BOLETIM 46/94
4ª Semana de Novembro

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IPI

COMERCIANTES DE BENS DE PRODUÇÃO
Equiparação a Contribuinte

ICMS - MS - MT

ILÍCITO TRIBUTÁRIO

ICMS
Na Importação

LEGISLAÇÃO - MS

DECRETO Nº 7.989, de 28.10.94 (DOE de 31.10.94)

PORTARIA SAT Nº 1057, de 27.10.94 (DOE de 31.10.94)

RESOLUÇÃO/SEF Nº 964, de 27.10.94 (DOE de 31.10.94)

RESOLUÇÃO SEMA/MS/Nº 014, de 31.10.94 (DOE de 01.11.94)

 


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