Sumário

• Introdução
• Utilização Antecipada
• Determinação do Valor do Benefício Antecipado
• Escrituração do Crédito
• - Modelo de Declaração
• - Livro de Registro de Apuração do IPI
• Demonstrativo de Crédito Presumido
• - Opção pela Utilização Antecipada

1. INTRODUÇÃO

Conforme já tivemos oportunidade de comentar, foi instituído um crédito presumido aos produtores-exportadores, com o objetivo de compensar a incidência do PIS/PASEP e do COFINS sobre estas receitas.

Agora, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 21/95 (DOU de 12.04.95) baixou instruções relativas à utilização antecipada deste crédito presumido, bem como quanto à forma e prazos de apresentação do Demonstrativo Anual referente à fruição deste benefício.

2. UTILIZAÇÃO ANTECIPADA

A partir de 1º de Maio de 1995, o estabelecimento produtor-exportador poderá optar pela utilização antecipada do crédito presumido do IPI, para dedução do imposto devido nos períodos subseqüentes ao mês em que forem realizadas exportações para o exterior.

3. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO ANTECIPADO

Para determinação do valor do crédito a ser aproveitado, o produtor-exportador deverá:

a) determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, imputáveis ao estabelecimento produtor-exportador conforme balanço encerrado no ano anterior;

b) aplicar o percentual apurado conforme o item "a" acima, sobre o valor das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas no mercado interno pelo estabelecimento produtor-vendedor, no mês em que forem realizadas exportações para o exterior;

c) sobre o valor apurado na forma da letra "b" acima, deverá aplicar o percentual de 5,37%.

4. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO

A escrituração do crédito, apurado na forma acima, fica condicionada à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, à Unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento, de comunicação, através da qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais, o que é condição fundamental para sua utilização.

4.1 - Modelo de Declaração

Apesar de não existir modelo oficial até o momento em que encerrávamos esta edição, abaixo elaboramos um modelo, que deverá servir aos propósitos previstos nas normas que instituíram o benefício.

EXMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ......

...., inscrita perante o CGC(MF) sob nº ..............., estabelecida na Rua ................., nº......, na cidade de .............., estado de ............., vem respeitosamente à presença de V. Exa. COMUNICAR que, nos termos da Medida Provisória nº 948/95, Portaria MF nº 129/95 e Instrução Normativa SRF nº 21/95, procederá à escrituração de crédito presumido do IPI no valor de R$ .... (extenso).

DECLARA ainda que não possui débitos relacionados com tributos ou contribuições federais de sua responsabilidade.

Termos em que

P. e E. Deferimento

...., .... de .... de 1995.

__________________________________

assinatura do responsável legal

4.2 - Livro de Registro de Apuração do IPI

O crédito assim apurado, e devidamente comunicado à Receita Federal, será escriturado no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item 005 - "Outros Créditos" do Livro de Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com a indicação de sua origem no quadro "Observações". Esta escrituração deverá ser efetuada na data da entrega da comunicação acima mencionada.

5. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO

O produtor-exportador que estiver se utilizando do crédito presumido deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, Demonstrativo de Crédito Presumido, em modelo que será definido pela Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização.

Deste Demonstrativo deverão constar as seguintes informações:

a) valor da receita operacional bruta e da receita de exportação imputáveis a cada estabelecimento do produtor-exportador, com base no balanço encerrado no ano anterior;

b) relação, por estabelecimento exportador, das notas fiscais referentes às exportações realizadas no ano anterior, com indicação da data dos embarques e do ingresso das divisas;

c) valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas no mercado interno, no ano anterior, com identificação dos estabelecimentos adquirentes.

5.1 - Opção pela Utilização Antecipada

Caso o estabelecimento produtor-exportador opte pela utilização antecipada do crédito presumido, este deverá informar:

a) valor da receita de exportação e receita operacional bruta, imputáveis a cada estabelecimento, conforme balanço encerrado no ano anterior ao da utilização do crédito;

b) valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno, nos meses em que foram realizadas as exportações, com identificação dos estabelecimentos depositantes;

c) valor das vendas para o exterior nos meses a que se refere o item anterior, com identificação dos estabelecimentos exportadores;

d) valor do crédito utilizado por antecipação no ano anterior, individualizado por estabelecimento.

Sumário

• Introdução
• Prazo de Vigência
• Momento da Ocorrência do Fato Gerador
• Lei do Imposto de Importação
• Regulamento Aduaneiro
• Relação de Bens

1. INTRODUÇÃO

De acordo com a política econômica governamental, foram reduzidas para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos abaixo relacionados.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA

Esta redução prevalecerá até o dia 30 de abril de 1.995.

3. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 19, determina que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada dos produtos estrangeiros em território nacional.

3.1 Lei do Imposto de Importação

Esta especificação é retida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, que é a norma de âmbito federal que instituiu a cobrança deste imposto.

3.2. Regulamento Aduaneiro

Definiu a legislação de regência ainda que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira por onde se processará o despacho de importação (Decreto nº 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro).

4. RELAÇÃO DOS BENS

Abaixo, relacionamos os bens objeto desta redução de alíquotas:

Sumário

• Introdução
• Bonificação
• Desconto Incondicional
• Desconto Condicional
• Interpretação do Fisco

1. INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo 10, I do Regulamento do ICMS, o valor correspondente a bonificações, e desconto concedido sob condição, assim entendido o que estiver subordinado a eventos futuros e incertos, integra a base de cálculo do imposto.

2. BONIFICAÇÃO

Quando ao ser vendida certa quantidade de mercadorias e entregue uma quantidade excedente gratuitamente, ocorre a bonificação a qual integrará a base de cálculo do imposto.

Exemplificamos a seguir os procedimentos a serem observados (valores hipotéticos):

Base de Cálculo:

3. DESCONTO INCONDICIONAL

O estabelecimento contribuinte, ao conceder desconto incondicional, deverá excluir este valor da base de cálculo, por tratar-se de mera liberalidade do vendedor e independe de qualquer fato ou comportamento posterior, do adquirente ou de terceiros.

Exemplo:

4. DESCONTO CONDICIONAL

O estabelecimento contribuinte que conceder desconto condicional, ou seja, aquele que está subordinado a eventos futuros e incertos, não poderá excluir este valor da base de cálculo do imposto.

Exemplo:

5. INTERPRETAÇÃO DO FISCO

O Setor Consultivo da Secretaria da Fazenda, emitiu parecer através da Consulta nº 163/90, referente aos descontos incondicionais, o qual transcrevemos a seguir:

SÚMULA:

Descontos incondicionais. Não inclusão na base de cálculo do imposto.

RESPOSTA

A consulente que tem por negócio a industrialização e comercialização de sal, vendendo por atacado, ocasião em que tem emitido as correspondentes notas fiscais com descontos incondicionados sobre os preços, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.933/89.

Assim, indaga se está correto o seu procedimento.

Ao que respondemos:

Conforme o espelhado no dispositivo legal mencionado pela própria consulente, só integram a base de cálculo do ICMS as bonificações e descontos concedidos sob condição, assim entendido o que estiver subordinado a eventos futuros e incertos. Do que se conclui que o desconto incondicionado promovido pela consulente, a seu bel-prazer, não integra a base de cálculo do tributo devido.

COMISSÃO CONSULTIVA DO ICMS, em Curitiba, em 1º de agosto de 1990.

Ademir Furlanetto.
Relator.

 NOTA FISCAL
Extração do Canhoto

O artigo 131 do Regulamento do ICMS relaciona as indicações que deverão constar na nota fiscal, o "canhoto" é uma indicação destinada, simplesmente, ao controle do próprio contribuinte, sendo, portanto, um acréscimo facultativo.

Não será considerada inidônea a nota fiscal cujo "canhoto" tenha sido destacado, extraviado, etc., como podemos verificar na Consulta nº 238/90 da Comissão Consultiva, a seguir transcrita:

SÚMULA

Circulação de mercadoria com nota fiscal cujo ca- nhoto de entrega da mercadoria já fora destacado. Validade da nota fiscal.

RESPOSTA

Diz a consulente que quando da entrega das mercadorias de sua produção às empresas transportadoras, a prova de tal entrega e despacho é feita com a assinatura dos respectivos canhotos das notas fiscais que é destacado, permanecendo em poder da consulente, seguindo o trânsito apenas com a nota fiscal desacompanhada do referido canhoto.

Tendo conhecimento de que alguns estados entendem que, em tal caso, a nota fiscal perde sua validade como documento fiscal pois é considerado incompleto, como é o caso do Estado de São Paulo, indaga qual o entendimento do fisco do Estado do Paraná a respeito.

Ao que respondemos:

Entre as especificações constantes do art. 3º da Instrução 286/71, que implementou no estado o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), seja referente às indicações que deve conter a nota fiscal, não está o canhoto de entrega da mercadoria, embora conste do modelo aprovado de tal documento.

O destaque da referida parte da nota fiscal não a descaracteriza como documento válido ao trânsito da mercadoria, já que inexiste qualquer exigência legal nesse sentido.

A nota fiscal sim é indispensável, previamente emitida e contendo as indicações explicitadas no referido artigo 3º da Instrução 286/71.

Portanto, dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, podem as mercadorias circularem acompanhadas de notas fiscais, sem o canhoto de entrega, pois a sua falta não descaracteriza a nota fiscal como documento válido.

COMISSÃO CONSULTIVA DO ICMS, em Curitiba, em 06 de dezembro de 1990.

Paulo Maingué Neto
Relator

A VICE-GOVERNADORA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989,DECRETA

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 438ª Os §§ 3º e 4º do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Independentemente dos requisitos contidos nos incisos I a III deste artigo, os créditos acumulados por contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária na condição de substituídos poderão ser transferidos para:

a) contribuintes indicados nas alíneas "a" e "b" do § 1º;

b) contribuintes tomadores de serviços de transporte rodoviário de cargas;

c) outros contribuintes a título de pagamento da aquisição de bens e mercadorias ou prestação de serviços de transporte.

§ 4º - Ressalvada a hipótese prevista na alínea "c" do parágrafo anterior em que o fornecedor de mercadorias seja contribuinte substituto inscrito no CAD/ICMS, não será permitida a transferência de crédito para outros estabelecimentos situados fora do território paranaense."

Alteração 439ª - O caput e o inciso VI do art. 52 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 - Para a transferência do crédito acumulado, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, que conterá."

.....

"VI - na hipótese das modalidades previstas:

a) na alínea "c" do § 1º e alínea "c" do § 3º, do artigo anterior, a indicação de tratar-se de transferência de crédito para pagamento de aquisições de mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens ou de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou prestação de serviços de transporte, conforme o caso, além do número, da data e do valor do documento fiscal que documentou a operação ou prestação objeto de pagamento com crédito do ICMS.

b) na alínea "b" do § 3º, a indicação de tratar-se de transferência de crédito acumulado ao tomador de serviço de transporte rodoviário de cargas."

Alteração 440ª - Fica acrescentada ao § 1º do art. 72 a alínea "e" com a seguinte redação:

"e) a decisão final e irreformável em processo administrativo-fiscal, em nome da empresa ou de seu sócios, pelo cometimento, nos últimos cinco anos, das infrações capituladas nos incisos VI e VII, do § 1, do art. 66 da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989."

Alteração 441ª - Fica acrescentado ao art. 447 o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também à hipótese do inciso II do artigo anterior, com referência à apresentação dos documentos fiscais relativos à aquisição ou recebimento em transferência das mencionadas mercadorias, em operações internas ou interestaduais, e da guia de recolhimento do imposto dessas operações, quando o pagamento ocorrer de forma desvinculada da conta gráfica."

Alteração 442ª - A alínea "c" do item 10 da Tabela II do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 7% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas,"

Alteração 443ª - Fica revogada a alínea "e" do § 1º do art. 149.

Art. 2º - O usuário de máquina registradora que não se adequar às disposições do Decreto nº 250, de 03 de fevereiro de 1995, relativamente à departamentalização (art. 1º, alteração 366ª), até 1º de abril de 1995, deverá fazê-lo até 1º de junho de 1995, observando-se o disposto no art. 2º do mencionado Decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de abril de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Emília de Salles Belinati
Governadora do Estado em Exercício

Miguel Salomão
Secretário da Fazenda

 NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 025/95
(DOE de 12/04/95)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 294 e 295 do Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a seguinte tabela:

TAXA REFERENCIAL 3,934762

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 1995.

Coordenação da Receita do Estado, em 04 de abril de 1995.

Reni A. Pires
Diretor