LEIS:

LEI FEDERALNº 9.974 de 06.06.2000 - Altera a Lei Federal nº 7.802/99 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

LEI FEDERALNº 7.802 de 11.07.1989 - Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETOS:

DECRETO FEDERAL N º 5.549, DE 22.09.05- Dá nova redação ao Decreto nº 4.074/02, que regulamenta a Lei n7 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO FEDERALNº 4.074 de 04.01.2002 - Regulamenta a Lei 7.802 de 11.07.1989 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETO FEDERAL N º 3.828 de 31.05.2001 - Inclui artigos ao Decreto nº 98.816/90 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETO FEDERALNº 3.550 de 27.07.2000 - Nova Redação para o Decreto nº 98.816/90 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETO FEDERALNº 3.694 de 21.12.2000 - Inclui artigos ao Decreto nº 98.816/90 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETO FEDERALNº 991 de 24.11.1993 - Altera o Decreto nº 98.816/90 que dispõe sobre o Regulamento da Lei nº 7.802/89.

DECRETO FEDERAL Nº 99.657 de 26.10.1990 - Inclui artigos ao Decreto nº 98.816/90 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

DECRETO FEDERAL Nº 98.816 de 11.01.1990 - Regulamenta a Lei 7.802 de 11.07.1989 que dispõe sobre Fiscalização de Agrotóxicos

PORTARIAS:

PORTARIA DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA Nº 45 de 10.12.1990 - Critérios para obtenção de Registros de Agrotóxicos

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Nº 329 de 02.09.85 - Produtos Agrotóxicos Organocladas