BOLETIM 40/94
2ª Semana de Outubro

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IPI

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

ICMS - MS

DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

LEGISLAÇÃO - MS

DECRETO Nº 7.941, de 14.09.94 (DOE de 15.09.94)

DECRETO Nº 7.947, de 21.09.94 (DOE de 22.09.94)

PORTARIA/SAT Nº 1051, de 20.09.94 (DOE de 21.09.94)

RESOLUÇÃO/SEF Nº 957, de 12.09.94 (DOE de 13.09.94)

RESOLUÇÃO/SEF Nº 958, de 12.09.94 (DOE de 13.09.94)

 

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