Sumário

1. Introdução
2. Imunidade ao Imposto
3. Conceito de Produto Industrializado
4. Isenção do Imposto
4.1 - Inocorrência da Exportação
5. Suspensão do Imposto
5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro
5.2 - Conceito de Entreposto Industrial
6. Manutenção dos Créditos do IPI
7. Vias da Nota Fiscal de Exportação
8. Modelos de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Analisaremos no presente trabalho as principais normas que regem o regime tributário aplicável às exportações de produtos industrializados, perante a legislação do IPI.

É importante ressaltar que nos ativemos à análise das normas fiscais aplicáveis a tais operações, sendo certo que as normas administrativas que as orientam deverão ser buscadas diretamente na representação do Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil - DECEX.

2. IMUNIDADE AO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a imunidade constitucional prevista no artigo 153, parágrafo 3º, III da Constituição Federal de 1988, as exportações de produtos industrializados.

Evidentemente que deverão fundamentar da forma acima explanada, para fins de fruição de benefíco fiscal, os estabelecimentos que efetivamente fabricarem e exportarem os produtos.

Tal se dá pelo motivo de somente estes promoverem ao fato gerador do IPI, ficando portanto sujeitos à incidência deste imposto.

Não deverá ser esquecido ainda o estabelecimento equiparado a industrial, que apesar de não promover à industrialização do produto, está sujeito a legislação do IPI. Estes também deverão, ao exportarem, justificar o não pagamento do IPI pelo fundamento constitucional acima.

Finalmente, não é demais lembrar que os estabelecimentos não enquadrados nos parâmetros acima, ou seja, que não fabriquem o produto exportado, ou não estejam equiparados a industrial, não deverão apor qualquer justificativa no documento fiscal que acoberte a operação, pelo simples fato de que não estarão sujeitos à legislação do IPI, nesta operação.

3. CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO

Como vimos, os estabelecimentos que exportarem produtos industrializados estão imunes à incidência do IPI. É importante, portanto, conhecermos o real conceito de produto industrializado.

Produto industrializado, nos termos do art. 2º do RIPI, Decreto nº 87.981/82, é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento como de industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Por outro lado, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, como: (art. 3º do RIPI/82)

a) a que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, exercida sobre produto industrializado, ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

4. ISENÇÃO DO IMPOSTO

Estão beneficiadas com a isenção do IPI as saídas efetuadas por estabelecimentos industriais com destino a empresas comerciais exclusivamente exportadoras ("Trading Companies").

Estas empresas são organizadas de acordo com as normas previstas no Decreto-lei nº1.248/72 e Decreto nº 72.866/73. Estas saídas estão beneficiadas com a isenção do IPI prevista no artigo 44, II do RIPI/82.

4.1 - Inocorrência da Exportação

Caso não ocorra a exportação comprometida, ficará a "Trading Company" responsável pelo pagamento do imposto que seria devido pelo remetente dos produtos, bem como pelo valor dos créditos do imposto que o produto-vendedor aproveitar em virtude da mesma operação, nos casos de: (art. 23, III do RIPI/82)

a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano, a contar da data do depósito das mercadorias em entreposto extraordinário de exportação;

b) revenda das mercadorias no mercado interno;

c) destruição das mercadorias.

O valor do imposto assim devido deverá ser recolhido pela "Trading Company" no prazo de 15 dias da ocorrência dos fatos acima mencionados. (art. 107, III, RIPI/82)

5. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Poderão sair com suspensão do IPI, os produtos industrializados destinados à exportação, exceto os classificados nas Posições 2402.20.9900 e 2402.90.0399, com destino a:

a) empresas comerciais que operam no comércio exterior;

b) armazéns-gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c) entrepostos industriais;

d) outros estabelecimentos da mesma empresa.

5.1 - Conceito de Entreposto Aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias em local determinado com suspensão de pagamento de tributos e sob controle fiscal.

5.2 - Conceito de Entreposto Industrial

Entreposto industrial é o regime aduaneiro especial que permite a determinado estabelecimento industrial importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, deverão destinar-se ao mercado externo.

6. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IPI

Poderão ser mantidos os créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em produtos exportados sem o pagamento do imposto em virtude de imunidade ou isenção. (art. 92, I do RIPI/82)

Poderão também ser mantidos os créditos dos mesmos insumos aplicados em produtos exportados sob o regime de suspensão do imposto - art. 36, VIII - pois não há expressa previsão de estorno para este caso no artigo 100, I, "b" do RIPI/82.

7. VIAS DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

No caso de exportação efetuada através de embarque na mesma Unidade da Federação do remetente, a Nota Fiscal deverá ser emitida em 3 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª vias, acompanharão os produtos e serão entregues pelo transportador à fiscalização no momento do desembaraço aduaneiro de exportação.

b) a 3ª via vicará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Por outro lado, se a exportação for feita através de embarque por Unidade da Federação diversa da do estabelecimento remetente, deverá ser providenciada uma via adicional da Nota Fiscal, que ficará em poder do fisco estadual do local de embarque.

8. MODELOS DE NOTA FISCAL

Elaboramos abaixo dois modelos de Nota Fiscal, um de exportação efetuada diretamente ao exterior, e outro de exportação efetuada através de empresa comercial exportadora.

Sumário

1. Considerações Gerais
2. Regra Básica
3. Formalidades
4. Escrituração dos Documentos Comprobatórios da Entrada dos Bens
5. Requisitos para Realização do Crédito
6. Guarda de Documentos
7. Apêndice IV do RICMS

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A legislação tributária Estadual dispensou o reco- lhimento do diferencial de alíquotas interestadual relativo às entradas de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais relacionados no Apêndice IV do RICMS (Dec. 33.178/89). Além deste benefício, assegurou, também o direito ao creditamento, ao estabelecimento destinatário deste Estado, de até 20% (vinte por cento) do imposto regularmente destacado na Nota Fiscal do remetente, na aquisição dos bens em tela.

Abordaremos, neste estudo, os procedimentos aplicáveis na adjudição do crédito fiscal vertente.

2. REGRA BÁSICA

O crédito fiscal em estudo, correspondente à aquisição de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos, Industriais, insertos no Apêndice IV do Regulamento do ICMS e destinados ao emprego no ativo fixo de estabelecimento industrial "adquirente", será apropriado por este em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivos.

3. FORMALIDADES

O contribuinte adquirente por ocasião da entrada dos bens em seu estabelecimento, deverá:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do ICMS, indicando no corpo da mesma o seguinte histórico: "Crédito Fiscal previsto no §11 do artigo 34 do RICMS no valor total de R$ ...., a ser adjudicado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ ...., cada uma, relativo à NF nº ....,série ...., emitida por ...., em .../.../...;

b) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal de seu domicílio correspondência em 3 (três) vias, acompanhada de cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal de aquisição dos bens, assim como da primeira via da Nota Fiscal de Entrada aludida na alínea precedente, informando que utilizará o benefício em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, na qual deverá constar:

b.1 - o valor do imposto devidamente, destacado na Nota Fiscal de aquisição;

b.2 - o valor total do crédito fiscal a ser apropriado;

b.3 - o valor das parcelas mensais;

b.4 - os meses correspondentes às parcelas;

b.5 - número, série e subsérie, bem como data de emissão e nome do emitente, do Documento Fiscal de aquisição dos bens;

b.6 - número e data de emissão da Nota Fiscal de entrada, ventilada na alínea supra.

As três vias da correspondência aludida na alínea "b" acima, terão a destinação seguinte:

I - a via original será remetida para a Coordenadoria Regional da Administração Tributária que jurisdiciona a circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte;

II - uma cópia será devolvida ao contribuintes, com recibo da Fiscalização de Tributos Estaduais;

III - a outra cópia, juntamente com as cópias reprográficas dos Documentos Fiscais exigidos, será arquivada na pasta do contribuinte, na Repartição Fiscal da circunscrição do seu domicílio.

4. ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTRADA DOS BENS

A Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor (fornecedor) será registrada regularmente, sem crédito do imposto, no Livro Registro de Entradas; e a Nota Fiscal de Entrada, emitida por ocasião da entrada dos bens no estabelecimento adquirente, tópico "3", letra "a", será lançada, no livro acima aludido, na linha imediatamente seguinte, devendo ser preenchida, além da coluna "Documento Fiscal", somente a coluna sob o título "Observações", com o histórico seguinte: "Crédito Fiscal de R$ ...." (§ 11 do artigo 34 do RICMS).

5. REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO

A apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela dar-se-á, dentro do período de apuração a que corresponder, desde que o contribuinte:

a) emita Nota Fiscal de Entrada onde conste, no local próprio, o destaque do valor do imposto a ser adjudicado e, no corpo da mesma, o seguinte histórico: "Crédito Fiscal previsto no § 11 do artigo 34 do RICMS, relativo à Parcela nº ...., correspondente, à NFE nº ...., emitida em .../.../...";

b) registre, no final do período de apuração, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, o valor a ser adjudicado, com base no Documento Fiscal mencionado na alínea precedente;

c) registre o valor do imposto a ser adjudicado, sob a denominação "Crédito previsto no § 11 do artigo 34 do RICMS", na linha "27" do quadro "Crédito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS;

d) registre do valor do imposto a ser adjudicado, no Campo nº 18, no quadro sob o título "RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COMPENSÁVEIS' da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, Modelo 2, Anexo 47.

6. GUARDA DE DOCUMENTOS

As primeiras vias das Notas Fiscais de Entrada, referidas na alínea "a" do tópico "3" e na alínea "a" do tópico "5", deste estudo, com o recibo da Fiscalização de Tributos Estaduais, serão arquivadas em ordem cronológica, segundo o período de apuração do imposto, e conservadas para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitado.

7. APÊNDICE IV DO RICMS

A seguir reproduzimos o Anexo IV inserto no Regulamento do ICMS.

ACRESCENTADO o Apêndice IV pelo art. 4º do Decreto 34.082 (Alt. 584), de 01.11.91 (DOE 01.11.91) - Conv. ICMS 52/91.

APÊNDICE IV

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 097/94, de 16.08.94
(DOE de 18.08.94)

Introduz alterações na Circular nº 01/81 e na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, ambas de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações na Circular nº 01/81 e na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, ambas de 08 de julho de 1981 (DOE 10.07.81), conforme segue:

I - No Título I da Circular nº 01/81:

1. ficam revogados o Capítulo III, as Seções 3.0 e 9.0 do Capítulo IV e os Anexos 6, 7, 8, 12, 28, 44 e 45, e, em razão da ineficácia, ficam excluídos o Capítulo VIII e os Anexos 20, 21, 22 e 29.

2. é dada nova redação no "caput" da alínea "h" do subitem 2.2.2 e, na mesma alínea, às instruções relativas ao preenchimento do Campo 44, à alínea "a" do subitem 4.2.2, ao "caput" do subitem 5.3.1, ao subitem 5.3.2 e à alínea "e" do subitem 5.7.8, todos do Capítulo V, conforme segue (efeitos retroativos a 1º de julho de 1994, exceto quanto à alteração da alíena "a" do subitem 4.2.2):

"h) o quadro "INFORMAÇÕES ECONÔMICAS" destina-se ao registro, em moeda corrente nacional, dos totais das operações efetuadas, dentro do Estado, com outras unidades da Federação e exterior, excluídas as remessas, devoluções, transferências, ou outras operações que não alteram o valor do faturamento do estabelecimento, e obedecerá ao seguinte (Campos 41 a 48):"

"Campo 44 - ENTRADAS - INTERNAS (RS): registrar os valores das entradas de mercadorias e prestações de serviços oriundas deste Estado;"

"a) GIA Modelo 2 - até o dia 7 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior, por período de apuração;"

"5.3.1 - Entrega em disquete: o contribuinte deverá entregar as informações em disco flexível de 5 1/4" com as seguintes características:"

"5.3.2 - Remessa via teleprocessamento, via STM-400: o contribuinte interessado deverá comunicar-se com a representação da EMBRATEL mais próxima de sua empresa, através de um dos seguintes telefones (ligação gratuita):

a) Porto Alegre: 078.51104;

b) Caxias do Sul: 078.54104;

c) Pelotas: 078.53104;

d) Santa Maria: 078.55104"

"e) a data de vencimento deve ser igual ou posterior à data de início do período de apuração."

1. o subitem 2.3.2.8 do Capítulo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3.2.8 - O bloco 6 "Responsável Legal": será preenchido nas hipóteses de cadastramento de órgãos públicos, cooperativas, associações e de qualquer outra pessoa jurídica de direito privado cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social e, ainda, quando constar no bloco 7, como sócio ou acionista, somente pessoa jurídica ou pessoa física, residente ou domiciliada no exterior ou em outras unidade da Federação, sendo obrigatório o preenchimento dos campos "CPF", "Nome" e "Endereço"."

"6.0 - PAGAMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO FISCAL

6.1 - O contribuinte obrigado ao pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador pelas operações referidas no art. 54 do RICMS, e o contribuinte autorizado a efetuar o referido pagamento nos termos dos arts. 55 a 57 do RICMS, poderá compensá-lo:

a) com saldo credor de seu conta-corrente fiscal, apurado no período imediatamente anterior; ou,

b) em se tratando de devolução de mercadoria no mesmo período de apuração, com o crédito fiscal correpondente, destacado na Nota Fiscal que documentou a entrada da mercadoria no estabelecimento.

6.1.1 - Na hipótese do item anterior, para verificação da existência do saldo credor ou do crédito e para liberação da mercadoria antes do início do trânsito, o contribuinte deverá apresentar, na repartição fiscal de sua circunscrição, a Nota Fiscal relativa à operação, ou, na hipótese de importação, a Nota Fiscal de Entrada, quando referir-se a importação de mercadoria ou bem, e:

a) a GIA Modelo 2 do período anterior; ou,

b) a Nota Fiscal que documentou a entrada, quando referir-se à devolução prevista na alínea "b" do item 6.1.

6.1.2 - Em relação às saídas de arroz em casca e beneficiado, quirera, canjicão e canjica (art. 54, V, "f", do RICMS), o disposto no item 6.1 somente tem aplicação caso sejam promovidas pelo respectivo estabelecimento industrializador, ou, quando for o caso, pelo importador, e o saldo credor corresponda a pagamento efetuado pela importação das mesmas mercadorias.

6.2 - O disposto no item 6.1 não se aplica quando se tratar das saídas das seguintes mercadorias:

a) ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos (art. 54, V, "b", do RICMS);

b) lingotes e tarugos de metais não-ferrosos classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto Federal nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983 (art. 54, V, "e", do RICMS);

c) soja em grão (art. 54, V, "f", do RICMS);

d) arroz em casca (art. 54, V, "f", do RICMS), exceto na hipótese prevista no subitem 6.1.2;

e) gado vacum, ovino e bufalino;

.......

f) carne e subprodutos comestíveis, resultados da matança dos animais referidos na alínea "e", submetidos à salga, secagem ou desidratação.

6.3 - A Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Entrada, ao ser apresentada, deverá conter o demonstrativo da operação, na seguinte forma:

Saldo credor existente nesta data ...... R$ ......

ou

Crédito fiscal destacado na NF nº .....,

de / / , emitida por ...... R$ .......

A deduzir:

ICMS DEVIDO POR ESTA NOTA FISCAL/NOTA FISCAL DE ENTRADA ...... R$ ........

SALDO CREDOR OU ICMS A PAGAR ...... R$ .....

6.3.1 - No caso de o saldo credor não ser suficiente, o contribuinte deverá pagar a diferença do imposto devido.

6.3.2 - O procedimento da liberação para efeito de trânsito referida no item 6.1 será cumprido pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação.

6.3.3 - Na hipótese em que as operações a que se referem esta Seção tenham de ser iniciadas fora do horário do expediente do órgão arrecadador, poderá o contribuinte, desde que não compense com crédito fiscal, efetuar o pagamento do imposto correspondente, mediante processamento de GA, preenchida antes de iniciado o trânsito, nos termos do § 4º do art. 54 do RICMS.

6.4 - O contribuinte dispensado da entrega da GIA Modelo 2 deverá observar as instruções previstas para aqueles obrigados a entrega da referida GIA, apresentando, juntamente com as Notas Fiscais referidas no subitem 6.1.1, ao Fiscal de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal de seu domicílio, o livro fiscal devidamente escriturado, onde conste o saldo credor do período de apuração imediatamente anterior.

7.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS NOS TERMOS DO ART. 54, V, DO RICMS, EM DEVOLUÇÃO DE REMESSA SIMBÓLICA, REFERENTE AQUISIÇÕES EFETUADAS PELA CONAB

....

7.1 - Quando se tratar de saídas referidas na alínea "d" do inciso V do art. 54 do RICMS, em devolução de remessa simbólica para depósito em estabelecimento de produtor, destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação (depositante) que tenha adquirido a mercadoria da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), não será exigido o pagamento do imposto incidente na operação, devendo o remetente:

a) emitir a Nota Fiscal de Produtor de acordo com o disposto no RICMS e, especialmente:

1 - como destinatário: o estabelecimento depositante;

2 - como natureza da operação: "outras saídas - devolução de mercadoria depositada";

3 - no local reservado ao destaque do ICMS, nada indicar;

4 - no corpo da nota, fazer constar o seguinte: "Observação: mercadoria depositada pela Nota Fiscal nº ...., de .../.../...., emitida por ...... (nome do depositante), adquirida da CONAB, cfe. NF nº ....., de ..../...../";

b) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais de sua circunscrição, antes da saída da mercadoria, para liberação do trânsito, a Nota Fiscal de Produtor juntamente com o respectivo talão, a 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal emitida pelo depositante e a 8ª via da Nota FIscal emitida pela CONAB.

7.1.1 - Após o recebimento e conferência da documentação referida neste item, a Fiscalização de Tributos Estaduais fará constar, no verso da 8ª via da Nota Fiscal da CONAB, demonstrativo da devolução parcial ou total.

7.1.2 - A liberação da mercadoria para efeito de trânsito será efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação."

CAPÍTULO XLIII

1.0 - Transferências de crédito fiscal

1.1 - Conforme o disposto no art. 38 do RICMS e obedecidas as normas previstas nesta Seção, os estabelecimentos industriais poderão transferir, para estabelecimentos de terceiros, situados neste Estado, o excedente de crédito fiscal de ICMS apurado no período anterior.

1.1.1 - O contribuinte que pleitear a transferência de excedentes de crédito fiscal, sem atender os requisitos exigidos, terá seu pedido indeferido.

1.2 - Procedimentos para autorização da transferência de crédito

1.2.1 - O contribuinte interessado em promover a transferência de crédito fiscal prevista no art. 38 do RICMS deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal de seu domicílio:

a) requerimento, conforme modelo TCF-01 (Anexo 78), em duas vias devidamente preenchidos com todas as informações solicitadas no Quadro A;

b) demonstrativo da origem do crédito fiscal excedente, calculado nos termos do § 1º do art. 38 do RICMS.

1.2.2 - O Fiscal de Tributos Estaduais, de posse dos documentos mencionados no subitem anterior:

a) devolverá a 2ª via do requerimento, com recibo, ao contribuinte;

b) verificará se o contribuinte atende o disposto nas alíneas "a" e "c" do § 3º do art. 38 do RICMS, transcrevendo as informações nos campos próprios do Quadro B do Anexo 78.

1.2.3 - Após os procedimentos do subitem anterior, o Fiscal de Tributos Estaduais autorizará, se for o caso:

a) a transferência do crédito se este tiver a destinação prevista na alínea "a" do § 2º do art. 38 do RICMS, devendo, o requerente, emitir a Nota Fiscal, nos termos do subitem 1.2.7, e, após, o Fiscal preencherá o campo 9 do Quadro B;

b) o requerente a emitir a Nota Fiscal no valor total do crédito que pretende transferir, conforme subitem 1.2.3.1, se a transferência do crédito for destinada para o previsto na alínea "b" do § 2º do art. 38 do RICMS, para estorno (débito) na escrita fiscal, ficando, assim, bloqueado o referido crédito.

1.2.3.1 - A Nota Fiscal referida na alínea "b" do subitem 1.2.3 conterá a expressão "BAIXA DE CRÉDITO FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS" e o valor da transferência requerida, em algarismos e por extenso, devendo ser apresentada ao Fiscal de Tributos Estaduais, antes de ser destacada do talonário, para que seja aposto o carimbo e o visto, em todas as vias.

1.2.3.2 - Na hipótese da alínea "a" do subitem 1.2.3, o Fiscal de Tributos Estaduais registrará no quadro "Demonstrativo das Transferências de Crédito Fiscais Realizadas" (verso do Anexo 78), o valor autorizado e a baixa do valor transferido.

1.2.4 - Após a emissão da Nota Fiscal referida na alínea "b" do subitem 1.2.3, nos termos do subitem 1.2.3.1, o Fiscal de Tributos Estaduais:

a) destacará a 1ª via da Nota Fiscal, anexando-a ao requerimento;

b) preencherá o Campo 9.1 do Quadro B; e,

c) remeterá os documentos à Superintendência da Administração Tributária (SAT) para protocolizar, examinar e decidir.

1.2.5 - A Superintendência da Administração Tributária (SAT), ao examinar o processo referido na alínea "c" do subitem anterior, poderá:

a) autorizar parcial ou totalmente a transferência de crédito fiscal solicitada e, se entender necessário, exigir a garantia prevista no § 5º do art. 38 do RICMS; ou

b) indeferir o pedido.

1.2.5.1 - Deferido o pedido, serão feitas 3 cópias reprográficas do formulário TCF-01 (Anexo 78), devidamente autenticadas por servidor da SAT, que terão a seguinte destinação:

a) uma para os arquivos da SAT;

b) um para o arquivo da repartição da Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal do domicílio do requerente;

c) a outra será entregue ao requerente, mediante recibo no próprio processo, devendo ser conservada para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que solicitado.

1.2.6 - Para efetivação da transferência do crédito de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 38 do RICMS, o cedente deverá apresentar, à Fiscalização de Tributos Estaduais de seu domicílio:

a) a autorização para a transferência do crédito fiscal, formulário TCF-01 (Anexo 78), assinada pelo Superintendente da Administração Tributária;

b) a Nota Fiscal de transferência do crédito, emitida nos termos do subitem 1.2.7;

c) a Nota Fiscal de aquisição do bem.

1.2.6.1 - O Fiscal de Tributos Estaduais registrará no quadro "Demonstrativo das Transferências de Créditos Fiscais Realizadas" (verso do Anexo 78), o valor autorizado e a baixa do valor transferido.

1.2.7 - A Nota Fiscal de transferência de crédito será emitida, no mínimo em 3 vias, utilizando-se subsérie distinta, devendo conter as seguintes indicações:

a) data, nome, endereço, número de inscrição no CGC/TE do destinatário do crédito transferido;

b) natureza da operação: "Transferência de Crédito";

c) no corpo do documento fiscal:

1 - o valor (em algarismos e por extenso) do crédito transferido;

2 - número, série e subsérie, data e valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor (destinatário do crédito transferido), cujo pagamento está sendo realizado;

3 - a observação: "Transferência de crédito fiscal conforme autorização de .../.../...";

4 - quando o crédito tiver a destinação prevista na alínea "b" do § 2º do art. 38 do RICMS, deverão constar, ainda, a data e o nº da Nota Fiscal emitida para bloqueio do crédito, nos termos do subitem 1.2.3, alínea "b", e a informação do número do processo referido na alínea "c" do subitem 1.2.4.

1.2.7.1 - Após a emissão da Nota Fiscal nos termos do subitem anterior, o contribuinte, antes de destacar qualquer via, deverá apresentar o talonário ao Fiscal de Tributos Estaduais, para que sejam apostos o carimbo e o visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, em todas as vias, que terão a seguinte destinação:

a) as 1ª e 2ª vias serão remetidas, pelo emitente, ao destinatário do crédito transferido;

b) a 3ª via deverá ficar em poder do emitente.

1.3 - Dispensa dos procedimentos previstos no item 1.2, na hipótese de transferência de crédito com a destinação prevista na alínea "a" do § 2º do art. 38 do RICMS.

1.3.1 - O contribuinte interessado na transferência de crédito fiscal para os fins previstos na alínea "a" do § 2º do art. 38 do RICMS poderá requerer, à Coordenadoria Regional da Administração Tributária (CRAT) que jurisdiciona a circunscrição fiscal de seu domicílio, a dispensa do visto fiscal na Nota Fiscal e do preenchimento do Anexo 78 em cada transferência a ser efetuada, encaminhando o pedido por intermédio da Fiscalização de Tributos Estaduais.

1.3.1.1 - O Fiscal de Tributos Estaduais, após receber o requerimento:

a) informará se o requerente preenche os requisitos da legislação para a transferência de créditos fiscais, bem como os antecedentes fiscais do contribuinte; e

b) opinará pela concessão ou não da dispensa do visto fiscal, bem como pelo prazo de validade da autorização, na hipótese de concessão.

1.3.2 - A dispensa de que trata este item, quando concedida, será por escrito e por prazo certo, que não poderá exceder a seis meses, em ofício, conforme modelo (Anexo 80), expedido em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao contribuinte;

b) a 2ª via será arquivada na CRAT;

c) a 3ª via será encaminhada à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal do contribuinte.

1.3.2.1 - A numeração dos ofícios de concessão de dispensa do visto deverá seguir ordem seqüencial de dez algarismos, com a seguinte composição e correspondência:

a) os três primeiros, ao código do sistema de dispensa que será 038;

b) o quarto e o quinto, ao número designativo da CRAT, com exceção dos concedidos em Porto Alegre, nos quais será adotado o código único 42;

c) o sexto e o sétimo, aos dígitos finais do ano em que forem expedidos;

d) os três últimos, à seqüência numérica de cada dispensa concedida, iniciando-se com o número 001.

1.3.2.2 - O contribuinte deverá:

a) fazer contar no corpo da Nota Fiscal da transferência do crédito fiscal a seguinte declaração:

"CONTRIBUINTE DISPENSADO DO VISTO FISCAL, CONFORME OFÍCIO Nº ....."

"PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO: ...../..../..../"

b) entregar cópia do ofício de dispensa do visto para o contribuinte que irá receber o crédito fiscal.

1.3.2.3- O contribuinte que receber o crédito fiscal por transferência, em Nota Fiscal que indica a dispensa na forma deste item, deverá exigir do cedente do crédito uma cópia do ofício em que consta a referida dispensa, devendo mantê-la em arquivo próprio para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada.

1.3.3 - A dispensa do visto de que trata este item poderá ser cancelada a qualquer momento, no caso de mostrar-se contrária aos interesses da administração tributária, devendo ser expedido ofício, conforme modelo (Anexo 81), em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao contribuinte;

b) a 2ª via, com a data e o "ciente" aposto pelo contribuinte, será arquivada na Coordenadoria Regional da Administração Tributária;

c) a 3ª via será encaminhada à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal do contribuinte.

1.3.3.1 - Na impossibilidade de cumprir a formalidade referida na alínea "b" do subitem anterior, a notificação do cancelamento da dispensa a que se refere o subitem 1.3.3 será feita nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

1.3.3.2 - A numeração dos ofícios de cancelamento deverá seguir específica ordem seqüencial de dez algarismos precedidos da letra "c", com a mesma composição referida no subitem 1.3.2.1.

2.0 - Transferência de crédito fiscal por contribuintes dispensados da entrega da GIA Modelo 2

2.1 - O contribuinte dispensado da entrega da GIA Modelo 2, que pretender transferir os excedentes de créditos fiscais acumulados, deverá observar o disposto na Seção 1.0, apresentando, juntamente com o pedido de transferência de crédito, ao Fiscal de Tibutos Estaduais da circunscrição fiscal de seu domicílio, o livro fiscal próprio para a apuração do imposto, devidamente escriturado, onde conste o saldo credor do período de apuração imediatamente anterior ao do pedido.

3.0 - Outras obrigações

3.1 - Até o dia 10 de cada mês, os contribuintes que transferirem, bem como os que receberem créditos fiscais, sob qualquer das modalidades previstas neste Capítulo, apresentarão à Fiscalização de Tributos Estaduais da localidade do estabelecimento, devidamente preenchido em 3 vias, o formulário TCF-02 (Anexo 79), juntamente:

a) com o talão das Notas Fiscais emitidas, quando se tratar de contribuinte que tenha transferido crédito fiscal;

b) com as 2ªs vias das Notas Fiscais, quando se tratar de contribuinte que tenha recebido crédito fiscal.

3.1.1 - Quando se tratar das transferências de créditos que tiverem a destinação prevista na alínea "b" do § 2º do art. 38 do RICMS, o contribuinte deverá preencher, na coluna própria, o número do processo que autorizou a transferência do crédito fiscal.

3.2 - A Fiscalização de Tributos Estaduais, após conferir o demonstrativo com as Notas Fiscais, carimbar e rubricar todas as vias do referido demonstrativo, deverá:

a) remeter a 1ª via à Coordenadoria Regional da Administração Tributária a que estiver subordinado a circunscrição fiscal;

b) arquivar, em pasta própria, a 2ª via do demonstrativo e as 2ªs vias das Notas Fiscais, na hipótese da alínea "b" do item 3.1;

c) devolver ao contribuinte, com recibo, a 3ª via, juntamente como talão das Notas Fiscais, na hipótese da alínea "a" do item 3.1."

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ênio Aurélio Lopes Fraga
Superintendente da Administração Tributária

Ilmo. Sr. SUPERINTENDENTE DA ADM. TRIBUTÁRIA,

O contribuinte ao lado identificado requer, com base no art. 38 do RICMS e demais instruções, autorização para transferir excedentes de créditos fiscais acumulados, declarando:

__________________, __/__/__ _________________________

(localidade) (data) (assinatura do requerente)

__________________, __/__/__ ____________________________

(localidade) (data) (Fiscal de Tributos Estaduais)

ANEXO 80

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

...ª COORDENADORIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ofício nº...

....,..., de..... de 19...

DISPENSA DO VISTO FISCAL

VÁLIDA ATÉ ../../19..

Prezado(s) Senhor(es):

Pelo presente e na forma do item 1.3 da Seção 1.0 do Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81, e alteraçãoes, fica o seu estabelecimento dispensado dos procedimentos previstos nos subitens 1.2.1 a 1.2.3 do diploma legal antes mencionado e do visto fiscal nas Notas Fiscais, na hipótese de transferência de crédito fiscal prevista no art. 38, § 2º, "a", do Regulamento do ICMS.

Nas Notas Fiscais relativas a transferências de crédito beneficiadas com esta dispensa, deverá constar, obrigatoriamente, a seguinte declaração:

"CONTRIBUINTE DISPENSADO DO VISTO FISCAL, CONFORME OFÍCIO Nº ..."

"PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO../../.."

A presente dispensa poderá ser cancelada a qualquer momento no caso de mostrar-se contrária aos interesses da administração tributária.

Atenciosamente,

Coordenador da ...ª CRAT

Contribuinte

Inscrição no CGC/TE

Endereço

Município

ANEXO 81

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

...ª COORDENADORIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ofício nº...

...,... de .... de 19...

Prezado(s) Senhor(es)

Pelo presente e na forma do subitem 1.3.3 da Seção 1.0 do Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81, e alterações, fica cancelada a dispensa concedida ao seu estabelecimento pelo ofício nº ...

Este cancelamento extingue de imediato os efeitos da concessão acima referida, razão pela qual, doravante, o visto fiscal nas Notas Fiscias de transferências de crédito de que trata o art. 38, § 2º, "a", do Regulamento do ICMS deverá ser aposto a cada transferência, bem como deverão ser efetuados os procedimentos previstos nos subitens 1.2.1 a 1.2.3 do Capítulo XLIII antes mencionado.

Coordenador da ...ª CRAT

Contribuinte

Inscrição no CGC/TE

Endereço

Município

RECEBI A 1ª VIA DESTE DOCUMENTO.

EM .../.../.../

............

Nome:

LEI Nº 7494 (DOE de 21.09.94)

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.

§ 1º - A porta a que se refere este artigo deverá entre outras, obedecer às seguintes características técnicas:

a) equipada com detector de metais;

b) travemento e retorno automático;

c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;

d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45.

§ 2º - A exigência contida neste artigo poderá ser dispensada para uma ou mais agências ou postos de serviço, pela autoridade competente, com base em parecer técnico.

§ 3º - As fachadas das agências e postos de serviços bancários deverão ser condizentes com o equipamento de segurança de que trata este artigo.

Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMs (dez mil Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs (vinte mil Unidades Financeiras Municipais);

c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.

Parágrafo único - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre poderá representar junto ao Município contra o(s) infrator(es) desta Lei.

Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 15 de setembro de 1994.

Tarso Genro
Prefeito

José Luiz Vianna Moraes
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

Cesar Alvarez
Secretário do Governo Municipal

LEI Nº 7497 (DOE de 22.09.94)

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de idade, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - A pena de suspensão do Alvará será aplicada por 30 (trinta) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, além de multa de 200 UFMs (Unidades Financeiras Municipais), revertendo o valor em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - A pena de cassação definitiva do Alvará de funcionamento dar-se-á no caso de reincidência da infração.

Art. 2º - A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia.

§ 1º - As denúncias poderão ser feitas pessoalmente ao Município, através da apresentação ou envio de cópia do registro de ocorrência denunciando o fato em delegacia de polícia ou defesa ao consumidor.

§ 2º - Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em lei.

Art. 3º - O Município dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de setembro de 1994.

Tarso Genro
Prefeito

José Luiz Vianna Moraes
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.