BOLETIM 04/94
4ª Semana de Janeiro
TRIBUTOS FEDERAIS
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 391
Falta de Emissão de Nota Fiscal e Multa de 300%
IPI
ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL
Equiparação Legal
MONTAGEM
Não Configuração de Fato Gerador
TRANSFORMAÇÃO
DE VEÍCULO
Incidência
ICMS - SC
MERCADORIAS
DESTINADAS A EMBARCAÇÕES
Isenção
ALÍQUOTA
Mercadorias Tributadas a 12% Operações Internas
PRESUNÇÃO
DE OMISSÃO DE REGISTRO DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL
Hipóteses Legais