INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESCRITURAÇÃO

Decreto nº 35.789, de 02.01.95 (DOE de 03.01.95)
Dispõe sobre o encerramento do Calendário Escolar com inícios diferenciados nas Escolas da Rede Pública Estadual e dá outras providências

Decreto Legislativo nº 7.457, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 164/94, que altera dispositivo do Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Decreto Legislativo nº 7.458, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 163/94, que altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Decreto Legislativo nº 7.460, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 161/94, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Decreto Legislativo nº 7.463, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

Decreto Legislativo nº 7.465, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 156/94, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.

Decreto Legislativo nº 7.466, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 155/94, que altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.

Decreto Legislativo nº 7.467, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 154/94, que dá nova redação a dispositivo do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes.

Decreto Legislativo nº 7.468, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 153/94, que altera dispositivos do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Decreto Legislativo nº 7.469, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 152/94, que dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 7.470, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 151/94, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Decreto Legislativo nº 7.472, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 149/94, que dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Decreto Legislativo nº 7.473, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 148/94, que dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Decreto Legislativo nº 7.481, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 139/94, que altera o Convênio ICMS 24/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Decreto Legislativo nº 7.482, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 138/94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas para a indústria tabajeira.

Decreto Legislativo nº 7.483, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 137/94, que concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.

Decreto Legislativo nº 7.484, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 136/94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Decreto Legislativo nº 7.485, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 135/94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de um veículo, recebido por doação dos Estados Unidos.

Decreto Legislativo nº 7.487, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 133/94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir crédito tributário de responsabilidade da Sociedade Pobres Servos da Divina Providência.

Decreto Legislativo nº 7.488, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 132/94, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Decreto Legislativo nº 7.490, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova o Convênio ICMS nº 130/94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

Decreto Legislativo nº 7.491, de 28.12.94 (DOE de 05.01.95)
Aprova a concessão de benefícios feita pelo Decreto nº 35.444, de 19 de agosto de 1994.

Resolução nº 008/94 - CONS. ADM. FEPAM (DOE de 03-01-95)
Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos de cadastramento de laboratórios de Análise Ambiental e dá outras providências.

Resolução nº 33, de 07.12.94 (DOU de 30.12.94)
Tipos de vegetação - Especificações

Instrução Normativa SAF nº 33/94, de 30.12.94 (DOE de 02.01.95)
Introduz alterações na Circular nº 01-81, de 08 de julho de 1981.

Instrução Normativa SAT nº 128/94, de 30.12.94 (DOE de 02.01.95)
Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 se julho de 1981.

Lei Complementar nº 336 (DOE de 09.01.95)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências