IMPORTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS

Convênio INSS/RS (DOE de 04.05.95)
Intercâmbio de Informações

Decreto Legislativo nº 7.503, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 02/95, que revoga Convênio ICMS 03/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a importação de mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador

Decreto Legislativo nº 7.504, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 03/95, que firma entendimento sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos industriais pertencentes ao mesmo titular.

Decreto Legislativo nº 7.505, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 04/95, que altera, a partir de 1º de maio de 1995, dispositivos do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Decreto Legislativo nº 7.506, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 05/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.

Decreto Legislativo nº 7.507, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 06/95, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e do Pará às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo ao fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Decreto Legislativo nº 7.508, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 07/95, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Decreto Legislativo nº 7.509, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 08/95, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 66/94, de 30.07.94, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Decreto Legislativo nº 7.510, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 09/95, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.511, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 10/95, que altera as disposições do Convênio ICMS 145/94, de 07.12.94, que autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação em que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.512, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 11/95, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT.

Decreto Legislativo nº 7.513, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 12/95, que altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.

Decreto Legislativo nº 7.514, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 13/95, que autoriza os Estados do Pará e do Maranhão a conceder tratamento especial nas saídas de minério de manganês.

Decreto Legislativo nº 7.515, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 14/95, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição em feiras.

Decreto Legislativo nº 7.516, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 15/95, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições dos Convênios ICMS 111/93 e 112/93, de 09.11.93.

Decreto Legislativo nº 7.517, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 16/95, que prorroga o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.518, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 17/95, que estabelece procedimentos para o transporte no território nacional de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Decreto Legislativo nº 7.519, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 01/95, que altera o "caput" da cláusula primeira do convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências cultivadas.

Decreto Legislativo nº 7.520, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.521, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 19/95, que autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

Decreto Legislativo nº 7.522, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 20/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.523, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 21/95, que altera o Convênio ICMS 53/91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação.

Decreto Legislativo nº 7.524, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 22/95, que prorroga disposição de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Decreto Legislativo nº 7.525, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 23/95, que acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

Decreto Legislativo nº 7.526, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 24/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate.

Decreto Legislativo nº 7.527, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 25/95, que estende aos Estados que menciona a autorização contida no Convênio ICM 56/86, de 07.12.86, que concede isenção do imposto nas operações internas com leite de cabra.

Decreto Legislativo nº 7.528, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 26/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Decreto Legislativo nº 7.529, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 27/95, que altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que trata de normas gerais de substituição tributária.

Decreto Legislativo nº 7.530, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 28/95, que altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química.

Decreto Legislativo nº 7.531, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 29/95, que exclui a magnésia eletrofundida da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Decreto Legislativo nº 7.532, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 30/95, que cria o Sistema de Informações sobre Substituto Tributário - SIST e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 7.533, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 31/95, que dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados nele relacionados a conceder isenção às operações com energia elétrica para órgãos e entidades da administração pública.

Decreto Legislativo nº 7.534, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

Decreto Legislativo nº 7.535, de 02.05.95 (DOE de 05.05.95)
Aprova o Convênio ICMS 33/95, que altera o Convênio ICMS 75/94, de 30.06.94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais, que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território.

Instrução Normativa SAF nº 06/95, de 27.04.95 (DOE de 05.05.95)
Introduz alterações na Circular nº 01/81 de 08 de julho de 1981.

Instrução Normativa SAT nº 020/95, de 05.05.95 (DOE de 08.05.95)
Introduz alterações na Instrução Normativa CGCICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.