BOLETIM 52/94
5ª Semana de Dezembro

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IPI

APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS
Algumas Considerações

OPERAÇÕES DE MISTURA DE CORES EFETUADAS POR VAREJISTAS
Tratamento Fiscal

ICMS - MS

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS
Indevidamente Pagos

LEGISLAÇÃO - MS

RESOLUÇÃO SECAP/MS/Nº 248, DE 14.12.94 (DOE de 16.12.94)

LEGISLAÇÃO - MT

DECRETO Nº 5.325, DE 01.12.94 (DOE de 01.12.94)

 

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