Sumário

1. Introdução
2. Formulários
2.1 - Modelo Simplificado
2.2 - Modelo Completo
3. Prazo e Local de Entrega
3.1 - Entrega em Atraso
3.2 - Multa

1. INTRODUÇÃO

A Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incorpora as inovações aprovadas pela Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Entre as mudanças mais significativas destacam-se a criação de três tabelas elaboradas com base na dimensão do imóvel em hectares; alíquotas em função da área utilizada; conversão da base de cálculo em UFIR e o pagamento parcelado do ITR.

2. FORMULÁRIOS

Os modelos dos formulários são dois: Simplificado e Completo.

2.1 - Modelo Simplificado

Este modelo é encaminhado diretamente, via cor- reios, pela Secretaria da Receita Federal, a todos os contribuintes nela cadastrados, e tem por finalidade a atualização de informações sobre:

a área utilizada.

O Modelo Simplificado é preenchido apenas pelos contribuintes que permaneceram com os dados cadastrais referentes a sua identificação e a do imóvel e a área total de seus imóveis iguais aos declarados na SRF a partir de 1992.

2.2 - Modelo Completo

O Modelo Completo deverá ser preenchido pelos contribuintes que se enquadrem numa ou mais das seguinte condições:

a) alterou qualquer dado cadastral referente a sua identificação ou à do imóvel, tais como: mudança de endereço, nome do imóvel, nome do contribuinte, etc.;

b) alterou a área total do imóvel por motivo de venda ou compra, nova medição, etc.;

c) necessite atualizar dados que não constem do Modelo Simplificado;

e) detentores de imóveis rurais ainda não cadastrados na Secretaria da Receita Federal.

3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

O formulário deverá ser entregue, até o dia 30 de setembro de 1994, em qualquer Unidade Local da Receita Federal, do Banco do Brasil, CEF, BNB, BASA, Banco Meridional e Bancos Estaduais.

3.1 - Entrega em Atraso

A Declaração em atraso somente poderá ser entregue nas Unidades da Receita Federal.

3.2 - Multa

A entrega em atraso sujeita o Contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido ou como devido fosse, que constará de notificação de lançamento.

Sumário

1. Considerações Gerais
2. Regra Básica
3. Base de Cálculo do Imposto
4. Documento Fiscal Emitido Pelo Substituto Tributário
5. Dispensa de Emissão de Nota Fiscal pelo Revendedor Não-Inscrito

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Poder Executivo Estadual através do Decreto nº 35.438, de 15.08.94 (DOE de 16.08.94), com fulcro no Convênio ICMS nº 75/94 (Boletim Informare 29/94, página 575 do Caderno Atualização Legislativa), introduziu a sistemática da substituição tributária para o pagamento do ICMS devido por revendedores não-inscritos deste Estado, relativamente às vendas porta-a-porta, obedecidas as instruções baixadas pela SAT.

Abordaremos neste estudo, os procedimentos aplicáveis às operações em tela.

2. REGRA BÁSICA

Na condição de substituto tributário, é responsável pelo pagamento do imposto devido por Revendedores Não-Inscritos deste Estado, o estabelecimento da empresa que a eles tenha remetido mercadorias para realização de venda porta-a-porta e que se utilize de "marketing" direto para comercialização de seus produtos, contanto que aludida empresa tenha firmado Termo de Acordo com a Superintendência da Administração Tributária - SAT, na forma estabelecida em instruções específicas baixadas por este órgão.

3. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

A base de cálculo do tributo, para fins da substituição tributária vertente, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela fixada por órgão competente ou, na ausência desta, em catálogo ou lista de preços emitidos pelo remetente, em ambos os casos, acrescido do frete quando não incluído no preço.

Na falta do valor sobredito, a base de cálculo será fixada no Termo de Acordo ou em instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária.

4. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

A nota fiscal emitida pelo substituto tributário, para documentar operações com revendedores não-inscritos conterá, em seu corpo: a base de cálculo do imposto retido, o valor do imposto retido (Ajuste SINIEF 04/93, cláusula segunda - Boletim Informare 02/94, página 54 do Caderno Atualização Legislativa), a identificação e o endereço do revendedor não-inscrito para o qual estão sendo remetidas as mercadorias. O documento em referência será de subsérie distinta.

5. DISPENSA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO REVENDEDOR NÃO-INSCRITO

Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias promovidas por Revendedores Não-Inscritos (artigos 15, VIII e 78 § 3º do RICMS), desde que o trânsito dos produtos seja documentado pela primeira via da Nota Fiscal emitida pelo substituto tributário (empresa remetente), acompanhada de documento comprobatório da condição de revendedor não-inscrito, nos termos da legislação de regência.

A sistemática sob exame, é de aplicação geral, ou seja, para as operações interestaduais e internas.

LEI Nº 10.247, de 25.08.94
(DOE de 26.08.94)

Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações:

I - A Tabela de Incidência a que se refere o art. 1º fica substituída pela tabela anexa a esta Lei.

II - No art. 8º fica revogado o parágrafo único e ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - A Secretaria da Fazenda publicará mensalmente a Tabela de Incidência, resultante da conversão da UPF-RS em real, desprezando as frações inferiores a um centavo (R$ 0,01).

Parágrafo 2º - Fica dispensada a publicação da tabela a que se refere o parágrafo anterior na hipótese de não haver variação do valor da UPF-RS".

Art. 2º - São isentos da taxa:

I - os atestados de vida, de pobreza, de declaração de estado, de residência, de vacina e para sepultamento de cadáveres;

II - a carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas;

III - as certidões para fins militares e eleitorais e para instruir pedidos de pensão alimentícia;

IV - os certificados de vacinação animal;

V - os documentos destinados a instruir processo administrativo pertinente a servidor público estadual;

VI - os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram da atribuição expressa na legislação estadual;

VII - os exames para expedição de carteira sanitária, bem como os atestados médicos necessários à habilitação a emprego;

VIII - as guias de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária e as de requisição de entorpecentes;

IX - o porte de arma de defesa pessoal para os procuradores do Estado e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;

X - os documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

XI - os exames de projetos, de serviços e de obras sujeitos à fiscalização sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública;

XII - a primeira via das cédulas de identidade civil;

XIII - as entidades religiosas, beneficientes ou educacionais e as que tenham como finalidade precípua a difusão de arte, da cultura ou das tradições em geral;

XIV - o registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;

b) que o novo registro seja efetuado em nome do mesmo proprietário;

c) que o proprietário, à data da criação do novo município, já estivesse residindo na área emancipada;

XV - as certidões, as buscas e as consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes;

XVI - as licenças para realização de evento em via pública, com finalidade beneficente;

XVII - as microempresas e os microprodutores rurais, assim considerados pela legislação estadual;

XVIII - as alterações de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de registro e/ou de registro e licenciamento, de veículo automotor, registrado nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo I, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), e desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

XIX - a segunda via do Certificado de Registro de Veículo e/ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Parágrafo 1º - É prova bastante, para o gozo da isenção prevista:

a) nos itens II e IX, a comunicação da repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções;

b) no item XV, a entrega de atestado de pobreza expedido por autoridade policial competente;

c) no item XVII, a apresentação de documento, fornecido pelo órgão estadual competente, que comprove a sua condição de microempresa ou de microprodutor rural.

Parágrafo 2º - Na hipótese de compra de veículos por contribuintes inscritos no CGC/TE, a isenção prevista no inciso XVIII, aplica-se, também, às entradas de veículos destinados à revenda, acobertadas por nota fiscal, modelo 3, prevista na legislação do ICMS.

Art. 3º - O Poder Público concederá as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do recolhimento de taxas.

Art. 4º - É dispensado, até 31 de dezembro de 1994, o pagamento da Taxa de Serviços Diversos, exceto as relacionadas nos itens 17 e 18 do Título IV e no Título V da Tabela de Incidência, cujo valor total não alcançar, em cada documento de arrecadação, o equivalente a R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao disposto no artigo 1º, a 1º de agosto de 1994.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 25 de agosto de 1994.

Alceu Collares
Governador do Estado

Gabriel Pauli Fadel
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania

Orion Herter Cabral
Secretário de Estado da Fazenda

Gilberto Venossi Barbosa
Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente

Floriano Barbosa Isolan
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Registre-se e publique-se

Sérgio José Porto
Chefe da Casa Civil

"TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS"

19 - Alteração de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo automotor registrado em outra unidade da Federação, salvo se decorrente da transferência de residência de seu proprietário para este Estado conforme o quadro constante do item anterior.

LEI Nº 10.251, de 31.08.94
(DOE de 01.09.94)

Dispõe sobre a atualização monetária de tributos estaduais e do saldo credor do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No artigo 2º da Lei nº 10.183, de 28 de maio de 1994, ficam substituídas as expressões "a partir do primeiro dia subseqüente", "pelo valor desta na data" e "UFIR diária" por, respectivamente, "a partir do segundo dia subseqüente", "pelo valor desta no dia seguinte ao" e "UFIR".

Art. 2º - No período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1994, para efeito da atualização monetária de que trata a Lei nº 10.183, de 26 de maio de 1994, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo fixado na legislação tributária, a reconversão para moeda corrente nacional será efetuada com base no valor da UFIR:

I - em 31 de agosto de 1994, se o fato gerador tiver ocorrido até a referida data;

II - utilizada para a respectiva conversão, em relação aos fatos geradores ocorridos no período referido no "caput".

Art. 3º - No artigo 11 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, o parágrafo único para a ser o parágrafo 1º e ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, conforme segue:

"Parágrafo 2º - Na hipótese de extinção da UFIR, ou congelamento de seu valor, a atualização monetária a que se refere esta Lei será efetuada com base em índice, ou taxa, unidade fiscal ou de referência, bem como qualquer outro parâmetro adotado pelo Governo Federal para atualização monetária de tributos de sua competência.

Parágrafo 3º - Na hipótese de a UFIR, ou qualquer outro parâmetro mencionado no parágrafo anterior, ter variação de valor em período inferior a um mês, o valor a ser utilizado para os fins previstos nesta Lei será o fixado para o menor período.

Parágrafo 4º - Extinta a possibilidade de adotar o disposto no parágrafo anterior, a atualização monetária voltará a ser efetuada com base em parâmetro referido no parágrafo 2º.

Parágrafo 5º - Se o Governo Federal deixar de atualizar monetariamente os tributos de sua competência, o Poder Executivo Estadual, a partir do mês seguinte àquele em que for constatada desvalorização da moeda em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento), adotará, para atualização monetária dos tributos estaduais vencidos, índice apurado por órgão oficial federal."

Art. 4º - No parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, fica substituída a expressão "a partir do primeira dia subseqüente" por "a partir do segundo dia subseqüente".

Art. 5º - A reconversão para moeda corrente nacional dos créditos tributários lançados até 31 de agosto de 1994 será efetuada com base no valor da UFIR na data do pagamento.

Art. 6º - O disposto nos parágrafos 2º a 4º do artigo 11 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, aplica-se, também, à atualização monetária de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.183, de 26 de maio de 1994.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1994.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 31 de agosto de 1994.

Alceu Collares
Governador do Estado

Gabriel Pauli Fadel
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania

Orion Herter Cabral
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

Sérgio José Porto
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 35.488, de 31.08.94
(DOE de 01.09.94)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 35.444, de 19 de agosto de 1994:

ALTERAÇÃO 1138 - O § 52 do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 52 - As empresas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no parágrafo anterior deverão remeter, até 05 de outubro de 1994, ao Departamento de Fiscalização Geral da Superintendência da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, relação das operações realizadas ao abrigo do referido benefício, onde conste, no mínimo, o nº, série, data e valor da Nota Fiscal, bem como a quantidade de fumo exportado ou remetido para exportação."

ALTERAÇÃO 1139 - O § 10 do art. 42 passa a vigorar, a partir de 1º de setembro, com a seguinte redação.

"§ 10 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações previstas nos itens a seguir referidos no Apêndice XII, hipóteses em que a apuração será efetuada nos períodos indicados:

a) nos itens 4, 5, 9 e 10 da Seção I e no item 3 da Seção II, a apuração é decendial, devendo encerrar-se:

1 - no dia 10, quando referentes ao primeiro decêndio do mês;

2 - no dia 20, quando referentes ao segundo decêndio do mês;

3 - no último dia de cada mês, quando referentes ao período de 21 até o último dia do mês;

b) no item 6 da Seção I, a apuração é quinzenal, devendo encerrar-se:

1 - no dia 15, quando referentes à primeira quinzena do mês;

2 - no último dia de cada mês, quando referentes ao período de 16 até o último dia do mês."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 1994.

Alceu Collares
Governador do Estado

Gabriel Pauli Fadel
Secretário de Estado da Justiça do Trabalho e da Cidadania

Oroin Herter Cabral
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e Publique-se.