Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 07, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.330, de 28.11.95:

Alteração nº 1439 - No Apêndice IV ficam alterados, a partir de 21 de novembro de 1995, os códigos da NBM/SH constantes dos itens 49 e 56, para, respectivamente, 8481.80.9910 e 8607.19.0400.

Alteração nº 1440 - Ficam acrescentados ao art.6º a remissão "(§ 92)" no final do inciso LXXII e o § 92, conforme segue:

"§ 92 - O trânsito das mercadorias referidas no inciso LXXII até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, a partir de 30 de outubro de 1995, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (art. 361, VI)."

Alteração nº 1441 - Fica acrescentada a remissão "(art. 6º, § 92)" no "caput" do § 3º do art. 78 e fica alterada para "(arts. 6º, § 92; e 136, III)" a remissão constante no § 1º do art. 135.

Alteração nº 1442 - O § 50 do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração nº 1443 - Os inciso CXXXIV e CXXXVI e o § 89, todos do art. 6º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CXXXIV - os recebimentos, por doação, a partir de 21 de novembro de 1995, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficientes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN (§ 89)";

"CXXXVI - os recebimentos, decorrentes de aquisições a qualquer título, a partir de 21 de novembro de 1995, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados do exterior por órgãos da administração pública, direta e indireta, desde que:

a) os produtos não possuam similar nacional, o que será comprovado mediante laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado;

b) sejam obedecidas as disposições previstas no "caput" e nas alíneas "b" e "c" do § 89;"

"§ 89 - O benefício previsto no inciso CXXXIV será concedido caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Coordenador Regional da Administração Tributária da circunscrição fiscal do estabelecimento e fica condicionado a que:

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador."

Alteração nº 1444 - Fica acrescentado o inciso CXL ao art. 6º, conforme segue:

"CXL - as saídas internas, a partir de 21 de novembro de 1995, de cavalos doados à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, destinados à utilização em patrulhamento";

Alteração nº 1445 -

No art. 6º, fica alterada para "(CXLI; e art. 34, § 7º, "a", 2)" a remissão constante no inciso II e fica acrescentado o inciso CXLI e, ainda, no art. 34, fica acrescentado o § 23, conforme segue:

"CXLI - as saídas, no período de 21 de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1998, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (arts. 13, § 1º; e art. 34, § 23)";

"§ 23 - O disposto no inciso II, "a", não se aplica em relação aos serviços tomados e às entradas de matéria-prima ou material secundário utilizados na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem com às mercadorias entradas para comercialização, quando a saída subseqüente estiver beneficiada com a isenção prevista no inciso CXLI do art. 6º (art. 13, § 1º)".

Alteração nº 1446 - A alínea "p" do § 1º do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"p) 30%, quando se tratar de aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes; fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como, a partir de 30 de outubro de 1995, de aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH (§ 2º, "e"; e art. 15, § 13, "b")".

Alteração nº 1447 - Na Seção II do Apêndice XIV, ficam excluídos, a partir de 21 de novembro de 1995, os códigos da NBM/SH 2710.00.0499 e 3407.30.9900 dos itens VI e VII, respectivamente, e, ainda, os códigos 2710.00.9902 e 3814.00.0000 do item XII.

Alteração nº 1448 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 221, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Em razão do pequeno valor do serviço, a partir de 30 de outubro de 1995, poderá ser emitido o documento fiscal a que se refere o "caput", englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse doze meses."

 X - Conv. ICMS 67/95, 88/95 e 89/95:

Art. 2º - Com fundamento no disposto na Lei nº 10.526, de 20.07.95, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

Alteração nº 1452 - No art. 15, é dada nova redação ao inciso III, ao § 2º, à alínea "b" do § 13, e ficam acrescentados os § § 15 e 16, conforme segue:

"III - por comerciantes atacadistas e comerciantes varejistas, deste Estado, em relação a (art. 53, "caput" ; e Ap. XII, Seção II, item 3, "a"):

a) combustíveis líquidos e gasosos, exceto os referidos na alínea seguinte, e lubrificantes, a eles remetidos, a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (§ 13, "b"; e art. 25, § § 1º, "i" , 2º, "e", e 12 "b");

b) óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP (§ § 15 e 16):

1 - a refinadora desses produtos, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 25, V, "a";

2 - a distribuidora referida na alínea anterior, hipótese em que a responsabilidade por substituição tributária restringe-se ao débito calculado nos termos previstos no art. 25, V, "b";"

"§ 2º - O disposto neste artigo exclui a responsabilidade dos substituídos, observado o disposto nos § § 3º, 12, 15, "b", e 16."

"b) na alínea "a" do próprio inciso III e na alínea "p" do § § 1º do art. 25, com destino a destribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC."

"§ 15 - A distribuidora referida na alínea "a" do inciso III:

a) que receber de outra unidade da Federação, sem substituição tributária, óleo diesel, gasolina ou gás liquefeito de petróleo - GLP, na entrada das mercadorias em seu estabelecimento, fica responsável pelo pagamento do imposto incidente até o preço máximo de venda a varejo destes combustíveis, no Município de Canoas, previsto na alínea "a" do inciso V do art. 25;

b) na data em que houver alteração do preço máximo de venda a varejo, no Município de Canoas, dos combustíveis referidos na alínea anterior, em relação aos estoques existentes em seu estabelecimento destas mercadorias, fica responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a diferença entre o preço antigo e o novo.

§ 16 - O disposto no § 2º não se aplica às hipóteses da alínea "b" do inciso III especificadas a seguir, ficando os contribuintes substituídos que promoverem as saídas responsáveis pelo pagamento do imposto incidente sobre a diferença entre o valor que serviu de base para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e :

a) o preço efetivamente praticado na operação, na saída promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR de gasolina ou óleo diesel em município diverso daquele em que as mercadorias foram adquiridas, ou na saída ao consumidor de gás liquefeito de petróleo - GLP realizada através de entrega no domicílio do adquirente (entrega automática);

b) o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo no município de destino das mercadorias, na saída promovida por comerciante não referido no parágrafo anterior que destine gás liquefeito de petróleo - GLP a município diverso daquele que se encontra estabelecido".

Alteração nº 1453 - No art. 25, é revogada a alínea "j" do § 1º, fica acrescentado o inciso V, é dada nova redação à alínea "i" do § 1º e à alínea "e" do § 2º, e fica acrescentado o § 15, conforme segue:

"V - nas saídas de óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a diferença entre (§ 15):

a) o valor que serviu de base ao contribuinte substituto para cálculo do débito fiscal próprio e o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, no Município de Canoas, fixado pela autoridade competente, na hipótese do art. 15, III, "b", 1;

b) o preço referido na alínea anterior e o que for fixado pela autoridade competente para a venda a varejo no município de destino da mercadoria, na hipótese do art. 15, III, "b", 2".

"i) em relação a lubrificantes e aos combustíveis líquidos e gasosos de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 15 (§ 2º, "e"):

1 - 13%, a partir de 1º de agosto de 1992, quando se tratar de álcool carburante;

2 - 30%, a partir de 5 de abril de 1994, quando se tratar de lubrificantes;

3 - 30%, quando se tratar dos demais produtos a que se refere o "caput"; "

"e) quando se tratar das mercadorias a que se referem as alíneas "i" e "p" do parágrafo anterior, o preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, o valor da aplicação sobre ele dos percentuais mencionados nas referidas alíneas;"

"§ 15 - Para efeitos do disposto no inciso V:

a) exclui-se do preço máximo fixado para venda a varejo o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

b) quando se tratar de gás liquefeito de petróleo - GLP, considera-se preço máximo de venda a varejo o preço máximo portaria;

c) quando se tratar de combústivel aditivado, o preço máxima de venda a varejo no município de destino da mercadoria a que se refere a alínea "b" do inciso V é o respectivo preço fixado para o combústivel comum, acrescido do percentual estabelecido pela autoridade competente."

Alteração nº 1454 - No art. 42, fica introduzida a remissão "(§ 13)" no final do "caput" do artigo, a remissão constante no final do § 9º passa a ser (§ § 10 a 12)", é dada nova redação ao "caput" da alínea "a" do § 10, e ficam acrescentados os § § 12 e 13, conforme segue:

"a) nos itens 4, 5 e 9 da Seção I, e no item 3 da Seção II, a apuração é decendial, devendo encerrar-se (§ 12):"

"§ 12 - Nas hipóteses das operações previstas na alínea "a" do item 4, no item 5 e na alínea "b" do item 9, todos da Seção I, e, a partir de 1º de janeiro de 1996, no item 3 da Seção II, ambas do Apêndice XII, a apuração do imposto poderá, por opção do contribuinte, ser mensal, desde que o pagamento do imposto devido seja efetuado conforme o previsto para essas hipóteses no referido Apêndice.

§ 13 - A distribuidora referida na alínea "a" do inciso III do art. 15 fica desobrigada de apurar o imposto de responsabilidade por substituição tributária em separado do débito próprio."

Alteração nº 1455 - Fica acrescentado o art. 376 com a seguinte redação:

"Art. 376 - A distribuidora referida na alínea "a" do inciso III do art. 15 que tiver em estoque, em 30 de novembro de 1995, óleo diesel, gasolina ou gás liquefeito de petróleo - GLP deverá:

I - proceder, naquela data, ao inventário do referido estoque, com base no preço máximo de venda a varejo no município de Canoas de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 25, escriturando-o, em quantidade e valor, no livro Registro de Inventário;

II - calcular o débito relativo ao estoque referido no inciso anterior, mediante a aplicação sobre o seu valor da alíquota vigente para as operações internas, e escriturá-lo em 2 (duas) parcelas iguais, registrando-as no livro Registro de Apuração do ICMS, respectivamente, nos dias 10 e 20 de dezembro de 1995, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária.

Parágrafo único - A distribuidora que receber mercadorias referidas no "caput" deste artigo após 30 de novembro de 1995, cuja saída do estabelecimento refinador tenha se efetivado, até essa data, sem substituição tributária, deverá, na data do recebimento, cumprir o disposto nos incisos I e II".

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Decreto nº 35.532, de 13.09.94, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

Alteração nº 1458 - No art. 47, ficam revogados os § § 7º a 9º, e é dada nova redação ao "caput" do artigo, conforme segue:

"Art. 47 - A GA (Anexo 17) referida no artigo anterior obedecerá ao modelo anexo a este Regulamento".

Alteração nº 1459 - Fica revogado o Anexo 18.

Art. 4º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior,:

Alteração nº 1460 - No art. 9º, fica revogado o § 9º e é dada nova redação ao inciso IV e ao § 3º, conforme segue:

"IV - recebimento de mercadorias estrangeiras importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária, desde que sejam devolvidas à origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do recebimento da mercadoria, período este automaticamente prorrogado se as mercadorias continuarem sob o regime a que se refere este inciso (§§ 4º a 6º, 8º e 10)";

"§ 3º - O prazo referido no inciso V poderá ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento da parte interessada, obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária".

Alteração nº 1461 - No art. 17, ficam excluídos, por não terem mais eficácia, os incisos XX, XXI, XXII e XXXIII.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 1449 a 1451, a 21 de novembro de 1995, e produzindo efeitos, quanto às alterações nºs 1452 a 1454, a partir de 1º de dezembro de 1995.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de novembro de 1995.

Antonio Britto,

Governador do Estado.

Cézar Augusto Busatto

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Nelson Proença,

Secretário Extraordinário para

Assuntos da Casa Civil.

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 8 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30.12.85, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31.12.85, expede as seguintes instruções:

1. O capítulo XI do Título V da Circular nº 01/81, de 8 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo XI - DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL

1.0 - FINALIDADE

1.1 - A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova da existência ou inexistência de débitos lançados e/ou inscritos em nome do interessado, exigindo-se, para a sua emissão, o requerimento do interessado ou de seu procurador (Anexo I), legalmente habilitado, com todas as informações necessárias a sua identificação, número do CGC/TE, CGC/MF ou CIC/CPF, domicílio fiscal, ramo de atividade, fazendo constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

2.0 - COMPETÊNCIA E PRAZO

2.1 - A Certidão de Situação Fiscal (Anexo II) deverá ser expedida por Auditor de Finanças Públicas, no prazo de dez (10) dias, contados da data da entrega do requerimento na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do interessado.

3.0 - FONTES DE PESQUISA

3.1 - Para a emissão da Certidão de Situação Fiscal é necessária a pesquisa nos bancos de dados e demais registros constantes na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do interessado.

3.1.1 - Quando a Certidão de Situação Fiscal (Anexo III, anverso) for requerida em razão de processos judiciais, deverá ser considerado, além das fontes arroladas no "caput" deste item, o constante da informação fornecida pela Fiscalização de Tributos Estaduais (Anexo III, verso).

3.2 - Quando o interessado possuir débitos em fase de cobrança judicial deverá anexar ao requerimento certidão narratória ou outro documento que comprove inequivocamente a suspensão do crédito tributário.

4.0 - EMISSÃO

4.1 - Será fornecida, pela Exatoria Estadual, Certidão Negativa de Débito Fiscal quando, após a pesquisa nas fontes arroladas no subitem 3.1, ficar constatada a inexistência de débitos em nome do interessado para com a Fazenda Pública Estadual.

4.2 - Tem os mesmos efeitos previstos no subitem 4.1, a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Artigo 151 do Código Tributário Nacional.

4.3 - Será emitida Certidão Positiva de Débito Fiscal quando, em nome do interessado constar crédito da Fazenda Pública Estadual.

4.3.1 - Na hipótese de Certidão Positiva, o Auditor de Finanças Públicas deverá arrolar os débitos do sujeito passivo no campo "observações".

4.4 - A expedição de Certidão de Situação Fiscal em nome pessoal de fiador, cujo afiançado seja devedor da Fazenda Pública Estadual, será com ressalva da obrigação decorrente da fiança concedida.

5.0 - VALIDADE

5.1 - A Certidão de Situação Fiscal terá validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua expedição.

6.0 - FORNECIMENTO

6.1 - A Certidão de Situação Fiscal será fornecida mediante apresentação de protocolo entregue ao requerente na ocasião da solicitação do documento.

7.0 - ANEXOS

7.1 - Os Anexos I, II e III (anverso e verso) da presente Instrução Normativa são introduzidos como modelos de Requerimento, Certidão de Situação Fiscal, Certidão de Situação Fiscal expedida em razão de processos judiciais e informação da Fiscalização de Tributos Estaduais, respectivamente."

2. Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Claudio Vinícius Ferreira Pacheco

Diretor

 Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art, 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30 de dezembro de 1985, combinado com o Art. 11, X do Decreto nº 32.148, de 31 de dezembro de 1985, introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981, conforme segue:

1.0 - NO TÍTULO I:

1.1 - Ficam revogadas as Seções 1.0, 4.0 e 14.0 do Capítulo IV e os Anexos 9 e 23.

1.2 - Na Seção 2.0 do Capítulo IV, ficam revogados o subitem 2.1.1, os itens 2.2, 2.3 e 2.4, e o item 2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1 - Os pagamentos relativos a ICM/ICMS serão efetuados utilizando-se a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular, ou através de meio eletrônico, conforme o disposto na Seção 6.0 do Capítulo IV do Título I desta Circular".

1.3 - Na Seção 12.0 do Capítulo IV é acrescentado o subitem 12.1.5.1, como segue:

"12.1.5.1 - O disposto nas alíneas "a" e "b" deste subitem não se aplica aos pagamentos efetuados por contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)".

2.0 - NO TÍTULO II:

2.1 - No Capítulo VII, são revogadas as Seções 1.0 e 2.0, e é acrescentada a Seção 4.0, conforme segue:

"4.0 - Disposições Gerais

4.1 - Nos pagamentos relativos a ITBI e ITCD será utilizada a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular".

2.2 - Fica revogado o Anexo 3.

3.0 - NO TÍTULO III:

3.1 - Na Seção 3.0 do Capítulo II, é revogado o subitem 3.2.1.1, e o subitem 3.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.1 - Para o pagamento de Taxa Judiciária será utilizada a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular, permitido, se for o caso, o ingresso simultâneo - através da mesma guia - de Custas Judiciais Estatizadas".

3.2 - Na Seção 3.0 do Capítulo II, é acrescentado o item 3.3, conforme segue:

"3.3 - Local

3.3.1 - O pagamento da taxa será efetuado em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais".

3.3 - O item 2.3 da Seção 2.0 do Capítulo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 - Local

2.3.1 - O pagamento será efetuado em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais".

3.4 - O subitem 2.4.1 da Seção 2.0 do Capítulo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.1 - Nos pagamentos da Taxa de Cooperação Sobre Bovinos e Ovinos será utilizada a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular".

3.5 - O item 3.3 da Seção 3.0 do Capítulo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3 - Local

3.3.1 - O pagamento será efetuado nas localidades onde estiverem situadas as estações rodoviárias ou as sedes das empresas de transporte coletivo, em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais".

3.6 - O subitem 3.4.1 da Seção 3.0 do Capítulo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.4.1 - Os pagamentos relativos a Taxas de Manutenção e Serviços de Rodovias serão efetuados utilizando-se a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular".

3.7 - O item 2.3 da Seção 2.0 do Capítulo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 - Local

2.3.1 - O pagamento será efetuado em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais".

3.8 - O subitem 2.4.1 da Seção 2.0 do Capítulo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.1 - Os pagamentos relativos à Taxa de Fiscalização de Estações Rodoviárias serão efetuados utilizando-se a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecido ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular".,

3.9 - A Seção 5.0 do Capítulo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.0 - Pagamento

5.1 - Local

5.1.1 - O pagamento será efetuado em qualquer agência bancária credenciada para arrecadar Receitas Estaduais, ou nos Postos Fiscais e Turmas Volantes da Secretária da Fazenda.

5.2 - Guia de Arrecadação

5.2.1 - Os pagamentos relativos à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO serão efetuados utilizando-se a Guia de Arrecadação instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03 de novembro de 1994, obedecendo ao disposto no Capítulo III do Título IV desta Circular".

4.0 - NO TÍTULO IV:

4.1 - Na Seção 5.0 do capítulo III é acrescentado o item 5.6, conforme segue:

"5.6 - As Guias de Arrecadação que acusarem erro de soma sofrerão acerto proporcional aos valores constantes nos campos referentes aos códigos de principal e acessórios".

5.0 - NO TÍTULO V:

5.1 - A Seção 4.0 do Capítulo III e o Capítulo III e o Capítulo V ficam revogados.

6.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

7.0 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco

Diretor do Departamento da Administração Financeira.

Adendo à Instrução Normativa/DAF nº 23/95, publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro de 1995, introduzindo o verso do Anexo III, em virtude de o mesmo não ter sido publicado com a referida Instrução.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30 de dezembro de 1985, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31 de dezembro de 1985, introduz na IN/DAF nº 23/95, de 30 de novembro de 1995, o verso do Anexo III.

1.0 - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, integrando a Instrução Normativa/DAF nº 23/95, de 30 de novembro de 1995 (DOE 1º.12.95).

2.0 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco

Diretor do Departamento da Administração Financeira

ANEXO III

(Verso)

PROCESSO Nº

Analisamos sob o aspecto tributário o processo acima refe- renciado, até fl. e constatamos a sua regularidade fiscal.

Isto posto, ressalvando os casos de sobrepartilha ou de alteração posterior na partilha, a Fiscalização de Tributos Estaduais nada tem a opor à expedição de Certidão Negativa.

Porto Alegre,

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30 de dezembro de 1985, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31 de dezembro de 1985, introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08-07-81, conforme segue:

1) o subitem 10.5.1.1 da Seção 10.0 do Capítulo IV do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.5.1.1 - Como pressuposto indispensável ao exame do mérito, deverá o requerente pagar o valor equivalente a uma das prestações solicitadas, ou, no mínimo, 1/60 (um sessenta avos) do valor do crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 01.01.94.";

2) a alínea "a" do subitem 10.6.2.1, da Seção 10.0 do Capítulo IV do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) o atraso no pagamento de qualquer prestação por prazo que exceda ao da data inicial assinalada para o pagamento posterior àquela não paga;";

3) fica revogado o subitem 10.5.1.2, da Seção 10.0 do Capítulo IV do Título I.

4) revogam-se as disposições em contrário.

5) esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio Vinícius Ferreira Pacheco

Diretor

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), conforme segue:

1 - Com fundamento no Convênio ICMS 79/95, publicado no Diário Oficial da União de 30.10.95, no Capítulo XXVI do Título I, a remissão constante no final do subitem 1.1.1 passa a ser "(Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; e 27, 50 e 79/95; e Aj. SINIEF 04/93; e 01 e 03 a 05/94)", é dada nova redação a alínea "e" do subitem 1.2.8.1.1 e ao "caput" do subitem 2.1.1, conforme segue:

"e) as informações dela constantes não deverão constar da listagem a que se refere o § 1º da cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95."

"2.1.1 - Nos termos do disposto na legislação estadual da unidade da Federação de destino, nos Convênios ICMS 81 e 123/93, 19/94, 27, 50 e 79/95, nos Ajustes SINIEF 04/93 e 01 e 03 a 05/94 e nos Convênios e Protocolos a seguir indicados, estão sujeitas à substituição trbutária as operações promovidas por estabelecimentos deste Estado que destinem a outra unidade da Federação as mercadorias constantes nos seguintes incisos do Apêndice IV:"

2 - Com fundamento no Convênio ICMS 85/95, publicado no Diário Oficial da União de 30.10.95, as remissões constantes no final do subitem 1.6.1.1 e da alínea "d" do subitem 2.1.1, ambos do Capítulo XXVI do Título I, passam a ser "(Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; e 06 e 154/94; e 85/95)" e, retroativamente a 30.10.95, é dada nova redação à alínea "c" do inciso IV do Apêndice IV, conforme segue:"

"c) aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH;"

3 - Com fundamento no Convênio ICMS 86/95, publicado no Diário Oficial da União de 30.10.95, as remissões constantes no final do subitem 1.11.1.1 e da alínea "i" do subitem 2.1.1, ambos do Capítulo XXVI do Título I, passam a ser "(Convs. ICMS 74, 99 e 153/94; e 28, 44 e 86/95)" e, retroativamente a 21.11.95, no inciso IX do Apêndice IV, são excluídos o código 2710.00.0499 da alínea "f", o código 3407.30.9900 da alínea "g" e os códigos 2710.00.9902 e 3814.00.0000 da alínea "m".

4 - Com fundamento no Convênio ICMS 91/95, publicado no Diário Oficial da União de 30.10.95, no Capítulo XXIV do Título I, ficam mantidas as redações das alíneas "d" e "b", respectivamente, do item 1.2 e do subitem 4.7.1 e é dada nova redação à alínea "c" do subitem 4.15.1, conforme segue:

"c) as expressões "Registro-Fiscal" e "Convênio ICMS 57/95";"

5 - Fica acrescentado o item 3.3 ao Capítulo XXVI do Título I, conforme segue:

"3.3 - Operações Internas com Combustível, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo

3.3.1 - Em razão do disposto no inciso III do art. 13 da lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, e no Convênio ICMS 105/92, estão sujeitas à substituição tributária as operações internas com combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo, relacionados no inciso IV do Apêndice IV no termos dos arts. 15, I e III e § § 2º, "b", 13, "b", 15 e 16; 25, II e V, e § § 1º, "i" e "p", 2º, "e", 12, "b" e 15; 53, "caput"; e 376; e Apêndice XII, Seção II, item 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02.05.89.

3.3.2 - Na hipótese de a distribuidora referida no art. 15, III, "a", do RICMS promover saída interna de óleo diesel, gasolina ou gás liquefeito de petróleo - GLP, destinados ao uso ou consumo do adquirente, o remetente poderá adjudicar-se do crédito relativo à parcela do imposto retido pela refinadora correspondente ao valor agregado do varejista.

3.3.2.1 - O valor do crédito a ser adjudicado será determinado aplicando-se a alíquota interna sobre a diferença entre o menor preço de venda a varejo, no território deste Estado, constante na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, e o preço praticado pela distribuidora, constante na Nota Fiscal por ela emitida.

3.3.2.2 - A Nota Fiscal que documentar a saída da mercadoria será emitida sem destaque do imposto e sem o preço unitário de venda no varejo utilizado pela refinadora para calcular o débito de responsabilidade por substituição tributária, contendo, além das exigências previstas na legislação pertinente, a declaração "Imposto retido por substituição - Conv. ICMS 105/92".

3.3.3 - Para efeitos da escrituração do débito a que se refere o art. 376 do RICMS, a distribuidora deverá emitir Nota Fiscal no valor da parcela correspondente, mencionando que se trata de parcela do débito relativo às operações subseqüentes com as mercadorias referidas no art. 376 do RICMS, e escriturar essa nota no Livro Registro de Saídas, indicando o valor do débito na coluna "Observações"."

6 - Os números 1 e 2 da alínea "f" do subitem 3.7.1 do Capítulo XVI do Título I passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - os créditos por importação, desde que admitidos pelo RICMS, relativos aos recebimentos desembaraçados no Estado ocorridos no último decêndio do período anterior (débito compensado com créditos do período anterior ou pago no dia 5 do mês em curso) ou no primeiro e no segundo decêndio do mesmo mês (débitos compensados com saldo credor do período anterior ou pagos, respectivamente, nos dias 15 e 25), devendo esses créditos serem lançados no Campo 14 da GIA - Créditos por Importação;

2 - os créditos por importação, desde que admitidos pelo RICMS, relativos aos recebimentos desembaraçados fora do Estado ocorridos no período (pagamento no fato gerador), devendo esses créditos serem lançados no campo 14 da GIA - Créditos por Importação;"

7 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto D'Avilla

Diretor do Deptº da Administração Tributária

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

1 - No Capítulo II do Título da Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), o item 3.16 da seção 3.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

1. No Capítulo II do Título I da Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), o item 3.16 da seção 3.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

Antônio Augusto d'Avila

Diretor do Departamento de Administração Tributária

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem cigarros e assemelhados às crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral, que venderem cigarros e assemelhados a menores de idade, infringindo os dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pela Secretaria Municipal da Produção, Industria e Comércio.

§ 1º - A pena de suspensão do alvará sera aplicada por 30 (trinta) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, cumulado com a multa de 200 (duzentas) Unidades Financeira Municipais - UFMs.

§ 2º - A pena de cassação definitiva do alvará de funcionamento dar-se-á no caso de reincidência da infração.

Art. 2º - A autuação se processará por agente fiscalizador do Município, através de ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia.

§ 1º - As denúncias poderão ser feitas pessoalmente na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), através da apresentação ou envio de cópia do registro de ocorrência denunciando o fato em Delegacia de Polícia ou de Defesa do Consumidor.

§ 2º - Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 23 de novembro de 1995.

Tarso Genro

Prefeito

José Luiz Vianna Moraes

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Raul Pont

Secretário do Governo Municipal

Revoga o inciso XII do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 24 de novembro de 1995.

Tarso Genro

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Raul Pont

Secretário do Governo Municipal.

Institui a VISITA e a VERIFICAÇÃO FISCAL como atividades preliminares ao procedimento fiscal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, do Decreto nº 11.258, de 17 de maio de 1995, e

Considerando a programação de trabalho desta Secretaria, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 11.258, de 17 de maio de 1995;

Considerando a necessidade de abranger, de forma mais rápida, o universo dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; resolve:

I - Ficam Instituídas, como atividades preliminares ao procedimento fiscal, a VISITA e a VERIFICAÇÃO FISCAL;

II - Estas atividades visam a orientação dos contribuintes quanto à observância da legislação tributária municipal indicando o correto cumprimento da obrigação de recolher o imposto e das obrigações acessórias.

Porto Alegre, 11 de agosto de 1995.

Arno Augustin Filho

Secretário/SMF