BOLETIM 49/94
2ª Semana de Dezembro

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EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS
Normas Aplicáveis

ICMS - MG

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA
Pneus Usados

QUEBRA
Beneficiamento de Mercadorias

LEGISLAÇÃO - MG

DECRETO Nº 36.366, de 17.11.94 (MINAS GERAIS de 25.11.94)

DECRETO Nº 36.405, de 23.11.94 (MINAS GERAIS de 24.11.94)

DECRETO Nº 36.415, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94)

DECRETO Nº 36.416, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94)

DECRETO Nº 36.425, de 28.11.94 (MINAS GERAIS de 29.11.94)

PORTARIA Nº 3.139, de 25.11.94 (MINAS GERAIS de 26.11.94)

RESOLUÇÃO Nº 2.588, de 29.11.94 (MINAS GERAIS de 30.11.94)

COMUNICADO Nº 186/94 (MINAS GERAIS de 26.11.94)

 

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