BOLETIM 06/95
2ª Semana de Fevereiro

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IPI

INDEXAÇÃO - MULTA - JUROS - LEI Nº 8981/95

ICMS - MG

CARVÃO VEGETAL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS

CONTRIBUINTE DO ICMS - SERVIÇOS MÉDICOS

NOTA FISCAL - SÉRIE ÚNICA

LEGISLAÇÃO - MG

LEI Nº 11.812, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)

LEI Nº 11.813, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)

LEI Nº 11.814, de 23.01.95 (MINAS GERAIS de 24.01.95)

DECRETO Nº 36.652, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.653, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.654, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.655, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.656, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.657, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

DECRETO Nº 36.658, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

PORTARIA Nº 3.157, de 26.01.95 (MINAS GERAIS de 27.01.95)

 

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