em processo industrial, assim entendido aquele que modifique a natureza e a finalidade da substância mineral, exceto a serragem, lapidação e polimento.

A Nota Fiscal de entrada serve para acompanhar o trânsito de mercadoria, nos seguintes casos:

a) quando o destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar as mercadorias a qualquer título, remetidos por particulares ou produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

b) no retorno, quando remetida por profissionais autônomos, aos quais tenham sido enviadas para industrialização ou conserto;

c) no retorno de exposição ou feiras, para as quais tenham sido remetidas, exclusivamente, para fins de exposição ao público;

d) no transporte parcelado de mercadoria importada, a partir da segunda remessa, podendo, todavia, a critério do fisco, ser exigida a emissão do referido documento, mesmo quando o transporte for feito de uma só vez.

Na primeira via do documento fiscal relativo à entrada em Santa Catarina, de derivados de petróleo e outros sujeitos ao mesmo regime de substituição tributária, com destino a contribuinte Catarinense, deverá ser aposto, pelo fisco deste Estado, o "Controle Fiscal de Mercadorias".

A aposição deverá ocorrer por ocasião da passagem pelo primeiro Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou na falta deste, na unidade Setorial de Fiscalização sede do domicílio do contribuinte, até o primeiro dia útil seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Caso o posto ou unidade setorial não disponha do Controle Fiscal de Mercadorias, poderá substituí-lo por autenticação ou carimbo aposto no documento fiscal.

 Presume-se a ocorrência de omissão de registro de operação ou prestação tributável, quando for constatado:

a) suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

b) diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo, acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

c) efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

d) registro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que estiver situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimento do mesmo ramo;

e) diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos doze meses imediatamente anteriores;

f) diferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;

g) a falta de registro de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias, na escrita fiscal ou comercial.

Fixa o valor do limite para dispensa da exigência de apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado.

O AUDITOR-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto nº 3.650, de 27 de maio de 1993,

Art. 1º - Fixar em R$ 848,88 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) o valor do limite para o qual está dispensada a apresentação da certidão negativa de débito para com o Estado de que trata o Decreto nº 3.650, de 27 de maio de 1993.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 1995.

Francisco de Assis Tancredo

Auditor Chefe

Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "c", do inciso I, do art. 1º, da Portaria SPF nº 216, de 16 de agosto de 1994, e considerando o disposto no § 5º do art. 70 do RICMS/SC-89, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,Resolve:

Art. 1º - O imposto vincendo no prazo indicado no inciso VI do art. 70 do RICMS/89 aprovado pelo Decreto nº 3.017 de 28 de fevereiro de 1989, relativo às operações ou prestações realizadas no mês de agosto de 1995, poderá ser recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo, no dia 5 de setembro de 1995.

Art. 2º - O imposto a recolher antecipadamente será obtido pela aplicação, sobre o valor do imposto apurado, do coeficiente constante da tabela anexa.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro de 1995.

Oscar Falk

Secretário Adjunto da Fazenda

TABELA DE COEFICIENTE DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS

Presidente do CEDERURAL