LEI DE USURA
Considerações

Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Origem do Excesso
• 3. Apuração do Excedente
• 4. Transferência a Título de Pagamento
• 5. Condições a Serem Observadas
• 6. Efetivação da Transferência

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O artigo 38 do Regulamento do ICMS, dispõe sobre a transferência de excedente do crédito fiscal de ICMS apurado no período anterior, de estabelecimentos industriais para estabelecimentos de terceiros situados neste Estado, a título de pagamento.

O contribuinte que pleitear a transferência supra mencionada, deverá observar a pressupostos analisados no transcorrer desta matéria.

2. ORIGEM DO EXCESSO

A transferência será efetuada com base nos excedentes de crédito do período de apuração anterior e acumulados em virtude de a operação subseqüente estar ao abrigo do diferimento, previsto no artigo 7º do Regulamento do ICMS, e/ou da não-anulação do imposto que incidiu sobre a matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, neste Estado, de:

1 - produtos industrializados destinados ao exterior ou a Zona Franca de Manaus;

2 - produtos classificados no capítulo 41 da NBM/SH (semi-elaborados), que se destinaram ao exterior;

3 - produtos industrializados cujas saídas sejam beneficiadas pela isenção prevista no artigo 6º, XXIX do Regulamento do ICMS, ou seja, saídas promovidas por qualquer estabelecimento do fabricante, com o fim específico de exportação, aos seguintes destinatários:

a) empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, situado no território nacional;

c) outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;

d) consórcio de exportadores, situados neste Estado;

e) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação, situado neste Estado.

3. APURAÇÃO DO EXCEDENTE

A apuração do excedente de crédito fiscal será efetuada deduzindo-se do saldo credor de ICMS constante na GIA do período imediatamente anterior ao da transferência os seguintes créditos de ICMS:

a) os decorrentes de entradas de mercadorias, matérias-primas, material secundário e material de embalagens:

1 - em estoque no último dia do período de apuração a que corresponder a GIA;

2 - empregados na fabricação de produtos industrializados ou em fase de industrialização, em estoque na mesma data.

Salienta-se, que, esta dedução não se aplica, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 1995, para a apuração do excedente de crédito fiscal que vise a transferência de crédito.

b) os recebidos por transferência;

c) outros créditos de ICMS eventualmente existentes que decorram de entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos cujas saídas subseqüentes não tenham sido alcançadas pelos dispositivos indicados no Tópico 2, deste matéria.

4. TRANSFERÊNCIA A TÍTULO DE PAGAMENTO

As transferências, somente poderão ser feitas em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento de até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento):

a) do valor da operação nas aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;

b) do valor do crédito excedente, apurado na forma do Tópico 3, nas aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no Ativo Permanente (Imobilizado) em estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado.

5. CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS

As transferências em pauta, ficam condicionadas a que o cedente do crédito fiscal:

a) esteja em dia com o pagamento do imposto;

b) não tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se houver moratória em vigor ou se o crédito estiver garantido na forma da Lei;

c) não tenha sido autuado nos últimos cinco anos, exceto se já extinto o crédito tributário correspondente, por:

1 - utilizar crédito fiscal que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, salvo nos casos regularmente previstos, e/ou destacado em documento fiscal emitido após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no CGC/TE;

2 - utilizar como crédito fiscal importância resultante de adulteração ou falsificação de Guia de Arrecadação, emitida por terceiros;

3 - emitir documento fiscal: que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, salvo nos casos regularmente permitidos; com numeração ou seriação paralela; cuja impressão não estava autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais; que consigne valores diversos dos da real operação; que consigne valores diversos em suas diferentes vias; sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias, que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou destinatário;

4 - imputar como pagamento do imposto, ou como crédito fiscal, importância resultante de adulteração ou falsificação da Guia de Arrecadação emitida em seu nome;

5 - reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de Livro Fiscal ou Contábil, ou de formulário de escrituração;

d) requeira autorização à Superintendência da Administração Tributária, para efetuar a transferência, demonstrando a origem dos créditos excedentes e informando o valor a ser transferido.

6. EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

Autorizada a transferência de crédito, sua efetivação fica condicionada à apresentação, pelo cedente, à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal de seu domicílio:

a) da autorização para transferência de crédito fiscal, fornecida nos termos das instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária; e,

b) na hipótese de que o crédito transferido tenha a destinação prevista na letra "b" do Tópico 4:

1 - da Nota Fiscal de aquisições do bem;

2 - da Nota Fiscal de transferência do crédito ao fornecedor do bem, para que seja visada pelo Fiscal de Tributos Estaduais, cujo valor não poderá exceder ao da aquisição do bem, devendo constar na Nota Fiscal a expressão: "Transferência de crédito fiscal conforme autorização de ___/___/___ ".

Ressalte-se, no entanto, que a retransferência dos créditos fiscais em epígrafe é vedada.

Fundamento Legal:

Art. 38 do RICMS.

Sumário

• 1. Emissão
• 2. Hipóteses de Acompanhar o Transporte
• 3. Nota Fiscal - Resumo de Serviços Tomados

1. EMISSÃO

O contribuinte, exceto o produtor emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, sempre que, em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

a) novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores a pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

c) em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

e) importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público. Relativamente às mercadorias ou aos bens importados observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - a Nota Fiscal será emitida em relação ao total da importação, assim entendido o total da mercadoria liberada através de cada Declaração de Importação e deverá, juntamente com o documento de desembaraço, documentar o transporte até o estabelecimento importador;

2 - se a mercadoria liberada por um único documento for remetida parceladamente ao estabelecimento importador, a Nota Fiscal relativa ao total da importação conterá a observação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", "Sem validade para o trânsito - a mercadoria será transportada parceladamente";

3 - na hipótese do item anterior (2), cada operação de transporte, inclusive a primeira, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal a que se refere o item anterior, bem como a declaração de que o ICMS, se devido na ocorrência do fato gerador, foi recolhido;

4 - a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

f) desacompanhados de documento fiscal, embora o remetente estivesse obrigado a emiti-lo;

g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento a da suspensão do pagamento do imposto;

h) nos casos de retorno, por não terem sido entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original;

i) para complementar o valor da entrada respectiva, na hipótese de o valor total da operação constante no documento fornecido pelo remetente não corresponder ao preço efetivamente pago, ressalvados os casos do artigo 97, II, e artigo 141, § 1º do Regulamento do ICMS;

j) na hipótese de não ser possível determinar algum elemento integrante da base de cálculo, por ser desconhecido, à data do fato gerador, o importador deverá utilizar-se, provisoriamente, do valor conhecido até aquela data, complementando-o se o definitivo lhe for superior;

l) nas hipóteses em que o Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor.

2. HIPÓTESES DE ACOMPANHAR O TRANSPORTE

A Nota Fiscal em pauta, servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nos seguintes casos:

a) quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares localizados neste Estado;

b) nos retornos de, profissionais autônomos ou avulsos em relação as mercadorias enviadas para industrialização e de exposições ou feiras;

c) no caso de mercadorias importadas diretamente do exterior, bem como as arrematadas em leilão ou adquiridas em concorrência, promovidas pelo Poder Público;

d) nas aquisições de pescado em estado natural, desde que o remetente não esteja obrigado a emissão de documento fiscal.

O campo "HORA DE SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

3. NOTA FISCAL-RESUMO DE SERVIÇOS TOMADOS

A Nota Fiscal poderá ser emitida, pelo tomador de serviços de transporte, para resumir os serviços de transporte tomados, no último dia de cada mês hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

1 - ao Código Fiscal de Operação e Prestação - CEOP;

2 - ao Código de Situação Tributária - CST

3 - à alíquota aplicada.

A Nota retromencionada conterá:

a) a indicação dos requisitos individualizados previstos nos números supracitados;

b) a expressão: "Emitida nos termos do § 3º do artigo 135 do Regulamento do ICMS";

c) em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais das prestações, das respectivas bases de cálculo do imposto e do imposto destacado.

A 1ª via da Nota Fiscal Resumo de Serviços, ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos de Transporte.

Fundamento Legal:

Art. 135 do RICMS.