BOLETIM 29/94
3ª Semana de Julho

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IPI

REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO
Procedimentos Fiscais

ICMS - SC

ESTABELECIMENTO
Conceito

METAIS NOBRES E SUBSTÂNCIAS MINERAIS SAÍDAS PARA O EXTERIOR

VENDA AMBULANTE
De Outros Estados

LEGISLAÇÃO - SC

PORTARIA SPF/GABS/POR94 Nº 0155 (DOE de 30.06.94)

PORTARIA SPF/GABS/POR94 Nº 0156 (DOE de 30.06.94)

PORTARIA SPF/GABS/POR94 Nº 0157 (DOE de 30.06.94)

PORTARIA SPF/GABS/POR94 Nº 0161 (DOE de 30.06.94)

 

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