BOLETIM 42/95
3ª Semana de Outubro

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IPI

EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO

ASSUNTOS EMPRESARIAIS

CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS

TRIBUTOS FEDERAIS

DÉBITOS FISCAIS - JUROS DE MORA - OUTUBRO/95

ICMS - PR

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - AUTORIZAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO

LEGISLAÇÃO - PR

LEI Nº 11.179, de 28.09.95 (DOE de 28.09.95)

 

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