BOLETIM 17/95
3ª Semana de Abril
IPI
CRÉDITO PRESUMIDO - Ressarcimento do COFINS e PIS/PASEP - Exportação
ICMS - MS
DECRETO Nº 8.219, de 04.04.95 (DOE de 05.04.95)
PORTARIA/SAT Nº 1.072, de 03.04.95 (DOE de 04.04.95)
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SSP/PGE Nº 041, de 05.04.95 (DOE de 06.04.95)
LEGISLAÇÃO - MS
PORTARIA Nº 003, de 29.03.95 - (DOE de 03.04.95)