Sumário

• Introdução
• Obrigatoriedade
• - Relação dos Produtos
• Dispensa de Apresentação de Anexos da DIPI
• Informações Relativas aos Meses de Janeiro a Abril de 1995
• Prazo Normal de Entrega
• Formulário e Normas Para Seu Preenchimento

1. INTRODUÇÃO

Foi criada, através da Instrução Normativa nº22, de 19.04.95 (DOU de 20.04.95), a obrigatoriedade, para os contribuintes que operam com bebidas, de prestar mensalmente, à Secretaria da Receita Federal, informações relativas às operações realizadas no período. No presente trabalho, analisaremos a forma de apresentação destas informações.

2. OBRIGATORIEDADE

Estão obrigados à apresentação da Declaração de Informações do IPI do Setor Bebidas - DIPI BEBIDAS, os contribuintes que se sujeitem ao regime de tributação instituído nos termos da Lei nº 7.798/89, ou seja, à tributação do IPI por unidade, conforme fixação periódica feita pela Secretaria da Receita Federal, em classes, mediante declaração dos contribuintes envolvidos.

2.1 - Relação dos Produtos

3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS DA DIPI

Os contribuintes que estiverem obrigados a apresentar o formulário sob análise, ficam dispensados da entrega do Anexo I do Formulário I e do Formulário II da Declaração Anual do IPI, a partir do primeiro período de apuração referente ao ano de 1995.

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 1995

As informações relativas aos meses de Janeiro a Abril de 1995 deverão ser prestadas através da DIPI - Bebidas a serem entregues até o dia 20 de maio de 1995.

5. PRAZO NORMAL DE ENTREGA

A DIPI-Bebidas deve ser entregue até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

6. FORMULÁRIO E NORMAS PARA SEU PREENCHIMENTO

A seguir, trazemos modelo do formulário, bem como as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, para o seu preenchimento.

1. Quem deve apresentar a DIPI-Bebidas:

Os contribuintes que derem saída a produtos nacionais sujeitos ao regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

2. Documentação

O contribuinte deverá exibir os mesmos documentos exigidos na apresentação da DCTF.

Quadro 01 - Carimbo do CGC

Apor o carimbo padronizado do CGC

Quadro 02 - Para Uso do Processamento

Não preencher

Quadro 03 - Estabelecimento

Indicar, com "x", se o estabelecimento é industrial ou equiparado

Quadro 04 - Mês e Ano de Competência

Indicar o mês e o ano de competência, utilizando dois algarismos. Exemplo: 01/95

Quadro 05 - Declaração

Indicar, com "x", na quadrícula correspondente, o tipo da Declaração. No caso de Declaração Retificadora, o modelo deverá ser preenchido inclusive com os dados já corretamente informados na Declaração que está sendo retificada.

Coluna a - Código

Este código será composto por 4 dígitos, abaixo indicados, que identificam:

1º dígito: tipo da operação:

1 - Saídas por venda para o mercado interno

2 - Saídas por venda para o mercado externo ou equiparadas

3 - Saídas por transferência

4 - Outras saídas tributadas

5 - Outras saídas não tributadas

2º dígito: espécie de bebida:

1 - Águas minerais artificiais e águas gaseificadas

2 - Refrigerantes e refrescos tributados com redução do IPI nos termos das NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI

3 - Demais refrigerantes e refrescos

4 - Preparações não-alcoólicas para elaboração de bebidas ("post-mix"), tributadas com redução do IPI nos termos das NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI

5 - Demais preparações não-alcoólicas ("post-mix")

6 - Cervejas de malte com teor alcoólico inferior a 0,5% vol.

7 - Demais cervejas de malte

3º dígito: tipo do recipiente:

1 - Garrafa de vidro, retornável

2 - Garrafa de vidro, não-retornável

3 - Garrafa de plástico, retornável

4 - Garrafa de plástico, não-retornável

5 - Outras embalagens plásticas

6 - Lata

7 - Barril

8 - Cilindro

4º dígito: capacidade do recipiente:

1 - Até 260 ml

2 - De 261 até 360 ml

3 - De 361 até 660 ml

4 - De 661 até 1.100 ml

5 - De 1.101 até 1.300 ml

6 - De 1.301 até 1.600 ml

7 - De 1.601 até 2.100 ml

8 - Acima de 2.100 ml

1262: saída por venda para o mercado nacional - refrigerante tributado com redução do IPI de 50% - acondicionado em latas - capacidade de 350 ml;

3713: saída por transferência - cerveja - acondicionada em garrafas de vidro retornáveis - capacidade de 600 ml.

Coluna b - IPI - R$ (Unidade)

Indicar o valor do imposto, por unidade do produto, vigente no mês de competência da DIPI-Bebidas, de acordo com o respectivo Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal. Se, para o mês de competência, for fixado mais de um valor de IPI, as informações devem ser desdobradas para cada valor do imposto.

Observações:

(1) Esta coluna deve ser preenchida inclusive nas operações de exportação e de transferência.

(2) Nos casos de redução do imposto (2º dígito igual a "2" ou "4") o valor unitário do IPI deverá ser informado com a redução de 50%.

Coluna c - Quantidade

Informar a quantidade do produto, adotando como unidade de medida a constante do Ato Declaratório acima referido.

Coluna d - Débito - IPI - R$

Nas saídas tributadas, informar o resultado da multiplicação das colunas "b" e "c" acima. Nos demais tipos de operação, não preencher este item.

Observação:

Na linha 22 deste quadro (Outros débitos) deverão ser informados os débitos referentes a saídas de produtos tributados com alíquota "ad-valorem", os créditos cancelados por devolução de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os estornos de créditos a qualquer título (transferência de crédito para outros estabelecimentos, etc.).

Quadro 07 - Bebidas Alcoólicas e Vinhos:

1º dígito: tipo da operação

Este código será composto por 5 dígitos, abaixo indicados, que identificam:

1 - Saídas por venda para o mercado interno

2 - Saídas por venda para o mercado externo ou equiparadas

3 - Saídas por transferência

4 - Outras saídas tributadas

5 - Outras saídas não tributadas

2º e 3º dígitos: espécie de bebida, conforme abaixo:

11 - Champanha

12 - Moscatel espumante

13 - "Vinhos" de Cava

14 - Outros da subposição 2204.10

15 - Vinhos de mesa verde

16 - Vinhos de mesa frisante

17 - Vinhos de mesa finos ou nobres

18 - Vinhos de mesa especiais

19 - Vinhos de mesa comuns

20 - "Vinhos" da Madeira

21 - "Vinhos" do Porto

22 - "Vinhos" de Xerez

23 - "Vinhos" de Málaga

24 - Outros da subposição 2204.21

25 - Filtrados doces

26 - Outros da subposição 2204.30

27 - Vermutes

28 - Quinados

29 - Gemados

30 - Mistelas compostas

31 - Outros da subposição 2205.10

32 - Outras bebidas fermentadas (Sidras, etc.)

33 - Conhaque

34 - Bagaceira ou Graspa

35 - Outros da subposição 2208.20

36 - Uísque

37 - Rum

38 - Aguardente de cana

39 - Gim

40 - Genebra

41 - Vodca

42 - Aguardentes de Agave (Tequila, etc.)

43 - Aguardentes de frutas ("Kirsch, etc.)

44 - Aguardentes simples (Korn, Arak, etc.)

45 - Aguardentes compostas de Alcatrão

46 - Aguardentes compostas de Gengibre

47 - Aguardentes de cascas, polpas, ervas e raízes

48 - Aguardentes de essências naturais

49 - Aguardentes de essências artificiais

50 - Licores ou Cremes

51 - Aperitivos e Amargos de Alcachofra

52 - Aperitivos de Maçã

53 - Batidas

54 - "Steinhager"

55 - Pisco

56 - Bebidas alcoólicas de Jurubeba

57 - Bebidas alcoólicas de Gengibre

58 - Bebidas alcoólicas de óleos de frutas

59 - "Cooler"

60 - Outros da subposição 2208.90

4º e 5º dígitos: letra de enquadramento da bebida

13309: saída por venda para o mercado nacional - conhaque - classificado na letra I.

33807: saída por transferência - aguardente de cana - classificada na letra G.

Coluna b - IPI - R$ (Unidade)

Indicar o valor do imposto, por unidade do produto, vigente no mês de competência da DIPI-Bebidas, de acordo com o respectivo Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal. Se, para o mês de competência, for fixado mais de um valor de IPI, as informações devem ser desdobradas para cada valor do imposto. Esta coluna deve ser preenchida inclusive nas operações de exportação e de transferência.

Coluna c - Quantidade

Informar a quantidade, adotando como unidade de medida a constante do Ato Declaratório acima referido.

Coluna d - Débito - IPI -R$

Nas saídas tributadas, informar o resultado da multiplicação das colunas "b" e "c" acima. Nos demais tipos de operação, não preencher este item.

Observação: Na linha 45 deste quadro (<B>Outros débitos) deverão ser informados os débitos referentes a saídas de produtos tributados com alíquota "ad-valorem", os créditos cancelados por devolução de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os estornos de crédito a qualquer título (transferência de crédito para outros estabelecimentos, etc.)

Quadro 08 - Créditos de IPI

Informar os valores creditados pelas aquisições, efetivadas no mês de competência da DIPI-Bebidas, das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem discriminados nesse quadro.

Na linha 56 deste quadro (Outros créditos) também deverão ser informados os débitos cancelados ou estornados por devolução de vendas, bem como os créditos recebidos em transferência de outros estabelecimentos.

Observação: Na DIPI-Bebidas referente ao mês de janeiro de 1995, acrescentar ao valor da linha 56 (Outros créditos) o valor do saldo credor transferido de dezembro de 1994, quando for o caso.

Coluna "Código": Utilizar os seguintes códigos dos selos de controle:

11 - Uísque, verde escuro

12 - Uísque, marrom escuro

13 - Uísque, vermelho

21 - Uísque-Miniatura, verde escuro

22 - Uísque-Miniatura, marrom escuro

23 - Uísque-Mminiatura, vermelho

31 - Bebidas alcoólicas, laranja

32 - Bebidas alcoólicas, cinza

33 - Bebidas alcoólicas, marrom

34 - Bebidas alcoólicas, verde

35 - Bebidas alcoólicas, vermelho

41 - Bebidas alcoólicas-Miniatura, verde

42 - Bebidas alcoólicas-Miniatura, vermelho

51 - Aguardente, laranja

52 - Aguardente, azul

53 - Aguardente, violeta

Colunas "Adquiridos", "Utilizados" e "Saldo"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle efetivamente adquiridos e dos utilizados no mês de competência da DIPI-Bebidas, bem como as dos saldos respectivos, de acordo com os registros do Livro do Selo de Controle.

Coluna "Outras Entradas"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle retornados (produtos em devolução).

Coluna "Outras Saídas"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle extraviados ou inutilizados no processo produtivo.

Quadro 10 - Consumo Industrial

Informar o consumo de energia elétrica (em kwh) e o de água (em metros cúbicos), constantes das respectivas notas fiscais, relativas ao mês de competência da DIPI-Bebidas.

Quadro 11 - Identificação do Declarante

A ser preenchido e assinado pelo representante da empresa.

Quadro 12 - Unidade Receptora

Não preencher.

Sumário

• 1. Considerações Iniciais

• 2. Utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

• 3. Indicações do Documento

• 4. Excursões

• 5. Dispensa na Prestação de Serviço Especial

• 6. Transporte de Valores

• 7. Destinação das Vias

• 8. Modelo

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, sendo obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo, para cada viagem contratada. No entanto, existem formalidades a serem cumpridas, conforme analisaremos no transcorrer desta matéria.

2. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será utilizada:

a) pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou fretados;

b) pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada usuário de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

c) pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada usuário de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

d) pelos transportadores ferroviários de passageiros;

e) pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

3. INDICAÇÕES DO DOCUMENTO

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá as seguintes indicações:

1 - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte", impressa;

2 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via, impressos;

3 - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

4 - a data da emissão;

5 - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF, impressos;

6 - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF ou CPF;

7 - o percurso;

8 - a identificação do veículo transportador;

9 - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

10 - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

11 - o valor total da prestação;

12 - a base de cálculo do ICMS;

13 - a alíquota aplicável;

14 - o valor do ICMS;

15 - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e CGC/MEFP do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número da ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização de impressão dos documentos fiscais, impressos.

4. EXCURSÕES

Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DAER ou DNER.

5. DISPENSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL

Na prestação de serviço especial de transporte coletivo intermunicipal de pessoas mediante contrato, poderá ser dispensada, pela Coordenadoria Regional da Administração Tributária a que estiver subordinado o contribuinte, a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para cada prestação.

6. TRANSPORTE DE VALORES

As empresas que executarem serviço de transporte de valores nas condições previstas na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, poderão emitir, em substituição ao conhecimento de transporte, uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por período de apuração do imposto, para englobar as prestações de serviços realizadas a cada usuário.

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, o documento Extrato de Faturamento, cor- respondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, contendo:

1 - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que se refere;

2 - o nome, endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

3 - o local e a data de emissão;

4 - o nome do usuário dos serviços;

5 - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

6 - os locais de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

7 - a espécie do objeto e o valor transportado em cada serviço;

8 - a data da prestação de cada serviço;

9 - o valor total transportado;

10 - o valor total cobrado pelos serviços, com todos os seus acréscimos.

7. DESTINAÇÃO DAS VIAS

Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, na hipótese da letra "a" do tópico 2, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

2 - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

3 - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco, quando solicitada.

Nas hipóteses das letras "b" a "e" do tópico 2, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos das letras "b" e "c", e permanecerá em poder do emitente nos casos das letras "d" e "e";

2 - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição à Fiscalização, quando solicitada.

Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com o seguinte destino:

1 - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

2 - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

3 - a 3ª via também acompanhará o transporte, para fins de fiscalização no percurso ainda dentro do Estado;

4 - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição à Fiscalização, quando solicitada.

8. MODELO

Reproduzimos abaixo o modelo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, objeto desta matéria.

Sumário

• Introdução
• Base de Cálculo
• Exclusões
• Documento Fiscal de Entrada
• Veículos

1. INTRODUÇÃO

Toda pessoa de direito privado, natural ou jurídica, que receber bens usados, inclusive veículos, para venda, revenda ou permuta por conta própria ou por conta e ordem de terceiros, mesmo particulares, deverá cumprir as obrigações previstas para os contribuintes em geral.

2. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do ICMS será 20% (vinte por cento) do valor da operação, nas saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados cujas entradas não tenham sido oneradas pelo ICMS sobre base de cálculo integral.

Portanto, considera-se usado o bem que tenha sido objeto de efetiva saída anterior a usuário final.

3. EXCLUSÕES

Não gozarão do benefício da redução da base de cálculo:

a) as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados no conserto ou na restauração de máquinas, aparelhos, veículos e motores, usados, cuja base de cálculo será o respectivo preço de venda no varejo ou, na sua falta, o seu valor estimado, assim entendido o preço de aquisição, nele incluídas as despesas decor- rentes e a parcela do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

b) os bens de origem estrangeira que não tenham sido onerados pelo imposto em etapa anterior de sua circulação no território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) as mercadorias cujas entradas ou saídas não se realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes.

4. DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA

Os contribuintes que adquirirem bens usados deverão mencionar, na Nota Fiscal emitida por ocasião do recebimento, o nome, o endereço e o número da cédula de identidade civil ou número de inscrição do usuário vendedor no CPF do Ministério da Fazenda, bem como o fim a que o bem se destina: "Aquisição para Revenda" ou "Recebimento para venda por conta e ordem de terceiros".

5. VEÍCULOS

Quando o bem usado for veículo, o que o receber deverá apor, no verso do Certificado de Propriedade correspondente, carimbo próprio que contenha o nome do recebedor, com seu endereço e números de inscrição no CGC/TE e CGC/MF.

As autoridades encarregadas do registro de veículos automotores exigirão, para o emplacamento ou renovação, a Nota Fiscal (1ª via) emitida pelo estabelecimento que houver carimbado o certificado.

Fundamento Legal:
- Arts. 17, XVIII; 334 do RICMS.

Sumário

• Introdução
• Listagem
• Pagamento Fora do Horário de Expediente

1. INTRODUÇÃO

A alínea "a" do inciso V do artigo 54, do Regulamento do ICMS, prevê o pagamento do ICMS no momento da saída do estabelecimento para outra unidade da Federação e para o exterior, nas saídas de mercadorias e/ou produtos constantes na listagem publicada pela Superintendência da Administração Tributária.

2. LISTAGEM

A listagem de mercadorias e/ou produtos sujeitos ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador é a seguinte:

1 - Batata inglesa (batatinha);

2 - Carnes de animais caprinos e eqüinos e os produtos comestíveis de sua matança (frescos, salgados, defumados, resfriados ou congelados);

3 - Cebola;

4 - Cevada;

5 - Couros e peles (secos e, apenas para o exterior, frescos, salgados e salmourados);

6 - Dormentes, de madeira e de concreto;

7 - Erva-mate (em qualquer estado ou acondicionamento);

8 - Farinha de mandioca;

9 - Feijão;

10 - Frisos de madeira para assoalhos;

11 - Fumo em corda;

12 - Fumo em folha (solto ou manocado);

13 - Gado em pé (suíno, caprino, eqüino e muar);

14 - Lãs, pêlos, cabelos, de origem animal (em bruto ou lavados);

15 - Lenha em qualquer forma;

16 - Linhaça;

17 - Madeira em bruto (inclusive descascada ou simplesmente desbastada);

18 - Madeira simplesmente esquadrinhada;

19 - Madeira simplesmente serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada;

20 - Madeira aplainada, entalhada, emalhetada, com macho-fêmea, chanfrada ou semelhantes;

21 - Mandioca;

22 - Milho (em grão e farinhas);

23 - Palanques, morões e tramas, de madeira;

24 - Pescado em geral, como tal entendido os peixes e suas ovas, os crustáceos e os moluscos (frescos, congelados, resfriados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados, defumados, fervidos ou cozidos);

25 - Postes de madeira;

26 - Sebo (industrial, comestível ou comum), para o exterior;

27 - Sorgo;

28 - Trigo;

29 - Trigo mourisco.

3. PAGAMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Na hipótese em que as operações ou as prestações sejam iniciadas fora do horário do expediente do órgão arrecadador poderá o contribuinte, desde que não compense com crédito fiscal, efetuar o pagamento do imposto correspondente, mediante processamento da Guia de Arrecadação, preenchida antes de iniciado o trânsito no primeiro Posto Fiscal por onde transitar.

Fundamento Legal:
- IN 01/81, Título I, Capítulo XIV, Seção 1.0; e art. 54, V do RICMS.

DECRETO Nº 35.934, de 20.04.95
(DOE de 24.04.95)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 10.378, de 31/03/95, publicada no Diário Oficial do Estado de 03/04/95, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 35.864, de 30/03/95:

Alteração nº 1283 - No inciso LXXIII do art. 17 e no § 10 do art. 25, é dada nova redação às alíneas "a" e "b", e ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d", conforme segue:

"a) 62,67% (sessenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), no período de 1º de outubro de 1993 a 31 de dezembro de 1994;

b) 72,01% (setenta e dois inteiros e um centésimo por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1995;

c) 81,34% (oitenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), no período de 1º de abril a 30 de junho de 1995;

d) 90,67% (noventa inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1995."

Alteração nº 1284 - Fica acrescentada a remissão "(art. 27, § 15, "a"): " no final do "caput" do inciso LXIX do art. 17, e ficam alteradas as remissões constantes no final dos dispositivos a seguir mencionados, conforme segue:

Alteração nº 1285 - No art. 27, ficam revogados os números 1 e 2 da alínea "a" do inciso II, e ficam acrescentados o número 25 à alínea "c" do mesmo inciso e os §§ 14 e 15, conforme segue:

"25 - veículos automotores terrestres, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1995, quando tais operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto (§§ 14 e 15)."

"§ 14 - O disposto no número 25 da alínea "c" do inciso II aplica-se, mesmo que a operação não esteja sujeita à substituição tributária, nos seguintes casos:

a) em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH;

b) no recebimento pelo importador de veículo importado do exterior;

c) na saída promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.

§ 15 - O disposto na alínea "e" do inciso II não se aplica, de acordo com os períodos a seguir indicados, em relação aos veículos automotores classificados nos códigos e posição da NBM/SH relacionados:

a) nos incisos VI e VII do art. 15, hipótese em que a alíquota será (arts. 17, LXVII, LXIX e LXXIII; e 25, §§ 9º e 10):

1 - 14,76% (quatorze inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no período de 03 de abril a 30 de junho de 1995;

2 - 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1995;

b) na alínea "a" do parágrafo anterior, hipótese em que a alíquota será (art. 17, LXV):

1 - 14,40% (quatorze inteiros e quarenta centésimos por cento), no período de 03 de abril a 30 de junho de 1995;

2 - 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento), no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1995.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 1995.

Antonio Britto
Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Nelson Proença
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT
Nº 019/95, de 24.04.95
(DOE de 26.04.95)

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, e alterações, introduz alterações no Capítulo I, Título III, da Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981 (DOE de 10.07.81), como segue:

1. A Seção 10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA - com vigência para os meses de maio, junho e julho de 1995, passa a ser a constante do anexo desta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Augusto d'Avila
Superintendente da Administração Tributária

(ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 019/95)

"10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA

(Vigência para os meses de maio, junho e julho de 1995)

Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)

1 - Análise:

NA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: (FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS)

III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Alvará:

IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

18 - Alteração de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo automotor registrado neste Estado, quando decorrente da transferência de propriedade, conforme o quadro abaixo:

V - SERVIÇOS FLORESTAIS

TABELA ANEXA DO DECRETO 11.243

Nota: O Decreto nº 11.243 esta transcrito no Boletim Informare nº 17/95, página 247 deste Caderno.