Sumário

1. Introdução
2. Aplicação de peças e partes após o prazo dado como garantia
3. Procedimentos fiscais
3.1 - Remessa por não-contribuinte
3.2 - Remessa por contribuinte
3.3 - Vedação ao crédito
3.4 - Retorno do produto reparado
4. Concessionários ou representantes
5. Estorno dos créditos
6. Modelos de notas fiscais
6.1 - Remessa para reparo
6.2 - Retorno de reparo dentro da garantia
6.3 - Remessa de peças ou partes para concessionários ou representantes

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI, em seu artigo 4º, inciso XII, exclui do conceito de industrialização as operações de reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive com substituição de peças e partes, quando forem executadas gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante.

Não-obstante estas operações estejam excluídas do conceito de industrialização, os estabelecimentos executores devem atentar para alguns procedimentos fiscais previstos pela legislação do IPI, segundo veremos nesta matéria.

2. APLICAÇÃO DE PEÇAS E PARTES APÓS O PRAZO DADO COMO GARANTIA

Segundo vimos no item anterior, não estão sujeitas ao IPI as operações de reparo, quando realizadas dentro do prazo de garantia.

Portanto, observado o prazo de garantia, cumprirá ao estabelecimento executor apenas efetuar o estorno dos créditos sobre as peças e partes empregadas. Por outro lado, como as operações sejam realizadas após o prazo de garantia, cumprirá ao executor se debitar do IPI sobre as respectivas peças e partes aplicadas (artigo 100, inciso I, "c" e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/83).

3.1 - Remessa por Não-Contribuinte

Na remessa de produtos para reparo promovida por particulares ou firmas dispensadas da emissão de documentos fiscais, caberá ao estabelecimento executor emitir a Nota Fiscal de Entrada (artigo 256, inciso I).

Se o estabelecimento executor assumir o encargo de retirar ou transportar os produtos, essa Nota Fiscal de Entrada servirá para acompanhar o seu trânsito (artigo 257, inciso I).

3.2 - Remessa por Contribuinte

Na remessa promovida por contribuinte, os produtos serão acompanhados de nota fiscal por este emitida, a qual servirá como documento hábil para fins de registro pelo estabelecimento executor.

3.3 - Vedação ao Crédito

Observar que, caso a nota fiscal emitida pelo encomendante (subitem 3.2) contenha o lançamento do IPI, é vedado o aproveitamento desse crédito, uma vez que o respectivo produto a ser reparado pertence a terceiros (artigo 86, § 3º).

3.4 - Retorno do Produto Reparado

No retorno do produto reparado, será emitida nota fiscal sem lançamento do imposto. Contudo, em se tratando de retorno após o prazo de garantia (item 2), as partes e peças utilizadas na operação de reparo ficam sujeitas ao imposto.

4. CONCESSIONÁRIOS OU REPRESENTANTES

De acordo com o artigo 36, inciso IX, poderão sair com suspensão as peças e partes destinadas ao reparo de produto com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante.

Nesse caso, as saídas das peças e partes destinadas aos concessionários ou representantes deverão estar acompanhadas de nota fiscal, na qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá a declaração: "Suspensão do IPI - Artigo 36, inciso IX, do RIPI/82".

5. ESTORNO DOS CRÉDITOS

Os créditos do IPI relativos às peças e partes empregados na execução do reparo pelo fabricante, assim como os relativos a peças e partes remetidas (com suspensão) aos concessionários ou representantes deverão ser estornados da escrita fiscal do estabelecimento industrial (artigo 100, inciso I).

Nesse caso, se houver mais de uma aquisição de peças e partes e não sendo possível determinar aquela a que corresponde ao estorno, este será calculado tomando-se por base o preço médio das aquisições (artigo 100, § 1º).

6. MODELOS DE NOTAS FISCAIS

6.1 - Remessa para Reparo

6.2 - Retorno de Reparo dentro da Garantia

Sumário

1. Introdução
2. Autônomo
3. Estabelecimento Autônomo
4. Transporte

1. INTRODUÇÃO

Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.

Na impossibilidade de determinação do estabelecimento considera-se como tal, para os efeitos do Regulamento do ICMS, o local em tenha sido efetuado a operação ou prestação, ou encontrada a mercadoria.

2. AUTÔNOMO

Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

3. ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO

Considera-se estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou Cooperativa, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

4. TRANSPORTE

É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para os fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada Município.

Em conformidade com o artigo 4º do anexo IV, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados:

a) saída para o exterior de metais nobres, pedras preciosas, pedras semipreciosas, lapidáveis e carbonatos - 1% (um por cento);

b) saída para o exterior de minério de ferro e de manganês - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) saída para o exterior das demais substâncias minerais - 4% (quatro por cento).

A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto no RICMS.

O contribuinte que optar pelo benefício previsto não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

Considerando o disposto no artigo 41 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS aos preços correntes no mercado atacadista catarinense e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Tributação e Fiscalização,

Art. 1º - Alterar os seguintes itens de Pauta de Valores Mínimos:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de JULHO DE 1994.

Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, em 30 de JULHO DE 1994.

Luiz Fernando Verdine Salomon
Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 41 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

Considerando o disposto no artigo 41 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

Considerando a necessidade de uniformizar o tratamento tributário nas Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Tributação e Fiscalização,

Art. 1º - Os valores a serem considerados como Base de Cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativo às prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal, são os seguintes:

Obs.: Transporte de Gado Vivo:

Para veículos com 2 eixos (toco) R$ 0,24 o Km RODADO.

Para veículos com 3 eixos (truck) R$ 0,47 o Km RODADO.

Para veículos com semi reboque (carreta) R$ 0,71 o Km RODADO.

Parágrafo único - A Pauta para Frete de Mudanças acima é aplicável somente para Empresa especializada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, em 30 de junho de 1994.

Luis Fernando Verdine Salomon
Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigente no mês de julho de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de maio de 1994, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 40,95% (quarenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento),

Art. 1º - Fica fixado para o mês de julho de 1994, o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, em R$ 0,92 (noventa e dois centavos de Real).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 30 de junho de 1994.

Frederico Antônio Bullus de Melo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Fazenda, em exercício

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 1º a 15 de julho de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de maio de 1994, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 40,95% (quarenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento),

Art. 1º - No período de 1º a 15 de julho de 1994, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de julho de 1994, o valor mensal da UFR/SC em R$ 0,92 (noventa e dois centavos de real).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 1994.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 06 de julho de 1994.

Frederico Antônio Bullus de Melo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Fazenda, em exercício