Sumário

• 1. Introdução
• 2. Transportadores
• 3. Extravio de Documentos Fiscais
• 4. Irregularidade Quanto à Mercadoria
• 5. Adquirentes e Depositários
• 6. Recebimento de Mercadoria com Irregularidade
• 7. Exclusão de Responsabilidade

1. INTRODUÇÃO

Todo indivíduo, quer seja contribuinte ou não; remetente ou destinatário; transportador ou depositário, desde que sejam encontrados na posse de produtos, estarão automaticamente enquadrados como co-obrigados, não podendo alegar a ignorância das leis como excludente das suas obrigações.

2. TRANSPORTADORES

Sendo apanhados transportando mercadorias sem a cobertura de documentos fiscais serão autuados sumariamente. Serão também autuados se houver flagrante, palpável - desacordo entre os volumes transportados e a discriminação constante das notas fiscais. Ainda que se trate de descrição incompleta ou que dificulte a identificação; falta de endereço, de nome do destinatário, serão passíveis de autuações fiscais.

3. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio de documentos fiscais que lhes foram entregues pelo remetente da mercadoria.

4. IRREGULARIDADE QUANTO À MERCADORIA

Notando o transportador que há algumas irregularidades com as mercadorias a transportar deverá providenciar a retenção das mesmas na estação de destino pela própria empresa, comunicando o fato à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, aguardando cinco dias pelas providências. Se o fato ocorrer ao desembarcar a mercadoria, idêntico deverá ser o procedimento da transportadora.

5. ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS

Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, deverão observar se os produtos estão devidamente rotulados (quando for o caso) marcados, selados, quando sujeitos ao selo de controle, classificação fiscal, tributação certa etc...

6. RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM IRREGULARIDADE

O destinatário ao deparar com qualquer irregularidade nos produtos, deverá recusar recebê-los sob pena de assumir responsabilidade pelas penalidades cabíveis. No mesmo dia em que os produtos derem entrada no seu estabelecimento deverão ser feitas as anotações das irregularidades na nota fiscal recebida.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Comunicada a irregularidade ao remetente, dentro de oito dias do seu recebimento, de preferência antes de consumir ou vender o produto. Cópia desta comunicação será conservada no arquivo. Esta comunicação exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes das mercadorias.

Fundamento Legal:

- Artigos 169 a 173 do RIPI/82.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Normas de Escrituração
• 3. Estabelecimentos Autônomos
• 4. Direito de Apreensão
• 5. Adoção de Unidades Padrão
• 6. Unidades Padrão Conforme a Classificação Fiscal
• 7. Documentos e Livros Subsidiários da Escrita Fiscal
• 8. Regimes Especiais

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI disciplina como o contribuinte deve proceder com os documentos fiscais, estipulando os obrigatórios, formalizando os modelos. Existem atos administrativos e convênios com entidades de direito público regulamentando a matéria.

2. NORMAS DE ESCRITURAÇÃO

Os livros, os documentos que servirem de base a sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição à fiscalização, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.

3. ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS

O Regulamento do IPI considera a matriz, a filial, a agência, sucursal ou depósito como estabelecimento autônomo, devendo cada um manter o seu próprio documentário, não podendo centralizar nem mesmo na matriz as atividades.

4. DIREITO DE APREENSÃO

O Fisco poderá retirar do estabelecimento qualquer documentário fiscal, mediante termo assinado pelos fiscais de tributos federais, para exames e diligência ou quando constituir prova de infração da legislação tributária.

5. ADOÇÃO DE UNIDADES-PADRÃO

Na emissão de documentos e na escrituração dos livros fiscais, os contribuintes poderão utilizar as unidades usuais de medidas que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a quantidade expressa na unidade padrão do produto, no preenchimento do documento de informação de quantitativos instituídos pela Secretaria da Receita Federal.

6. UNIDADES-PADRÃO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO FISCAL

I - Unidade (um), os códigos 01.01.00.00, 03.01.00.00, 03.02.00.00, 06.01.00.00 a 06.04.00.00, 37.05.00.00, 39.07.00.00, 40.14.00.00, 44.07.00.00, 44.31.00.00, 44.22.00.00, 44.24.00.00 a 44.28.00.00, 49.11.00.00, 66.01.00.00, 66.02.00.00, 68.04.00.00, 69.03.00.00, 70.03.00.00, 70.15.00.00, 70.18.00.00, 71.01.00.00, 71.12.00.00 a 71.15.00.00, 72.01.00.00, 73.22.00.00, 73.32.00.00, 73.35.00.00, 82.02.00.00 a 82.05.00.00, 84.17.00.00, 84.23.00.00, 84.46.00.00, 84.59.00.00, 84.62.00.00, 84.63.00.00, 85.11.00.00, 85.18.00.00 a 85.22.00.00, 86.02.00.00 a 86.08.0.00, 87.01.00.00 a 87.05.00.00, 87.07.00.00 a 87.11.00.00, 87.13.00.00, 87.14.01.00 a 87.14.06.00, 88.01.00.00 a 90.11.00.00, 90.12.01.00 a 90.12.01.03, 90.13.01.00, 90.13.02.00, 90.14.01.00, 90.14.34.00, 90.14.35.01, 90.16.00.00 a 90.19.00.00, 90.23.00.00, 90.25.00.00, 90.26.00.00, 91.01.00.00 a 91.08.00.00, 92.01.00.00 a 92.05.00.00, 92.07.00.00, 92.11.00.00, 94.01.00.00a 94.03.00.00, 98.15.00.00 e 99.01.00.00 a 99.06.00.00;

II - metro (m), para os códigos 37.02.00.00, 37.07.00.00, 40.10.00.00, 59.02.01.02, 59.02.01.99 e 59.02.02.00;

III - milheiro (mil), para os códigos 24.02.01.00 a 24.02.03.00;

IV - litro, para os códigos 20.07.00.00, 22.01.01.00, 22.02.00.00 a 22.10.00.00 e 38.18.00.00;

V - metro quadrado (m2), para os códigos 44.23.00.00 e 59.02.01.01;

VI - metro cúbico (m3), para os códigos 25.15.00.00, 25.16.00.00, 27.05.01.00, 28.04.00.00, 44.01.00.00 a 44.05.00.00, 44.09.00.00 e 44.11.00.00, 44.13.00.00 a 44.20.00.00, 68.01.00.00 e 68.02.00.00;

VII - Tonelada líquida, para os códigos 89.01.01.00 a 89.01.07.00, 89.01.99.00, 89.02.00.00 e 89.03.00.00;

VIII - quilate para os códigos 71.02.00.00 e 71.03.00.00;

IX - milicurie (MCI), para o código 28.50.00.00;

X - par (p), para os códigos 64.01.00.00 a 64.06.00.00;

XI - quilograma (Kg), para os demais códigos da tabela.

7. DOCUMENTOS E LIVROS SUBSIDIÁRIOS DA ESCRITA FISCAL

Os livros e documentos subsidiários da escrita fiscal são:

a) livros da escrita geral;

b) faturas e notas fiscais;

c) qualquer efeito comercial, mesmo que pertencente ao arquivo de terceiros.

8. REGIMES ESPECIAIS

Dependerá de autorização do Ministro da Fazenda a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema de processamento eletrônico de dados, especificando, nesse caso, os programas básicos e os relatórios-padrão a serem apresentados ao fisco.

Fundamento Legal:
- Artigos 215 a 224 do RIPI/82.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Escrituração
• 3. Lançamentos
• 4. Livros

1. INTRODUÇÃO

O livro Registro da Produção e Estoque de uso obrigatório pelos estabelecimentos industriais destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de à repartição fiscal.

2. ESCRITURAÇÃO

Neste livro serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. Não serão escrituradas as entradas de produtores destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.

A Secretaria da Receita Federal quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal, poderá o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa mesma folha.

3. LANÇAMENTOS

Os lançamentos serão feitos da seguinte forma:

I - no quadro "produto" a identificação do produto;

II - no quadro "unidade" a especificação da unidade (quilograma, litro etc..)

III - no quadro "classificação fiscal" a indicação da posição, subposição e item da Tabela e as alíquotas do imposto;

IV - nas colunas sob o título "documento" a espécie, série, subsérie do respectivo documento fiscal ou documentos de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - nas colunas sob o título "lançamento" o número e a folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - nas colunas sob o título "entradas":

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento" indicar a quantidade de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "produção - em outro estabelecimento" a quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim;

c) coluna "diversos" a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "observações";

d) coluna "valor" da base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito, ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;

e) coluna "IPI" valor do imposto creditado;

VII - nas colunas sob o título "saídas"

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento":

Em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento, no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento;

b) na coluna "produção - em outro estabelecimento":

Em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deve ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) na coluna "diversos" a quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores;

d) coluna "valor" a base de cálculo do imposto, se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;

e) coluna "IPI" valor do imposto, quando devido;

VIII - na coluna "estoque" a quantidade de estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - na coluna "Observações" as anotações diversas.

RESSALVAS:

3 - no último dia de cada mês serão somadas as quantidades e valores constantes das colunas "entradas" e saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

4. LIVROS

O livro poderá a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas assim:

a) impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

b) numeradas tipograficamente, de 1 a 999.999;

c) prévia e unitariamente autenticadas pelo fisco estadual ou pela junta comercial. Devendo ainda ser visada pela repartição do fisco estadual ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

A escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar-se por mais de quinze dias.

Poderão ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem qualquer sistema equivalente, de produção e controle do estoque.

A implantação da obrigatoriedade do registro das operações, realizadas em máquinas registradoras, de acordo com as diversas alterações tributárias fez com que os contribuintes registrassem as mercadorias da seguinte maneira:

a) com 4 departamentos:

I - 17% e 25%;

II - isentas;

III - substituição tributária;

IV - 7% e 12%.

b) com 6 departamentos:

I - 17%;

II - isentas;

III - substituição tributária;

IV - 7%;

V - 12%;

VI - 25%.

Obs.: departamentos = totalizadores parciais de registro de mercadorias (sempre positivos).

A seguir, arrolaremos de acordo com o Regulamento do ICMS, as mercadorias e suas respectivas alíquotas:

1) alíquota de 25%:

a) álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

b) aparelhos fotográficos e cinematográficos classificados nas posições da NBM/SH (Tabela I do Anexo III do RICMS):

c) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados nas posições da NBM/SH (Tabela do Anexo III do RICMS):

d) asas-delta, balões e dirigíveis classificados nas posições da NBM/SH:

e) bebidas alcóolicas, classificadas nas posições da NBM/SH (Tabela III do Anexo III do RICMS):

f) embarcações de esporte e de recreio classificadas nas posições da NBM/SH (Tabela IV do Anexo III do RICMS):

g) energia elétrica;

h) filmes cinematográficos classificados nas posições da NBM/SH (Tabela V do Anexo III do RICMS), exceto os dos códigos 3706.10.0101 (filmes educativos científicos) e 3706.90.0101 (filmes educativos científicos):

i) fumo e seus sucedâneos manufaturados classificados nas posições (Tabela VI do Anexo III do RICMS):

j) gasolina;

l) motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos classificados nas posições da NBM/SH:

m) peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nas posições da NBM/SH (Tabela VII do Anexo III do RICMS):

n) perfumes e cosméticos classificados nas posições da NBM/SH (Tabel VIII do Anexo III do RICMS):

o) serviços de telefonia.

2) alíquota de 12%:

a) serviços de transporte;

b) sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

c) tratores, microtratores, máquinas e implementos agrícolas (em todos excetuadas peças e partes) classificados nas posições da NBM/SH (Tabela IX do Anexo III do RICMS):

d) máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes), classificados nas posições da NBM/SH (Tabela X do Anexo III do RICMS):

e) massas alimentícias classificadas nas posições da NBM/SH (Tabela XI do Anexo III do RICMS), desde que não consumidas no próprio local:

f) pães e cuques classificados nas posições da NBM/SH:

g) refeições industriais incluídas na posição 2106.90.0500 da NBM e demais refeições quando destinados a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes:

h) animais vivos servíveis para alimentação humana;

i) os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:

i.1) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, algodão em caroço, alfavaca, alfazema, almeirão, alpiste, amendoim, aneto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia em grão, azedim;

i.2) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beter- raba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de bambu, de feijão e de samambaia;

i.3) cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio em grão, cevada em grão, chá em folhas, inclusive erva-mate, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve, couve-flor;

i.4) endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre;

i.5) feijão, fumo em folha, funcho, frutas frescas;

i.6) gengibre, gergelim, girassol, gobo, grão-de-bico;

i.7) hortelã;

i.8) inhame;

i.9) jiló;

i.10) leite, lenha, lentilha, losna;

i.11) macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga ou grão, milho verde, moranga, mostarda;

i.12) nabo e nabiça;

i.13) palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimenta, pimentão;

i.14) quiabo;

i.15) rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo;

i.16) salsa, salsão, segurela, sorgo;

i.17) taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço, trigo;

i.18) vagem;

i.19) demais folhas usadas na alimentação humana;

j) óleo diesel;

h) farinha de trigo.

3) isentas produtos hortícolas:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catanhola, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espargo, espinafre, endívia;

e) funcho;

f) gengibre e gobo;

g) hortelã;

h) inhame;

i) jiló;

j) losna;

l) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda;

m) nabiça e nabo;

n) palmito, pepino, pimenta, pimentão;

o) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo;

p) salsa, salsão, segurelha;

q) taioba, tampala, tomate, tomilho;

r) vagem;

s) demais folhas, usadas na alimentação humana.

4) alíquota de 7% (cesta básica):

a) açúcar; arroz em estado natural; aves vivas;

b) banha de porco; batata em estado natural;

c) café torrado e moído; creme vegetal; carnes e miúdos comestíveis frscos, resfriados, resultante da matança de aves e de gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e coelhos; cebola em estado natural;

d) farinha de mandioca, inclusive pré-gelatinizada, fubá, inclusive pré-cozido; farinha de trigo; feijão em estado natural;

e) erva-mate;

f) gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e coelhos;

g) leite pasteurizado Tipo "C"; leite esterilizado; leite pasteurizado enriquecido com vitaminas; lingüiças;

h) macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete; manteiga; margarina; mel; misturas e pastas para preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH; mortadelas;

i) ovos de aves; óleo de soja, de milho e de canola;

j) pão; peixes frescos, resfriados ou congelados;

l) sal de cozinha; salsichas, exceto em lata;

m) vinagre;

n) demais produtos destinados a merenda escolar, no fornecimento a órgãos da administração pública estadual ou municipal;

5) mercadorias e serviços sob o regime da substituição tributária:

5.1) água mineral, gelo, cerveja e refrigerante;

5.2) cigarro, fumo, charuto, cigarrilha e papel mortalha;

5.3) cimento;

5.4) veículos;

5.5) combustível, lubrificantes, aditivos e agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxates, desinfetantes, fluidos, graxas e removedores (exceto os classificados no código 3814.00.0000 da NMB/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

5.6) sorvete e acessórios;

5.7) medicamentos e outros produtos farmacêuticos;

5.8) pneumáticos, câmaras e protetores;

5.9) tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;

5.10) serviço de transporte rodoviário de cargas.

6) alíquota de 17% - as mercadorias que não constarem dos itens 1, 2, 4, retromencionados.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989 e na Lei nº 11.0103, de 01 de junho de 1995,

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 486ª - Fica acrescentado ao art. 8º o § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º - Tratando-se de cartelas de realizações de sorteios ou similares a base de cálculo será o valor da operação, assim entendido o valor da comercialização das mesmas."

Alteração 487ª - Fica acrescentado ao inciso III do art. 25 o item 16 com a seguinte redação:

"16. cartelas de realizações de sorteios ou similares."

Alteração 488ª - Ao § 1º do art. 28 fica acrescentada a alínea "n" com a seguinte redação:

"n) a empresa responsável e autorizada a comercializar cartelas de realizações de sorteios ou similares."

Alteração 489ª - Ao art. 33 fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - as entidades que diretamente obtiverem algum rendimento pela alienação de cartelas de realizações de sorteios ou similares, até o momento da renda obtida."

Alteração 490ª - Ao Título III fica acrescentado o Capítulo XXXV com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXV

DAS OPERAÇÕES COM CARTELAS DE REALIZAÇÕES DE SORTEIOS E SIMILARES

Art. 529-H - As empresas que comercializarem cartelas de realizações de sorteios ou similares ficam obrigadas ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - inscrever-se no CAD/ICMS;

II - escriturar o livro Registro de Entradas;

III - em substituição à emissão de notas fiscais, elaborar demonstrativo diário das cartelas comercializadas, constando número e valor, por série ou subsérie, que será totalizado ao final de cada mês;

IV - apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS ou da Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS;

V - manutenção de toda documentação relativa aos atos negociais e fiscais, que praticar ou em que intervier, pelo prazo de cinco anos;

VI - preenchimento e entrega da Declaração Fisco-Contábil.

Art. 529-I - A autorização para a impressão e para comercialização de cartelas de realizações de sorteios ou similares será de competência exclusiva do Serviço de Loterias do Estado do Paraná - SERLOPAR.

Parágrafo único - Na cartela deverá constar:

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da entidade credenciada a promover a realização de sorteios ou similares;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da sociedade comercial administrativa da realização do sorteio, quando for o caso;

III - os números das autorizações para impressão e para comercialização concedidas pelo SERLOPAR;

IV - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor, a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última cartela impressa e respectiva série e subsérie, quando for o caso."

Art. 2º - As empresa que tenham promovido a comercialização de cartelas de realizações de sorteios e similares, entre 1º.06.95 e a data da entrada em vigor do presente decreto, deverão recolher o montante do ICMS devido, atualizado monetariamente, em duas parcelas mensais consecutivas, através de Guia de Recolhimento Modelo 3 - GR-3, até 15.09.95 e 15.10.95, respectivamente.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de agosto de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Miguel Salomão
Secretário da Fazenda

Altera o Decreto nº 07, de 11 de janeiro de 1994, que cria no Serviço de Táxi a categoria de Táxi Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - O Decreto nº 07, de 11 de janeiro de 1994, que cria no Serviço de Táxi a categoria de Táxi Especial, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º -...

I -...

j) taxímetro com indicação expressa em unidade monetária vigente no País e acumulador estatístico."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de março, em 11 de agosto de 1995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal.

 Altera o Decreto nº 1.455, de 23 de dezembro de 1993, que regulamenta a exibição de publicação nos veículos de aluguel - Táxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - O Decreto nº 1.455, de 23 de dezembro de 1993, que regulamenta a exibição de publicidade nos veículos de aluguel - Táxi, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º -...

I - Multa de R$ 22,00 (vinte e dois reais)."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de março, em 11 de agosto de 1995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal.

 Altera o regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Táxi.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Táxi, bem como seus anexos, aprovado pelo Decreto nº 18, de 31 de janeiro de 1990 e alterações pelos Decretos nºs 599 de 26 de dezembro de 1990; 215, de 23 de abril de 1991; 443, de 07 de agosto de 1991; 559, de 20 de agosto de 1992; 583, de 15 de setembro de 1992 e 294 de 09 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17 -...

V -...

a)...

b) o dístico "é Proibido Fumar";

c) o número de registro do táxi pintado nas portas dianteiras e a parte externa do teto logo acima do vidro traseiro e internamente, no painel;

d) identificação externa da empresa proprietária, através de siglas e símbolos previamente aprovados;

e) Licença para Trafegar em pleno vigor.

Art. 26 - As tarifas a serem cobradas dos usuários dos Serviços de Táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedida de proposta da URBS, em conformidade com o prescrito na Portaria nº 095, de 10 de julho de 1995 do INMETRO.

Art. 27 - A bandeira equivalerá a R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos); o quilômetro rodado na Bandeira I a R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos); o quilômetro rodado na Bandeira II a R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) e a hora parada a R$ 12,10 (doze reais e dez centavos).

Art. 30 -...

VI - Cobrar o valor exato da corrida, conforme indicação no taxímetro.

...

Parágrafo primeiro - Permite-se ao condutor cobrar, juntamente com a tarifa, o valor de R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos):

...

Parágrafo quinto - Nas corridas solicitadas por via telefônica, a indicação no taxímetro, no local de embarque do passageiro, não poderá estar excedendo a R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).

Art. 57 - Para a obtenção do termo de Permissão, o beneficiário recolherá junto a tesouraria da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

...

Art. 66 -...

I -...

II - multa de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinqüenta centavos).

III -...

Art. 71 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a Tesouraria da URBS no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua definitiva imposição, no montante estipulado.

...

ANEXO I

TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS

As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro grupos:

01) as infrações do grupo "01" serão punidas com multas no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos).

02) as infrações do grupo "02" serão punidas com multas no valor de R$ 11,00 (onze reais).

03) as infrações do grupo "03" serão punidas com multas no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais).

04) as infrações do grupo "04" serão punidas com multas no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais).

GRUPO 2

08) Por não apresentar no veículo, no local determinado, os documentos exigidos.

GRUPO 4

02) Por cobrar valor acima do valor expresso no taxímetro ou aparelho registrador."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de março, em 11 de agosto de 1995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal.