BOLETIM 04/94
4ª Semana de Janeiro
MEDIDA
PROVISÓRIA 391
Falta de Emissão de Nota Fiscal e Multa de 300%
IPI
ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL
Equiparação Legal
MONTAGEM
Não Configuração de Fato Gerador
TRANSFORMAÇÃO
DE VEÍCULO
Incidência
ICMS - PR
BASE DE
CÁLCULO
Normas Básicas
CESTA
BÁSICA
Base de Cálculo Reduzida
LEGISLAÇÃO - PR
INSTRUÇÃO SEFA Nº 1299/93 (DOE de 13.01.94)
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 120/93 (DOE de 11.01.94)