22/01/2021 - MA - Divulgado o índice definitivo de participação dos municípios na receita do ICMS
Já estão publicados no Diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2021, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92. O relatório final foi publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1773/2020. O relatório é elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado a Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/UNI) da SEFAZ-MA, com base nas informações captadas das declarações de informações econômico-fiscais (DIEF), apresentadas pelas empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense. O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza todo o procedimento da Secretaria da Fazenda do Estado, que procede com a apuração dos coeficientes de participação dos municípios em 25% da receita do ICMS, previstos na Constituição Federal. Segundo o secretário da Fazenda do Estado Maranhão, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de Receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal. No ano de 2020, a arrecadação do ICMS deve totalizar R$ 8,1 bilhões, dos quais R$ 2,0 bilhões foram repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal. As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS estadual são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90. Para ter acesso ao Índice definitivo de participação no exercício de 2021, os interessados podem acessar o portal da SEFAZ – Maranhão, no menu – TRANSPARÊNCIA – Índice de participação dos municípios.
FONTE:
SEFAZ/MA