Dá nova redação ao parágrafo 1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - O parágrafo 1º dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, que instituiu o Projeto "Mãos Dadas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ....

Parágrafo 1º - Para a participação no primeiro bimestre do Projeto, as inscrições deverão ser feitas até o dia 15 de novembro de 1995 e, para os trimestres posteriores, deverão ocorrer até o dia 15 do primeiro mês do período."

"Art. 6º - ....

Parágrafo 1º - Os Hospitais deverão inscrever-se para participação no programa através de correspondência encaminhada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, onde será informado nome da instituição hospitalar, CGC, município, número de leitos cadastrados no SUS, nome de pessoa para contato, endereço e cópia da Lei Municipal de criação do hospital público municipal ou mantido pelo município ou, se for o caso, Certificado de Fins Filantrópicos ou Declaração de Utilidade Pública ou Declaração de Registro para Habilitação ao Recebimento de Auxílios do Estado".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de novembro de 1995.

Antonio Britto

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz alterações no Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

"b) ser confeccionadas em blocos de 25 (vinte e cinco) jogos com 3 vias cada;"

"§ 5º - As vias das Comunicações de Verificação no Trânsito recebidas terão a seguinte destinação:

a) a primeira será encaminhada à repartição fazendária indicada pelo Coordenador Regional da Administração Tributária, no prazo de dois dias úteis contado da data da emissão, acompanhada pelas vias retidas de documentos fiscais;

b) a segunda será entregue ao transportador no momento da lavratura;

c) a terceira, após a utilização de todos os formulários recebidos em carga, será devolvida à Coordenadoria Regional da Administração Tributária que jurisdiciona o município, com vista ao recebimento de novo lote."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de novembro de 1995.

Antonio Britto

Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto

Secretário de Estado de Fazenda

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

 Revoga o Decreto nº 29.892, de 17 de novembro de 1980, que adotou o Documento de Crédito (DOC) como instrumento hábil para ingresso de receitas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a modernização do sistema arrecadatório dos créditos estaduais,

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 29.892, de 17 de novembro de 1980, que adotou o Documento de Crédito (DOC) como instrumento hábil para ingresso de receitas estaduais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de novembro 1995.

Antonio Britto,

Governador do Estado.

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença,

Secretário Extraordinário para

Assuntos da Casa Civil.

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81 (DOE de 10/07/81), conforme segue:

1. No Título I, fica excluída a Seção 15.0 do Capítulo XII, em razão de sua ineficácia, e ficam acrescentados o subitem 16.1.3.6 ao Capítulo IV e a Seção 6.0 ao Capítulo XXXIV, com a seguinte redação:

"16.1.3.6 - Fica dispensada a entrega dos documentos mencionados na alínea "a" do subitem 16.1.3.4.2, quando o destinatário for o referido na alínea "c" dos incisos XXIX do art. 6º ou na alínea "c" do inciso L do art. 17, do RICMS."

"6.0 - PROGRAMA CARNE DE QUALIDADE - SAÍDAS DE GADO VACUM E BUFALINO

6.1 - Diferimento do ICMS - art. 7º, XLI do RICMS.

6.1.1 - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes ao do enquadramento do contribuinte no Programa Carne de Qualidade, de que trata a Lei nº 10.533, de 03/08/95, o trânsito de gado vacum e bufalino, decorrente de saída por ele promovida ao abrigo do diferimento do pagamento do ICMS nos termos do inciso a que se refere este item, deverá estar acompanhado de prova de seu enquadramento no citado Programa.

6.2 - Crédito fiscal presumido - art. 33, XXXII e § 33 do RICMS.

6.2.1 - O contribuinte beneficiado com crédito fiscal presumido a que se refere este item deverá:

a) manter em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, as planilhas referidas no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.533, de 03/08/95;

b) remeter à Divisão de Estudos Econômico-Fiscais (DEE) deste Departamento (Av. Mauá, 1155, 2º andar, em Porto Alegre), até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, cópias reprográficas ou arquivo magnético das planilhas citadas na alínea anterior, referentes ao trimestre anterior."

2. No Título V, Capítulo I, é dada nova redação às alíneas "a" e "h" do subitem 3.1.1, ao "caput" e às alíneas do item 4.1 e, ainda, ficam acrescentados os subitens 4.1.6 e 4.1.6.1, a alínea "d" ao item 7.3, o nº 4 à alínea "h" do item 11.1 e, no Capítulo II, ficam acrescentados os subitens 5.2.2 e 5.2.2.1 e os itens 5.3 e 5.4, conforme segue:

"a) 1ª via do "Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo 17), que poderá ser dispensada quando o equipamento for o lacrado por Fiscal de Tributos Estaduais;"

"h) em se tratando de MR e de ECF-MR, deve ser informada, em folha demonstrativa ou no campo "Observações" do pedido referido nesta Seção, a destinação dada aos somadores ou totalizadores, em razão das diversas situações tributárias;"

"4.1 - Na cessação de uso de equipamento que emita Cupom Fiscal, o usuário apresentará, à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal que jurisdiciona o local do estabelecimento do contribuinte, o "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo 13), devidamente preenchido, em 3 (três) vias, indicando tratar-se de cessação de uso, bem como no campo "Observações" o motivo determinante da cessação, acompanhando:

a) de cupom de leitura de Redução "Z" efetuada quando da cessação de uso do equipamento;

b) de cupom de leitura da Memória Fiscal, quando for o caso; e

c) dos documentos que couber, mencionados no Anexo 13."

"4.1.6 - Fica dispensada a anexação do atestado (Anexo 17) previsto na Seção 8.0, quando as leituras referidas nas alíneas "a" e "b" do item 4.1 e a retirada do lacre do equipamento forem efetuados por Fiscal de Tributos Estaduais ou na presença deste.

4.1.6.1 - Ocorrendo o previsto no subitem anterior, o Fiscal de Tributos Estaduais deverá lavrar termo no próprio pedido de cessação de uso, ainda que no verso do formulário, informando a ocorrência do disposto neste subitem."

"d) ao constatar a ocorrência do disposto no item 13.6, hipótese em que deverá fazer constar no Anexo 17, ainda que no verso do formulário, o registro da impossibilidade da emissão da Leitura "X" ou de Redução "Z"."

"4 - os mapas de controle referidos no subitem 5.2.2 e nos itens 5.3 e 5.4 do Capítulo II."

"5.2.2 - O estabelecimento que adotar o disposto nesta Seção e destinar mercadorias ao preparo de alimentos ou à fabricação de outros produtos no próprio estabelecimento deverá, antes de efetuar os ajustes determinados pela alínea "d" deste item, excluir o valor das entradas dessas mercadorias e apurar o valor das saídas respectivas, mediante a elaboração de mapas de controles internos.

5.2.2.1 - Sobre o valor das saídas das mercadorias referidas no subitem 5.2.2, deverá ser apurado o débito complementar do ICMS, que será obtido pela aplicação do percentual encontrado pela diferença entre a alíquota do imposto incidente na operação e o percentual de 7%, lançando-o no campo "Outros Débitos" no livro Registro de Apuração do ICMS.

5.3 - O estabelecimento que adotar o disposto nesta Seção e possuir no próprio estabelecimento lancheria ou restaurante deverá excluir dos ajustes determinados pela alínea "d" do item 5.2, o valor das entradas das mercadorias destinadas a esses setores, relacionando-as em mapas de controles internos.

5.4 - Deverão ser anulados os ajustes efetuados nos termos da alínea "d" do item 5.2, quando as mercadorias não forem previamente destinadas para os setores referidos no subitem 5.2.2 e no item 5.3, mediante elaboração de mapas de controle interno."

3. No apêndice V, os nomes das Secretarias do Distrito Federal e do Estado de Roraima ficam substituídos, respectivamente, por "Secretaria de Fazenda e Planejamento" e "Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima", e, ainda, ficam alterados os endereços constantes nas Unidades da Federação a seguir:

GOIÁS

Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás

Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF

Av. Santos Dumont, 2233 - Setor Nova Vila

Fone/Fax (062) 261.14.11

74653-040 - Goiânia - GO

MATO GROSSO DO SUL

Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Coordenadoria do Sistema Fronteiras/CINFOR

Rua João Pedro de Souza, 966

79004-420 - Campo Grande - MS

PARANÁ

Secretaria do Estado do Paraná

Rua Vicente Machado, nº 445 - 13º andar

80420-902 - Curitiba - PR

PIAUÍ

Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí

Departamento de Arrecadação e Tributação

Av. Gov. Pedro Freitas - Bloco C - 2º andar

64019-970 - Teresina - PI

RIO GRANDE DO SUL

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Divisão de Sistemas de Informação - DSI

Rua Caldas Júnior, 120 - 14º andar

90010-260 - Porto Alegre - RS

SÃO PAULO

Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT

Av. Rangel Pestana, 300 - 10º andar

01091-900 - São Paulo - SP

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto D'Avila

Diretor do Deptº da Administração Tributária

Estabelece critérios de concessão e prazos de tramitação dos processos.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 14 do regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264 de 31 de outubro de 1995.

Considerando a conveniência de as normas de funcionamento, especialmente quanto a critérios de concessão e a prazos de tramitação dos processos, serem bastante objetivas, de sorte a não gerarem falsas expectativas de parte de pretendentes ao benefício do Fundo;

Considerando, finalmente, que o apoio do Fundo deve contribuir para o ajuste e/ou manutenção do equilíbrio concorrencial intrasetorial, para o melhor desenvolvimento econômico do Estado,

Art. 1º - A concessão do incentivo financeiro previsto pelo FUNDOPEM/RS observará, preliminarmente, face o disposto no parágrafo 1º, do art. 9 do regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264 de 31 de outubro de 1995, as informações relativas a Tamanho do Mercado Estadual (TME) e a Capacidade Instalada de Produção no Estado (CIPE), objetivando:

a) Não-enquadramento de projetos que visem a produção de bens onde a CIPE seja maior que o TME;

b) O enquadramento de projetos que visem a produção de bens onde a CIPE seja menor que o TME;

c) O enquadramento de projetos que visem a produção de bens até a complementação da CIPE (no caso de esta ser menor que o TME), sendo o excedente orientado para fora do Estado;

d) O enquadramento de projetos que incrementem a produção de bens orientada exclusivamente para fora do Estado, quando o TME for igual à CIPE no setor em questão.

Parágrafo 1º - Os projetos referidos na alínea "a" deste artigo poderão lograr deferimento desde que se enquadrem na condição prevista na alínea "d".

Parágrafo 2º - No caso de projetos enquadráveis na alínea "b" deve ser levado em conta, quando da existência de empresas já instaladas no Estado e que se dediquem à produção do mesmo bem ou similar, o equilíbrio concorrencial (possibilidade de concorrência desigual face o deferimento do benefício).

Art. 2º - O Conselho Diretor, no estabelecimento do percentual do benefício a ser concedido, levará em conta a tabela de sugestões de pontuação proposta pelo GATE, conforme modelo próprio, elaborada segundo os critérios básicos estabelecidos no parágrafo 1º, do art. 10, do Decreto nº

Art. 3º - O cronograma e o roteiro, com os prazos de tramitação da Carta-Consulta serão os seguintes:

a) 1º e 2º dias (dois dias) Protocolo Geral da SEDES (Protocolo para SEADAP);

b) 3º ao 5º dia (três dias) Enquadramento prévio pelo SEADAP;

c) 6º dia (um dia) Encaminhamento ao GATE com nomeação do Relator;

d) 7º ao 32º dia (vinte e cinco dias) Obtenção de Financiamento e Parecer do GATE;

e) 33º dia (um dia) Presidência do Conselho Diretor para nomeação do Relator;

f) 34º ao 45º dia (onze dias) Processo com o Relator do Conselho Diretor para parecer (buscando entrosamento com o relator do GATE);

g) 46º ao 60º (quinze dias) Nesse período deve dar-se a decisão a nível de Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, após o que o processo irá à consideração do Senhor Governador do Estado.

Parágrafo primeiro - Nas etapas b, d, f ou g, os processos poderão ir a diligência, por falta de dados ou elementos relevantes, de parte dos respectivos requerentes, casos em que o SEADAP e o Conselho Diretor ficam desobrigados dos prazos, que serão retomados a partir do cumprimento da diligência.

Parágrafo segundo - As solicitações de diligências ou complementação de informações deverão ser atendidas em até 30 (trinta) dias e se não cumprido o prazo o processo será arquivado.

Art. 4º - Sempre que houver fato(s) relevante(s) levantados(s) por um Conselheiro, e que seja apoiado por no mínimo outros três, a Carta-Consulta já indeferida poderá ir à reconsideração do Conse- lho Diretor.

Art. 5º - As Cartas-Consulta indeferidas, cujo conteúdo agreguem fatos novos, relevantes, desde que não sejam apenas de caráter monetário, poderão ser representadas pelos respectivos requerentes, como projetos novos, complementando os processos anteriores, que serão para tanto desarquivados.

Art. 6º - O Grupo de Análise Técnica (GATE) dará parecer à luz das informações constantes da Carta-Consulta, cabendo ao Conse- lho Diretor a análise desse parecer e, a partir daí, a fixação do percentual do benefício.

Art. 7º - Em se tratando de projetos de expansão industrial, a base mensal de ICMS será calculada pela média dos efetivos reco- lhimentos dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a abertura do processo na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

Parágrafo 1º - Os valores relativos ao ICMS recolhido serão convertidos em Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS) do respectivo mês de referência do tributo.

Parágrafo 2º - Caso ocorra a indexação dos recolhimentos de ICMS, estes valores serão convertidos pela UPF do mês de pagamento.

Parágrafo 3º - Deverão ser somados aos valores do ICMS recolhidos para a determinação da base mensal, os créditos fiscais de terceiros recebidos pela empresa em pagamento de vendas realizadas.

Parágrafo 4º - Para o atendimento ao disposto no parágrafo anterior, a empresa deverá encaminhar juntamente com a Carta-Consulta, levantamento dos últimos 12 (doze) recolhimentos e a declaração dos créditos mencionados, mês a mês.

Art. 8º - O limite de 50% previsto no incentivo, será calculado para os investimentos fixos realizados a partir do protocolo da Carta-Consulta.

Parágrafo 1º - Os investimentos e dispêndios em geral relativos a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, compra e absorção de tecnologia, desde que venham a ser inscritos em conta ou grupo de contas do Ativo Permanente da Empresa, serão tratados como investimentos fixos e, como tal terão seu valor considerado para fins de cálculo do limite de concessão do incentivo financeiro proporcionado pelo FUNDOPEM/RS.

Parágrafo 2º - Somente serão considerados como investimento fixo para fins de cálculo do limite de concessão do incentivo financeiro, os veículos que possuam características especiais e que participem diretamente da produção industrial".

Parágrafo 3º - Todos os investimentos fixos deverão ser relacionados na Carta-Consulta, cujos valores deverão ser compatibilizados com o Quadro de Usos e Fontes.

Parágrafo 4º - Poderão ser aceitos nos investimentos fixos um percentual máximo de 5% sobre o item "Obras Civis", como "eventuais", que deverão ser comprovados por ocasião da Fiscalização.

Parágrafo 5º - Em casos especiais, a juízo do Conselho Diretor, poderão ser substituídos investimentos fixos, não ocasionando aumento do limite do benefício.

Art. 9º - Para a concessão de novo incentivo a projeto de uma mesma empresa, antes de decorridos 12 (doze) meses da assinatura do protocolo com as Secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, serão consolidados os investimentos fixos, exceto o terreno, sendo a base mensal de recolhimento de ICMS estabelecida nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data de entrada do 2º projeto, desde que não seja inferior a anteriormente estabelecida.

Parágrafo 1º - O prazo de fruição do incentivo na forma estabelecida no caput deste artigo, será contado a partir da data de assinatura do Protocolo no 1º projeto.

Parágrafo 2º - Para projetos encaminhados após 12 (doze) meses da assinatura do Protocolo, para evitar a sobreposição dos incentivos, adotar-se-á a base mensal de arrecadação média do ICMS do 2º projeto, como limite do incremento do ICMS considerado para cálculo do benefício do 1º projeto.

Art. 10 - A partir da publicação do Decreto de concessão do incentivo, as empresas beneficiadas terão os seguintes prazos para assinar o protocolo previsto no artigo 10 do regulamento FUNDOPEM/RS.

- até 180 dias para as empresas que estiverem na compra de equipamentos;

- até 90 dias após a liberação da última parcela do financiamento pelo Banco, para aquelas empresas que tenham investimentos também em construções.

Parágrafo 1º - Para as empresas que já tiveram seus Decretos publicados, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da publicação desta Resolução.

Parágrafo 2º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, deverá ser justificado pela empresa, que será submetido ao Conselho Diretor.

Art. 11 - A empresa que solicitar a forma de utilização do incentivo do FUNDOPEM para abater custos de investimento fixo efetuados com recursos próprios, através da alínea "d" do artigo 2º do regulamento do FUNDOPEM/RS, não poderá contratar, salvo deliberação do Conselho Diretor, qualquer modalidade de financiamento no prazo de realização dos investimentos.

Art. 12 - As empresas que estejam usufruindo do incentivo na forma da alínea "a" poderão optar pela modalidade prevista na alínea "d", de forma complementar ao empréstimo até atingir 50% do investimento fixo aprovado.

Art. 13 - As empresas que estejam usufruindo do incentivo na forma da alínea "b" poderão optar pela modalidade prevista na alínea "d", de forma complementar aos títulos não repassados ao Fundo, até atingir 50% do investimento fixo.

Art. 14 - Para a assinatura do Protocolo referido no artigo 10 do regulamento do FUNDOPEM/RS, a empresa optante pela alínea "d" do artigo 2º deverá encaminhar as notas fiscais dos equipamentos e comprovações de outras aquisições com recursos próprios a partir da apresentação da Carta-Consulta.

Parágrafo 1º - Neste primeiro Protocolo, o limite do incentivo ficará em 50% dos investimentos comprovadamente realizados na 1ª etapa.

Parágrafo 2º - Deverá ser apresentado à Coordenadoria Adjunta do SEADAP, semestralmente, relatório dos investimentos realizados com recursos próprios no período, acompanhado com as respectivas comprovações, com vistas à assinatura de aditivos ao Protocolo, compatibilizando o limite do incentivo com as respectivas realizações.

Art. 15 - Os investimentos considerados no projeto apresentado deverão ter contas específicas na escrituração contábil da empresa, até que seja feita a fiscalização pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul - CEDIC.

Art. 16 - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 22.08.95

Art. 17 - Revogam-se as Resoluções Normativas nºs 01, 12, 14 e 15.

 Porto Alegre, 1º de novembro de 1995

Adolfo Fetter Júnior

Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais

João Carlos Brum Torres

Secretário da Coordenação e Planejamento

Gilberto Mosmann

Vice-Presidente do BRDE

Nestor Perini

Representante da FIERGS

Moacir Leiria Sales

Representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio do RS

Cézar Augusto Busatto

Secretário da Fazenda

Cézar Augusto Schirmer

Secretário da Agricultura e Abastecimento

Ricardo Russowsky,

Presidente do Banrisul

Denério Rosales Neumann

Representante da Fecomércio

Milton Getúlio Peralvo Vergara,

Representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça do RS.

 O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 14, do regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264 de 31 de outubro de 1995,

Art. 1º - Fica instituído o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST/RS).

Art. 2º - O PROPLAST tem por objetivo apoiar financeiramente as indústrias de transformação de produtos petroquímicos e químicos, de modo a criar condições necessárias ao incremento de Setor, incentivar a ampliação e a criação de novas unidades industriais.

Art. 3º - O valor do incentivo financeiro do PROPLAST/RS será de 60% (sessenta por cento) do incremento real do ICMS recolhido pelas empresas beneficiárias, pelo período máximo de 8 (oito) anos, limitado em até 50% (cinquenta por cento) do custo do incremento fixo total do projeto, convertido em quantidade de UPF/RS, excetuado o terreno.

Parágrafo único - O Conselho Diretor do FUNDOPEM poderá, por unanimidade, fixar percentual de até 75% do incremento real do ICMS recolhido, para projetos que atendam, no mínimo, três das seguintes condições: dêem prioridade à desconcentração industrial, à geração de emprego, ao incremento do valor agregado e ao avanço tecnológico.

Art. 4º - As empresas interessadas em beneficiar-se do apoio financeiro do PROPLAST, deverão:

I - Preencher Carta-Consulta conforme modelo aprovado pelo Conselho Diretor;

II - Aderir e participar, durante o período do incentivo, do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade.

III - Que, no caso de expansão, o incentivo fixo gere incremento real mínimo de 10% (dez por cento) em relação a arrecadação média do ICMS, convertida em UPF/RS, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a Carta-Consulta

IV - Que o empreendimento seja considerado de indústria de transformação petroquímica e química, ouvidos o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias Químicas do Estado do Rio Grande do Sul;

Parágrafo único - Para o estabelecimento da arrecadação média do ICMS será calculada pela média dos efetivos recolhimentos dos 24 (vinte quatro) meses imediatamente anteriores a abertura do processo na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

Art. 5º - O benefício concedido será automaticamente suspenso se a empresa beneficiária adquirir matéria-prima de fornecedores estabelecidos em outras unidades da Federação, na hipótese de existirem indústrias fornecedoras do mesmo produto dentro do Estado, em igualdade de condições técnicas e comerciais.

Art. 6º - Farão parte do Conselho Diretor do FUNDOPEM o Presidente do Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Estado do Rio Grande do Sul, o Presidente do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado do Rio Grande do Sul e um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º - Os projetos da indústria de transformação petroquímica (resina termoplástica) deverão observar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de plásticos na composição do custo da matéria-prima do produto final.

Parágrafo único - O estabelecimento neste artigo será verificado pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Rio Grande do Sul por ocasião do enquadramento prévio do projeto e pelo relator do GATE quando da análise técnica.

Art. 8º - Para fins de incentivo do PROPLAST/RS, serão aprovados projetos cuja implantação demande várias etapas para sua execução.

Parágrafo 1º - Se o projeto tiver financiamento bancário será firmado protocolo com a empresa da etapa já contratada com a entidade financeira.

Parágrafo 2º - Para cada etapa seguinte, será firmado um aditivo ao protocolo adicionando o valor do incentivo, mantendo a base do ICMS e o prazo de 8 (oito) anos.

Parágrafo 3º - As empresas que investirem com recursos próprios, previstos na alínea "d" do artigo 2º da Lei nº 6.427, deverão observar o disposto no artigo 14 da Resolução Normativa nº 18.

Art. 2º - O PROPLAST/RS, por ser um Programa deverá atender toda a legislação que disciplina o FUNDOPEM/RS e que não foi modificada por esta Resolução, produzindo seus efeitos a partir de 22 de agosto de 1995.

Porto Alegre 1º.11.95

Adolfo Fetter Júnior,

Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais

Cézar Augusto Busatto

Secretário da Fazenda

João Carlos Brum Torres,

Secretário da Coordenação e Planejamento

Cézar Augusto Schirmer

Secretário da Agricultura e Abastecimento

Gilberto Mosmann

Vice-Presidente do BRDE

Ricardo Russowsky

Presidente do BANRISUL

Nestor Perini

Representante da FIERGS

Denério Rosales Neumann

Representante da FECOMÉRCIO

Moacir Leiria Sales

Representante da Federação dos Trabalhadores

no Comércio do RS

Milton Getúlio Peralvo Vergara,

Representante da Federação dos Trabalhadores nas

Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça do RS

 Regulamenta a Lei nº 6.848, de 04 de julho de 1991, que institui a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.848, de 04 de julho de 1991,

Art. 1º - A comercialização antecipada de passagens do sistema de transporte público urbano, instituída pela Lei nº 6.848, de 04 de julho de 1991, será executada pelas empresas permissionárias do sistema de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

Art. 2º - O preço da passagem adquirida antecipadamente corresponderá ao da tarifa de transporte coletivo vigente à data da aquisição.

Art. 3º - As passagens adquiridas antecipadamente serão aceitas em todas as linhas do sistema de transporte coletivo urbano.

Art. 4º - As empresas permissionárias do sistema de transporte coletivo têm o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem uma proposta à SMT para comercialização antecipada de passagens. Aceita a proposta, 60 (sessenta) dias para iniciar a comercialização.

Art. 5º - A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) fiscalizará o processo de comercialização e utilização da passagem antecipada.

Art. 6º - As empresas permissionárias remeterão mensalmente à SMT relatórios sobre a comercialização de passagem antecipada, contendo dados acerca do número de passagens vendidas e de passagens recebidas, neste último discriminando sua origem.

Art. 7º - Denominar-se-á PASSE ANTECIPADO a passagem a ser adquirida antecipadamente pelo usuário do sistema de transporte coletivo urbano do Município.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 21 de novembro de 1995

Tarso Genro

Prefeito

Luiz Carlos Bertotto

Secretário Municipal dos Transportes

Registre-se e publique-se.

Raul Pont

Secretário do Governo Municipal

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições,

Considerando o Decreto nº 11.339, de 24 de outubro de 1995, que regulamenta a colocação de equipamentos de coleta de entulhos (contêineres) nas vias públicas; e

Considerando deverem ser devidamente disciplinadas as providências e os procedimentos desta Secretaria, concernentes aos aspectos da administração e da fiscalização relativamente à colocação dos contêineres e de equipamentos assemelhados na via pública, para efeitos de coleta de entulhos, determina:

I - à Supervisão de Operações, compete nesta Secretaria o exercício das funções de caráter administrativo e de fiscalização, referentes à colocação de contêineres ou de equipamentos asseme- lhados na via pública, para efeitos de coleta de entulhos, conforme os termos do Decreto nº 11.339, de 24 de outubro de 1995.

a) Para execução dessas funções, a Supervisão de Operações deverá dispor de serviços de cadastramento, de controle, de fiscalização e de penalização pertinentes.

II - As organizações governamentais ou particulares que, na execução de seus serviços, utilizarem contêineres ou equipamentos asseme- lhados, tendo que eventualmente colocá-los no leito da via pública, deverão requerer registro nesta Secretaria, de acordo com o referido Decreto nº 11.339, através do Protocolo Central da Prefeitura.

a) O requerimento da organização particular deverá estar instruído com certidão do seu registro comercial, ou equivalente, com certidão negativa dos tributos municipais de Porto Alegre e com uma relação acerca dos seus contêineres e/ou equipamentos assemelhados, bem como, tendo sede ou escritório nesta Capital, com o devido alvará da SMIC ou alvará do seu município sede.

b) O requerimento da organização governamental deverá estar instruído com cópia da lei que a instituiu e, sendo o caso, com o devido alvará da SMIC ou de seu município sede.

III - A organização governamental ou particular deverá anualmente, por meio de requerimento simples, requerer a renovação do seu registro cadastral, através do Protocolo Central da Prefeitura.

a) Qualquer alteração que ocorra, tanto com relação à organização, quanto aos seus equipamentos, deverá ser prontamente comunicada por escrito à Supervisão de Operações desta Secretaria.

IV - Os contêineres ou equipamentos assemelhados, para serem colocados na via pública, deverão apresentar na parte externa da sua estrutura, de forma legível, a denominação da organização a que pertencem, com os seus respectivos números de ordem, de acordo com o controle da própria organização, bem como o número do cadastro da Supervisão de Operações e o telefone 158 desta Secretaria.

a) Essas inscrições deverão constar nas duas laterais de maior comprimento do contêiner ou do assemelhado, nas respectivas partes externas, sem que as mesmas prejudiquem a sinalização refletiva dos elementos retangulares mencionados no referido decreto, e serem legíveis à distância.

b) Outros dizeres ou caracteres que a organização aponha em qualquer das laterais, partes externas, não poderão prejudicar a visibilidade, à distância, dos dados obrigatórios ou causar confusão.

c) O estado de conservação e de limpeza do equipamento, em suas partes externas, deverá oferecer, a par de considerável apresentação, condições para a visibilidade e legibilidade dos caracteres obrigatórios nele inscritos.

d) As quatro laterais do contêiner ou do equipamento asseme- lhado deverão ser pintadas com cores vivas.

V - Na área central de Porto Alegre, com limitações demarcadas pelo Anel Viário da I Perimetral, não poderão ser depositados, no leito da via pública, contêineres ou equipamentos assemelhados, sem prévia permissão da Supervisão de Operações desta Secretaria.

a) As situações excepcionais, que impliquem na utilização do leito da via pública, para a colocação de contêiner ou de assemelhado, serão examinadas e decididas pela Supervisão de Operações.

VI - Por razões de ordem técnica ou de segurança, a Supervisão de Operações poderá, a qualquer momento, determinar a retirada do equipamento do local em que estiver colocado, ou determinar sinalização complementar.

VII - As autuações, em virtude de infração, e as medidas conseqüentes observarão as prescrições contidas na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

a) As ocorrências e as situações imprevistas serão consideradas e decididas pelo Secretário Municipal dos Transportes.

VIII - As irregularidades de que tome ciência a fiscalização desta Secretaria, que não sejam da sua alçada, serão prontamente transmitidas ao setor competente.

IX - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

X - Revogam-se as disposições administrativas desta Secretaria em contrário.

Secretaria Municipal dos Transportes, aos 14 de novembro de 1995.

Luiz Carlos Bertotto

Secretário