Sumário

1. Introdução
2. Aplicação de peças e partes após o prazo dado como garantia
3. Procedimentos fiscais
3.1 - Remessa por não-contribuinte
3.2 - Remessa por contribuinte
3.3 - Vedação ao crédito
3.4 - Retorno do produto reparado
4. Concessionários ou representantes
5. Estorno dos créditos
6. Modelos de notas fiscais
6.1 - Remessa para reparo
6.2 - Retorno de reparo dentro da garantia
6.3 - Remessa de peças ou partes para concessionários ou representantes

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI, em seu artigo 4º, inciso XII, exclui do conceito de industrialização as operações de reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive com substituição de peças e partes, quando forem executadas gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante.

Não-obstante estas operações estejam excluídas do conceito de industrialização, os estabelecimentos executores devem atentar para alguns procedimentos fiscais previstos pela legislação do IPI, segundo veremos nesta matéria.

2. APLICAÇÃO DE PEÇAS E PARTES APÓS O PRAZO DADO COMO GARANTIA

Segundo vimos no item anterior, não estão sujeitas ao IPI as operações de reparo, quando realizadas dentro do prazo de garantia.

Portanto, observado o prazo de garantia, cumprirá ao estabelecimento executor apenas efetuar o estorno dos créditos sobre as peças e partes empregadas. Por outro lado, como as operações sejam realizadas após o prazo de garantia, cumprirá ao executor se debitar do IPI sobre as respectivas peças e partes aplicadas (artigo 100, inciso I, "c" e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/83).

3.1 - Remessa por Não-Contribuinte

Na remessa de produtos para reparo promovida por particulares ou firmas dispensadas da emissão de documentos fiscais, caberá ao estabelecimento executor emitir a Nota Fiscal de Entrada (artigo 256, inciso I).

Se o estabelecimento executor assumir o encargo de retirar ou transportar os produtos, essa Nota Fiscal de Entrada servirá para acompanhar o seu trânsito (artigo 257, inciso I).

3.2 - Remessa por Contribuinte

Na remessa promovida por contribuinte, os produtos serão acompanhados de nota fiscal por este emitida, a qual servirá como documento hábil para fins de registro pelo estabelecimento executor.

3.3 - Vedação ao Crédito

Observar que, caso a nota fiscal emitida pelo encomendante (subitem 3.2) contenha o lançamento do IPI, é vedado o aproveitamento desse crédito, uma vez que o respectivo produto a ser reparado pertence a terceiros (artigo 86, § 3º).

3.4 - Retorno do Produto Reparado

No retorno do produto reparado, será emitida nota fiscal sem lançamento do imposto. Contudo, em se tratando de retorno após o prazo de garantia (item 2), as partes e peças utilizadas na operação de reparo ficam sujeitas ao imposto.

4. CONCESSIONÁRIOS OU REPRESENTANTES

De acordo com o artigo 36, inciso IX, poderão sair com suspensão as peças e partes destinadas ao reparo de produto com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante.

Nesse caso, as saídas das peças e partes destinadas aos concessionários ou representantes deverão estar acompanhadas de nota fiscal, na qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá a declaração: "Suspensão do IPI - Artigo 36, inciso IX, do RIPI/82".

5. ESTORNO DOS CRÉDITOS

Os créditos do IPI relativos às peças e partes empregados na execução do reparo pelo fabricante, assim como os relativos a peças e partes remetidas (com suspensão) aos concessionários ou representantes deverão ser estornados da escrita fiscal do estabelecimento industrial (artigo 100, inciso I).

Nesse caso, se houver mais de uma aquisição de peças e partes e não sendo possível determinar aquela a que corresponde ao estorno, este será calculado tomando-se por base o preço médio das aquisições (artigo 100, § 1º).

Sumário

1. Introdução
2. Operações e prestações relacionadas
3. Pagamento do imposto
4. Autorização de prazo para o importador

1. INTRODUÇÃO

A legislação tributária Estadual elencou algumas operações e/ou prestações cujo pagamento do imposto dar-se-á no momento da ocorrência do fato gerador.

Neste trabalho, abordaremos as operações e/ou prestações para as quais o referido procedimento deve ser aplicado.

2. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS

2.1 - O imposto será pago no momento da ocorrência do fato gerador nas seguintes operações:

a) nas saídas de arroz em casca beneficiado, canjicão, canjica e quirera, com destino a contribuinte deste Estado (art. 7º, XXIV e XXV; e 55, I, "b");

b) nas operações de saídas, nelas incluídas, quando for o caso, a responsabilidade por substituição tributária, com as seguintes mercadorias:

b.1) gado vacum, ovino e bufalino;

b.2) carne verde de gado vacum, ovino e bufalino, ressalvado o disposto no subitem 2.2 deste estudo;

b.3) carne e subprodutos comestíveis, resultantes da matança de gado vacum, ovino e bufalino, submetidos à salga, secagem ou desidratação, ressalvado o disposto no subitem 2.2; e

c) na importação de mercadoria ou bem, do exterior, bem como nas arrematações em leilão e nas aquisições em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida;

2.2 - Na entrada, no território deste Estado, de mercadorias relacionadas na alínea "b" do subitem 2.1, precedente, se provenientes de outra Unidade da Federação, o imposto será pago no momento da respectiva entrada, e correspondente:

a) às operações subseqüentes, inclusive a saída decorrente de venda no varejo, pelo destinatário dessas mercadorias, na hipótese de tratar-se de comerciante atacadista;

b) à saída decorrente de venda no varejo, pelo destinatário dessas mercadorias, caso este seja comerciante varejista;

c) tratando-se de importação de mercadorias aludidas na alínea "b" do subitem anterior (artigo 25, I do RICMS), por comerciante atacadista ou varejista deste Estado, o tributo relativo às operações subseqüentes, inclusive a saída decor-rente de venda no varejo, é devido pelo importador:

I - na entrada dessas mercadorias, no território deste Estado, se o desembaraço tiver ocorrido em outra Unidade da Federação;

II - no recebimento dessas mercadorias, se o desembaraço ocorrer neste Estado;

2.3 - O imposto será recolhido no início da prestação do serviço de transporte, de cargas ou de pessoas, caso o transportador seja autônomo ou não-inscrito no CGC/TE e o contratante do serviço não seja contribuinte do tributo neste Estado ou seja produtor;

2.4 - O ICMS será recolhido no momento da saída do estabelecimento para outra Unidade da Federação ou para o exterior nos seguintes casos:

a) nas saídas de produtos e/ou de mercadorias constantes da listagem publicada na Instrução Normativa CG/ICM 01/81, Tít. I, Cap. XIV, Seção 1.0 (Bol. Informare 17/94, pág. 254, deste caderno);

b) nas saídas de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos;

c) nas saídas de mercadorias destinadas a "Venda Ambulante";

d) nas saídas de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal de Produtor;

e) nas saídas de lingotes e de tarugos de metais não-ferrosos classificados na posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

f) nas saídas de soja em grão, quirera, canjicão, canjica, arroz em casca e beneficiado;

g) nas saídas, para outras Unidades da Federação, de couro e de pele, em estado fresco, (SIC), salmourado ou salgado, de sebo, de osso, de chifre e de casco;

h) nas saídas de café cru, em grão ou em coco;

i) sempre que, a critério da Superintendência da Administração Tributária, haja necessidade ou conveniência, mesmo que a saída seja promovida por contribuinte inscrito no CGC/TE;

2.5 - também será pago no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação do serviço o tributo:

a) calculado sobre o valor provável da venda futura em relação:

I - ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nas hipóteses de baixa ou cancelamento de inscrição;

II - às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não-inscrito;

III - à entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outras Unidades da Federação;

IV - ao suprimento de mercadorias que os contribuintes mencionados na alínea precedente receberem;

b) correspondente às saídas de mercadorias ou prestações de serviços acompanhados de "Nota Fiscal Avulsa" (artigo 126 do RICMS);

c) correspondente às operações ou prestações realizadas por contribuintes eventuais.

3. PAGAMENTO DO IMPOSTO

3.1 - O pagamento do imposto dar-se-á mediante o preenchimento da Guia de Arrecadação - GA, antes de iniciado o trânsito das mercadorias, cujo recolhimento deverá ser realizado em estabelecimento bancário credenciado pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Na hipótese em que as operações ou prestações em apreço tenham sido iniciadas fora do horário de expediente do órgão arrecadador supramencionado, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do ICMS correspondente através de GA, preenchida antes do inicío da circulação das mercadorias, "desde que não haja compensação de crédito fiscal".

Referido recolhimento dar-se-á:

a) no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria, nos casos ventilados nos subitens 2.2, "a" e "b", e 2.4 retro;

b) na primeira Unidade Fazendária autorizada a arrecadar tributos (Posto Fiscal Fixo ou Semifixo, ou Turma Volante), se no município onde estiver localizado o estabelecimento do contribuinte não houver local determinado pela Superintendência da Administração Tributária para correspondente pagamento nesse horário, tratando-se dos casos mencionados nos subitens 2.1, "a" e "b", 2.2, "c", II e 2.3. Na hipótese de o transportador transitar por local onde não exista a Unidade Fazendária, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto respectivo no primeiro dia útil subseqüente.

3.2 - Tratando-se de serviço de transporte de cargas ou de pessoas, cujo contratante não seja contribuinte do imposto neste Estado ou seja produtor, o transportador inscrito em outro Estado recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido e o imposto pago antecipadamente, até o dia 09 do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

3.3 - O pagamento do tributo referente às operações de saídas, nelas incluídas, se for o caso, a responsabilidade por substituição tributária, com as mercadorias mencionadas no subitem 2.1, letra "b" e 2.2, precedente, será efetuado em GA em separado, devendo esta acompanhar a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de trânsito e, quando for o caso, de aproveitamento de crédito fiscal pelo destinatário.

4. AUTORIZAÇÃO DE PRAZO PARA O IMPORTADOR

4.1 - O contribuinte importador poderá requerer autorização para pagamento do imposto em prazo de comércio, ou seja, até o dia 10 do mês subseqüente, na hipótese de importação:

a) matérias-primas para emprego na fabricação de produtos industrializados, em relação aos quais seja isenta ou não-tributada a subseqüente saída e assegurada a manutenção dos correspondentes créditos fiscais relativos à respectiva entrada;

b) milho destinado a emprego na fabricação, neste Estado e em estabelecimento do importador, de ração para animais, concentrados e suplementos;

c) máquinas e equipamentos, destinados ao ativo fixo, sem similar nacional, realizadas pelo titular do estabelecimento;

4.2 - Na importação de trigo e de triticale, em grão, realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, poderá ser autorizado, pela Superintendência da Administração Tributária, o pagamento do tributo no prazo de até o dia 20 do mês subseqüente;

4.3 - Na importação das mercadorias insertas nos incisos IX, X e XIII do Apêndice VI - RICMS (Aeronaves, Peças, Acessórios e outros produtos), o contribuinte poderá, ainda, requerer autorização à SAT para que o tributo incidente na operação seja recolhido nos seguinte prazos:

a) até o dia 13 do mesmo mês da ocorrência do fato gerador, em relação aos recebimentos ocorridos no período de 1º a 10;

b) até o dia 23 do mesmo mês da ocorrência do fato gerador, em relação aos recebimentos ocorridos no período de 11 a 20;

c) até o dia 03 do mês subseqüente ao da ocor-rência do fato gerador, em relação aos recebimentos ocorridos no período de 21 ao último dia de cada mês.

Fundamento Legal:

Artigos 24, 25, I e 54 do RICMS e os dispositivos mencionados no texto.

A legislação tributária estadual impõe aos contribuintes do imposto uma infinidade de obrigações, cuja inobservância poderá acarretar-lhes sanções, valoradas segundo a norma legal de procedimento administrativo (Lei Estadual nº 6.534/73).

Dentre outras, especificamente estabelecidas, são obrigações dos contribuintes:

1 - registrar nos livros fiscais a totalidade das operações e prestações, consoante previsão regulamentar;

2 - pagar o imposto devido;

3 - pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente;

4 - facilitar a ação fiscal e franquear aos Fiscais de Tributos Estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos e papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados;

5 - quando solicitado ou determinado no Regulamento do ICMS, apresentar na repartição os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais;

6 - efetuar, anualmente, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o que determina o RICMS, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração anual de produção e de existência de produtos (art. 357 parágrafo único - RICMS);

7 - conservar os livros, documentos fiscais e meios de armazenamento de dados por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos;

8 - exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento, nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora deste Estado;

9 - apresentar ao vendedor ou remetente de mercadorias, no ato da operação, documento de identificação fiscal (DIC/TE);

10 - exigir, antes da saída ou remessa de mercadoria destinada a contribuinte deste Estado, a exibição do documento de identificação aludido no item precedente;

11 - conservar em cada estabelecimento industrial, arquivados em ordem cronológica pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, os memorais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por ele elaborados, parcial ou integralmente.

O Decreto 33.178/89, Regulamento do ICMS -RICMS, estabelece que não têm aplicação quaisquer disposições legais, tendentes a excluir ou limitar a obrigação de exibir mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de contribuintes, ou do direito de examiná-los.

Prevê, ainda, o diploma acima, que em casos especiais, quando o DIC/TE não puder ser exibido (na forma do item nº 9 retro) o recebedor fornecerá ao remetente declaração escrita informando o número da inscrição, no ato da operação.

A Superintendência da Administração Tributária, sempre que julgar conveniente, é competente para dispensar ou modificar obrigações acessórias, assim como revogar a qualquer momento, regime especial autorizado a pedido de contribuintes, ou concedido em caráter geral.

Fundamento Legal:

Dispõe sobre o controle de substâncias químicas, classificadas como ácidos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A distribuição e comercialização, no território do Estado do Rio Grande do Sul, de toda e qualquer substância classificada quimicamente como ácido, fica condicionada a prévio cadastramento das empresas que atuam nestas atividades perante o órgão estadual competente.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, serão considerados ácidos, as substâncias químicas que, em solução aquosa, são capazes de liberar íons hidrogênio e/ou aquelas capazes de ceder prótons, excetuando, desde já, aquelas utilizadas na alimentação.

Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializem as substâncias referidas no artigo 2º deverão manter livro próprio para registro das seguintes informações, a cada operação de venda:

I - Identificação do comprador:

a - se pessoa jurídica, CGC e nome da empresa;

b - se pessoa física, nome e carteira de identidade;

II - Endereço comercial e/ou residencial, respectivamente;

III - nome comercial do produto;

IV - quantidade, em litros, vendida;

V - data da venda.

Parágrafo 1º - Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.

Parágrafo 2º - O livro de registro a que se refere o "caput" deverá ser atualizado e à disposição da fiscalização.

Parágrafo 4º - As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina do órgão estadual responsável.

Art. 5º - O transporte de substâncias referidas no artigo 2º deverá atender ao Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e à Lei Estadual nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de julho de 1994.
Alceu Collares
Governador do Estado
Gabriel Pauli Fadel
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania
Gilberto Venossi Barbosa
Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente
Rubens Lahude
Secretário de Estado dos Transportes
Registre-se e publique-se.
Sérgio José Porto
Chefe da Casa Civil

Introduz alterações na Circular 01/81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações no Capítulo I, Título III, da Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981 (DOE de 10.07.81), como segue:

1. A Seção 10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA - com vigência para o mês de julho de 1994, passa a ser a constante do anexo desta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ênio Aurélio Lopes Fraga

Superintendente da Administração Tributária

(Republicação da IN/SAT nº 083/94, publicada no D.O.E. de 04.07.94, por conter incorreções)

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

(ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 083/94)

"10.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA

Revogado pela Lei 10.226, de 06/07/94

II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

19 - Alteração de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo automotor registrado em outra unidade da Federação, salvo se decorrente da transferência de residência de seu proprietário para este Estado

Conforme o quadro constante do item anterior.

V - SERVIÇOS FLORESTAIS

1 - Registro e Renovação Anual no Cadastro Florestal

ALTERAÇÃO NA CIRCULAR Nº 01/81, DE 08 DE JULHO DE 1981.

Esta Instrução Normativa publica os valores da Tabela de Incidência da Taxa de Serviços Diversos para o mês de julho de 1994.

 Introduz alteração na Instrução Normativa CGICM nº 01-81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alteração no Capítulo I do Título IV da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), conforme segue:

1. o item 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - O valor da UPF/RS a ser observado para o mês de julho de 1994, é de R$ 3,2076, de acordo com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ênio Aurélio Lopes Fraga
Superintendente da Administração Tributária

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), conforme segue:

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ênio Aurélio Lopes Fraga
Superintendente da Administração Tributária

Introduz alteração na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações no Título I da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), conforme segue:

1. O item 3.1 dos Capítulos XXVI e XXVII, o subitem 1.5.1 do Capítulo XXVIII, e os subitens 1.3.1 dos Capítulos XXIX, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XLI, passam a vigorar com a seguinte redação:

"O período de apuração do imposto decorrente do débito por responsabilidade é mensal, encerrando-se no último dia de cada mês."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1994.

Ênio Aurélio Lopes Fraga
Superintendente da Adm. Tributária

Introduz alterações na Circular nº 01-81, de 08 de julho de 1981.

A SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de atribuição que lhe confere o Art. 3º, X, da Lei nº 8.116, de 30.12.85, combinado com o Art. 11, X, do Decreto nº 32.148, de 31.12.85, introduz alterações na Circular nº 01-81, de 8-7-81 (DOE 10-7-81), conforme segue:

1. O item 7.1 da Seção 7.0 do Capítulo I do Título I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1 - O valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF-RS, a ser observado no mês de julho de 1994, é de R$ 3,2076, de conformidade com o § 2º do Art. 6º da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações posteriores."

2. A TABELA I - Atualização Mensal, relativa aos coeficientes de atualização monetária aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, que constitui a Seção 7.0 do Capítulo II do Título IV, respeitado o disposto na Lei nº 8.913, de 30.10.89, fica substituída pela tabela anexa.

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 1994.

Ney Michelucci Rodrigues
Superintendente da Administração Financeira