BOLETIM 27/95
1ª Semana de Julho

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ASSUNTOS DIVERSOS

COSMÉTICOS - PERFUMES PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO - CONSIDERAÇÕES

ICMS - MG

RECOLHIMENTO EM ATRASO - ICM/ICMS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONTAGEM DE PAINÉIS

ESCRITURAÇÃO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ENFEIXAMENTO DE FORMULÁRIOS

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATIVIDADES DIVERSAS

LEGISLAÇÃO - MG

DECRETO Nº 36.965, de 20.06.95 (MINAS GERAIS de 21.06.95)

DECRETO Nº 36.984, de 22.06.95 (MINAS GERAIS de 23.06.95)

PORTARIA Nº 3.195, de 16.06.95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)

PORTARIA Nº 3.196, de 20.06.95 (MINAS GERAIS de 21.06.95)

PORTARIA Nº 029, de 16.06.95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)

COMUNICADO Nº 040/95 (MINAS GERAIS de 17.06.95)

 


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